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202 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

de pagar, e as que devem ser pagas exclusivamente pala geração presente?

Tanto o meu nobre amigo, o digno par relator da commissão, como o sr. ministro da fazenda, são de opinião que são necessarios novos impostos, e que devem ser lançados ao paiz na presente sessão legislativa, e que é igualmente indispensavel o emprestimo.

Eu tambem entendo que são necessarios impostos e emprestimos, mas é indispensavel mais alguma cousa, a respeito do que nada se diz.

Sr. presidente, eu vejo que constantemente se está a fallar em emprestimos e impostos e em nada mais; mas saber até que ponto o paiz os póde pagar, ainda sobre isto não ouvi dizer cousa alguma; para este assumpto é qne deviam convergir todas as attenções, e não só sobre emprestimos, a fim de se poder entrar no caminho regular da administração publica.

A verdade é que o estado precario em que se acha a fazenda publica é assustador, e estes emprestimos e supprimentos que se estão fazendo constantemente hão de levar nos por um caminho muito perigoso para um futuro, que não póde ser muito lisonjeiro. Ora isto é o que eu receio, e desejo evitar.

Não pertendo porem dizer que impostos e um emprestimo não sejam necessarios para sair da crise em que estamos, mas devemos considerar maduramente, que tanto nos póde arruinar a divida fluctuante, e o déficit continuado, se para pagar tudo isto se lançarem sobre o paiz e o povo impostos vexatorios e extraordinarios, que arruinem o povo e o paiz, e será um curioso expediente financeiro, fazer com que a geração futura nada venha a pagar das nossas dividas actuaes, e ao mesmo tempo legar-lhe um paiz e um povo arruinado, legado este que aquella geração rejeitaria se podesse; antes quero sr. presidente, fazer com que a geração futura venha a pagar alguma parte diis nossas dividas actuaes, para sairmos da crise em que estamos, do que legar-lhe um paiz arruinado.

Sr. presidente, estas considerações não são alheias á questão, antes me parece que concorrem para qus elln possa ser resolvida convenientemente, pelo menos assim o entendo.

O sr. ministro da fazenda no seu programma de fevereiro apresentou um systema, que oxalá o tivesse praticado depois de ministro, no qual mostrava a necessidade de se organisar o paiz de um modo mais conveniente, não só para se poder fazer face ás diversas difficuldades, economicas e financeiras, mas para assegurar uma esperança de que se ia entrar em um caminho mais conducente a esse fim; caminho que infelizmente s. exa. logo deixou de seguir, depois de estar á testa do governo do estado.

Outro programma tambem tinha sido feito na camara dos senhores deputados por um cavalheiro que depois foi ministro, mas esse cavalheiro infelizmente se esqueceu delle, depois da se achar nas cadeiras do poder; não só, sr. presidente, estes dois cavalheiros a que aliado, fizeram programmas para a administração economica do paiz; houve tambem outro, que attendendo ás circumstanuias do paiz, reconheceu a necessidade de se lhe dar uma organização economica; este cavalheiro foi o sr. Luciano de Castro, que no seu discurso proferido no dia 27 de marco de 1865, mostrou a necessidade de se dar ao paiz uma organização baseada na descentralisação administrativa, para que se possa administrar o paiz com toda a economia. Estes tres programmas a que alludo contem os principios que se devem seguir quando se queira sinceramente orgarisar o paiz.

O paiz, sr. presidente, sem descentralisação não se póde organisar como convem que o seja. Esta é a verdade, mas reconhece-se isto ha muito tempo, disse-o já na outra camara em 1865, como acabo de dizer, um illustre deputado conhecedor do nosso estado economico e administrativo, repete-se hoje, mas ninguem trata de pôr este eystema em pratica.

O que acabo do expor, sr. presidente, é a verdade; entendo que a devo dizer ao meu paiz, e desejo que elle e as pessoas que me escutam, tão intelligentes e conspicuas como são, a avaliem devidamente. Eu não posso deixar de repetir que sem uma profunda descentralisação não se podem fazer as economias necessarias. Esta é a verdade, e os poderes politicos do estado que vejam que é necessario attender ás exigencias rasoaveis do paiz, principalmente em tempos era que ha tantos que para os seus fins pertendem explorar o descontentamento do povo.

Veja-se o que aconteceu na ilha de S. Miguel, onde houve aquollas demonstrações, aquelles tumultos, que ainda não são bem conhecidos; tumultos que não sei se já estão apasiguados, o que muito desejo. Confio que o hão de ser. Mas se for preciso acudir a outros em diversos pontos, para remediar acontecimentos similhantes, como é possivel que se possa viver assim?

Julgam acaso os srs. ministros que só com impostos e emprestimos é que se póde resolver a grande questão em que estamos envolvidos? Enganam-se s. Exas. de certo. Mas s. Exes. têem uma rasão clara. Estão de certo convencidos de que não é só por estes meios que se póde ter ordem e organisação no paiz. Mas é necessario que mostrem que querem seguir um systema que organise e descentralise todas as repartições do estado.

O sr. governador civil de Ponta Delgada reconheceu tanto as justas queixas do povo, que ordenou que os processos por custas se fizessem de uma maneira mais suave; assim o li em um jornal.

Vou tambem ler á camara o trecho de uma carta que recebi de Alemquer. Não lerei senão uma pequena parte della, apesar de ser toda muito interessante; mas ver-se-ha como se aclaram as queixas sobre os vexames que o povo soffre. A pessoa que me escreveu esta carta diz-me que ali a divida das contribuições atrasadas era de 40:000$000 réis, mas que dentro dos ultimos oito mezes se tem pago 36:000$000 réis destas contribuições.

Censura-me porem o meu correspondente com toda a urbanidade e benevolencia, de que eu me queixasse aqui na camara outro dia de que em Alemquer se estavam cobrando contribirções atrazadas, o que era muito violento. A isto responde eu que o meu correspondente justifica o que eu disse, e que se o povo dentro em oito mezes tem pago réis 36:000$000 atrazados, de certo que se lhe tivessem exigido as contribuições dentro do praso devido, que estaria pago sem tanto vexame.

E repito que se em geral se tivesse dado a mesma actividade para receber as contribuições em tempo competente, não seria depois preciso que se pedissem juntas, o que é muito vexatorio.

Esta carta diz ainda mais:

" Quanto ás custas (de que eu me tenho queixado nesfa camara) tem v. exa. rasão no que disse, mas note que os culpados são os deputados e pares do reino, que approvaram a tabella judicial de 30 de junho de 1864, por onde se fazem as contas. V. exa. sabe que ha um processo que tem autoação, certidões, caminhos, etc., e se a citação se for fazer muito longe, ás vezes um contribuinte, que só deve pagar de contribuição 40 reis, paga de custas 2$000 e 3$000 reis."

Ora, sr. presidente, á vista disto, os povos queixam se, e queixam se com rasão. Estes gravames são antigos, accumulam-se pouco a pouco, e por fim, por qualquer motivo novo, podem dar occasião a factos lamentaveis e de funestas consequencias, como os de S. Miguel.

Os srs. ministros, com muito sentimento o digo, perderam a melhor occasião de organisar o paiz como convem que o seja para tirar este paiz, quanto humanamente fosse possivel, do estado em que se acha. As ovações que se fizeram e as representações que se apresentaram a s. Exas. mostravam que a opinião geral do paiz era de que os actuaes srs. ministros eram os homens mais proprios para a situa-