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tudo se teria que obrigar o Povo, por isso que o serviço não póde parar.

O nobre Par observou, que era justo que se pagasse aos credores daquella Camara, ou fossem originarios, ou cessionarios, porque todos tem a isso igual direito, ainda quando houvessem Comprado esses titulos por preço vil (como diz a Camara em sua Representação); mas que a questão não era só os credores são originarios ou não, a questão era se, havia meios para lhes pagar e promptamente: não os ha, reflectio o Orador, e por isso alguem ha-de padecer: não resta portanto senão a escolha dos males, e nessa collisão prefere que continuem a padecer os credores, tanto porque padecem menos em numero, como porque o damno é menor.

Entende portanto que a concessão da moratoria deve tambem ser applicavel á Camara Municipal do Porto: mas para que se não diga que é uma medida excepcional, entende tambem que é bom approvar-se o artigo tal qual, para que a providencia abranja todas as Camaras, que estiverem nas mesmas circumstancias da de Lisboa e do Porto.

O Sr. V. de Algés advogou principalmente a causa da Camara Municipal de Lisboa, expondo a situação em que se achava, mas então ainda não tinha ouvido lêr a Representação da Camara Municipal do Porto, que se acaba de apresentar; depois disso não póde deixar de levantar a sua voz a favor do pedido desta Camara, e de declarar que a julga em circumstancias de se lhe applicar igualmente a disposição do Projecto que se discute.

A medida que se contém neste Projecto é de interesse publico e não de interesse particular. Se não se der esta moratoria, ou são pagos os antigos credores da Camara do Porto, ou não; naquelle caso, padece muito o serviço municipal, e com especialidade o dos Expostos; no segundo caso vem a verificar-se sem Lei, com escandalo e irregularmente, o que por esta fórma se verifica legal e regularmente.

Ratificando portanto tudo o que disse a respeito da Camara Municipal de Lisboa, applica-o á do Porto, e vota pelo artigo tal qual está (Apoiados).

O Sr. C. de Lavradio declarou que em primeiro logar sentia não poder votar agora com um D. Par com quem o costumava fazer; e em segundo logar ter de oppôr-se a que esta medida seja applicada á Camara Municipal do Porto, Cidade pela qual tinha aliás toda a consideração, não só pelos feitos gloriosos nella praticados, mas por outras circumstancias que lhe assistem. (Apoiados.) Que todavia não podia deixar de insistir nas razões que já dera, quando mostrára que a provisão deste Projecto de Lei importava um verdadeiro privilegio. Accrescentou que além disso a Camara Municipal do Porto fizera face ás suas despezas até ao anno de 18 45, e não lhe constava que ella até então tivesse feito representação alguma, nem outra alguma Camara até agora o fez sobre este assumpto. Que a respeito da Camara Municipal de Lisboa, mudava isso de figura, porque o estado em que ella se acha é tão constante e publico como todos sabiam, que esse estado, é quem tem sido causa de ella não poder pagar aos seus credores: e porque? disse o Orador. Porque lhe tiraram todos os seus rendimentos, que por direito lhe pertenciam. (Apoiados) Que observava agora, que a respeito da Camara Municipal do Porto, nada mais se sabia, além do que se dizia nessa Representação que ha pouco se lêra, isto é, que o rendimento diminuiu, e as despezas cresceram. Que por todos estes motivos ainda não estava convencido de que se lhe podesse conceder esta moratoria sem faltar rios principios de justiça; e que não se dissesse que uma vez que ella se concede á Camara Municipal de Lisboa, se devia tambem conceder á do Porto. Que se porventura uma casa commercial, não podendo fazer face aos pagamentos a que era obrigada, tendo de entregar-se ao Tribunal do Commercio, pedisse e se lhe concedesse uma moratoria, havia-se por este facto tambem conceder ao seu visinho, sem que provasse estar nas mesmas circumstancias? que certamente não. Fazendo esta applicação concluiu, que a Camara Municipal de Lisboa provou o seu estado, e a do Porto não: que por consequencia aquella estava no caso da concessão, e esta não.

