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SECRETARIA DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

Synopse dos negocios submettidos á camara dos dignos pares, durante a sessão legislativa, finda em 27 de março de 1861 pela dissolução da camara dos srs. deputados

Projectos de lei vindos da camara dos srs. deputados, e que sendo n'esta discutidos e approvados subiram por ella á real sancção

N.° 114 Aggregando á capella de Nossa Senhora das Chans, sua na serra do mesmo nome, concelho de Vallongo, a caa que outrora serviu de alojamento ás praças do telegrapho visual.

» 115 Concedendo á camara municipal de Loulé parte do extincto convento de freiras da mesma villa.

» 116 Concedendo á irmandade de S. João Baptista, erecta no extincto convento da Penha de França em Lisboa, a igreja que foi do mesmo convento.

» 117 Concedendo á camara municipal de Santo Thyrso a galeria que faz parte do edificio do extincto mosteiro Benedictino da mesma villa.

» 118 Concedendo á camara municipal de Rio Maior o edificio do extincto convento dos Arrabidos.

» 119 Concedendo á camara municipal de Villa Franca a casa que antigamente serviu de ermida da invocação de Nossa Senhora das Necessidades.

» 120 Concedendo á ordem terceira de S. Francisco da cidade de Leiria a igreja do extincto convento de S. Francisco da mesma cidade.

» 122 Creando na universidade de Coimbra as cadeiras de geometria descriptiva, e de physica dos fluidos imponderáveis.

» 123 Approvando para ser ratificado pelo poder executivo o tratado de paz, amizade e commercio entre Portugal e o Japão.

» 124 Prorogando o praso para a troca e giro das moedas, e renovando o beneficio concedido aos particulares, bancos e associações para poderem amoedar oiro.

» 126 Auctorisando a despeza feita pelo ministerio dos negocios ecclesiasticos e de justiça no anno economico de 1859-1860, excedente á que estava concedida na carta de lei de 15 de julho de 1857.

» 127 Approvando a despeza feita com os inventarios dos bens dos conventos de religiosas, das mitras, cabidos e fabricas das cathedraes, excedente á auctorisação concedida pela carta de lei de 20 de junho de 1857.

» 128 Creando na universidade de Coimbra uma cadeira de theologia pastoral.

» 130 Reformando a pauta geral das alfandegas.

» 132 Ampliando a auctorisação concedida á camara municipal de Lisboa para contrahir um novo emprestimo para a conclusão do matadouro publico de gado.

» 133 Sobre o modo porque devem ser pagos os vencimentos dos escripturarios dos escrivães de fazenda.

» 134 Sobre serem recebidas na alfandega de Elvas, para passarem á de Lisboa as mercadorias vindas de paizes estrangeiros, que se destinarem á exportação pelo porto de Lisboa.

» 135 Auctorisando o governo a contrahir um emprestimo, até á quantia de 200:000$000 réis para a reparação das ruinas causadas pelos temporaes nas obras e edificios do estado.

» 136 Creando um logar de juiz de paz nas freguezias de Alcantarilha, Pera e Algoz.

» 137 Prorogando os prasos concedidos pela lei de 4 de junho de 1859 aos devedores á fazenda nacional por fóros, censos, pensões, ou juros de capitães para poderem pagar as suas dividas.

» 140 Prorogando a praso para a apresentação doa diplomas dos empregados do estado, aos respectivos chefes para a cobrança dos direitos de mercê.

» 141 Approvando a despeza feita com a fiscalisação extraordinaria das alfandegas no Porto e nas provincias do Minho, Trás os Montes e Beira.

» 142 Concedendo a junta de parochia de N. S. do Ó do Paião um predio nacional em ruinas.

» 143 Abonando uma pensão annual de 21$900 réis a Elvira da Silva, filha de um soldado que pereceu no cerco do Porto.

» 144 Approvando a despeza feita pelo governo com os subsidies abonados aos operarios da fabrica de vi

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dros da Marinha Grande, durante a interrupção dos trabalhos.

N.° 145 Sobre o modo por que a camara municipal do Porto deve cobrar certas contribuições municipaes indirectas.

» 146 Sobre o modo de distribuir as derramas para as despezas dos districtos, e para a creação dos expostos, votadas pelas juntas geraes. » 149 Confirmando o contrato provisorio, celebrado com Luiz Burnay, para o estabelecimento de vapores de reboque no porto de Lisboa.

» 150 Fixando a contribuição predial respectiva ao anno civil de 1862, e a sua distribuição.

» 151 Fixando a contribuição pessoal respectiva ao anno civil de 1862, e sua distribuição.

» 157 Melhorando a reforma do marechal de campo barão da Portella.

» 158 Approvando o contrato celebrado com a companhia união mercantil para que os seus barcos a vapor toquem no porto do Funchal, e conduzam gratuitamente seis colonos em cada viagem para a Africa.

