Debates Parlamentares - Diário 033, p. 254 (1845-03-07)

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CAMARA DOS DIGNOS PARES.

EXTRACTO DA SESSÃO DE 7 DE MARÇO DE 1845.

(Presidiu o Sr. C. de Villa Real.)

Abriu-se a Sessão ás duas horas; presentes 20 Dignos Pares. O Sr. Secretario Machado leu a acta da Sessão antecedente, que ficou approvada.

O Sr. Secretario C. de Lumiares deu conta de um Officio pelo Ministerio da Marinha, incluindo a synopse das medidas de execução permanente expedidas desde 12 de Outubro passado, data da ultima enviada a esta Camara; satisfeito assim um requerimento do Digno Par Visconde de Sá. Para a Secretaria.

O mesmo Sr. Secretario participou que o Digno Par Conde de Semodães não podia comparecer á Sessão de hoje por se achar incommodado.

Igual participação foi feita pelo Sr. Secretario Machado a respeito do Digno Par Bispo de Leiria. (Pausa.)

O Sr. V. de Laborim depois de certificado de que a Camara não estava em numero, propoz que as Commissões se reunissem hoje mesmo, e que no dia seguinte, que provavelmente seria designado para os trabalhos dellas, houvesse Sessão da Camara.

O Sr. C. de Lavradio observou que esta inversão se tornara impraticavel, por se não acharem presentes muitos dos membros das Commissões.

O Sr. Vice-Presidente disse que, supposto não tivesse ainda designado o dia de ámanhã para Commissões, comtudo assim o tencionava fazer, porque alguns dos membros dellas haviam manifestado o desejo de ter um dia livre a fim de se occupar de trabalhos importantes que lhes estavam encarregados: que par tanto lhe não parecia adoptavel a proposta do Sr.'Visconde do Laborim (apoiados).

O Sr. V. de Villarinho de S. Romão participou que a Commissão Especial de Pesos e Medidas se tinha reunido hontem, e nomeado Presidente o Sr. Visconde de Sá, Secretario o Sr. Visconde de Oliveira, e Relator a ella (Sr. Visconde). — Inteirada.

O Sr. M. de Ponte de Lima disse que a Commissão Especial que devia examinar o projecto sobre Escólas Veterinárias se reuníra hontem na sua maioria, nomeando Presidente o Sr. Marquez de Santa Iria, Relator o Sr. Visconde de Sá, e Secretario ao mesmo Sr. Marquez de Ponte de Lima. — Inteirada.

O Sr. Serpa Machado apresentou o seguinte Relatorio. Relatorio.

As razões, que me impelliram a propôr a lei organíca relativa ao artigo 54.° da Carta Constitucional, que permitte a formação da uma Commissão mixta, quando as Camaras se não tiverem accordado, a fim de que aquella possa offerecer uma proposta de lei, que mereça a approvação dos differentes ramos do Poder Legislativo, são as seguintes;

Primeira razão: Por ser neste sentido que se usada mesma palavra «Proposta» no artigo 47.º deste mesmo capitulo 5.º, e que é sinonymo da palavra «Proposição» de que se usa na inscripção do capitulo, nos artigos 45.°, 46.º, 4S.°, e em quasi todos do referido capitulo, e póde sem erro concluir-se que as palavras «Proposta, Proposição, e Projecto de Lei» são tomadas no mesmo sentido, á excepção da ultima dellas que tambem se toma como Decreto que têm de ir á Sancção Real, no artigo 57.º e 60.º

Segunda razão: Por ser conforme esta disposição com o artigo 13.° da Carta, que diz que o Poder Legislativo compete ás Côrtes com 3, Sancção do Rei, e a Commissão mixta apenas e uma pequena fracção de cada uma das Camaras, nem o Poder Legislativo se entende delegado.

Terceira: Por ser mais conforme com os principios de Direito Publico Universal, que não conhece um quinto ramo do Poder Legislativo, ou um ramo de alternativa.

