198DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

para evitar um grande prejuizo ao paiz, me parecia conveniente fazer-se menção do contrato Goschen no projecto em discussão; tanto mais que, não levando o governo a effeito esse contrato, lá ficava com a auctorisação no artigo 7.° para poder levantar um emprestimo de 18.000:000$000 réis, quantia que elle julgava indispensavel para vencer as dificuldades financeiras em que se encontra.

O sr. ministro da fazenda teve a bondade de me ouvir, e disse-me (mas veja que no projecto ha outras provisões, que julgo serem indispensaveis.

Li com a maior attenção o projecto, vi que s. exa. tinha rasão, e entendi que a alteração que se apresentasse devia unicamente ser relativa ao artigo 1.°

Dei conta a s. exa. da intenção que tinha de apresentar uma substituição ao artigo 1.°, fazendo menção do contrato Goschen. S. exa. não se oppoz; pelo contrario, disse me que = não achava difficuldade em se apresentar a emenda e em ser admittida =. Mas eu, não contente ainda com isto, porque me prezo de ser homem de lealdade, o em virtude dessa lealdade para com os meus amigos é que posso declara-lo na presença da camara, cheguei a ter um grande numero de pessoas que me acompanharam nas crises mais arriscadas (apoiados); não contente, repito, têem esta simples declaração, dirigi-me, não obstante sem o sr. ministro da fazenda o mais competente para dar uma resposta sobre este objecto, ao sr. presidente do conselho e dei-lhe parte das difficuldades que appareciam na discussão, disse-lhe qual era o meu pensamento, e mostrei-lhe, em vista do artigo 4.° do primeiro contrato e do artigo 17.° do segundo, em como as observações que se tinham feito eram juridicas. S. exa. perguntou-me se eu já tinha fallado com o sr. ministro da fazenda, e eu respondi que - sim, e que, pela resposta do sr. ministro, suppunha que estava de accordo em que se apresentasse a substituição. Foi em consequencia disto que eu a apresentei.

Agora, sr. presidente, se o governo teve outros motivos, e motivos fortes, para mudar da opinião que tinha naquella occasião, proceda como entender; mas eu devia a mim, devia ao publico e ao paiz a explicação dos motivos por que apresentei a minha substituição. Estes negocios não se decidem pelas paixões politicas, mas unicamente pelo que está escripto. E quando a questão for levada aos tribunaes inglezes, vejam que é levada a tribunaes que não decidem senão pelo que está escripto na lei, e a lei n'estes caso é o contrato (apoiados).

Sr. presidente, o que diz o artigo 17.°? Diz (leu).

O que diz o artigo 7.° do primitivo contrato? (Leu.}

Ora pergunto, neste projecto ha uma unica palavra relativa ao contrato Goschen? Não ha; logo passados os quatro mezes que estão correndo, esta casa tem direito para dizer ao governo - Tu faltaste aos compromissos que tomaste no contrato que celebramos, porque o não fizeste passar nas côrtes dentro do praso de tempo estipulado, e por isso estou auctorisado a reter em meu poder as quantias que são necessarias para satisfazer a bonificação de que trata o mesmo contrato.

O governo, sr. presidente, ha de, se quizer haver aquellas quantias, promover um litigio em Inglaterra permite os tribunaes, e todos nós sabemos as grandes despezas que demanda um pleito em Inglaterra, e tambem sabemos que juridicamente fallando não ha tribunal nenhum, em vista da letra deste contrato, que deixe de condenar o governo de Portugal. (O sr. Visconde de Seabra: -Apoiado.) Eu estimo muito que um jurisconsulto tão distincto, como é o sr. Visconde de Seabra, apoie o que acabo de dizer (apoidos).

