12 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

que, não tendo sido ouvido o governo sobre este assumpto, melhor era irmo-nos embora. V. exa. encerrava a sessão, marcando dia para que novamente a houvesse, e assim todo ficava resolvido.

O sr. Conde do Bomfim: - Quero apenas justificar o meu voto e dizer qual a minha opinião sobre o assumpto. Eu bem sei que a minha autonomia representa apenas a iniciativa individual de um representante da nação, e como tal em escala muito inferior á do digno par, mas, não obstante, não abdico nem me dispenso da autonomia individual que me pertence, e hei de manifestal-a quando entender. Disponho do que me pertence e não do que pertence aos outros. Portanto, d'esde o momento em que sejam apresentados projectos da iniciativa do parlamento, eu tinha o dever de discutil-os e aprecial-os como julgar conveniente, respeitando n'este sentido, muito embora, as opiniões em contrario.

Pertence ao parlamento a iniciativa das leis, e por isso eu não auctoriso o governo a ficar investido das suas funcções, sou coherente. E mesmo não obstante a auctorisação convencido estou, que o governo se acha agarrado com o seu assentimento em algum projecto d'esta natureza.

Votando, pois, um projecto de iniciativa parlamentar, que n'esta occasião entra em discussão, não deixei de conservar a minha responsabilidade, de cumprir com a minha missão n'esta casa, e longe de contribuir para a exautoração do systema representativo, pela inversão dos principios, estou no meu posto.

Eu apreciei a questão da auctorisação, unicamente para demonstrar o meu modo de ver, tendo votado o projecto sobre que versam as minhas declarações, e não discuto as autonomias, o que discuto e hei de discutir sempre e apreciar são os projectos de lei, quando principalmente elles têem o verdadeiro cunho do systema constitucional.

Tenho dito.

O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. Hintze Ribeiro.

O sr. Hintze Ribeiro: - Sr. presidente, como não está presente nenhum membro do governo e v. exa., supponho vae levantar a sessão, pedia a v. exa. que consultasse a camara para que, dispensando-se o regimento, entre amanhã em discussão, ou na proxima sessão, o projecto da lei de meios que é de grande, importancia, visto o adiantado da sessão parlamentar, distribuindo se este parecer hoje mesmo por casa dos dignos pares. (Apoiados.)

O sr. Presidente: - O parecer a que o digno par se refere foi a imprimir e logo que seja enviado a esta camara será distribuido por casa dos dignos pares.

O sr. Hintze Ribeiro requer para que seja dado para ordem do dia de amanhã o parecer sobre a lei de meios. Os dignos pares que approvam este requerimento, dispensando-se o regimento para entrar amanhã em discussão o referido parecer, tenham a bondade de se levantar.

Foi approvado.

O sr. Presidente:- Amanhã ha sessão, sendo a ordem do dia a discussão do parecer da lei de meios.

Está levantada a sessão.

Eram quatro horas da tarde.

Dignos pares presentes na sessão de 28 de março de 1892

Exmos. srs. Antonio Telles Pereira de Vasconcellos Pimentel; Marquez da Praia e de Monforte; Condes, da Ar-riaga, d'Avila, da Azarujinha, de Bertiandos, do Bomfim, de Castro, de Gouveia, de S. Januario, da Ribeira Grande, de Thomar, de Valbom; Viscondes, de Castro e Solla, da Silva Carvalho, de Sousa Fonseca, de Villa Mendo; Barão de Almeida Santos; Agostinho de Ornellas, Moraes Carvalho, Sousa e Silva, Sá Brandão, Botelho de Faria, Serpa Pimentel, Pinto de Magalhães, Cau da Costa, Ferreira Novaes, Augusto Cunha, Neves Carneiro, Bernardino Machado, Palmeirim, Sequeira Pinto, Hintze Ribeiro, Firmino Lopes, Baima de Bastos, Gama, Bandeira Coelho, Ferraz de Pontes, José Luciano de Castro, Bocage, Luiz de Lencastre, Bivar, Sousa Avides, Vaz Preto, Marçal Pacheco, Franzini, Rodrigo Pequito, Sebastião Calheiros, Thomás Ribeiro.

O redactor = Ulpio Veiga.