» 159 Reintegrando no posto de alferes de infanteria do exercito a Francisco José Gomes de Matos Brazil.

» 160 Auctorisando a camara municipal de Ponta Delgada a contrahir um emprestimo para o melhoramento da viação publica, e para o encanamento das aguas dos chafarizes.

» 163 Melhorando a reforma ao tenente graduado Bem-vindo Antonio Teixeira de Lemos.

» 164 Melhorando a reforma do brigadeiro graduado Alexandre da Costa Leite.

» 165 Approvando o contrato celebrado com Thomás White e Antonio José de Sousa Almada para a construcção de planos inclinados no porto de Lisboa. » 168 Auctorisando o governo a pôr á disposição de Sua Magestade El-Rei o sr. D. Fernando a quantia de 30:000$000 réis para enxoval do casamento de sua augusta filha a Serenissima Senhora Infanta D. Antonia; e bem assim a pôr á disposição da mesma Augusta Senhora a quantia de 90:000$000 réis para seu dote.

» 169 Comprehendendo na disposição do artigo 5.° da carta de lei de 14 de fevereiro ultimo, ácerca das mercadorias nacionaes, as nacionalisadas.

» 170 Concedendo por tempo de dez annos uma subvenção, até á quantia de 60$000 réis mensaes, á empreza ou companhia que estabelecer uma carreira mensal de navios de vela entre as ilhas do Faial e das Flores.

» 172 Auctorisando a camara municipal de Angra a contrahir um emprestimo para applicar o seu producto á conclusão da obra do paço municipal, lançando-se um tributo temporario para a amortisação.

» 173 Auctorisando o governo a despender annualmente a quantia de 600$000 réis com a restauração e conservação do monumento nacional da igreja de Santa Cruz de Coimbra.

» 180 Approvando a convenção litteraria e artistica entre Portugal e a Hespanha.

Projectos de lei vindos da camara dos srs. deputados, e que sendo n'esta alterados, lhe foram devolvidos

N.° 83 Auctorisando o governo a poder decretar a cobrança do imposto do sêllo por meio da estampilha.

» 100 Auctorisando o governo a permittir a remissão dos fóros, censos e pensões com os direitos dominicaes pertencentes aos conventos de religiosas, ás mitras, cabidos, collegiadas e seminarios.

» 131 Sobre poderem os cirurgiões formados nas escólas medico-cirurgicas de Lisboa e do Porto, e os bachareis em medicina pela universidade de Coimbra, concorrer a todas as cadeiras que constituem o curso completo d'aquellas escólas.

Projectos de lei vindos da camara dos srs. deputados, e que, pela dissolução da mesma, caducaram

N.° 56 Approvando o codigo de credito predial.

» 84 Sobre ser livre provisoriamente a industria e o commercio dos vinhos do Douro.

» 112 Contando como tempo de serviço effectivo aos aspirantes a officiaes e officiaes inferiores do exercito, que serviram a junta do Porto, e que por esse motivo tiveram baixa em 1847, alistando-se de novo até 4855 todo aquelle periodo de tempo.

» 138 Indemnisando os possuidores de coupons, que foram desencaminhados da junta do credito publico por um empregado da mesma junta.

» 147 Extinguindo os dízimos nas ilhas da Madeira e dos Açores, bem como outros impostos, sendo todos substituidos pelas contribuições predial, industrial e pessoal.

» 152 Admittindo livre de direitos por cinco annos na provincia de Angola as cavalgaduras, camellos e quaesquer vehiculos para o serviço de transporte.

» 156 Sobre o julgamento e punição dos crimes commettidos por escravos na provincia de Angola.

» 171 Confirmando os decretos pelos quaes foram abertos creditos extraordinarios para auxilio e despezas urgentes das provincias ultramarinas, e para occorrer aos apuros em que eventualmente se achou a povoação do Barreiro.

» 174 Concedendo á camara municipal do concelho de Alcobaça uma parte do edificio do extincto convento de S. Bernardo.

» 175 Concedendo ajudantes aos tabelliães ou escrivães que se impossibilitarem por falta de saude, ou por avançada idade.

N.° 176 Auctorisando a camara municipal de Amarante a levantar um emprestimo até 6:000$000 réis, para applicar o seu producto á reconstrucção e conservação da estrada de Amarante ao Porto.

» 178 Concedendo um terreno nacional á camara municipal de Monte-mór o Velho.

» 179 Auctorisando a camara municipal de Almada a levantar um emprestimo, para com o seu producto prover ao acrescentamento do caes de Cacilhas para o lado do nascente.

» 181 Sobre a interpretação e execução do § 2.° do artigo 11.° da lei de 30 de junho de 1860, relativa á transmissão de propriedade.

» 182 Sobre a taxa de sêllo que devem pagar os periodicos que houverem de ser sellados com o sêllo de verba.

