DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 268

ou por qualquer outra circumstancia, não se póde cumprir este preceito, ha uma portaria que determina que, visto ter forçosamente de ser preenchido o contingente, se vá saltando por cima dos numeros até o completar.

Esta portaria é absolutamente em contradicçao com as disposições legaes. Chamo para ella a attenção do sr. ministro da guerra, a fim de invocar tambem a do seu collega do reino. Reside ali uma das causas da afilhadagem, ficando ao arbitrio da auctoridade chamar successivamente pelos numeros que a lei não chama e que a ella lhe convem mais.

Nada mais tenho a acrescentar sobre este ponto. Mas já que se fallou na questão politica, direi o motivo por que nunca a levantei.

Eu não estava na camara quando o governo caiu, mas tinha dias antes saido debaixo das impressões de que elle havia de durar muito tempo, porquanto o sr. presidente do conselho nos havia dito que o governo estava velho, mas robusto.

Depois d'isto, declaro que não esperava a sua queda tão cedo. Todavia direi, que o governo fez o sacrificio de deixar as pastas em beneficio do paiz, e não por falta de maioria nas duas casas do parlamento. O sentimento que lhe inspirou a sua saida do poder foi o respeito pela opinião publica, o qual é muito proprio nas consciencias de homens de bem. O governo caiu porque era esse o conselho dos homens honrados, que viam que o paiz não podia continuar na marcha que seguia, e que as suas circumstancias economicas nos levariam em breve a uma situação fatal.

Effectivamente o governo caiu sem que a opposição nas camaras se possa regosijar de lhe ter dado cheque, por isso foi chamado para formar novo gabinete quem ha muito se afastára de acompanhar o governo, sem o guerrear, mas guerreando-o os seus amigos e os seus actos.

Por consequencia a crise foi resolvida convenientemente; se não houve motivo parlamentar que obrigasse o governo transacto a cair, houve todavia a doença, mas a doença moral, os escrupulos de consciencia.

Estes homens que agora ali se sentam (apontando para as cadeiras dos srs. ministros) dizem que estão ali para fazer cumprir a lei. Por consequencia, que mais queremos nós? Não havemos de dizer-lhes que cumpram o nosso programma. Nós sabemos onde elle está. Mas não podemos deixar de apoiar sinceramente um ministerio, composto de homens que, pelos seus actos e pelas suas palavras, estão bastante distanciados do ministerio transacto, e que consideramos um beneficio para o paiz.

O sr. Presidente: - A inscripção está extincta. Vae votar-se o projecto na generalidade.

Posto á votação foi approvado.

(Entrou o sr. ministro da justiça.}

O sr. Presidente: - Passa-se á especialidade.

Postos á votação, foram approvados todos os artigos, bem como o artigo addicional proposto pela commissão.

O sr. Presidente: - A ordem do dia para ámanhã, 24 do corrente, é a mesma que vinha para hoje, e mais os pareceres n.ºs 231, 232, 234 e 235.

Está levantada a sessão.

Eram cinco horas da tarde.

Dignos pares presentes na sessão de 23 de março de 1877

Exmos. srs.: Conde do Casal Ribeiro; Duque de Palmella; Marquezes d'Avila e de Bolama, de Fronteira, de Penafiel, de Sabugosa, de Vallada; Condes, de Cabral, de Cavalleiros, de Fonte Nova, de Rio Maior; Bispo de Vizeu; Viscondes, de Bivar, de Chancelleiros, das Larangeiras, de Ovar, da Praia Grande, da Villa da Praia, do Seisal, da Silva Carvalho, de Soares Franco, de Villa Maior; D. Affonso de Serpa, Ornellas, Moraes Carvalho, Mello e Carvalho, Barros e Sá, D. Antonio de Mello, Paiva Pereira, Serpa Pimentel, Costa Lobo, Xavier da Silva, Palmeirim, Carlos Bento, Eugenio de Almeida, Custodio Rebello, Sequeira Pinto, Barreiros, Larcher, Moraes Pessanha, Martens Ferrão, Braamcamp, Pinto Bastos, Reis e Vasconcellos, Vaz Preto, Franzini, Miguel Osorio, Menezes Pitta, Vicente Ferrer.