308 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

Pela sua parte lavra o seu protesto e vota contra este projecto, como votará contra todos que importem augmento de despesa.

Nas circumstancias angustiosissimas do Thesouro só uma grande calamidade nacional, que reclamasse providencias de caracter extraordinario, o demoveria do seu proposito.

Acata as deliberações da Camara, mas lavra o seu protesto.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Presidente: - Não ha mais ninguem inscripto, vae votar-se a generalidade do projecto.

(Posto á votação, foi approvado o projecto na generalidade).

O Sr. Presidente: - Passa-se á especialidade.

Vou, não havendo reclamação em contrario, submetter os artigos do projecto á discussão e á votação por grupos de cinco.

(Pausa).

O Sr. Presidente: - Vão ler-se os primeiros cinco artigos.

(Leram-se).

O Sr. Presidente: - Estão em discussão.

O Sr. Pereira e Cunha: - Requeiro a V. Exa. se digne consultar a Camara sobre se permitte que a sessão seja prorogada até se votar o projecto em discussão.

Foi approvado este requerimento.

O Sr. Conde de Bertiandos: - Desejava dizer ainda duas palavras sobre o § 1.° do artigo 1.° Vê que pode haver duvidas com relação a este ponto e parecia-lhe indispensavel que ao menos o Sr. Ministro da Justiça fizesse uma declaração; que se registe nos annaes parlamentares, de onde constasse quanto julga o Governo que precisa ficar auctorizado a despender, na hypothese de se não poder adaptar um edificio publico e ter de construir-se novo edificio. Desejava, repete, que ao menos houvesse uma declaração explicita a este respeito, porque é possivel que não se possa adaptar nenhum dos edificios publicos e o Governo se julgue auctorizado a fazer outro edificio, gaste o que gastar. Ora isto é que não pode ser. Não pode ser, se a Camara o não quer; porque se a Camara quer, até pode entregar ao Governo o país todo.

É preciso que ao menos a Camara saiba o que vota, e por isso convida o Sr. Ministro da Justiça a dar estas explicações.

Pede a attenção para este ponto. Numa hypothese, o Governo pode gastar 5:000$000 réis e noutra hypothese quanto poderá gastar?

Desejava que isto ficasse perfeitamente esclarecido.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Ministro da Justiça (Campos Henriques): - Muito poucas palavras para responder á pergunta do Sr. Conde de Bertiandos. O seu proposito, o seu desejo, o que espera, é encontrar no districto do Porto um edificio que possa adaptar-se á installação da Casa de Correcção. Para este fim está calculada a despesa em 5:000$000 réis. São calculos tanto quanto possivel exactos.

Mas supponhamos que não se encontra edificio que possa aproveitar-se para aquella installação. Nesse caso fica auctorizado o Governo, a mandar construi-lo, ouvindo primeiramente as estações competentes para se proceder ao orçamento da obra e submettendo este á approvação das Camaras antes de se fazer a mesma obra.

É evidente que o Governo, só no caso de não haver edificio proprio, é que mandará construir outro, nas depois de preenchidas as formalidades legaes.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Conde de Bertiandos: - Agradece ao Sr. Ministro da Justiça as suas explicações.

O Sr. Presidente: - Está esgotada a inscripção. Vae votar-se.

Os Dignos Pares que approvam os primeiros cinco artigos tenham a bondade de se levantar.

(Pausa).

O Sr. Presidente: - Estão approvados.

Em seguida foram approvados sem discussão os restantes artigos.

O Sr. Rebello da Silva: - Sr. Presidente: pedi a palavra para fazer uma pequena rectificação no Summario da sessão de 2 de abril.

Eu sei que a palavra muitas vezes atraiçoa o pensamento, portanto não me admira que não tivesse sido comprehendido, por isso peço a V. Exa. para que se façam as seguintes rectificações no Summario n.° 30, na pag. 165, columna direita e linha 54, onde se lê: «e a esta outras de tres em tres annos», deve ler-se: «e a esta outras quasi de tres em tres annos». Na pag. 166, columna esquerda e linha 43, onde se lê: «Escola Pratica de Torres Novas», deve-se ler: «Escola Pratica de Artilharia de Vendas Novas».

O Sr. Eduardo José Coelho: - Pergunto a V. Exa. se estão na mesa os documentos que pedi ha tempo, copias das actas do Conselho de Estado, segundo um requerimento que mandei para a mesa em uma das passadas sessões, ou se V. Exa. teve resposta negativa do Sr. Presidente do Conselho.

Afigura-se-me que estes documentos não foram ainda enviados para a mesa, mas não sei se V. Exa. já me disse se tinha recebido qualquer resposta.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros (Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro): - Os documentos, que o Digno Par pediu não veem, porque não podem vir; o Digno Par sabe muito bem que as actas do Conselho de Estado são, por disposição legal, documentos reservados, e por isso não os posso mandar para a mesa.

O Sr. Eduardo José Coelho: - Eu não fiz uma pergunta que provocasse qualquer resposta do Sr. Presidente do Conselho, que S. Exa. aliás estava no direito de dar: o que eu perguntei foi ao Sr. Presidente se tinham vindo os requerimentos, ou alguma resposta acêrca dos documentos que pedi.

Agradeço e registo a declaração do Sr. Presidente do Conselho e opportunamente discutiremos este assumpto.

(Os oradores não reviram as suas palavras).

O Sr. Presidente: - A proximo sessão é amanhã, a ordem do dia a continuação da que vinha para hoje, isto é, a interpellação do Digno Par Sr. Eduardo José Coelho ao Sr. Presidente do Conselho sobre a dissolução da Camara dos Senhores Deputados, a do Digno Par Sr. Elvino de Brito ao Sr. Ministro das Obras Publicas sobre a questão vinicola, a do Digno Par o Sr. Sebastião Telles ao Sr. Ministro da Guerra sobre a forma como se tem dirigido a instrucção dos corpos nas differentes armas, a do Digno Par Sr. Sebastião Baracho ao Sr. Ministro da Marinha sobre a execução da lei do regime bancario no ultramar, a do Digno Par Sr. Oliveira Monteiro ao Sr. Presidente do Conselho sobre a reforma dos serviços de saude, e mais o parecer n.° 13, Orçamento do Estado para o futuro anno economico.

Está levantada a sessão.

Eram 5 horas da tarde.

Dignos Pares presentes na sessão de 4 de abril de 1902

Exmos. Srs.: Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa; Marquezes: de Gouveia, de Penafiel; Condes: de Avila, da Azarujinha, de Bertiandos, do Bomfim, de Cabral, de Mártens Ferrão, de Sabugosa, de Valenças, de Villar Sêcco; Visconde: de Athouguia; Moraes Carvalho, An-