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SESSÃO DE 30 DE MARÇO DE 1875

Presidencia do exmo. Sr. Marquez d'Avila e de Bolama

Secretarios - os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Antonio de Azevedo Coutinho Mello e Carvalho

(Assistiam os srs. ministros das obras publlicas, estrangeiros e interino da marinha.)

Ás duas horas e meia da tarde, sendo presentes 23 dignos pares, foi declarada aberta a sessão.

Lida a acta da precedente, julgou-se approvada, em conformidade do regimento, por não houver observação em contrario.

Deu-se conta da seguinte

Correspondencia

Sete officios da presidencia da camara dos senhores deputados, acompanhando igual numero de proposições, a saber:

1.ª Habilitando a administração do hospital de S. José a satisfazer ás despezas dos importantissimos estabelecimentos a seu cargos, e dotar o novo hospital Estephania com, os meios necessarios á sua installação.

Ás commissões de administração e de fazenda.

2.ª Prorogando o praso da existencia do banco ultramarino, sendo-lhe concedido por mais dez annos o exclusivo da fundação de instituições bancarias, e por mais vinte o exclusivo da emissão de notas nas provincias ultramarinas.

Ás commissões do ultramar e de fazenda.

3.ª Auctorisando o governo a despender 18:342$000 réis com a compra de duas lanchas destinadas ao transporte dos quarentenarios para o lazareto de Lisboa, e de um vapor destinado a reboca-las, e ao serviço de saude e da alfandega, e para a despeza do pessoal de todo este serviço.

Ás commissões de administração e de fazenda.

4.ª Sobre a organisação definitiva do real observatorio astronomico da Ajuda.

Ás commissões de instrucção publica e de fazenda.

5.ª Sobre serem livres de direitos da alfandega os materiaes e machinas importadas para pontes nas estradas de 1.ª,2.ªe 3.ª ordem.

Á commissão de fazenda.

6.ª Approvando o contrato para o serviço de navegação a vapor entre Lisboa e os portos do archipelago dos Açores.

Ás commissões do ultramar e de fazenda.

7.º Auctorisando differentes bancos e estabelecimentos de credito a emittirem notas fóra do districto administrativo de Lisboa.

Á commissão de fazenda.

O sr. Miguel Osorio: - Desejava saber se o sr. ministro da justiça se declarou já habilitado a responder á interpellação que annunciei a s. exa., e se já vieram os documentos que pedi fossem enviados a esta camará?

O sr. Presidente: - Na mesa não ha participação alguma do sr. ministro da justiça, nem ha resposta ainda ao pedido de documentos feito pelo digno par.

O sr. Miguel Osorio: - Fico inteirado.

Sr. presidente, como se acha presente o sr. ministro da marinha, peço licença para dirigir uma pergunta a s. ex. Consta que chegara um regulo do ultramar, que vem como prisioneiro ou preso do estado, ou como se lhe queira chamar. Segundo dizem, este individuo fôra mandado pelo governador, não sei de que provincia ultramarina, para a metropole, onde o fizeram conduzir a uma prisão do estado. Este facto, a ser verdadeiro, deve ter uma explicação; porque se esse individuo é prisioneiro de guerra, talvez possa ser conduzido para qualquer outro ponto, e, se é criminoso, parece que devia ser julgado no logar onde commetteu o crime a não haver uma forte rasão do estado que obrigasse o governo a proceder de outro modo. Em todo o caso, desejava que o sr. ministro da marinha dissesse o que ha de verdade em tal noticia, se porventura houver algum ataque á liberdade individual d'esse cidadão, ou d'esse estrangeiro, que não sei que classificação tem, ou se não ha fundamento em similhante boato.

O sr. Ministro da Marinha (Andrade Corvo): - Pelo conhecimento que por emquanto tenho do negocio a que se referiu o digno par, o sr. Miguel Osorio, de um prisioneiro vindo pelo vapor india, o facto reduz-se ao seguinte. Um chefe mouro de uma terra chamada Quitangonha, durante quinze annos esteve rebellado contra o rei de Portugal, a quem anteriormente prestara obediencia, tendo-se posto á frente de varias agitações entre os indigenas. Para reprimir essa rebellião houve uma expedição armada, em consequencia da qual esse chefe ficou prisioneiro de guerra. O governador reputou perigosa a conservação do prisioneiro no forte de S. Sebastião de Moçambique, para onde tinha sido levado, por isso que ficava perto dos logares onde o mesmo chefe exercia grande influencia, e em rasão d'isso mandou-o para o reino.

O procedimento posterior do governo ha de, ser conforme aos principios de justiça. O governo ha de consultar as pessoas que, para o guiarem, forem competentes. Em todo o caso, o facto positivo é o que já referi, e que novamente exporei. Houve um chefe que se revoltou e poz-se fóra da acção do antigo dominio de Portugal, conservando-se durante quinze annos em rebellião, promovendo agitação nos povoa circumvizinhos e pondo-se á sua frente, com o que não só perigava o nosso dominio e a paz publica, mas tambem era gravemente prejudicado o commercio. Foi pois necessario organisar uma expedição armada contra o rebelde, e d'ella resultou ficar elle prisioneiro de guerra, e como tal foi conduzido para uma fortaleza perto de Moçambique. O governador reputou perigosa por emquanto a conservação do prisioneiso n'aquella fortaleza, pois que se procura n'esta occasião estabelecer a paz nas populações vizinhas, e remetteu ò prisioneiro para o reino, onde póde estar retido sem perigo. O governo tomará as medidas que entender conveniente, e procederá segundo for de justiça.

O sr. Miguel Osorio: - Agradeço ao sr. ministro a promptidão com que respondeu ás minhas perguntas, as quaes até certo ponto me applaudo de ter feito, pois a declaração de s. exa., de que o preso de que se trata é prisioneiro de guerra, é uma circumstancia que muda a situação da questão. Eu não me faço orgão de boatos que não tenham fundamento; mas tendo ouvido contar as cousas de maneira differente, pois se affirmava que não era prisioneiro de guerra, julguei dever provocar estas explicações, porque me custava acreditar que os factos tivessem succedido como se contava, dizendo-se que aquelle individuo tinha sido preso por meio de uma especie de cilada, e não se procedêra pelas fórmas legaes a seu respeito. Vê-se pois que não tem fundamento tal boato.

O sr. ministro declarou não ter ainda perfeito conhecimento do negocio, mas affirmou que se tratava de um prisioneiro, e tanto basta para eu ter a certeza de que as cousas se passaram com regularidade. Certamente o governador militar havia de saber quaes são as leis que regulam o tratamento que se deve dar aos prisioneiros de guerra.

Eu não conheço o tal regulo, nem espero vir a conhece-lo; creio que só por
curiosidade se poderá vê-lo; mas o

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