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CAMARA DOS DIGNOS PARES

SESSÃO EM 5 DE ABRIL DE 1864

PRESIDÊNCIA DO EX.MO SR. CONDE DE CASTRO

Secretarios, os dignos pares

Conde de Peniche

Conde de Mello

Pelas duas horas e meia da tarde, tendo se verificado a presença de 34 dignos pares, declarou o ex.mo sr. presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da antecedente, contra a qual não houve reclamação.

O sr. Secretario (Conde de Peniche): — Mencionou a seguinte correspondencia:

Dois officios da presidencia da camara dos senhores deputados acompanhando igual numero de proposições:

1. º Sobre passarem a fazer parte do concelho e julgado da Ponte da Barca, varias freguezias actualmente pertencentes ao concelho, comarca e circulo eleitoral de Villa Verde.— Remettida á commissão de administração.

2. º Sobre passar a pertencer ao concelho de Soure a freguezia de Tapens, que actualmente faz parte do concelho de Pombal.—Idem.

-Do ministerio da fazenda enviando os esclarecimentos

pedidos pela commissão de fazenda d'esta camara, ácerca da representação da camara municipal do concelho de Villa Franca de Xira, em que pede que no respectivo mappa se altere o contingente da contribuição predial, augmentando-se no districto de Santarem e diminuindo-se no de Lisboa, a quantia correspondente ao rendimento collectavel dos predios de Alcoelha, Mont'Alva e Silveira, que foram mandados incorporar no concelho de Benavente.— Á commissão de fazenda.

-Do digno par duque de Palmella (Antonio), participando ter fallecido seu sogro o digno par duque do mesmo titulo.— Para a secretaria.

O sr. Secretario (Conde de Peniche): — Vou lêr um officio que acaba agora de chegar da outra camara.

Leu o, e incluia uma proposição de lei para a abolição do monopolio do tabaco.

O sr. Presidente: — Este projecto vae ser remettido ás duas commissões de fazenda e de legislação, e tem a palavra antes da ordem do dia o sr. visconde de Fonte Arcada.

O sr. Visconde de Fonte Arcada: — Era para pedir a V. ex.ª que me dê a palavra quando estivesse presente o sr. presidente do conselho, porque desejo fazer-lhe uma simples observação, sobre um objecto que julgo importante, e para que s. ex.ª estará de certo habilitado.

O sr. Rebello da Silva: — Requeiro que o projecto da abolição do monopolio do tabaco, vá tambem á commissão de administração publica.

O sr. Marquez de Niza: — Era para o mesmo fim que eu tinha pedido a palavra.

O sr. Presidente: — Vae remettido por ora a estas duas commissões, e depois de dar a palavra aos dignos pares que a pediram antes da ordem do dia, proporei então á camara se deve ir tambem á commissão de administração publica.

O sr. Marquez de Niza: — É melhor fazer já essa proposta.

O sr. Conde de Thomar: — Agora é que é occasião de decidir este negocio.

O sr. Presidente: — Eu propuz que fosse ás duas commissões, quando ainda não havia na mesa nenhuma proposta a este respeito; mas agora vou consultar a camara se este projecto deve ir tambem á commissão de administração publica.

Foi approvado.

O sr. Conde d'Avila: — - Mando para a mesa este requerimento que é para pedir alguns esclarecimentos:

«Requeiro que se peça ao governo pela secretaria distado dos negocios da fazenda, queira remetter a esta camara, com a possivel brevidade, a nota do tabaco despachado para consumo na alfandega grande de Lisboa em cada um dos annos civis de 1857,1858, 1859, 1860 e 1861.

Sala das sessões, 5 de abril de 1864. = Conde d’Avila.

Os dois ultimos annos já cá estão. Peço a V. ex.ª que mande expedir este requerimento com urgencia.

Leu-se na mesa, e mandou-se expedir.

O sr. Presidente: — Mandei dar direcção ao projecto que veiu agora da outra camara pela ordem seguinte: primeiro á commissão de fazenda, depois á de legislação, e em seguida á de administração publica; se algum dos dignos pares têem qualquer observação a fazer, tenha a bondade de se pronunciar.

O sr. Marquez de Niza: — Invocando os precedentes que se têem seguido n'esta camara quando se mandam propostas a differentes commissões, parecia-me melhor deixar ao seu arbitrio regular o methodo que hajam de seguir no exame dos projectos; ao menos foi n'esse sentido que eu votei.

O sr. Eugenio de Almeida: — Eu pedia a V. ex.ª que deixasse ás commissões o modo de regular o seu trabalho; tem-se adoptado differentes; já indo primeiro a uma commissão, depois ás outras, já a todas reunidas, deliberando ellas segundo as circumstancias e opportunidades.

Quando se tratou do projecto orgânico da instrucção publica reuniram-se tres commissões, e ellas entre si regularam os seus trabalhos.

É realmente novo que a camara haja de estabelecer o methodo por que hão de trabalhar as suas commissões, e V. ex.ª de certo não póde ter a intenção de querer insistir em sustentar a primeira opinião que manifestou, com a qual a camara não póde ter a satisfação de se conformar.

O sr. Presidente: — Não é esse o meu fim; o que eu queria era ver se a camara estava satisfeita com a direcção que eu dava ao projecto; mas se algum digno par se oppõe, póde indicar outro systema.

O sr. Marquez de Niza: — Eu não tenho duvida em formular a proposta para que as commissões reunidas regulem entre si o modo como hão de funccionar.

Vozes: — Não é preciso.

O sr. Conde d'Avila: — Sr. presidente, este negocio é urgente, não nos illudamos com isto: o contrato acaba no dia 30 d'este mez. Eu votei que este negocio fosse tambem á commissão de administração publica, porque me parece que ella deve tambem interpor a sua opinião a respeito delle. Qualquer que seja o systema que se adopte para a cobrança do imposto sobre o tabaco, liberdade ou monopolio administrado pelo estado, ou arrematado, as auctoridades administrativas hão de ter uma parte muito importante na fiscalisação.

Votei pois para que o projecto fosse tambem á commissão de administração; mas se resultasse d'esta disposição que o projecto não podesse ser convertido em lei antes do fim d'este mez, tinha votado contra o requerimento (apoiados). Esta foi tambem, vejo agora, a intenção da camara. Ha porém um meio de haver uma solução mais prompta, e é, reunirem-se as tres commissões para darem o seu parecer como uma só commissão. Se o projecto for a cada uma das commissões de per si, basta isso para que a demora seja muito maior, e para que este negocio venha mais tarde á discussão; e eu desejo que elle tenha uma solução mais prompta, apesar de não ter a fortuna de estar de accordo com a medida de grande alcance que contém o projecto.

Não desejo comtudo que n'esta camara se empregue meio algum que possa ser considerado menos leal; por conse-