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attenção da Camara, e eu requeiro a V. Em.ª que haja de a remetter a uma Commissão, requeiro igualmente a urgencia, e que seja o requerimento estampado no Diario do Governo.

A Camara rejeitou a proposta, quanto á impressão no Diario do Governo; mandando-se comtudo a Representação á Commissão de Petições com urgencia.

O Sr. Presidente — Convidou a Camara a occupar-se da discussão do Parecem (Apoiados). O Sr. V. de Algés — Tracta-se unicamente de mandar esse negocio para o Governo a quem pertence a sua resolução; é um parecer esse mui pequeno e simples, que não póde ter discussão.

Entrou em discussão o seguinte Parecer (n.° 293.)

Por deliberação desta Camara sob o Parecer da sua Commissão de Petições, datado de 27 de Janeiro deste anno, foi remettido á Commissão de Fazenda o requerimento de Manoel Homem de Carvalho, em que pede um Titulo de renda vitalícia de 480$000 réis annuaes, em compensação do logar de Sub-Director da Alfandega de Portalegre, que lhe tinha sido conferido, em troca de uma pensão de 600000 réis, de que elle cedera.

A Commissão, examinando este negocio, viu que o fundamento da petição do Supplicante consiste, principalmente, na recusa da fiança que o Director do Circulo lhe pede, para elle poder continuar no exercicio do seu logar, e por isso intende que não é da competencia desta Camara deferir a este requerimento, que deve ser remettido ao Governo, para o tomar na consideração que merecer.

Sala da Commissão, em 28 de Fevereiro de 1851. = C. de Porto Cavo de Bandeira = José da Silva Carvalho = Luiz Coutinho de Albergaria Freire = V. de Castellões = V. de Castro = Felix Pereira de Magalhães.

Foi approvado sem discussão.

O Sr. Presidente — Annunciando que a Sessão immediata teria logar no dia 10 do corrente, deu para Ordem do dia a discussão dos Pareceres da Commissão de Fazenda n.º 289 sobre a Proposição de Lei n.º 206; n.º 290 sobre a Proposição de Lei n.º 231; n.º 291 sobre a Proposição de Lei n.º 222; e n.º 292 sobre a Proposição de Lei n.º 237; todas da Camara dos Srs. Deputados: e levantou a Sessão pelas quatro horas da tarde.

Relação dos D. Pares que estiveram presentes na Sessão de 8 do corrente mez. Os Srs. Cardeal Patriarcha, Cardeal Arcebispo Primaz, D. da Terceira, M. de Fronteira, M. de Loulé, M. de Ponte de Lima, Arcebispo de Evora, C. das Antas, C. do Bomfim, C. da Cunha, C. de Ferreira, C. de Lavradio, C. de Penafiel, C. de Rio Maior, C. de Semodães, C. da Taipa, Bispo de Beja, Bispo de Lamego, Bispo de Viseu, V. de Algés, V. de Benagazil, V. de Castro, V. de Fonte Arcada, V. de Fonte Nova, V. de Gouvêa. V. da Granja, V. de Laborim, V. de Oliveira, V. de Sá da Bandeira, B. de Monte Pedral, B. de S. Pedro, Margiochi, Tavares de Almeida, Silva Carvalho, Albergaria Freire, Duarte Leitão, Serpa Machado, Fonseca Magalhães, e Mello Breyner.