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N.° 31

SESSÃO DE 25 DE MAIO DE 1900

Presidencia do exmo. sr. José Maria Rodrigues de Carvalho

Secretarios - os dignos pares

Julio Carlos de Abreu e Sousa
Antonio Luiz Rebello da Silva

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta.- O sr. presidente declara haver recebido tres representações, allusivas todas ás propostas de fomento vinicola, apresentadas pelo governo á outra camara. Foram enviadas á commissão de agricultura. -Expediente. - O digno par Ernesto Hintze Ribeiro manda para a mesa um requerimento, pedindo documentos ao ministerio da justiça. É expedido. O mesmo digno par allude a irregularidades praticadas pelas auctoridades administrativas no districto da Horta, no decorrer do acto eleitoral, e deplora a ausencia do sr. presidente do conselho. Responde ao digno par o sr. ministro dos negocios estrangeiros, dizendo que o governo será energico, logo que reconheça haverem aquellas auctoridades procedido menos correctamente. - O digno par Coelho de Campos manda para a mesa uma representação de empregados telegrapho-postaes, pedindo que da reforma, que vae entrar brevemente em discussão, seja eliminada a disposição que os impede de levantarem as cauções, embora deixem de exercer o logar caucionado. Foi remettida á commissão de obras publicas. - O digno par Ernesto Hintze Ribeiro lastima que ficassem sem resposta as suas considerações de ha pouco, quanto a irregularidades de administração no districto da Horta. - O digno par visconde de Chancelleiros manifesta o desejo de ver na camara o sr. ministro da marinha para discutir a questão dos presos politicos de Moçambique. O sr. ministro dos negocios estrangeiros promette transmittir ao seu collega o desejo do digno par.

Ordem do dia: continuação da discussão do parecer n.° 12, que approva, para ser ratificada, a convenção relativa á revisão do regimen fiscal das bebidas espirituosas em certas regiões de Africa. - É lida, e admittida á discussão, uma proposta apresentada na sessão anterior pelo digno par Ernesto Hintze Ribeiro. -Usa da palavra o sr. ministro dos negocios estrangeiros, defendendo o projecto em discussão. Começa a replicar-lhe o digno par Ernesto Hintze Ribeiro, mas, tendo dado a hora, pede que lhe seja permittido continuar na sessão seguinte. -Encerra-se a sessão e designa-se á immediata, bem como a respectiva ordem do dia.

(Assistiu ao começo da sessão o sr. ministro aos negocios estrangeiros, e entraram durante ella os srs. ministros, das obras publicas, da guerra é da marinha.)

Pelas duas horas e cincoenta e cinco minutos da tarde, verificando-se a presença de 23 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Foi lida, e seguidamente approvada, a acta da sessão antecedente.

O sr. Presidente: - Recebi tres representações, uma dá direcção do syndicato agricola de Villa Nova de Ourem, outra da direcção do syndicato agricola de Alter do Chão e outra da sociedade promotora da agricultura michaelense, todas ellas com relação ás propostas de fomento agricola, apresentadas pelo governo á camara dos senhores deputados.

Foram remettidas á commissão de agricultura.

Mencionou-se o seguinte

EXPEDIENTE

Um officio do sr. Francisco Gomes Teixeira, agradecendo a remessa de parte da acta da sessão de 8 do corrente, na qual se menciona a approvação de uma proposta do digno par Almeida Garrett.

Para a secretaria.

Um officio do sr. João de Paiva incluindo uns impressos remettidos pelo conselho da união inter-parlamentar da paz, dos quaes consta qual a ordem do dia da conferencia de Paris, e que esta se realisará no dia 31 de julho proximo na sala das sessões do senado, no palacio de Luxemburgo, pelas dez horas da manhã.

Officio da presidencia da camara dos senhores deputados, incluindo a proposição de lei que tem por fim fixar a receita e a despeza do estado, na metropole, para o exercicio de 1900-1901.

Á commissão de fazenda.

O sr. Presidente: -- Os impressos a que se refere o officio do sr. João de Paiva vão para a secretaria, onde podem ser examinados pelos dignos pares que fazem parte da commissão nomeada para assistir á conferencia.

O sr. Ernesto Hintze Ribeiro: - Sr. presidente, mando para a mesa um requerimento pedindo alguns documentos pelo ministerio da justiça.

(Leu.)

Sr. presidente, estamos a 25 de maio e, caso extraordinario, e sem ter absolutamente precedentes na historia politica e parlamentar; estamos a 25 de maio, e ainda até hoje não estão julgados todos os processos do primeiro acto eleitoral.

Ainda até hoje não pôde tomar assento no parlamento o deputado eleito pelos concelhios de Flores e Pico.

A eleição que se realisou em novembro, foi, por virtude de irregularidades da auctoridade superior da Horta, successivamente adiada, com pretextos futeis, e sem um unico argumento plausivel em que se assentassem:

Realisou-se, a final, a eleição em março. Estamos a 25 de maio; chegou agora o paquete dos Açores, e ainda não trouxe o processo.

Sabe v. exa. porque?

Porque, realisada a eleição, decorreu um largo espaço de tempo até que se chegassem a reunir os portadores das actas, para o apuramento.

Não houve protesto nas eleições das assembléas primarias; mas nos actos da assembléa do apuramento foi apresentado um protesto.

É expressa a lei eleitoral, quando diz que as assembléas de apuramento só têem por funcções contar os votos, e proclamar eleito aquelle dos candidatos mais votado.

Em vez d'isso, a assembléa de apuramento, adiou o desempenho das suas funcções, e deixou de proclamar o deputado, a pretexto de mandar ouvir as mesas das assembléas primarias dos concelhos de Flores e Pico, quasi nos confins dos Açores.

Reunida novamente a assembléa de apuramento, contou os votos, proclamou deputado o candidato mais votado, mas não mandou o processo, porque depois de feito o apuramento, depois de proclamado o deputado, entendeu