SESSÃO N.º 31 DE 23 DE MARÇO DE 1892 7

como todos igualmente reconhecem, que a pauta não só é proteccionista, mas ultraproteccionista.

Ora, disse tambem o digno par que esta era a pauta verdadeiramente salvadora da industria portugueza.

Peço licença ao digno par para, lhe dizer, até mesmo porque s. exa. tem uma certa responsabilidade como relator do projecto, que a sua obrigação era quanto possivel conciliar os interesses da industria com os do commercio e com os do fisco, quer dizer, estabelecer uma justa harmonia entre todos esses interesses.

Isto não póde deixar de ser assim.

E s. exa. sabe. tambem que ao fazer-se uma reforma da pauta sempre apparecem reclamações, e que áquelles a quem a elaboração da nova pauta foi submettida, é que compete o dever de estudar o modo de conciliar essas reclamações.

Sr. presidente, não é exacto que as outras pautas fossem tão sómente fiscaes. Tanto ellas eram proteccionistas que o digno par ainda ha pouco accentuou bem o desenvolvimento e o progresso de certas industrias, é se s. exa. tivesse, por exemplo, assistido como eu em 1865 á exposição internacional que teve logar no palacio de crystal do Porto, e a comparasse com a que se realisou em Lisboa na avenida da Liberdade, em 1888, e com a que se effectuou ha pouco no Porto, havia de notar grandes e importantissimos progressos feitos pela nossa industria.

Esses progressos fizeram-se com aquellas pautas que eram rasoavelmente protectoras.

É preciso attender a todos os interesses e não desconhecer que é assim que mais facilmente encontrámos a solução destes problemas.

Pois não vimos nós na camara dos senhores deputados, ao tratar-se do direito sobre o papel de impressão, direito que o conselho geral das alfandegas havia entendido dever ser de 20 réis, que a commissão encarregada de dar parecer sobre a proposta da pauta elevou esse direito a 40 reis!

Isto é realmente extraordinario!

Sr. presidente, em 1863 ou 1864 o sr. conde de Valbom, sendo ministro da fazenda, apresentou ao parlamento uma proposta de reforma parcial da pauta, de que eu fui tambem relator, o em que se fazia uma reducção muito consideravel no direito sobre o papel.

O parlamento discutiu e approvou essa reducção, e, comtudo, as fabricas productoras de papel continuaram a manter-se e até mesmo a progredir, o que prova que essa reducção não as prejudicou.

Mas nós não devemos nem podemos attender unicamente aos interesses das fabricas de papel; devemos ver tambem se com a elevação de direitos é prejudicada alguma outra industria.

A classe typographica, por exemplo, classe que é digna de toda a consideração, pela acção benéfica que exerce na sociedade, e pela sua influencia civilisadora, tinha realmente todo o motivo para se manifestar contra uma tão exagerada taxa no direito do papel.

É preciso, pois, harmonisar todos os interesses, e este é que é verdadeiramente o dever, não só dos governos, mas de todos áquelles que estão encarregados de elaborar estas reformas.

Sr. presidente, tambem o digno par sr. Pinto de Magalhães apresentou algumas considerações para mostrar que a discussão da pauta era actualmente muito opportuna.

Eu não quero repetir o que aqui disse na sessão em que o projecto se começou a discutir, e mesmo não me referirei ás considerações que então fiz a este respeito, mas realmente não posso deixar de dizer que, quando nós vamos lançar sobre o paiz tão pesadas contribuições, quando nós vamos exigir enormes sacrificios a todos os contribuintes, aos juristas e até mesmo ao funccionalismo, não me parece, digo, ser esta a occasião mais propria para se elevarem por esta forma os direitos pautaes.

A verdade é que o commercio ha de forçosamente retrahir-se, visto que essa elevação vae necessariamente encarecer a maior parte dos artigos que têem de se consumir.

Isto não póde ser.

Disse tambem o digno par que a diminuição das receitas das alfandegas não era proveniente de ser a pauta bastante proteccionista, mas sim resultado da crise economica que atravessámos.

Eu concordo em que a crise economica ha de influir e muito nessa diminuição; mas, quando nós vamos augmentar extraordinariamente os direitos sobre muitos artigos, não será este tambem um motivo, e muito furte, para que os rendimentos alfandegarios diminuam?

Creio que é.

De mais a mais, quando ha ainda para aggravar estes effeitos da nova pauta a circumstancia de que nos direitos sobre os generos de primeira necessidade, cuja reducção parece que era indicada pela crise do trabalho, não só se não fez redacção, porem até houve augmentos. O digno par chamou-lhes arredondamentos, mas de facto são verdadeiros augmentos.

Por muitas vezes, nesta e na outra casa do parlamento, eu instei para que se fizessem grandes reducç5os nos direitos sobre os generos coloniaes e em geral sobre os generos de primeira necessidade. Encontrava sempre, já se vê, da parte dos governos uma grande resistencia. Diziam elles: isso é muito bom, estamos convencidos de que, passados alguns annos, daria um bom resultado, quer sobro o preço das substancias, quer para o fisco, mas as circumstancias do thesouro não o permittem.

Não se reduziu o direito sobre o bacalhau, sobre o assucar, sobre o café, sobre o chá, emfim, sobre todos os generos de primeira necessidade. E porque? Pelo receio de desfalque na receita das alfandegas. E agora vae-se elevar extraordinamente o direito em grande numero do artigos da pauta, obedecendo á falsa idéa de crear novas industrias no paiz!

E ha um ministro que, de coração leve, se conforma com isto e que vae expor o paiz a ter um grande déficit na receita das alfandegas, quando por outro lado está sujeitando a grandes sacrificios.

Tenho ainda a fazer algumas considerações relativamente á somma a que poderá montar o decrescimento da receita das alfandegas.

Posteriormente ao discurso que pronunciei aqui na penultima sessão, soube eu que o sr. ministro da fazenda declarava na proposta da lei de meios, pendente na outra camara, que esse decrescimento devia computar-se em 900 contos de réis.

Desejava eu saber se effectivamente s. exa. está convencido de que o desfalque será só esse, e de que não poderá vir a ser maior.

E na falta do sr. ministro da fazenda para responder a esta minha pergunta, peço ao illustre relator que me diga se está de accordo com s. exa. a similhante respeito.

No relatorio do digno par ha umas certas considerações que não me satisfazem, e nas quaes se tratou de fugir ao que havia de melindroso e delicado neste ponto.

Eu conheço os cálculos que s. exa. fez e opportunamente os examinarei, mas a verdade é que estou convencido que ha de ser muito maior o decrescimento da receita aduaneira.

Creio que o sr. ministro da marinha, que está presente, está naturalmente de accordo com o seu collega, e que não terá duvida em confirmar a opinião a que me refiro, e, quando digo naturalmente, não quero suppor que o sr. ministro se ha de conformar rigorosamente com a exactidão dos algarismos; mas a dizer que, approximadamente, o desfalque não irá alem de 900 contos de réis.

Desejo que esta declaração seja feita, ou pelo sr. ministro da fazenda, ou por qualquer dos outros era. miais-