O Sr. V. de Fonte Arcada não concorda com a opinião do D. Par o seu amigo que disse que se tiraram os meios á Camara Municipal do Porto, como uma razão para que se lho concedesse a moratoria, porque se por uma parte os meios lhe foram tirados por outra se lhe deram outros porque o Código Administrativo authorisa as Camaras a lançarem fintas e derramas para fazerem as suas despezas; e por esta occasião manifestou a sua opinião sobre esta providencia que achou muito conveniente, pois que sendo as despezas das Camaras feitas com o producto das derramas, todos os habitantes são outros tantos fiscaes dessas despezas por lhe saír o dinheiro das algibeiras, e isso obriga as Camaras; serem economicas

Na Representação que se acaba de lêr, a Camara do Porto aceita moratoria por tres annos, mas emprega uma expressão pela qual mostra, que não se contenta sómente com esses tres annos, porque diz até que as suas rendas melhoram; e dá a intender que, passados esses tres annos, pedirá uma nova prorogação da moratoria. Nestes termos não lhe parece, que se possa conceder toma cousa que se acceita, e com uma expressão tão vaga, como aquella que esta Camara emprega.

Depois de desenvolver amplamente esta consideração, concluiu dizendo, que se oppunha a que este privilegio, que se concede á Camara Municipal de Lisboa, se estenda a outras Camaras, a respeito das quaes faltam os conhecimentos necessarios para se saber se effectivamente carecem deste previlegio.

O Sr. V. De Castro pouco é o que tem a dizer depois do que tão acertadamente acabaram de ponderar seus dignos Collegas; mas como foi o portador desta Representação, vai tirar algumas duvidas que appareceram na Camara.

Observou que o D. Par, que acabou de fallar, dissera que na Representação da Camara Municipal do Porto se pedia moratoria por tempo indeterminado (O Sr. V. de Fonte Arcada pede a palavra para uma explicação); o que lhe parecia não ser exacto, porque se; não pedia até que as suas rendas melhorassem, mas sim para que durante esse tempo podesse achar meios suaves para ir pagando aos seus credores. Se ella pedisse uma moratoria indefinida; quizesse descansar sobre ella para não pagar; elle Orador seria é primeiro a oppôr-se a esse desejo, porque é tambem da opinião do Sr. Fonseca Magalhães que, quanto a direitos, não ha differença entre credores Originários, ou cessionários; ainda que por outra parte dividas ha que, originalmente bem pequenas subiram a quantias enormes pôr causas independentes da vontade do devedor, e não raras vezes por má fé do credor; e para estas nem sempre pede a justiça que haja igual consideração, o que fez sensivel com varios exemplos que adduziu.

Aqui não se tracta, continuou o Orador, senão de dar algum tempo para que a Camara Municipal do Porto vá combinando as despezas necessarias com as demais obrigações que pesam sobre ella, sem que se ache em grandes difficuldades, ou na dura necessidade de aggravar as contribuições do Município. Resta passar pelas ruas do Porto, e ver grande numero dellas, por assim dizer, intransitaveis, para se conhecer a insufficiencia dos meios de que dispõe. Esta falta provém, de que se fraccionou aquelle Districto, creando-se as Municipalidades de Villa Nova de Gaia, de Bouças, e outras de que tracta a Representação, com que ficou privada da maior parte dos seus rendimentos, e os encargos ficaram os mesmos, porque desses Districtos continuaram a vir, como d'antes, os expostos, e continuaram portanto as despezas, ao mesmo tempo que se estancaram as fontes da receita.

Se ha Camaras, ou Corporações que mereçam a consideração desta Camara é certamente a do Porto; sem querer abrir feridas, ainda recentemente fechadas, lembrará sómente que o Porto tem sido quasi sempre o theatro das nossas campanhas civis; e por tudo espera, que os DD. Pares não recusarão comprehender a sua Camara neste artigo, e que passará como está.

O Sr. V. de Fonte Arcada — Sr. Presidente, é possivel que eu intendesse mal o que lêra o Sr. V. de Castro; mas parece-me ter ouvido palavras que me soaram assim: — que a Camara não podia pagar, e precisava da moratoria até que as suas rendas melhorassem. Isto é muito indefinido, e parece-me que essa idéa lá está por estas, ou por outras palavras; mas tambem é possivel que eu intendesse mal. É esta a explicação que tinha a dar.

Approvado o artigo 1.º — rejeitada a Emenda do Sr. C. de Lavradio.

O Sr. C. de Lavradio — Peço a palavra para antes do fim da Sessão.

Art. 2.º Os portadores dos Padrões de juro, de que tracta o art. 48.º da Lei de 20 de Agosto de 1848, que ainda os não tiverem invertido em Inscripções de quatro por cento, deverão inverte-los, nos termos indicados no mesmo art. e no, Decreto de 11 de Dezembro do mesmo atino, e Lei de 30 de Junho de 1849, art. 10.º

§. unico. Os portadores dos mesmos Padrões, de que falla este art. que no prazo da moratoria do art. 1.º não concorrerem á dita inversão, perdem o direito a este meio de pagamento, e a outro qualquer meio de solução pelos bens municipaes.

