372 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

Se se pedissam unicamente providencias de momento, todos as votariam, das que necessidade havia de vir intercallar com essas providencias a organisação de uma provincia independente?

Porque se não desdobrou o projecto, para que podessemos tratar d'esta segunda parte com a devida attenção?

Eu pela minha parte estava, e estou prompto a entrar na materia, mas sempre me pareceu, que não devem deixar do examinar-se todos os documentos que possam dar luz sobre este assumpto.

Por este systema de urgencias tem o governo na sua mão o fazer votar todos os projectos que quizer.

Porque se não dividiu este projecto em duas parte; como já disse?

Se s. exa. tivesse apresentado um projecto especial, já estaria votado; mas para que introduziu n'elle a nova organisação da provincia, pedindo-nos tanta urgencia para um assumpto, que devo ser devidamente meditado?

O sr. Ministro da Marinha: - Se v. exa. me dá licença, eu já disse que acceitava o adiamento.

O Orador: - S. exa. acceitou o adiamento até ámanhã, mas s. exa. acceita o adiamento, querendo lançar as responsabilidades para a camara.

Eu comprehendo a idéa, do sr. ministro. S. exa. acceita o adiamento, porque pretende imputar á camara toda a responsabilidade das desgraças que possa produzi? a insalubridade do clima africano, todo o odioso de adiar um projecto de lei, que diz ser necessario para que não se sacrifiquem mais vidas.

N'estes termos, não aceito o aditamento, ainda que o achava perfeitamente justificado por falta de esclarecimentos que deviam ser presentes a camara.

Aproveito a occasião para fazer uma pergunta ao sr. ministro da marinha.

Tem s. exa. preparado o orçamento das provincias ultramarinas, e tenciona apresental-o com brevidade ao parlamento?

O sr. Ministro da Marinha: - Eu creio que deve estar muito adiantada a impressão do orçamento das nossa provincias ultramarinas, e tão depressa esteja concluida apresental o hei ao corpo legislativo.

O sr. Palmeirim: - Não é por obsequio, mas em cumprimento de um dever, que me proponho responder ao sr. Barres o Sr, conde do Casal Ribeiro e outros dignos pares que têem usado da palavra; todavia, estando aliada a questão, entendo que me devo reservar para quando ella se discutir.

O sr. Vaz Preto: - Eu não pretendo usar de meios impeditivos, mas sim concorrer para que a discussão só realise de modo que a e camara possa apreciar devidamente o assumpto.

Com este intuito é que eu peço ao sr. ministro da marinha que se digne a enviar todos os documento que possam elucidar tão importante materia.

Pede-se uma summa de 200:000$000 réis para levar a effeito um certo plano, e por isso eu desejo, não só que s. exa. apresento um orçamento, em que mostro como tenciona empregar esta quantia, mas tambem um orçamento ácerca da Guiné desde que seja elevada a governo independente.

Desejo, enfim, que venham esclarecimentos que elucidem a camara a respeito das despezas que vão pesar agora sobre a provincia Cabo Verde, e bem assim todos os esclarecimentos das despezas que se hão de fazer em virtude d'esta nova organisação que se pretende dar á Guine portuguesa.

Sei que o sr. ministro não procedeu senão com elementos.

Ora, devendo existir os esclarecimentos precisos para demonstrar a conveniencia do projecto, peço o insto com o sr. ministro para que os remetia para a camara antes de começar a discussão.

O governo não deve querer ser precipitado.

O governa para proceder n'este caso deve ter todo o melindre e todo o cuidado, porque a responsabilidade é grande; grande, sim, a responsabilidade moral, porque de outra não se arreceiam os srs. ministros, porque estão costumados a fazer tudo o que querem, sem se importarem com os gritos da opinião publica.

O sr. Ministro da Marinha: - Eu peço com muita instancia aos dignos pares que pedem documentos, que reduzam a escripto os seus pedidos, porque tenho todo o empenho em satisfazel-os.

O sr. Barros e Sá fez uns poucos de pedidos, o e possivel que me esqueça de algum...

O sr. Barros de Sá: - Os meus pedidos já estão reduzidos a requerimento.

O sr. Ministro da Marinha: - O sr. Vaz Preto pediu um orçamento das despezas que vão fazer-se na Guiné, mas...

O sr. Vaz Preto: - O que eu desejo é o orçamento da despeza e da receita da Guiné elevada a governo independente, o bem assim um orçamentoo ácerca dos 200:000$000 réis que se vão gastar.

O sr. Ministro da Marinha: - Eu hei de dizer a s. exa. tudo aquillo que entendo que é preciso gastar, mas tenha já a certeza de que não posso apresentar um orçamento que satisfaça a s. exa., nem a qualquer dos dignos pares que quizerem achar differença nas verbas; entretanto, para ser agradavel ao sr. Vaz Preto, procurarei satisfazer o melhor possivel o pedido de s. exa.

O sr. presidente: - Vou perguntar a camara se concorda que o discussão d'este projecto fica adiada para ámanhã.

Os dignos pares que são d'esta opinião, tenham a bondade de se levantar.

Foi approvado.

O sr. Conde do Casal Ribeiro: - Como não está presente o sr. ministro da fazenda, e por consequencia não podemos passar á interpellação que estava annunciada, permita-me v. exa. que eu aproveito esta occasião para dirigir, na > uma interpellação, porque o assumpto não se presta a isso, mas uma simples pergunta, ou indicação, ao sr. ministro da justiça.

Eu creio que s. exa. apresentou na camara dos senhores deputados na uma proposta tendente e prorogar o praso para o registo dos fóros e onus reaes. Este assumpto é de toda a urgencia.

O praso está quase a acabar, e póde-se entrar em duvida, se elle não for prorogado a tempo, se ha uma interrupção.

O assumpto é de tal simplicidade, que eu creio que o nobre ministro, meu amigo [...] facilmente na outra casa o prompto aditamento do projecto, e quando viesse aqui, suponho que não encontraria difficuldade nenhuma, e em qualquer intervallo do uma sessão seria votado.

Lembrava, portanto, ao sr. ministro da justiça a urgencia d'este assumpto, porque na realidade este negocio é de uma grande simplicidade e de uma grande urgencia.

Por esta occasião seja-me permittido perguntar a v. exa. se a commissão de legislação já se acha installada, porque ha mais do um projecto remettido áquella commissão; ha o projecto do sr. marquez de Sabugosa, ácerca das concessões feitas ao sr. Paiva de Andrade; e outro que está na commissão de fazenda, e que tem de ser discutido tambem na commissão de legislação.

Parece-me que a commissão de legislação ainda não se acha installada, e eu julgo de grande conveniencia que ella se constitua quanto antes. Da certo que aos membros d'esta commissão não escapa esta necessidade.

Referindo-me ainda ao projecto da prorogação do praso para o registo dos fóros, eu não sei bem os termos em que elle está redigido, mas supponho que são uma simples e pura prorogação como as anteriores.

Eu estou disposto a votar esse projecto; entretanto lem-