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SECRETARIA. DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO
Em virtude de resolução da camará dos dignos pares do reino, tomada em sessão de hontem, se publica o seguinte:
Ministério do reino.— Direcção geral de instrucção publica.— 3.a Repartição. — Livro 20.— N.° 259.— Ill.m" e ex.mo sr.—Respondendo aos quesitos apresentados pelos dignos pares condes do Sobral c Thomar no que respeita a assumptos a cargo da direcção geral de instrucção publica n'estc ministério, e que acompanharam o officio de v. ex.a cie 8 do corrente, cumpro-mo informar a v. ex.a para quo so sirva'faze-lo presente á camará dos dignos pares: 1.° Que nos asylos de Santa Catharina o Nossa Senhora da Conceição ha tres mestras, sendo duas no primeiro, e uma no segundo, as quaes, posto que não terihum titulo do capacidade, se acham comtudo habilitadas para ob-te-lo sem dependência de exame, por estarem comprehen-didas na excepção do § único do artigo 28.° do decreto de 10 de janeiro de 1851; 2.° Que o collegio protestante sito na freguezia de Santa Isabel c exclusivamente destinado para educação e instrucção de filhos de familias inglezas des-
validas; mas que assim mesmo o seu director foi mandado intimar para solicitar a necessária auctorisação; o.° Que o collegio denominado de S. Pedro c S. Paulo é um seminário exclusivamente destinado para educação o instrucção de sacerdotes para o serviço da igreja catholica em Inglaterra. Este seminário foi auctorisado pelos alvarás de 3 de dezembro de 1621 e 20 do agosto de 1626. Por este ultimo alvará estava elle sujeito á superintendência do inquisidor geral, não se tendo posteriormente á extineção d'esta auctoridade tomado outra alguma providencia a este respeito, estando ainda dependente de consulta do conselho geral de instrucção publica o regulamento definitivo para as habilitações dos estrangeiros que pretenderem ensinar exclusivamente os alumnos das suas nações.
Deus guarde a v. ex." Secretaria de estado dos negócios do reino, cm 23 de março de 1861.=111.mo o ex.mosr. conde do Peniche, digno par do reino, secretario da camará dos dignos pares. = Marquez de Loiãê.
Secretaria da camará dos dignos pares do reino, em 27 de março do 1861.= .Diogo Augusto de Castro Constâncio.