Art. 3.º Ficam por este modo declaradas as referidas Leis, e revogada toda a Legislação em contrario.

Palacio das Côrtes, em 18 de Março de 1850. = (Com a assignatura da Presidencia da Camara dos Srs. Deputados.)

Approvados sem discussão.

O Sr. C. de Lavradio — Que pedíra a palavra unicamente para notar (por lhe parecer que era da honra da Camara) que nas Commissões della não ha objectos a tractar, sendo por isso conveniente, que o Publicou saiba que não é por culpa da Camara que ella não tem de que se occupe. (Apoiados).

Que devia hoje acabar a Sessão Legislativa, e ainda a esta Casa não foram apresentados nenhuns objectos importantes de que tracte. Que era necessario que o Paiz conhecesse e soubesse, que esta falta não era da Camara dos Pares, porque ella está prompta para funccionar; mas que tambem era necessario que soubesse mais, que em pouco tempo virão aqui objectos muito importantes e os Srs. Ministros que estavam presentes, e a quem se dirigia, começariam então a urgir por que se apresentassem Pareceres sobre esses objectos, a que não seria possivel applicar a devida attenção, porque as discussões seriam movidas por vapôr. Que desde já declarava, para que se não julgasse que era estrategia da opposição, que se havia de oppôr a que fosse alterada a mais pequena das formulas do Regimento da Camara dos Pares (Apoiados).

O Sr. Ministro da Justiça — Sr. Presidente, se o Governo podesse apresentar Propostas nesta Camara, ter-lhe hia apresentado o grande numero das que na dos Srs. Deputados tem offerecido, a qual tem-se dellas occupado incessantemente pela Sua importancia, e cujo andamento não está ao meu alcance abbreviar, supposto que o tenha havido quanto possivel seja e o permuta a grave materia das mesmas Propostas; o que exponho á consideração da Camara a bem da verdade, e não como desculpa daquella Camara, á qual não foi de certo da intenção do D. Par irrogar a menor censura. (Apoiadas.)

O Sr. C de Lavradio disse que o Sr. Ministro da Justiça intendera que elle Orador pretendera censurar a Camara dos Srs. Deputados. Que declarava tal intento não tivera, tendo só pretendido mostrar ao Publico como havia de proceder, fazendo a declaração de que se havia oppôr a que as Leis, nos ultimos dias de Sessão, fossem tractadas sem a indispensavel consideração. Que fôra neste sentido que fallára.

O Sr. Ministro dá Justiça — Sr. Presidente, eu mesmo declarei que o D. Par; não queria fazer censura á outra Camara; mas podia infringir-se, que estando alli muitas Propostas (porque é aonde o Governo as póde apresentar) podia inferir-se digo, que lhe fazia uma censura; mas não foi da minha mente dizer; que S. Ex.ª tinha feito censura á Camara dos Srs. Deputados.

O Sr. Presidente — A primeira Sessão será Sexta feira, e a Ordem do dia leitura dos Pareceres que se apresentarem. - Está fechada a Sessão — Eram tres horas e meia.

Relação dos D. Pares, que naquella Sessão estiveram presentes ao principio da discussão.

Os Srs. Cardeal Patriarcha, D. de Saldanha, D. da Terceira, M. de Castello Melhor, M. de Fronteira, M. das Minas, M. de Ponte de Lima, Arcebispo de Evora, C. das Alcaçovas, C. da Anadia, C. de Avillez, C. do Bomfim, C. da Cunha, C. de Lavradio, C. de Linhares, C. de Mello, C. de Paraty, C. de Penafiel, C. de Porto Côvo do Bandeira, C. da Ribeira Grande, C. de Rio Maior, C. de Semodães, C de Terena, C. do Tojal, Bispo de Beja, Bispo de Lamego, V. de Algés, V. de Benagazil, V. de Campanhã, V. de Castellões, V. de Castro, V. de Ferreira, V. de Fonte Arcada, V. de Fonte Nova, V. de Laborim, V. de Ovar, B. de Ancede, B. de Chancelleiros, B. de S. Pedro, B. da Vargem da Ordem, Ozorio Cabral, D. Carlos Mascarenhas, Pereira de Magalhães, Margiochi, Tavares de Almeida, Silva Carvalho, Duarte Leitão, Arrochella, Fonseca Magalhães.