358 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO
para ordem do dia o mais depressa possivel. Não digo quando, porque a v. exa. compete regular os trabalhos da camara e regula-os sempre muito bem.
Aproveito estar com a palavra para fazer ainda uma breve declaração á camara e ao sr. ministro da fazenda.
Supponho que veiu já da outra casa do parlamento o projecto de lei ácerca do augmento dos direitos do tabaco, em que se pede auctorisação para que o governo despenda mais 150:000$000 réis na fiscalisação externa dos alfandegas. Creio mesmo que este projecto já está n'esta camara.
O sr. Presidente: - E até foi enviado á commissão de fazenda.
O Orador: - A commissão de fazenda, a que tenho a honra de presidir, vae occupar-se incessantemente d'esse negocio, como se occupará de quaesquer outros que lhe sejam commettidos, e, em especial, dos projectos que partem da iniciativa do governo. É de certo um pleonasmo, todavia quero declarar que, nem na camara e muito menos nas commissões, a que tenho a honra de pertencer, usarei de meios impeditivos do andamento dos negocios.
A minha opposição ao governo é clara, franca, decidida e tenaz, porem não quero, não devo, não posso empregar meios dilatorios ou impeditivos. O meu desejo é que todos os assumptos sujeitos á resolução d'esta camara sejam tratados e examinados.
Portanto, a commissão de fazenda vae, com toda a urgencia, occupar-se do mencionado projecto.
E para dar ainda uma prova de que não pretendo usar de meios impeditivos, previno o sr. ministro da fazenda do que, para ser apreciada a lei relativa ao tabaco em uma das suas disposições, qual é a que auctorisa o governo a despender mais 150:000$000 réis com a fiscalisação externa das alfandegas, julgo indispensavel que s. exa. satisfaça a um pedido de esclarecimentos que eu creio lhe foi aqui dirigido pelo meu illustre collega e amigo, o sr. Vaz Preto, e que por este motivo me pareceu escusado apresentar.
Perguntou o digno par quantos e quaes são os empregados da fiscalisação externa que se acham fóra dos seus logares, ou por andarem servindo em outras alfandegas, ou porque estão no serviço interno, ou porque não fazem serviço absolutamente nenhum. Precisâmos saber isto para formar opinião sobre a necessidade que póde haver de votar nova verba para o serviço da fiscalisação. Como tenciono insistir na commissão para que estes esclarecimentos sejam ali apresentados quando se discutir o respectivo projecto, previno desde já o sr. ministro da fazenda, e previno-o com antecipação, provando com isto mais uma vez que não desejo demorar de modo algum o conhecimento que s. exa. possa ter e deve ter já do que eu considero indispensaveis estos documentos para a discussão d'este projecto.
Creio que esta exigencia nem o governo nem ninguem póde julgar exagerada, porque no momento em que se trata de augmentar com uma grande verba as despezas que se fazem com a fiscalisação das alfandegas, nada mais regular do que querer-se saber quanto custa essa fiscalisação, quantos empregados tem, quantos são os que estão legalmente auctorisados, ou se os ha a mais; e só os ha, quantos são esses que ha a mais, se estrio nos seus logares, ou fóra d'elles, se servem ou não servem.
Preciso d'estes documentos para entrar no exame do projecto na commissão, e pedia que fossem remettidos com a maxima brevidade.
Se o sr. ministro quizesse desde já declarar que elles estavam promptos para ser expedidos sem demora, muito estimaria essa declaração.
O sr. Ministro da Fazenda: - V. exa. ha de estar lembrado de que eu declarei já que estava prompto para responder a todas as interpellações que tinham sido annunciadas pelo meu illustre amigo, o sr. Carlos Bento.
Portanto só me cumpre declarar do novo que estou prompto para responder á interpellação ácerca dos bancos ou de quaesquer outros assumptos sobre que o digno par queira interpellar-me.
Quanto aos esclarecimentos que o digno par, o sr. conde do Casal Ribeiro, julga necessario para entrar na discussão do projecto sobro o imposto do tabaco, tenho a declarar que hei de remettel-os a esta camara com a maior brevidade possivel.
O sr. Presidente: - É hora de se entrar na ordem do dia, mas estão inscriptos para fallarem sobre este incidente os dignos pares, os srs. Vaz Preto e Carlos Bento.
O sr. Vaz Preto: - Desisto da palavra.
O sr. Presidente: - A ordem do dia, como a camara sabe, é a interpellação do sr. marquez de Vallada ao sr. ministro das obras publicas, e como se acha presente o sr. ministro da fazenda, e em vista da declaração que s. exa. acabado fazer, havendo tempo, depois de verificada a interpellação do sr. marquez de Vallada, parecia-me, se a camara concordasse, que poderiamos ainda hoje entrar na discussão do assumpto sobre o qual o sr. Carlos Bento deseja interpellar o governo, quer dizer, verificar-se-ia immediatamente á interpellação do sr. marquez de Vallada a que o sr. Carlos Bento annunciou ao sr. ministro da fazenda.
Desejava saber se o sr. Carlos Bento concordava com esta indicação.
O sr. Carlos Bento: - Se v. exa. não achasse inconveniente, parecia-me melhor designar uma das proximas sessões para eu verificar a minha interpellação, porque o assumpto a que diz respeito é bastante importante para ser tratado seguidamente ao debate que se vae encetar.
O sr. Presidente: - Não tenho duvida em annuir aos desejos do digno par; mas visto que está já sobre a mesa o parecer sobre o projecto relativa á organisação do governo da Guiné, parecer que naturalmente o governo deseja entre em discussão com brevidade, por isso que recae num projecto da sua iniciativa, não posso deixar do dar para a ordem do dia da proxima sessão a discussão d'este parecer, ficando a interpellação do digno par tambem incluida na ordem do dia, no caso de, por circumstancias independentes da vontade do sr. ministro da marinha, este sr. ministro não poder comparecer na proxima sessão para assistir á discussão do parecer a que me referi.
O sr. Vaz Preto: - Como ha pouco declarei, desisto da palavra que pedi antes da ordem do dia, porque o meu fim está satisfeito, depois que o sr. ministro da fazenda declarou, em resposta ao sr. conde do Casal Ribeiro, que remetteria com brevidade a esta camara os documentos que eu requeri com relação aos guardas da alfandega.
O sr. Barros e Sá: - Mando para a mesa um requerimento pedindo informações ao governo.
Leu-se na mesa, e é do teor seguinte:
Requerimento
Roqueiro que, pelo ministerio da marinha, seja remettida a esta camara nota de todas as gratificações que se têem mandado abonar aos empregados do ultramar, fóra dos orçamentos o leis geraes e especiaes. = Barros e Sá.
O sr. Vaz Preto: - Se v. exa. me dá licença, direi que talvez não possa entrar em discussão na proxima, sessão o projecto de lei sobre a organisação do governo da Guiné, por isso que o sr. ministro da marinha está empenhado na outra camara n'uma discussão importante.
O sr. Presidente: - Permitta o digno par que lhe observo que eu já declarei que só acontecer não poder estar presente o sr. ministro da marinha na proxima sessão, por essa rasão não se poder discutir a questão da Guiné, será a ordem do dia a interpellação do sr. Carlos Bento. Parece-me que assim ficarão satisfeitos os desejos do digno par e dos mais membros da camara. (Apoiados.)
Tem a palavra o sr. marquez de Vallada, para verifi-