430 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

assumpto. Se s. exa. se esquecer, o que não admira, em vista dos seus muitos affazeres, eu numa proxima sessão farei novamente esta pergunta.

O sr. Presidente: - Vão ler-se uns officios do sr. presidente da camara dos senhores deputados.

Leram-se e são os seguintes:

Officios

Enviando o projecto fixando a força naval no anno economico do 1890-1891.

Enviando o projecto de lei que tem por fim mandar cobrar por deposito a differença entre o direito fixado na pauta geral das alfandegas para o tabaco manipulado e o direito fixado no projecto de lei que auctorisa a adjudicação do fabrico dos tabacos.

Estes projectos vão ás commissões competentes,

O sr. Antonio José Teixeira: - Pedi a palavra, apenas para mandar para a mesa uma nota, declarando que tenho faltado ás Cessões por incommodo de saude.

O sr. Presidente: - Vae passar se á ordem do dia.

O sr. Oliveira Monteiro: - Eu tinha pedido a palavra apenas para uma explicação, e peço a v. exa. a bondade de ma conceder, porque muito poucos minutos tomarei á camara.

O sr. Presidente: - Tem o digno par o sr. Oliveira Monteiro a palavra para explicações.

O sr. Oliveira Monteiro: - Era simplesmente para agradecer ao sr. presidente do conselho a deferencia que teve de responder ás minhas considerações, embora só o fizesse depois do br. Thomás Ribeiro ter vindo em meu apoio.

Transmittirei aos cavalheiros que administram a corporação a que me referi as observações de s. exa., e fixarei bem que a promessa que s. exa. fez é uma garantia para o bom exito d'esta questão. E direi a s. exa. que, se porventura sobre isto ha já por sua parte essa promessa, ha todavia por outra parte uma ameaça, qual a do comandante da guarda municipal do Porto entender que os aquar-telamentos devem continuar ali.

O nobre ministro tomará em consideração o que acabo de indicar, e estou certo que s. exa. accederá ás legitimas aspirações d'aquella benemerita corporação.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do parecer n.° 48, relativo ao "bill" de indemnidade

O sr. Presidente: - Vae passar-se á ordem do dia, que é a continuação da discussão do projecto sobre o bill de indemnidade.

Vae ler-se uma proposta mandada para a mesa na sessão passada pelo sr. Coelho de Carvalho.

Leu-se na mesa a seguinte:

Proposta

Considerando que a fixação dos contingentes de recrutas representa a exigencia do imposto de sangue, o mais grave do todos os impostos;

Considerando que a faculdade decretada para o augmento d'esses contingentes importa uma auctorisação sem limites para o lançamento d'esse imposto;

Considerando que uma tal auctorisação, alias sem precedentes até hoje, deixaria nas mãos do poder executivo uma das mais importantes attribuições do parlamento;

Considerando que a reforma das leis do recrutamento é um problema complexo cuja resolução está simultanea e especialmente ligada ás questões militares e as justas exigencias das industrias e da agricultura;

Considerando que nas actuaes circumstancias não é prodente avolumar as despezas publicas sem uma necessidade reconhecida, fundamentada e absolutamente inadiavel;

Considerando que, em conformidade com o decreto n.° 2 de 10 de fevereiro deste anno, fica o governo auctorisado para augmentar as despezas sem limitação de cifras;

Considerando que, pelas disposições de 1884, sem ampliar os seus quadros, contem os elementos militares sufficientes e que unicamente era preciso aperfeiçoar uma ou outra das suas disposições e organisar convenientemente a segunda reserva;

Considerando que o governo declarou, n'esta camara, não ter apresentado á commissão que encarregou de elaborar a reorganisação do exercito outras bases alem das que estão exaradas no decreto n.° 2 de 10 de fevereiro ultimo, as quaes são vagas e indefinidas;

Considerando que, não se tendo usado até hoje das auctorisações enunciadas pelo referido decreto n.° 2, fica reconhecido de facto que não é necessidade absolutamente inadiavel a sua immediato execução;

Considerando, finalmente, que as disposições d'esse decreto são de altissima gravidade em todas as circumstancias, e principalmente em presença das difficuldades economicas e financeiras da actualidade:

A camara convida o governo a não usar das auctorisações concedidas pulo dito decreto n.° 2, sem ter primeiramente ouvido sobre o assumpto uma commissão mixta, de sua nomeação, composta de officiaes de todas as armas na proporção da força e importancia militares de cada uma d'ellas, e de individuos, da classe civil, de reconhecida competencia nas questões economicas e financeiras.

O sr. Presidente: - Os dignos pares que admittem que esta proposta entre em discussão conjunctamente com o projecto, tenham a bondade de se levantar.

Foi admittida.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Antonio de Serpa): - Pedi a palavra para declarar ao digno par que me antecedeu, que, se não respondo desde já, não é por falta de consideração para com s. exa.; mas como outros dignos pares desejam fallar sobre este assumpto, e não posso responder a cada um de per si, e como não desejo tambem prejudicar a ordem da inscripção, reservo-me para pedir & palavra depois de terem fatiado mais dois ou tres dignos pares, e então eu responderei a s. exa.

Mas ao que eu não posso deixar de responder desde já, é a umas palavras que o digno par proferiu hontem, sobre terem corrido boatos de que a reforma do exercito tinha sido imposta superiormente ao governo. Ora, eu posso affirmar a s. exa. que esses boatos são absolutamente falsos e que a reforma do exercito é unica e exclusivamente da iniciativa do governo.

Foi apresentada em conselho de ministros, logo que o governo entendeu que, em presença das circumstancias, devia tomar medidas extraordinarias.

O sr. Cypriano Jardim: - Sr. presidente, tendo de responder ás considerações que hontem foram aqui feitas pelo digno par o sr. Coelho de Carvalho, começarei por dizer que sinto realmente que, tendo s. exa. tão boas idéas sobre cousas militares, e sendo, como mostrou, um tão bom cabo de guerra, como diria o sr. José Paulino, s. exa. não tenha querido seguir a nobre profissão das armas, deixando-se ficar, creio eu, em tenente de infanteria em inactividade, preferindo ás agruras da vida militar, os bons ocios de influente eleitoral, e rico proprietario do Algarve.

Lamento profundamente o facto, e commigo de certo o lamenta tambem o nobre ministro dá guerra, a quem o digno par poderia trazer o concurso dos seus conhecimentos, ajudando-o e esclarecendo-o, sobretudo quanto elle quer fazer a bem do exercito, e da defeza do paiz.

Assim, s. exa., conscio do proprio valor, á falta de diploma militar que o fizesse pertencer á commissão supe-