DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 363

2.° Remettendo documentos pedidos pelo digno par Barres e Sá, em requerimento de 19 de fevereiro ultimo;

3.° Remettendo documentos pedidos pelo digno par Vaz Preto, em requerimento de 24 de fevereiro proximo passado.

Para a secretaria.

O sr. Marquez de Vallada: - Sr. presidente, eu ouvi com toda a attenção a resposta do sr. ministro das obras publicas ás minhas perguntas.

Disse s. exa. que as boas reformas não consistem no pessoal, mas na boa organisação. Não concordo em absoluto com esta sua opinião, pois que as boas reformas consistem, não são nas leis, mas no pessoal que as executa.

As leis é necessario que sejam boas, mas se não tiverem quem as execute convenientemente, deixam do ser efficazes. E tanto assim é, que n'um paiz illustrado como na Franca, ainda ha pouco se disse, que o grande mal da organisação da instrucção primaria d'aquelle paiz, era a deficiencia, não só de conhecimentos, mas do moralidade por parte dos mestres. Se o sr. ministro quizer ver os relatorios que se referem a este assumpto, tambem tenho a honra de lh'os pôr ás suas ordens.

Sr. presidente, as boas reformas não consistem só nos bons regulamentos escriptos, mas elevam-se por os bons preceitos que encerram e por o pessoal adequado e apto para as realisar e desenvolver. Do conjuncto dos bons preceitos e do bom pessoal, é que se compõe uma boa reforma.

Cada vez mais me convenço dos bons resultados dos inqueritos e da sua necessidade. Nos paizes cultos este systema está sendo seguido com grande vantagem.

Em Inglaterra o em França os inqueritos são feitos, não só por ordem dos governos, mas até as proprias corporações scientificas procedem a elles. Nós estamos a ver todos os dias um certo numero de questões tratadas e resolvidas por esta fórma em França, sendo postas a concurso e com promettimento de premio, não só questões theoricas de diversos ramos scientificos, mas até a propria questão bancaria, offerecendo-se um premio ao que melhor esclarecesse as causas das crises commerciaes, seu remedio, ete.

lato faz-se lá fóra, discuto-se e inquire-se; aqui, entre nós, logo que se falla em inquerito, pergunta-se: "Para que? Eu fico por este cavalheiro".

Eu tambem admitto a excellencia de todos os empregados, mas gosto mais de apreciar a illustração dos seus procedimentos para poder avaliar os seus serviços em bem da administração.

A boa arvore conhece-se pelo fructo, mas d'estas arvores, que dão sempre mau fructo, dizer-se que são boas, será muito plausivel ainda que não muito rasoavel em uma academia de anonymos, por exemplo, como já tivemos uma no seculo passado, mas não me parece que seja um systema acceitavel, sobretudo para se sustentar em um parlamento por parte de ministros que não desconhecem verdades que todos comprehendem.

Eu, sr. presidente, com o andar dos tempos, cada vez desejo mais o que é positivo; e o que é pratico sem desadorar as theorias.

Desejo que se tenha um fim, e que se tire um resultado.

Eu desejo sempre que tiremos um resultado dos nossos esforços, e se o resultado não for immediato, poderá ser proximo, entretanto não devemos desistir de trabalhar.

Antes de ir mais longe, devo dizer ao sr. ministro das obras publicas quo, visto s. exa. não definir nem designar até certo ponto a natureza das suas reformas, eu tenciono propor alguma cousa no sentido de reformar este serviço, e desde já peço a s. exa. que, se eu o fizer, não tome esse acto como aggressão politica, porque o não será.

As aggressões politicas são para outros terrenos e não para este.

Todos sabem que eu sou opposição a este governo, tenho sido sempre, e hei de sel-o emquanto s. exas. Estiverem n'essas cadeiras, e depois de saírem d'ellas se tornarem ao governo, eu tornarei provavelmente a ser opposição.

A questão de que me estou occupando está completamente separada da politica.

O sr. ministro das obras publicas manifestou um bom pensamento quando disse que adoptava qualquer alvitro, fosse qual fosse o lado da camara d'onde elle viesse, uma vez que tendesse ao fim que todos ternos em vista.

Assim, pois, espero que s. exa. me fará a justiça de acreditar que os meus intuitos não são nada aggressivos no proposito em que estou de apresentar um projecto de lei o mais breve possivel com relação ao serviço telegraphico.

Desejo que o sr. ministro das obras publicas esteja do accordo com elle e me faça as observações que entender convenientes, e eu não terei mesmo duvida de ceder em certos pontos que não sejam os principaes, a fim de que aquelle serviço seja melhorado.

Se o sr. Lourenço de Carvalho me promette que ainda dentro d'esta sessão, e a tempo de ser discutido, apresenta uma reforma que tenha por fim melhorar o serviço telegraphico então aguardal-hei.

(Interrupção que não se ouviu.)

A despeza está hoje muita diminuida porque tem augmentado a receita.

(Leu.)

Esta despeza deixou de ser despeza real; embora figure como despeza no orçamento, é attenuada pela receita.

Eu entendo que esta reforma poderá augmentar alguma cousa a despeza.

Desejo a verdadeira economia, e s. exa. sabe, porque conhece perfeitamente a etymologia da palavra economia, o que quer dizer economia.

Economia não quer dizer um acanhamento nas despezas verdadeiramente uteis, mas sim bom governo, e bom governo é o que eu desejo, e é o que nós não temos.

Estas considerações que faço, estes esforços que emprego, não servem unicamente para este ministerio, porque o que eu desejo não é a mudança de individuos, mas unicamente a mudança do systema do governo. Eu espero continuar a estar n'esta casa, porque não creio que quando os srs. ministros saírem d'aquellas cadeiras a sua saída possa acarretar a dissolução d'esta camara; mas se isto succedesse, sempre haveria um circulo por onde eu saisse eleito deputado, porque eu não sou um homem de tão grande inutilidade que ninguem desejasse empregar a minha voz em beneficio do paiz.

Em geral as lições não são perdidas nos povos, e por isso o povo vae conhecendo hoje que tem sido muito ludibriado. Querem o povo sómente para degrau, mas elle, o povo, vae-se desenganando, e quando se desenganar devoras talvez que as consequencias d'esse desengano não sejam muito agradaveis para certos especuladores politicos, porque em verdade um desengano obtido significa uma verdade descoberta.

O sr. ministro conveiu commigo quanto á idoneidade da respeitavel pessoa a que me referi, o sr. Guilhermino de Barros, e nem podiamos n'este ponto deixar de convir. Eu podia consagrar grande affecto e grande respeito aquelle cavalheiro como individuo particular, mas ao mesmo tempo dispensar-me-ia de fallar d'elle como homem publico, se não reconhecesse o valor da sua provada intelligencia e os eminentes serviços que tem prestado ao paiz.

Mas, deixando este ponto, perguntarei aos srs. ministros por que rasão não se decretam os inqueritos aos serviços publicos?

Este ministerio regenerador tem uns certos principios de que se ufana; taes como "O povo póde e deve pagar mais". Hei de manter a dignidade do poder e o prestigio da auctoridade em todas as provincias da publica administração.

Isto repete o sr. Fontes ha vinte annos, fallando sempre nos grandes melhoramentos materiaes, nos serviços á civi-