Projectos de lei que tiveram origem n'esta camara, e que sendo na mesma discutidos e approvados foram remettidos á dos srs. deputados.

N.° 49 Concedendo certas vantagens aos officiaes do exercito e empregados civis com graduações militares, que forem julgados incapazes do serviço activo pela junta militar de saude. — Proposta do digno par visconde da Luz.

» 50 Concedendo vantagens aos músicos do exercito, que tiverem vinte annos de serviço effectivo, e forem julgados incapazes de serviço. — Proposta do digno par visconde da Luz.

» 125 Sobre serem apresentados em sessão publica ás camaras legislativas os tratados, concordatas e convenções celebrados pelo governo com qualquer potencia estrangeira. — Proposta da commissão de administração publica.

» 129 Reintegrando e mandando addir a veteranos os individuos que tiveram postos no exercito, e pediram as suas demissões logo que terminaram as campanhas da liberdade, ou ainda posteriormente, comtanto que provem ter recebido ferimento grave em combate. — Proposta do digno par visconde de Athoguia.

» 168 Dividindo em tres classes as administrações dos bairros de Lisboa e Porto, e dos concelhos do continente do reino e ilhas adjacentes. — Proposta da commissão de administração publica.

» 177 Abonando, pela tarifa de 1814 e outras subsequentes, o soldo dos officiaes do exercito, que passarem á inactividade temporaria, a fim de esperarem cabimento para a reforma. — Proposta da commissão de guerra.

Projectos de lei que tiveram origem n'esta camara e que tambem caducaram.

N.° 1 Regulando a inviolabilidade da segurança individual, contemplada no artigo 145.° § 8.° da carta constitucional. — Proposta do digno par Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão.

» 2 Creando em todas as comarcas judiciaes do reino conservatorios de registo predial. — Proposta do digno par Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão.

» 5 Passando ao exercito de Portugal os officiaes militares das provincias ultramarinas, que em serviço nas mesmas hajam obtido o posto de capitão, ou outro superior. — Proposta do digno par visconde de Sá.

» 8 Prohibindo temporariamente em todo o continente do reino, a cultura do arroz. — Proposta do digno par visconde da Granja.

» 11 Inhibindo que os membros do corpo legislativo tenham parte, por qualquer fórma, em contratos publicos. — Proposta do digno par visconde de Fonte Arcada.

» 18 Sobre serem os exames de instrucção secundaria feitos em qualquer dos lyceus de Lisboa, Porto e Coimbra sufficientes preparatorios para a frequencia de qualquer faculdade da universidade de Coimbra, ou curso das escólas superiores. — Proposta do digno par visconde de Gouveia.

» 21 Regulando as vantagens dos militares que servirem no ultramar. — Proposta do digno par conde do Bomfim.

» 29 Dando novo quadro aos officiaes da armada, regulando os seus vencimentos, reformas, condecorações e pensões. — Proposta do digno par conde do Bomfim.

» 47 Augmentando o quadro do exercito com duas baterias de artilheria de posição e tres batalhões de caçadores. — Proposta do digno par visconde da Luz.

» 48 Regulando o serviço militar nas provincias ultramarinas. — Proposta do digno par visconde da Luz.

» 74 Sobre pensões. — Proposta do digno par visconde da Luz.

» 110 Sobre a organisação do corpo da armada. — Proposta do digno par conde do Bomfim.

» 121 Sobre salubridade publica. — Proposta do digno por Francisco Simões Margiochi.

» 139 Reformando a legislação do paiz do Douro. — Proposta do digno par conde de Samodães.

» 153 Auctorisando o governo a despender, no anno corrente, 50:000$000 réis com a compra de enxofre, para ser distribuido pelos lavradores menos abastados do Douro. — Proposta do digno par visconde de Gouveia.

» 155 Declarando nulla a clausula de reversão das pensões concedidas ás viuvas e filhas das pessoas fallecidas, contempladas nas leis de 19 de janeiro de 1827, e outras que esta ampliaram. — Proposta do digno par Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão.

N.° 161 Extinguindo os juizes ordinarios e juizes eleitos. — Proposta do digno par visconde de Gouveia.

» 162 Estabelecendo as habilitações que devem ter os individuos que forem providos nos officios de tabellião de notas, escrivão de juiz de direito, e de qualquer tribunal de segunda instancia, contador e distribuidor dos mesmos. — Proposta do digno par visconde de Gouveia.

» 166 Tornando extensivas as disposições do decreto com força de lei de 23 de outubro de 1851 aos individuos que, antes da usurpação, pertenceram ao exercito ou á armada, como praças de pret, ou officiaes de milicias, e foram depois promovidos a officiaes pelo governo illegitimo. — Proposta do digno par visconde de Gouveia. Secretaria da camara dos dignos pares do reino, 2 de abril de 1861. — Diogo Augusto de Castro Constancio.