Quarta: Pela incoherencia politica de se poder adoptar doutrina contraria á manifesta vontade de uma, ou de ambas as Camaras, ou que lhes podia ser inteiramente desconhecida, e sem haver motivo rasoavel que justifique uma tal excepção e regularidade.

Quinta: Pela pratica da constituição britannica, que foi em parte fonte da Carta Constitucional, bem como o foi da do Brasil.

Offereço á consideração da Camara e á sabedoria da sua correcção o projecto de lei organíca para a melhor execução do artigo 54 da Carta Constitucional da Monarchia.

Projecto de lei.

Artigo 1.º «Se a Camara dos Deputados não « approvar as emendas ou addições da dos Pares e ou vice versa, e todavia a Camara recusando « julgar que o projecto é vantajoso, se nomeará « uma Commissão de igual numero de Pares e « Deputados, e o que ella decidir servirá ou para fazer-se a proposta de lei ou para ser recusada.» (Lettra do artigo 54 da Carta Constitucional da Monarchia.)

Art. 2.º A Commissão não se comporá de menor numero do que o de sete membros de cada uma das Camaras, e de outros tantos substitutos, que supprirão as faltas daquelles, graduados pela numeração dos votos, e uns e outros nomeados á pluralidade absoluta delles em escrutinio secreto pela respectiva Camara. E á Camara recusante incumbe designar o numero de membros de que se ha de compor a Commissão mixta, e assim o communicará á outra Camara.

Art. 3.° O Presidente e o primeiro Secretario da Camara dos Pares, ou quem fizer as vezes de um e outro servirão, aquelle de Presidente, e este de Secretario, da Commissão mixta; a qual nomeará á pluralidade de votos dous Relares, que vão dar conta a cada uma das Camaras do que a Commissão tiver resolvido. E o Presidente e Secretario não terão voto, se não tiverem sido eleitos membros da Commissão.

Art. 4.° Se a Commissão mixta resolver e adoptar alguma proposta de lei sobre a materia sujeita, depois de assignada pelos membros da Commissão, será apresentada pelo Relator respectivo na Camara recusante que provocou e propoz a Commissão mixta, e alli como proposição e projecto de lei será discutida regularmente, e segundo o vencimento da doutrina della passará successivamente aos mais ramos do Poder Legislativo para obter a approvação e sancção década um delles, porém se a materia da proposta fôr da privativa competencia da Camara dos Deputados, nella terá principio a discussão da proposta.

Art. 5.° A Commissão se reunirá á convocação do Presidente, no logar e á hora por elle designada.

Sala das Sessões, aos 6 de Março de 1845. = M. de Serpa Machado.

O Sr. Vice-Presidente disse que, na fórma do Regimento, este projecto seria remettido á Commissão de Legislação.

O Sr. C. de Lavradio pediu a urgencia deste negocio, porque todos os dias se reconhecia a necessidade de uma tal lei, e que se mandasse desde logo imprimir.

O Sr. Vice-Presidente reflectiu que a impressão no Diario do Governo era a que por agora parecia mais opportuna, e que teria logar como era costume.

O Sr. C. de Lavradio pediu que o parecer da Commissão respectiva sobre o requerimento do Sr. Conde de Avillez, o qual se estava distribuindo, fosse enviado a casa dos Dignos Pares que se não achavam agora presentes, o que o mesmo parecer entrasse na ordem do dia da proxima Sessão, depois da discussão dos que vinham para esta.

O Sr. Vice-Presidente disse que mandaria fazer a distribuição por casa dos Dignos Pares, como se. pedia. Declarou que ámanhã haveria reunião das Commissões, e que a ordem do dia para Segunda-feira (10), alem dos dous projectos de lei já designados para a de hoje, seria o parecer sobra o requerimento do Sr. Conde de Avillez, para cuja discussão seria convidado o Ministerio: fechou a Sessão pelas duas horas e meia.

