DOS PARES. 297

temas por que a Nação tem passado, e por que reconheço suas intenções, julgando-as petas minhas. Disse o Digno Par que se prezava de que ninguem tivesse feito mais serviços á Carta Constitucional. Ninguem os nega, e eu jamais teria a jactancia de pretender hombrear com S. Exa. que subiu a um alto logar, mas ainda que os meus serviços não sejam iguaes, fiz aquelles que pude, e o que todos sabem a favor da mesma causa. Não gosto de fallar de mini, mas seja-me permittido tambem dizer algumas palavras a esse respeito. - Eu tive a honra de estar sempre ao tido de S. Magestade Imperial, desde a batalha de Ponte Ferreira até á lamentavel hora da sua perda: eu hoje ainda sinto os estragos das feridas que recebi na guerra a favor da restauração da Rainha e da Carla, e até a minha cabeça esteve a ponto de perder-se, ficando por muito tempo impossibilitado do ouvir; assim mesmo continuei a prestar aquelles serviços que podia: appello para a lembrança daquelles com quem tive a honra de partilhar esses trabalhos, para que digam se deante de mim, quando necessario, foi nunca alguem?.. (O Sr. Presidente do Conselho da Ministros: - É verdade.) Como pois um homem nesta situação, e outros em eminentes logares, e que foram relevantes serviços á Carta, podem hoje com justiça ser suspeitados de que seu pensamento não seja sincero, e que tenham por fim, no que dizem, fazer ataques á Carta Constitucional? Isto e injusto, Sr. Presidente, e eu não esperava ouvir um pensamento destes por parte de um Digno Par que pretende convencer com a sua dialetica, e parece-me que não devia recorrer á idéa de desconfiar daquelles! E necessario dizer tudo da cadeira da verdade, e por isso não posso deixar de apontar um facto ao Digno Par que emittiu aquella idéa, e é, que tambem elle senão peja dos serviços que fez á Constituição de 1838, quando essa era a Lei fundamental do Estado; S. Exa., n'uma hora extrema (fará agora um anno; era pelo entrudo) não teve mesmo duvida de referendar uma Proclamação, em que se dizia que não era conveniente a mudança então intentada. Não se tracta agora disto; mas como só poderá julgar que as mencionadas allusões poderiam recahir sobre algum dos Membros deste lado, e particularmente sobre mim, por que me coube tambem a sorte de apparecer em tem logar eminente em defeza da mesma Constituição, não tendo tido duvida em acceitar uma commissão do ministerio a que S. Exa. presidia, não pôs deixar de receai que seja sobre minha propria conducta que houvesse essa suspeita. Mas é impossivel que similhante idéa me seja referida, ou mesmo a algum outro Membro desta Camara, por que somos tolerantes, e é necessario sermos justos, suppondo dos outros aquillo que suppomos de nós mesmos. Eu vejo nos bancos do Ministerio um Ministro que fez relevantissimos serviços, e me acompanhariam epochas de que poderam derivar-se taes suspeitas, mas nem por isso deixa de merecer lodo o conceito aos Membros da maioria. E então só por que nós estamos na Opposição tão de se nos lançar essas suspeitas?... E muito! E até uma injustiça intoleravel que assim se fosse, só por que deste lado, e em virtude das convicções de seus Membros, se levanta a voz a favor dos unicos principios que parecem concorrer para a. sustentação da Carta! Eu quero a Carta Constitucional, tanto como cadaum dos Dignos Pares da maioria: ha Membros da Opposição que até jámais prestaram serviços á Constituição de 1838, por que a sua opinião lhe era contraria; mas eu estimaria muito que nos abstivessemos de estar a lançar suspeitas sobre as intenções daquelles que apenas o que fazem, repito, e combater do modo que intendem mais conveniente para a sustentação da Carta, por que ella e como qualquer das outras Leis fundamentaes que regem nos paizes onde ha governos representativos. A divisão dos Poderes é um dos objectos por que eu mais pugno, assim como os Membros deste lado da Camara, e por isso os ataques que tem dirigido sobre a validade dos Decretos do Governo procedem de que intendemos serem oppostos á Carta Constitucional.

Parece-me necessario expender estas idéas, para que se não pense que qualquer dos Membros desta Casa não tem tão boas intenções e desejos de que a Carta Constitucional seja consolidada, para que seja uma realidade. Agora, Sr. Presidente, ha alguns outros pontos sobre que não posso deixar de fallar, sem entrar na materia que vão longa, e mesmo por que o que eu disser sei bem que não vence nem convence.

Sr. Presidente, no discurso de um dos Dignos Pares (e foi talvez essa a occasião em que eu pedi a palavra) avançou-se, quando se fallou em Marvão, que eu dissera d'aqui que não era a guarnição toda que se tinha revoltado: eu pedi então licença para me explicar, afim de mostrar que se a Opposição se tinha servido deste argumento, (não fui eu, mas sei que as suas intenções são as minhas, e então posso explicar qual tinha sido o pensamento do Orador) quiz dizer que o Governador, e o Estado-maior daquella Praça se tinham conservado firmes; e por tanto parecia excesso da parte do Governo suspender as garantias. Eu sou militar, e não quererei inculcar que factos desta especie devam ficar impunes; mas inculcar-se á Opposição em geral que approva taes factos, e idéa que eu não posso admittir. Ora, como se fallou nesse acontecimento, e o Sr. Presidente do Conselho declarou, do seu logar, que era o destacamento de Infanteria, S. Exa. ha de permittir lhe diga (por que estou ao facto das guarnições que costuma haver nas differentes Praças) que não era só o destacamento de Infanteria; tambem ali havia Artilheria, que o costume é serem uns dezasseis ou dezoito homens, e uns quarenta de Infanteria; e destes trinta e tantos é que se revoltaram; e então pareceu-nos (á Opposição) que fòra um grave excesso a suspensão das garantias em consequencia do levantamento de tão pequena força. Eu não faltarei no merecimento das Leis promulgadas pelos Srs. Ministros, mas na sua legalidade: já um illustre Membro desta Casa concordou em que, se a Opposição não tivesse sahido do seu campo, estaria em mui boa posição; eu pois que não sahi desse campo, e como sou tão tolerante com as opiniões do todos, que desejo fallem como intenderem para mostrar as suas opiniões, direi que se alguns dos Membros da Opposição se pozerara nesse estado, é. por que isso lhes conviria para de antemão responderem a alguns argumentos, por intenderem que o Artigo l.° não podia ser tomado em Consideração; e até poroso já se propoz a sua eliminação.

Quanto ao Artigo 2.°, estimaria que não fossa

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