DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 183

estes pareceres entrarem já em discussão. Vou pois consultar a camara sobre cada um d'estes pareceres em separado, porque poderá achar rasão para dispensar o regimento com relação a uns e a outros não.

O sr. Ferrer: - Peço a palavra.

O sr. Presidente: - Tem o digno par a palavra.

O sr. Ferrer: - Ouvi attentamente o que v. exa. acaba de annunciar á camara, e ouvi tambem o requerimento que fez o digno par; e de tudo isto deduzi que se quer a maior urgencia no andamento dos negocios que chegam a esta casa e que se pedem dispensas de tudo, pela rasão da estreiteza do tempo que resta para se chegar ao fim da sessão legislativa, pois que a camara apenas está prorogada por oito dias. Nunca se viu encerrar tão cedo o parlamento, desde que ha parlamento; sempre tem havido mais de uma prorogação. Porque se não ha de fazer agora o mesmo? Realmente é impossivel n'este praso tão curto que a camara possa dar andamento a todos estes negocios sem comprometer deveras a sua propria dignidade. A camara não é culpada de se não dar ao menos o tempo absolutamente indispensavel para estuda-los, quando ha que tratar negocios gravissimos, como, por exemplo, a tabella dos emolumentos para os conservadores, o que é negocio tão importante, e outros mais que não é necessario enumerar, e que estão nas mesmas circumstancias: ha de se querer que passem a correr, mas eu hei de
oppor-me, como costumo todas as vezes que assim se tem tornado necessario, mas este anno com muita mais rasão, por todos os modos que se queira considerar, ou seja em relação á epocha, ou em rasão do tempo que poderiamos ter; mas primeiro que tudo tenho eu já dito, e digo sempre, em rasão do cuidado que é preciso termos, porque realmente esta camara conta numerosos inimigos que desejam a sua destruição, e para se conservar só o póde conseguir procurando manter-se com muita e muita seriedade, e proceder sempre mui cautelosa, evitando tudo que possa dar causa ou pretexto para o seu descredito.

A respeito da tabella da emolumentos dos conservadores, entendo que é negocio muito serio, pois que se augmentam bastante alguns d'elles, ainda que me parece que ha de acontecer com elles o mesmo que com os direitos prohibitivos, que o resultado é na rasão inversa do fim para que são decretados.

Entretanto, para considerar o que convenha mais fazer, era necessario tempo, que é o que nos não dão, e o caso é que projectos ha que hão de passar sem exame para assim dizer.

A epocha é melindrosa, por isso é que tenho dito e repito que é necessario attender a que se não vá dar motivo aos inimigos d'esta camara para se alegrarem com o seu descredito.

(O orador não reviu as suas notas.)

O sr. Vaz Preto: - Ouvi as reflexões que o meu illustre mestre, o digno par o sr. Ferrer, acaba de fazer; escutei attentamente a sua palavra, para mim sempre auctorisada; não obstante, permitta-me s. exa. que lhe diga que me parece não ter muita rasão n'este ponto, porque os projectos de que falla, ou a que fez referencia, não são aquelles para que eu pedi a dispensa do regimento. O objecto d'elles é simples e claro, e por isso não soffrem contestação, como s. exa. suppõe.

Mesmo o projecto das conservatorias, de que fallou s. exa., não é de grande alcance nem de difficil estudo. Trata-se apenas de reformar uma tabella, attendendo ao trabalho e valor do registo. Nada mais, nada menos; trata-se de regular um serviço que por falta de remuneração está muito atrazado.

Por consequencia, o projecto a que s. exa. se refere não é tão importante como s. exa. affirma; mas, ainda assim, não pedi a dispensa do regimento a respeito d'elle; pedi-a a respeito de um outro, que e tão simples e justo, que na camara dos senhores deputados não soffreu dis

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cussão. Tem relação, como já disse, com um pobre alumno, que perde o anno se elle não for approvado.

Ora, em vez de estarmos aqui sem fazer cousa alguma, pois não entrando já em discussão este projecto não temos que discutir, parecia-me que procederiamos melhor se aproveitassemos o tempo, tratando d'este assumpto. Se fosse uma questão importante impugnada na outra casa do parlamento, então eu não faria de certo similhante proposta; mas como se trata de um negocio tão simples, continuo a insistir no meu requerimento.

O digno par zela, e até certo ponto muito bem, os direitos d'esta camara, não querendo que se vote proposta alguma sem que seja maduramente examinada, e isto com o fim de obstar a que não passem algumas disposições prejudiciaes ao paiz. Se s. exa. tem consciencia do seu dever, creia que não me excederá n'esse ponto, e que não será mais escrupuloso do que eu sou.

Tenho dado bastantes provas de que não sou menos zeloso do que s. exa., e se todavia peço a dispensa do regimento a respeito d'este projecto, é porque effectivamente elle não prejudica em cousa alguma os interesses do paiz.

O sr. Marquez de Vallada: - Não percebeu se o requerimento se referia tambem ao projecto que trata das tabellas para os emolumentos dos conservadores, porque n'esse caso o seu desejo é que n'este assumpto se faça um exame minucioso.

O sr. Mello e Carvalho: - Sr. presidente, uma das rasões em que fundamentei a minha proposta para se dispensar o regimento e entrarem em discussão os pareceres n.os 115, 117, 118 e 119 foi pela sua simplicidade e pela estreiteza do tempo que tinhamos, para nos occuparmoa depois de outros projectos importantes.

O digno par o sr. Ferrer pareceu querer arguir-me pela minha proposta, quando não tem rasão para o fazer. Effectivamente, os pareceres a que me referi são muito simples, e para avaliar bem essa simplicidade, basta passa-los pela vista. Ora, sendo assim, não sei porque não poderemos entrar desde já na sua discussão, visto que de nenhum outro assumpto temos de nos occupar. Os meus desejos são tão sómente aproveitar o tempo e nunca os de postergar as regras regimentaes.

O sr. Presidente: - O digno par, o sr. Ferrer, não ouviu de certo o que eu disse, pois, ao que parece, preveni as observações de s. exa., dizendo que havia de consultar á camara com relação a cada um dos pareceres, visto poder haver dignos pares que achem rasões sufficientes para se dispensar o regimento com relação a um ou outro projecto, mas não a todos. Os pareceres para que foi pedida a dispensa do regimento foram os n.os 115, 117, 118 e 119. Ora, consultando a camara especialmente sobre cada um d'elles, podem melhor os dignos pares approvar ou rejeitar a dispensa do regimento relativamente a esses pareceres.

O sr. Ferrer: - Sr. presidente, quando tomei a palavra não foi para me oppor á ordem de trabalhos indicada por v. exa., mas tão sómente para consignar o meu voto, protestando contra o argumento que se produziu, da falta de tempo para nos podermos occupar devidamente dos assumptos que nos são affectos. Ora, como eu sei aonde isto vae parar, desejei desde já protestar contra similhante facto, declarando que me opporei a que se dispensem as formalidades marcadas no regimento, a não ser para algum projecto da maior simplicidade. Estando eu presente, não passam sem protesto um certo numero de factos, que n'esta camara se têem dado, de que v. exa. tem conhecimento, e que eu por decencia não quero mencionar. Eu não desejo que só repitam esses factos, espero que v. exa. os não consentirá, mas se se repetirem protestarei sempre contra elles, com a palavra e com o voto.

O sr. Mello e Carvalho: - Sr. presidente, direi muito poucas palavras, mesmo porque a escacez do tempo me não permitte outra cousa; todavia não posso deixar de convidar o sr. Ferrer a citar os factos a que alludiu, e que jul-