Agora, sr. presidente, ha outra cousa, se o governo entende que é preferivel sujeitar-se ao pagamento d'esta multa a approvar o contrato Goschen, isto e outra questão, e talvez que o governo hoje, em consequencia das analyses feitas a este contrato, esteja convencido do que é melhor pagar aquella multa. Mas ainda assim não creio que um governo serio proceda desta maneira (apoiados), e não prefira ser leal aos seus compromissos, até para não estabelecer um precedente terrivel, de que póde resultar não querer nenhuma casa estrangeira ou portugueza contratar com o governo qualquer emprestimo de que este necessite.

Sr. presidente, com a minha substituição não quiz senão fazer um serviço ao governo, e sobretudo ao meu paiz. Ao governo, porque o livrava do pagamento desta multa; ao paiz, pela mesma rasão, e porque o conservava leal á obrigação contrahida em seu nome; ao governo, porque o relevava igualmente da falta que commetteu.

Sr. presidente, parece-me que a dignidade da camara pedia que se tivesse dado um parecer escripto sobre a minha substituição, onde se consignassem as rasões e fundamentos da rejeição; posto estar convencido de que nenhum fundamento rasoavel podia ser apresentado, e que foi por isso que se recorreu ao subterfugio de dizer que a commissão de accordo com o governo rejeitava a minha substituição, por modo que vae de encontro a todos os usos, costumes e precedentes desta casa.

É tarde, sr. presidente, para o governo se querer eximir das obrigações que contrahiu pelo contrato Goschen; e neste caso parecia-me que se devia ter seguido outro caminho. Adoptando a minha substituição, o governo collocava-se numa melhor posição, nunca podia ser arguido de falta de lealdade aos seus compromissos, e não ficava privado de obter o que deseja, que é uma auctorisação para contrahir o emprestimo na importancia de 18.000:000$000 réis, e por consequencia habilitar-se com os meios que precisa para poder vencer, senão todas, pelo menos uma grande parte das difficuldades financeiras.

Sr. presidente, eu já disso que não entraria na analyse do contrato, e não dou ao debate as largas proporções que lhe deu o digno par que mo precedeu, aliás muito competente para tratar desta materia; mas peço ao governo que considere bem na situação em que se acha collocado.

Eu mantenho o que disse na reunião parlamentar. Voto a auctorisação ao governo para levantar o emprestimo a 18.000:000$000 réis; mas sinto que elle nos collocasse na necessidade de pagar a multa.

Sr. presidente, se fora possivel vir na lei uma disposição, pela qual se tornassem responsaveis pela multa, perante a nação, os individuos que votassem por ella, não teria um unico voto. Mas, quando as questões se decidem por politica, quando se entende que não se deve approvar uma substituição, porque veiu de um homem que se chama Conde de Thomar, quando certos individuos tremem á vista deste nome, e parecem receiar que eu aspire novamente ao poder, tendo eu já declarado tantas vezes que a minha, carreira ministerial acabou ha muito tempo, o que os deveria socegar, quando se marcha em negocios tão importantes a força de pressões, venham ellas donde vierem, digo a v. exa. que não agouro bem do futuro do meu paiz (apoiados),

(O orador não viu as notas dos seus discursos.}

O sr. Ministro da Fazenda (Conde de Samodães): - Confirmou a exactidão da narrativa do sr. Conde de Thomar, declarando que posteriormente reconhecera o governo que não havia conveniencia em approvar a substituição, porque o contrato ainda não tem valor por ser meramente provisorio.

Respondendo ao sr. Conde d'Avila disse que tem grande confiança na desamortisação, mas não para agora, por não poder obter-se com ella a somma indispensavel para nos livrar das difficuldades com que lutâmos, a qual se obtem pelo emprestimo que, posto não seja bom, foi o melhor que se póde obter nas condições em que então nos achavamos.

O sr. Presidente: - Agora está inscripto o sr. Rebello da Silva.

O sr. Costa Lobo: - Sr. presidente, v. exa. deve estar certo de que eu pedi a palavra como relator da commissão de fazenda.

O Sr. Presidente: - Então tem v. exa. a palavra.

O Sr. Costa Lobo: - Disse que a commissão não lho im-