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SESSÃO N.º 31 DE 29 DE JULHO DE 1908 21

dividas contrahidas a pessoas e estabelecimentos particulares, «que se elevam já hoje a centenas de contos de réis».

Mais adeante acrescenta o referido relatorio:

«E por não ter havido abonos á Administração da Casa Real, desde que o actual Governo foi chamado ao poder, teve esta immediatamente de contrahir um emprestimo no Banco de Portugal e de aumentar as suas outras dividas».

Este era o estado da Fazenda da Casa Real ha cerca de um anno, e desde então até 1 de fevereiro ultimo não é natural que tenha melhorado.

Todos sabem que o emprestimo do Banco de Portugal de que fala o relatorio, contrahido durante o Governo franquista, foi de 361 contos de réis, garantido por uma deducção na dotação real, que o Ministerio da Fazenda se prestou a fazer, e caucionado por um seguro de vida que o Senhor D. Carlos tinha realizado no estrangeiro.

Quando se chega a dar como caução a apolice de um seguro de vida é que manifestamente, como se diz no relatorio de 30 de agosto, já não havia mais nada que empenhar.

Está assim sobejamente demonstrado que os bens herdados por D. Manuel são de insignificante valor e que as dividas ao Estado e a particulares excedem muitas vezes esse valor.

Caimos então na segunda hypothese que eu considerei, e em taes condições o artigo 5.° representa uma extorsão a que a Carta Constitucional se oppõe e que o Codigo Civil não permitte.

A logica pede que se elimine o artigo 5.° e que se reduza a dotação fixada no artigo 1.° ao minimo absolutamente indispensavel para garantir o prestigio da Coroa.

Mas fixar esse minimo no artigo 1.° e depois acrescentar o artigo 5.°, que representa uma deducção de 40,50 ou 100 contos de réis, é praticar uma verdadeira espoliação.

Dir-se-ha, porem, que sendo assim perde o Estado a importancia da divida. Se tal acontecesse não seria a primeira vez.

Em 1880, El-Rei D. Luis viu-se gravemente embaraçado com dividas, na importancia de 967:093$070 réis, contrahidas pelos contratos de 12 de agosto de 1880 e de 30 de dezembro de 1882 com a casa Henry Burnay e com o Banco de Portugal, cujos encargos excediam os recursos da Casa Real. Pois bem, o Parlamento, querendo, como sempre, prover á sustentação da dignidade da Coroa, autorizou, por lei de 2 de maio, que se vendessem tantas inscrições do Estado, embora no usufruto da Coroa, quantas fossem necessarias para distractar esses contratos.

Quer dizer que foi o Estado quem pagou de facto essas dividas da Casa Real, em vida do proprio Monarcha que as tinha contrahido.

Porque ha de proceder agora com menos generosidade o Parlamento, exigindo rigorosamente os creditos do Thesouro sobre a Casa Real, se o Monarcha que os utilizou, por muitos erros que haja praticado, os remiu com a morte tragica que soffreu? (Apoiados).

Porque havemos de impor ao novo Soberano D. Manuel a responsabilidade d'esses actos, a que elle foi absolutamente estranho e que em nada aproveitaram á sua pessoa?

Isto seria uma crueldade.

Se a Rainha, Senhora D. Maria Pia, vier a fallecer, o que Deus afaste para bem longe, e deixar dividas ao Estado, tambem El-Rei D. Manuel ha de ser obrigado a pagar os encargos contrahidos por sua augusta Avó?

Ninguem será capaz de o sustentar: mas então que mais motivo ha para que El Rei pague, pela sua dotação, as dividas deixadas por seu pae?

Nem o caso dos Parlamentos ordenarem o pagamento das dividas dos Chefes do Estado se dá apenas entre nós.

Em 1867 o ministerio Ratazzi levou o Parlamento italiano a pagar 6 milhões de francos de dividas de Victor Manuel II, pae da nossa Rainha D. Maria Pia, esse Rei galantuomo, cheio de bravura, intelligencia e bom sonso, tão popular pelos senões da sua vida particular, como pelas suas altas qualidades politicas.

O proprio Parlamento inglês tem por vezes acudido ás difficuldades financeiras dos seus réis e principes herdeiros.

Mais ainda. Quando morreu o grande William Pitt, primeiro Lord Chatham, resolveu, sem discussão, mandar pagar as suas dividas na importancia de 20.000 libras; e por morte do segundo William Pitt, filho d'aquelle, procedeu de igual forma, elevando-se então o encargo a 40:000 libras.

O Sr. Presidente: - Deu a hora. Se o Digno Par deseja continuar com a palavra, reservo-lh'a para a proximo sessão?

O Orador: - Sim, senhor. Peço a V. Exa. a fineza de me reservar a palavra para a seguinte sessão.

O Sr. Presidente: - A proximo sessão é no sabbado, 1 de agosto, e a ordem do dia a continuação da que vinha para hoje.

Está levantada a sessão.

Eram 5 horas e meia da tarde.

Dignos Pares presentes na sessão de 29 de julho de 1908

Exmos. Srs. Antonio de Azevedo Castello Branco; Eduardo de Serpa Pimentel; Marquez Barão de Alvito; Marquezes: de Avila e de Bolama, de Penafiel, de Pombal; Arcebispo de Evora; Condes: de Arnoso, de Bomfim, do Cartaxo, de Castello de Paiva, de Figueiró, de Lagoaça, de Mártens Ferrão, de Sabugosa, de Tarouca, de Valenças; Viscondes: de Algés, de Asseca, de Athouguia, de Balsemão, de Monte São; Moraes Carvalho, Alexandre Cabral, Pereira de Miranda, Eduardo Villaça, D. Antonio de Lencastre, Costa e Silva, Sousa Costa Lobo, Teixeira de Sousa, Campos Henriques, Augusto José da Cunha, Bernardo de Aguilar, Carlos Eugenio de Almeida, Eduardo José Coelho, Fernando Larcher, Mattozo Santos. Veiga Beirão, Dias Costa, Ferreira do Amaral, Francisco José Machado, Francisco de Medeiros, Simões Margiochi, Tavares Proença, Ressano Garcia, Baptista de Andrade, Gama Barros, Jacinto Candido, D. João do Alarcão, João Arroyo, Joaquim da Cunha Telles de Vasconcellos, José de Alpoim, Silveira Vianna, Vasconcellos Gusmão, Julio de Vilhena, Luciano Monteiro, Pimentel Pinto, Bandeira Coelho, Affonso de Espregueira, Sebastião Telles, Sebastião Dantas Baracho e Wenceslau de Lima.

O Redactor,

ALBERTO PIMENTEL