SESSÃO DE 6 DE JULHO DE 1869

Presidencia do exmo. sr. Coado de Castro, vice-presidente

Secretarios - os dignos pares Visconde de Soares Franco, Conde de Fonte Nova

(Assistia o sr. ministro da fazenda.)

Pouco depois do meio dia, tendo-se verificado a presença de 19 dignos pares, declarou o exmo. sr. presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da antecedente, contra a qual não houve reclamação.

Não se mencionou correspondencia.

O sr. Presidente: - Como não ha ninguem que peça a palavra vamos entrar na

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do parecer n.° 10

O sr. Presidente: - Continua com a palavra o sr. Conde d'Avila.

O sr. Conde d'Avila: - Continuando o seu discurso, interrompido hontem, mostrou por meio de cálculos que o governo apenas vinha a receber deste emprestimo réis 13.099:000$000, quantia insuficiente para occorrer aos encargos a que o destinava.

Lastima que no contrato Goschen só haja vantagens para aquella casa; que nós tinhamos de pagar a multa até por factos independentes da nossa vontade; e não se estipulasse alguma reciprocidade a nosso favor; e estranha que aquelles que estão dispostos a approvar o contrato Goschen rejeitassem a emenda do sr. Conde de Thomar que o assegurava, e relevava o governo do excesso de jurisdicção contratando com tão humilhantes condições não estando para isso auctorisando.

Indicou o que lhe pareceu mais adequado e efficaz para sairmos das difficuldades da situação presente, e entre as diversas providencias insistiu na desamortisação dos bens ecclesiasticos em larga escala.

O sr. Conde de Thomar: - Sr. presidente, não serei longo.
A camara não espera de certo que eu entre neste debate para analysar o contrato que está em discussão e que tem de certo relação com o projecto que veiu da outra casa do parlamento.
O meu fim unico é dar algumas explicações sobre os motivos que me levaram a apresentar uma substituição ao artigo 1.° do projecto de que a camara se está occupando.
Uma necessidade urgente por motivos domesticos me obrigou a sair de Lisboa no sabbado á noite. Não pude regressar no domingo e só pude faze-lo na segunda feira.

Constou-me que o sr. relator da commissão fizera, por parte desta, a declaração de que a commissão de fazenda rejeitava a minha substituição de accordo com o governo.

Sr. presidente, parecia me que uma substituição apresentada por um homem que não terá outras qualidades, mas é um dos mais antigos parlamentares, posso até dizer que raros haverá no parlamento que contem maior antiguidade do que eu, e que tem uma longa pratica dos negocios publicos, e sobretudo dos usos e costumes desta casa; parecia-me, digo, que uma simples substituição sobre objecto importante, apresentada por tal homem, merecia bem um parecer escripto, a fim de que a camara e o auctor dessa substituição podessem avaliar os motivos que havia para ella se rejeitar. (O sr. Costa Lobo: - Peço a palavra.) Uma simples declaração verbal, nestes casos, não é bastante.

Hoje o sr. Conde d'Avila disse alguma cousa a este respeito, e parece que a urgencia da decisão deste negocio fez com que a commissão não desse o seu parecer escripto. S. exa. acrescentou que o motivo principal por que aquella minha substituição não era adoptada, parecia provir das difficuldades que suscitaria a sua approvação, porque teria
O projecto de voltar á outra camara, se fosse aqui approvado, e ali seria muito difficil a sua approvação.

Sr. presidente, se porventura existe a pressão sobre o governo da parte da outra camara, para que não seja approvada qualquer emenda que vá desta casa, não posso deixar de dizer que é um desgraçado acontecimento (apoiados), e que destroe pela base o governo representativo, o qual se compõe de dois ramos.

Estes dois ramos devem trabalhar de accordo, mas ao mesmo tempo cada um com a independencia necessaria para poder tomar as deliberações que julgar convenientes.

Portanto desde que appareça uma camara que queira impor ao governo a obrigação de approvar as suas decisões, o governo representativo desapparece, e eu lamento que isto se dê na occasião em que estão á frente dos negocios publicos homens que considero liberaes.

Espero que possa apparecer um desmentido a esta asserção, que se tem tornado uma voz geral e que passa por verdade em quasi todos os circulos politicos.

Sr. presidente, na minha posição eu não poderia apresentar uma moção qualquer que tivesse por fim hostilisar o governo, porque, comquanto eu não seja ministerial do actual gabinete, no mentido que vulgarmente se dá a esta palavra, não sou inimigo delle, e por muitas vezes tenho mostrado desejos de o ajudar.

Na reunião particular a que fomos convocados, e a respeito da qual se póde fallar aqui, porque foi annunciada da cadeira da presidencia, eu declarei positivamente que determinado pelo sentimento de auxiliar o governo, e desejando que elle vencesse as dificuldades financeiras, estava disposto a votar o projecto em discussão, uma vez que não se apresentasse durante o debate alguma outra proposta que fosse preferivel. Todos os dignos pares que estiveram presentes naquella reunião poderão dar testemunho do que acabo de dizer (apoiados).

Sr. presidente, reservei sempre a minha independencia para poder, em vista do que se passasse na discussão, seguir o caminho que julgasse mais conveniente aos interesses do meu paiz.

Appareceu na tribuna o digno par, o sr. Rebello da Silva, e em seguida a elle o sr. Conde d'Avila, e demonstraram que = em vista da letra do contrato Goschen, era absolutamente indispensavel que se fizesse menção delle no actual projecto em discussão = As rasões que foram adduzidas por estes dois dignos pares calaram no meu animo e convenceram-me.

Um destes dois dignos pares appellou para os jurisconsultos que estavam nesta casa, e eu que sou um delles, posto que dos mais infimos, nem por isso deixo de ter os conhecimentos necessarios, para ter podido verificar que, em vista da letra do contrato, uma vez que no projecto em discussão não se faça menção delle, o governo, passados os quatro mezes, contados desde 16 de abril, ha de necessariamente responder pela bonificação ou multa, como lhe quizerem chamar, porque os efiettos são os mesmos. Então disse eu - estas rasões convencem-me. Achava-se ao meu lado um meu particular amigo, a quem disse - têem rasão os dois dignos pares; mas como eu tinha declarado na reunião particular que votava pelo projecto, não podia dar um passo sem consultar e prevenir o governo a este respeito. E por isso dirigi-me ao sr. ministro da fazenda e disse-lhe que - me parecia que as rasões apresentadas por aquelles dignos pares eram juridicas, e que por utilidade do governo, e por lealdade para com os seus compromissos, e