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298 DIARIO DA CAMARA

vencido, em quanto os Decretos não passassem pelos tramites da Carta Constitucional; mas, vendo o transtorno que d'aqui se poderia seguir, proporia que se marcasse um prazo para a sua execução. Dir-se-ha que por occasião da discussão 4° Projecto que actualmente nos occupa, elles tem passado por esses tramites; mas não é assim, pois se torna indispensavel o irem a uma Commissão, e que cadaum de nós haja de estudar a sua materia; nem intendo que se possa tomar conhecimento de taes objecções assim de repente. - Sr. Presidente o illustre Membro, que achou que a Opposição estaria em um campo excellente conservando-se nestas idéas, não poderá deixar de concordar com a doutrina que acabo de expôr.

Agora permitta-se-me que reclame contra outras idéas que se emittiram a respeito de maiorias, por que me parecem de algum modo injuriosas ao lado esquerdo desta Camara. - Apresentou-se o principio, segundo me lembra, de que as maiorias são as que governam, e que nellas e que reside a verdade, e até (se bem me recordo) as sciencias. - Com estes dous principios não me conformo eu, por quanto, se taes doutrinas fossem verdadeiras, nunca as minorias poderiam ter a vantagem de se tornarem maiorias, e ha circumstancias em que o contrario se verifica (quando as minorias {em força para convencer da verdade dos principios por ellas adoptados); por isso é necessario que entre os dous lados da Camara se conserve sempre, não só tolerancia, mas até uma certa indulgencia.

Os srs. Ministros apresentaram aqui uma idéa, que julgo affrontosa até para a maioria da Camara, e vem a ser, que as Leis não sendo feitas do modo por que SS. Exas. as fizeram não seriam boas, pois que se não confiava na habilidade das Camaras; e, accrescentou-se mesmo, que estes Corpos são morosos, e que medidas de tal natureza precisam de passar com promptidão! Isto foi dito desta maneira; e parece-me que seria bastante para se não invectivar este lado. - Sr. Presidente, é preciso dizer tudo: a Opposição intende que quando o Ministerio tem a vantagem de ser apoiado por uma maioria, quando tem aberto as Côrtes ordinarias, quando tem apresentado ás Camaras aquelles objectos que julga necessarios; um Ministerio que nestas circumstancias addia duas vezes as Côrtes, certamente não observa a Carta.

Trouxe-se tambem o exemplo das Dictaduras. Eu não me oppuz a esse principio, embora haja deste lado quem o combata... (Entra o Sr. Duque de Palmella.) Perdòe-me o Digno Par que vejo agora no seu logar, porem S. Exa. quererá ouvir o que eu disse quando cá não estava. (O Orador repetiu então resumidamente o que tinha exposto no principio, do seu discurso em referencia a outro do mesmo Sr. Duque; e proseguiu:) Referi que debaixo de taes circumstancias não era possivel caber-me uma tal suspeita: já disse tambem alguns dos fundamentos para que não possa accreditar-se similhante couza.

Cumpre-me ainda declarar que mais facilmente daria o meu voto a favor do bill, se se tivesse tractacto de um Projecto, que ha muito é reclamado nas Camaras, e sobre que eu tenho sido muitas, vezes arguido, e por que ainda hontem foi arguido o nobre Duque da Terceira; fallo de um Projecto, de organisação da administração militar, que eu já tinha apresentado antes de sahir do Ministerio, nesta, e na outra Camara: era esse um objecto sobre que convinha se desse um voto de confiança ao Governo.

Aproveitarei esta occasião para dizer que o Sr. Presidente da Conselho de Ministros declarou nesta Camara uma couza sobre a qual eu não posso deixar de pedir a S. Exa. queira explicar-se; e é, se me disse algum segredo que eu revelasse, devendo já aqui affirmar que, ainda que S. Exa. m'o dissesse, eu não era capaz de o revelar. - Quando eu fallei na divida em que se estava para com a Divisão do Algarve, ignorava que para ali tivesse sido mandado dinheiro; agora porém que se diz que foi, estimo muito sabèlo, por que assim terão minorado as necessidades daquelles soldados. Eu creio que no que referi não houve offensa: e
S. Exa. o nobre Duque que está. presente, vê bem a responsabilidade debaixo da qual eu laboro. (O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: - Peço que se me conserve a palavra para explicação.) S. Exa. naturalmente vae explicar-se, e eu pedirei1 a palavra depois, se vir que isso me é necessario.

O SR.MARQUEZ DE LOULÉ: - A discussão tem-se prolongado tanto, e a Camara deve estar tão saciada, que eu cederei da palavra.

O SR. SILVA CARVALHO: - Tambem eu cedo da palavra.

O SR. DUQUE DE PALMELLA: - Eu começo por agradecer ao Digno Par que acaba de fatiar (o Sr. Conde do Bomfim) a condescendencia que leve de repetir na minha presença algumas das observações que havia feito antes do eu chegar: e por esta occasião peço perdão á Camara de não ter sido exacto na minha chegada, o que não pude fazer era consequencia do meu mau estado de saude actualmente.

E sabido que o Digno Par está acostumado a offerecer o peito ás balas; e toda a gente ha de seguramente convir em que elle o tem feito nobremente para o seu Paiz em diversas epochas da sua vida; mas o habito que o Digno Par tem adquirido, fez com que nesta occasião se apresentasse a receber tiros que lhe não eram de maneira alguma dirigidos: por consequencia permitta-me dizer-lhe que combateu contra moinhos de vento

S. Exa. apresentou a esta Camara uma justificação dos seus actos parlamentares e extra parlamentares, justificação inteiramente superflua, porque não lhe era pedida, e por que se não carece della.

Essa allusão, muito vaga e muito geral, que eu outro dia aqui fiz, em quanto á falta de sinceridade, ou de coherencia de alguns individuos, que blazonando de um zêlo excessivo pelas disposições da Carta em outra epocha, fòram depois dos primeiros a promover a sua destruição, de maneira alguma podia ser tomada como referindo-se a S. Exa. (nem mesmo a nenhum individuo em particular me referi): eu fallei, em geral, e quando muito com relação a debates que tiveram logar na outra Casa, quando eu era Membro do Ministerio, e creio que nessa epocha o Digno Par não tinha assento em nenhuma das Camaras, S. Exa. querendo defender-se de uma imputação que não lhe era dirigida, lembrou certo procedimento, que julgou ter sido uma especie de incoherencia que tinha havido da minha parte...

O SR. CONDE DO BOMFIM: - Eu disse, antes de V. Exa. chegar, que o nobre Duque tinha declara-