CAMARA DOS DIGNOS PARES.EXTRACTO DA SESSÃO DE 7 DE MARÇO DE 1845.(Presidiu o Sr. C. de Villa Real.)Abriu-se a Sessão ás duas horas; presentes 20 Dignos Pares. O Sr. Secretario Machado leu a acta da Sessão antecedente, que ficou approvada.O Sr. Secretario C. de Lumiares deu conta de um Officio pelo Ministerio da Marinha, incluindo a synopse das medidas de execução permanente expedidas desde 12 de Outubro passado, data da ultima enviada a esta Camara; satisfeito assim um requerimento do Digno Par Visconde de Sá. Para a Secretaria.O mesmo Sr. Secretario participou que o Digno Par Conde de Semodães não podia comparecer á Sessão de hoje por se achar incommodado.Igual participação foi feita pelo Sr. Secretario Machado a respeito do Digno Par Bispo de Leiria. (Pausa.)O Sr. V. de Laborim depois de certificado de que a Camara não estava em numero, propoz que as Commissões se reunissem hoje mesmo, e que no dia seguinte, que provavelmente seria designado para os trabalhos dellas, houvesse Sessão da Camara.O Sr. C. de Lavradio observou que esta inversão se tornara impraticavel, por se não acharem presentes muitos dos membros das Commissões.O Sr. Vice-Presidente disse que, supposto não tivesse ainda designado o dia de ámanhã para Commissões, comtudo assim o tencionava fazer, porque alguns dos membros dellas haviam manifestado o desejo de ter um dia livre a fim de se occupar de trabalhos importantes que lhes estavam encarregados: que par tanto lhe não parecia adoptavel a proposta do Sr.'Visconde do Laborim (apoiados).O Sr. V. de Villarinho de S. Romão participou que a Commissão Especial de Pesos e Medidas se tinha reunido hontem, e nomeado Presidente o Sr. Visconde de Sá, Secretario o Sr. Visconde de Oliveira, e Relator a ella (Sr. Visconde). — Inteirada.O Sr. M. de Ponte de Lima disse que a Commissão Especial que devia examinar o projecto sobre Escólas Veterinárias se reuníra hontem na sua maioria, nomeando Presidente o Sr. Marquez de Santa Iria, Relator o Sr. Visconde de Sá, e Secretario ao mesmo Sr. Marquez de Ponte de Lima. — Inteirada.O Sr. Serpa Machado apresentou o seguinte Relatorio. Relatorio.As razões, que me impelliram a propôr a lei organíca relativa ao artigo 54.° da Carta Constitucional, que permitte a formação da uma Commissão mixta, quando as Camaras se não tiverem accordado, a fim de que aquella possa offerecer uma proposta de lei, que mereça a approvação dos differentes ramos do Poder Legislativo, são as seguintes;Primeira razão: Por ser neste sentido que se usada mesma palavra «Proposta» no artigo 47.º deste mesmo capitulo 5.º, e que é sinonymo da palavra «Proposição» de que se usa na inscripção do capitulo, nos artigos 45.°, 46.º, 4S.°, e em quasi todos do referido capitulo, e póde sem erro concluir-se que as palavras «Proposta, Proposição, e Projecto de Lei» são tomadas no mesmo sentido, á excepção da ultima dellas que tambem se toma como Decreto que têm de ir á Sancção Real, no artigo 57.º e 60.ºSegunda razão: Por ser conforme esta disposição com o artigo 13.° da Carta, que diz que o Poder Legislativo compete ás Côrtes com 3, Sancção do Rei, e a Commissão mixta apenas e uma pequena fracção de cada uma das Camaras, nem o Poder Legislativo se entende delegado.Terceira: Por ser mais conforme com os principios de Direito Publico Universal, que não conhece um quinto ramo do Poder Legislativo, ou um ramo de alternativa.Quarta: Pela incoherencia politica de se poder adoptar doutrina contraria á manifesta vontade de uma, ou de ambas as Camaras, ou que lhes podia ser inteiramente desconhecida, e sem haver motivo rasoavel que justifique uma tal excepção e regularidade.Quinta: Pela pratica da constituição britannica, que foi em parte fonte da Carta Constitucional, bem como o foi da do Brasil.Offereço á consideração da Camara e á sabedoria da sua correcção o projecto de lei organíca para a melhor execução do artigo 54 da Carta Constitucional da Monarchia.Projecto de lei.Artigo 1.