DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 201

cal em que estiver estabelecido o banco que representa o papel fiduciario.

É preciso reflectir, repito, sobre este ponto, e ver que não é só pela grande quantidade de bancos que entre nós ultimamente se têem estabelecido que poderemos garantir a circulação fiduciaria.

Ora eu faço justiça ao governo por não ter ainda até agora resolvido esta questão, deixando a estes estabelecimentos o direito de fazer cessar quando lhes convier o effeito das suas transações.

No entanto, como disse, não podemos considerar resolvida a questão fiduciaria, questão que reputo de bastante importancia, para não accentuar agora a intelligencia que dou ao seu resultado. Mas não é com as transacções individuaes que a poderemos resolver.

Tenho concluido.

O sr. Barros e Sá: - Mando para a mesa um parecer da commissão de legislação, e peço a v. exa. que lhe mande dar o competente destino.

Leu-se na mesa, e mandou-se imprimir

O sr. Ministro das Obras Publicas: - Sr. presidente, eu não quero abusar da benevolencia da camara, mas peço a v. exa. que me permitta dar uma explicação. Eu accentuei tambem a minha opinião sobre o incidente, ou interpellação, que deu logar á pergunta do sr. Carlos Bento da Silva. O governo não entendeu nunca, nem podia entender, que a questão fiduciaria se possa resolver pelas transacções particulares que os bancos fazem no paiz.

Eu não disse isso; disse pelo contrario que o governo estudava o meio de apresentar ao parlamento na sessão futura uma proposta de lei para regular a questão fiduciaria, e as palavras do sr. Carlos Bento da Silva vieram confirmar que, qualquer que fosse a extensão que o parlamento desse aos bancos para emittirem notas, não podia produzir grande perturbação no mercado, porque na liberdade do commercio estava o seu limito natural. E tanto isto é verdade, que, havendo uma epocha em que a emissão de notas subia a uma certa emissão, hoje tem diminuido de valor. É um facto que se observa, e póde observar-se todos os dias nos balancetes que se publicam no Diario do governo.

Pelo balancete publicado no Diario do governo reconhece-se que de todas as operações dos bancos, a menos importante é a da circulação fiduciaria. Ora, sendo isto assim, eu não affirmei que este resultado, ou o facto das necessidades do commercio terem esta ou outra extensão, fosse um facto determinativo das propostas que o governo traz, nem affirmei tambem que a questão ficasse resolvida por estas concessões particulares, o que disse foi que o governo fazia estas concessões porque estava na sua politica, por um principio de justiça e igualdade, não as negar a ninguem, politica que ha de manter emquanto a questão fiduciaria não for resolvida por uma lei geral.

Tenho dito.

O sr. Agostinho de Ornellas: - Mando para a mesa um parecer da commissão dos negocios externos, que torna extensivo á Gra-Bretanha, como nação mais favorecida, os beneficios da pauta annexa ao tratado do commercio com a França, de 11 de julho de 1866.

O sr. Vaz Preto: - Sr. presidente, a commissão de agricultura difficilmente se reune, porque dos seus membros alguns estão fóra de Lisboa, e outros não apparecem n'esta casa, provavelmente por motivos justificados.

Pedia pois a v.º exa. e á camara que fossem nomeados dois dignos pares para se aggregarem á commissão, a fim de ella ter maioria, para no caso de virem projectos da outra camara se lhes poder dar andamento.

O sr. Presidente: - O digno par terá a bondade de designar os membros da camara que a commissão de agricultura deseja que lhe sejam aggregados.

O sr. Vaz Preto: - Fica isso ao arbitrio de v. exa. ou da camara.

O sr. Presidente: - A pratica é as commissões designarem os dignos pares que desejam que lhes sejam aggregados.

O sr. Vaz Preto: - N'esse caso lembro os dignos pares Conde do Rio Maior e Visconde de Bivar.

O sr. Presidente: - O digno par o sr. Vaz Preto requer, por parte da commissão de agricultura, que sejam aggregados á mesma commissão os dignos pares Conde de Rio Maior é Visconde de Bivar. Os dignos pares que approvam este requerimento tenham a bondade de se levantar.

Foi approvado.

O sr. Visconde de Bivar: - Pediu ao sr. ministro das obras publicas providencias para se proceder com brevidade ao saneamento de um pantano existente proximo ás portas da cidade de Lagos.

O sr. Marquez de Vallada: - Sr. presidente; quando ha pouco se tratou aqui de uma questão que tem relação com os bancos, pedi a palavra, porque julguei dever apresentar algumas observações a tal respeito perante a camara é o governo, representado na pessoa do sr. ministro das obras publicas, por cujo ministerio corre o negocio de que se trata.

Sr. presidente, folguei que um homem de estado tão distincto como o nosso illustre collega o sr. Carlos Bento levantasse a voz e chamasse a attenção do governo sobre um assumpto que eu reputo momentoso. O digno par impressionou-se, e creio que com s. exa. se têem impressionado muitos outros homens. Todos que pensam no remanso do gabinete, e que lançam um golpe de vista retrospectivo sobre os tempos que foram, e comparam as circumstancias economicas e as vicissitudes de diversos povos, e ao mesmo tempo olham para o nosso paiz, e se encontram rodeados de bancos, dirão o paiz está rico.

Encaram os negocios só á superficie, mas não entram no amago da questão.

Quando o sr. Carlos Bento com a sua phrase conceituosa se referiu á multiplicidade e facilidade com que se estabelecem presentemente casas bancarias, occorreu-me ao espirito o que se passou em França quando foi assollada pela febre devoradora dos bancos. Refiro-me ao banco do municipio. A sua circulação era importantissima, as suas transacções fabulosas, os beneficios que d'elle emanavam eram tão visiveis e geraes, e a sua importancia de tal ordem, que a todos se afigurava que este banco seria a salvação da França.

É desnecessario diante de homens que, como todos os dignos pares, conhecem a historia, estar a referir miudamente estes factos, que são do dominio de todos. Ninguem ignora os resultados das transacções d'este banco, a cujo desastroso fim não poderam valer a intelligencia elevada e o tacto financeiro de homens tão distinctos como Turgot, Necker e Collon.

Á decadencia da França seguiu-se o ver se tão violentamente abalada por uma tão terrivel convulsão, que só por si, independente de todas as outras circumstancias de ordem politica e social, bastaria para levar a França á crise por que passou.

Os acontecimentos do passado devem ser a lição do futuro, servindo para mostrar aos homens publicos os exemplos frizantes, aconselhando-os a proceder prudentemente em todos os assumptos, tornando por norma as lições da historia. E isto o que aconselha o bom senso, é isto o que aconselha a rasão, é isto o que aconselha o patriotismo, que não póde nem deve deixar de caracterizar todos os homens d'estado.

Espero eu, e confio da alta intelligencia do sr. ministro das obras publicas, que ha de tomar as providencias necessarias para que, estudada devidamente a questão dos bancos, apresente uma lei sobre o assumpto que satisfaça ás exigencias das circumstancias, não se deixando fascinar por esse fogo fatuo do desenvolvimento bancario.