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SESSÃO N.°32 DE 26 DE MARÇO DE 1892 8

serem repartidos pelos portadores dos titulos do chamado emprestimo de D. Miguel, e que, quando se tratou da questão dos tabacos ficou bem claro o que havia a fazer a respeito d'esse emprestimo; quanto ao que depois se passou, nada sei nem me parece que interesse demasiadamente ao paiz e ao parlamento, desde que se ficou sabendo que os portadores dos titulos do emprestimo de D. Miguel teriam por parte dos negociadores do emprestimo, ou de quem fosse, um certo subsidio como meio de acabar aquella eterna questão que por tantos annos tem prejudicado, o credito portuguez. (Apoiados.)

Dando estas explicações ao digno par, não é por certo por menos deferencia para com a camara e para; com o digno par que eu não sou mais explicito. Fui até onde podia ir, porque julgo inconveniente estar a discutir um contrato que não existe, um projecto que está sujeito ás apreciações, clausulas e alterações introduzidas pelas partes contratantes, de modo que podemos estar hoje a discutir bases que não sejam as de amanhã.

Julgo ter cumprido o meu dever, dizendo á camara que o governo, dentro da lei que o auctorisou a fazer o convenio, envidará todos os esforços para que esse convenio seja o mais vantajoso possivel para o paiz. (Apoiados.)

(O sr. presidente do conselho não reviu as notas do seu discurso.) e

O sr. Rodrigo Pequito:-Mando para a mesa o parecer das commissões reunidas de administração publica e obras publicas, approvando o projecto de lei que tem por fim auctorisar as camaras municipaes dos concelhos de Niza e Alvito a desviar do cofre de viação municipal as quantias mencionadas no mesmo projecto, a fim de serem applicadas a outras obras urgentes.

Foi liso e vae a imprimir.

O sr. Vasconcellos Gusmão:- Mando para a mesa o parecer da commissão de admmistração publica, approvando o projecto de lei que tem por fim transferir a séde da assembléa eleitoral do circulo n,º54, composto das freguezias de Cimbres, Granja Nova e Salzedas, da granja Nova para Salzedas.

Foi lido e vae a imprimir.

O sr. Presidente: - Tem a palavra o digno par o sr. Thomás Ribeiro.

O sr. ThomáS Ribeiro: - Sr. presidente, esperava que estivesse presente o meu amigo e companheiro, que foi no ministerio, o, sr. ministro da fazenda de então, que poderia dar mais algumas explicações, se entendesse, a respeito da questão provocada pelo sr. conde de Thomar a respeito do emprestimo chamado de D. Miguel.

Sr. presidente, eu já aqui disse e já escrevi qual a minha opinião individual e a tal respeito não posso ter duas opiniões.

Lembro-me de que no tempo em que fazia parte do ministerio se tratou, não com os portadores dos titulos do emprestimo de D. Miguel, mas que se entabolaram negociações com o governo francez, de governo a governo, porque o governo francez tinha tomado a parte, com o advogado, dos portadores dos titulos do emprestimo, de D. Miguel.

O sr. Bocage, se estivesse presente, daria melhores informações do que eu.

Eu não quero avaliar qual foi nessa occasião o procedimento do governo francez para comnosco. Não me parece que fosse o mais louvavel por parte d'aquella generosa nação, o que sei é que fomos forçados a entabolar aquellas negociações.

Sr. presidente, dito isto, depois da resposta dada pelo sr. presidente do conselho ao sr. conde de Thomar, vou fazer uma pergunta ao sr. ministro dos negocios estrangeiros, pergunta que, s. exa. sabe perfeitamente, não tem por fim incommodal-o, e que já na outra camara lhe, foi feita, mas que eu desejo repetir.

Nós tivemos um tratado com a India, esse tratado caducou, mas esse tratado baseava se, em grande parte, quasi exclusivamente, em um beneficio que tinhamos na costa de Malabar, em Surrate, a nossa feitoria de Surrate, graças á qual nós gosavamos de um certo privilegio, de altissima vantagem para o nosso commercio, podendo ali levar os nossos productos com grande abatimento, creio que de 2 1/2 por cento.

Portanto, se nós podessemos conseguir que este privilegio ainda hoje nos fosse sustentado, nós poderiamos ter ali um grande consumidor para os productos, não só da nossa industria fabril, como tambem para os da nossa agricultura.

Eu escuso de explicar á camara o que foi este privilegio de Surrate, e se me referi a elle, é porque supponho que estamos negociando com a Inglaterra sobre as cousas da nossa india.

Ora, eu não sei se ali temos o nosso feitor, devemos ter; mas se o não temos, eu peço ao sr. ministro dos negocios estrangeiros que não esqueça este assumpto, que é importante.

Aguardo a resposta do nobre ministro, e peço a v. exa. que me inscreva, para depois agradecer a s. exa., pois estou certo de que a sua resposta me satisfará plenamente.

(O digno par não reviu as notas do seu discurso.)

O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Costa Lobo): - Eu agradeço ao digno par a amabilidade com que me dirigiu a pergunta a que vou responder.

Como o digno par sabe o privilegio de Surrate durou todo o longo tempo que durou o firman do gran mogol que o concedeu, mas no tratado da India claramente se dizia que aquelle tratado era feito para substituir o privilegio de Surrate; será inutil dar agora longa explicação á camara sobre as minuciosidades do privilegio, e creio que satisfarei completamente ao digno par affirmando-lhe que eu não descuro estas negociações.

S. exa. perguntou tambem se nós já tinhamos feitor em Surrate; eu devo dizer a s. exa. que tal feitor já não existe desde que foi feito o tratado.

Em 187l o governo da India ingleza aboliu a feitoria, que julgou desfavoravel aos seus interesse, e desde então, é claro, deixou de existir, a nomeação portanto seria inutil; mas a questão de Surrate não é por mim descurada.

Ao contrario, declaro ao digno par que estou empenhado em levar a cabo com bom resultado as negociações.

Nada mais tenho a dizer.

(O sr. ministro não reviu as notas do seu discurso.)

O sr. Conde de Thomar:-Sr. presidente, foi para agradecer ao sr. presidente do conselho que pedi novamente a palavra.

Conformo-me com a resposta que me deu sobre as negociações com os credores da divida externa, desde que s. exa. diz que as bases d'essas negociações não irão fóra das auctorisações parlamentares que foram conferidas ao governo, e por declarar que não póde ser mais explicito em vista de se tratar de negociações pendentes.

Em relação á questão dos portadores do emprestimo de D. Miguel felicito-me de ter provocado a declaração que s. exa. acaba de fazer, de que o governo não tem com isso nenhum embaraço, por considerar esse negocio perfeitamente liquidado quando se tratou do emprestimo dos tabacos.

(S. exa. não reviu as notas.)

O sr. Presidente:- Vae-se passar á ordem do dia.

O sr. ThomáS Ribeiro:- Eu tinha pedido a v. exa. que me inscrevesse, e era só para, em relação á questão de Surrate, dizer ainda mais duas palavras.

O sr. Presidente: - Tem v. exa. a palavra.

O sr. Thomás Ribeiro: - Eu não me demorarei. Desejo agradecer ao sr. ministro a sua resposta.

Eu e o meu illustre amigo, o sr. conde de S. Januario, conhecemos de perto essa historia da nossa feitoria em Surratte.