º «Se a Camara dos Deputados não « approvar as emendas ou addições da dos Pares e ou vice versa, e todavia a Camara recusando « julgar que o projecto é vantajoso, se nomeará « uma Commissão de igual numero de Pares e « Deputados, e o que ella decidir servirá ou para fazer-se a proposta de lei ou para ser recusada.» (Lettra do artigo 54 da Carta Constitucional da Monarchia.)Art. 2.º A Commissão não se comporá de menor numero do que o de sete membros de cada uma das Camaras, e de outros tantos substitutos, que supprirão as faltas daquelles, graduados pela numeração dos votos, e uns e outros nomeados á pluralidade absoluta delles em escrutinio secreto pela respectiva Camara. E á Camara recusante incumbe designar o numero de membros de que se ha de compor a Commissão mixta, e assim o communicará á outra Camara.Art. 3.° O Presidente e o primeiro Secretario da Camara dos Pares, ou quem fizer as vezes de um e outro servirão, aquelle de Presidente, e este de Secretario, da Commissão mixta; a qual nomeará á pluralidade de votos dous Relares, que vão dar conta a cada uma das Camaras do que a Commissão tiver resolvido. E o Presidente e Secretario não terão voto, se não tiverem sido eleitos membros da Commissão.Art. 4.° Se a Commissão mixta resolver e adoptar alguma proposta de lei sobre a materia sujeita, depois de assignada pelos membros da Commissão, será apresentada pelo Relator respectivo na Camara recusante que provocou e propoz a Commissão mixta, e alli como proposição e projecto de lei será discutida regularmente, e segundo o vencimento da doutrina della passará successivamente aos mais ramos do Poder Legislativo para obter a approvação e sancção década um delles, porém se a materia da proposta fôr da privativa competencia da Camara dos Deputados, nella terá principio a discussão da proposta.Art. 5.° A Commissão se reunirá á convocação do Presidente, no logar e á hora por elle designada.Sala das Sessões, aos 6 de Março de 1845. = M. de Serpa Machado.O Sr. Vice-Presidente disse que, na fórma do Regimento, este projecto seria remettido á Commissão de Legislação.O Sr. C. de Lavradio pediu a urgencia deste negocio, porque todos os dias se reconhecia a necessidade de uma tal lei, e que se mandasse desde logo imprimir.O Sr. Vice-Presidente reflectiu que a impressão no Diario do Governo era a que por agora parecia mais opportuna, e que teria logar como era costume.O Sr. C. de Lavradio pediu que o parecer da Commissão respectiva sobre o requerimento do Sr. Conde de Avillez, o qual se estava distribuindo, fosse enviado a casa dos Dignos Pares que se não achavam agora presentes, o que o mesmo parecer entrasse na ordem do dia da proxima Sessão, depois da discussão dos que vinham para esta.O Sr. Vice-Presidente disse que mandaria fazer a distribuição por casa dos Dignos Pares, como se. pedia. Declarou que ámanhã haveria reunião das Commissões, e que a ordem do dia para Segunda-feira (10), alem dos dous projectos de lei já designados para a de hoje, seria o parecer sobra o requerimento do Sr. Conde de Avillez, para cuja discussão seria convidado o Ministerio: fechou a Sessão pelas duas horas e meia.

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