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212 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

"tagem para os altos interesses do paiz. Em sessão de 31 "de março de 1875."

Os termos da proposta que acabo de ler de per si a justificam, porque esta não é mais do que a expressão do sentimento da camara dos pares, de que nas suas votações deve haver a sisudez consentanea com a sua elevada posição. Para mim é fóra de duvida que os parlamentos teriam de obedecer ás indicações da opinião publica, e ao paiz não póde ser agradavel que sejam discutidos e precipitadamente votadas dezenas, centenas de projectos, que têem dado entrada n'esta casa, e ainda estão chegando á ultima hora, muitos da maxima importancia, todos concorrendo para o augmento da despeza publica, e não poucos sem vantagem para o paiz.

Sr. presidente, cumpri com o meu dever, satisfiz ás indicações da minha consciencia, resta á camara apreciar a proposta, como entender, rejeitando-a ou dando-lhe a sua approvação.

O sr. Presidente do Conselho: - Peço a palavra.

O sr. Miguel Osorio: - Peço a palavra sobre a proposta do sr. Sequeira Pinto.

O sr. Vaz Preto: - Peço tambem a palavra.

Varios dignos pares pedem a palavra.

O sr. Presidente: - Eu não posso inscrever os dignos pares senão depois da proposta ser admittida á discussão.

Peço, portanto, toda a attenção da camara para a proposta do sr. Sequeira Pinto, devendo desde já declarar que o que esta proposta indica, é o que se tem feito até aqui. (Apoiados.)

A proposta do digno par, diz o seguinte

Proposta

A camara resolve manter as prescripções regimentaes em relação aos projectos de lei pendentes n'esta camara, ou que forem recebidos até ao dia 2 do proximo mez de abril, com excepção porém d'aquellas propostas que o governo declarar serem indispensaveis para a gerencia dos negocios publicos, e que a camara considere de immediata vantagem para os altos interesses do paiz.

Camara dos pares, 31 de março de 1875. = Sequeira Pinto.

O sr. Presidente: - Os dignos pares que a admittem á discussão tenham a bondade de se levantar.

Foi admittida.

O sr. Presidente: - Está, portanto, em discussão esta proposta, e tem a palavra o sr. presidente do conselho.

O sr. Presidente do Conselho: - Acho muito nobre o pensamento do digno par que apresentou a proposta, bem como o seu desejo de que as leis saíam d'esta casa depois de examinadas devidamente e discutidas com toda a madureza; mas n'essa parte espero que o digno par acredite que os seus desejos não são mais nem melhores do que os do governo, e de todos os cavalheiros que compõem esta camara.

É certo que todos os annos, em todas as legislaturas, nos ultimos dias de sessão, vera da outra camara para esta, um grande numero de projectos, não só porque as sessões ali são mais longas, mas porque os projectos têem todos iniciativa na outra casa do parlamento; e nos ultimos dias chegam a esta camara, que os toma na consideração que merecem, e discute os que quer, ou não discute se acha n'elles algum inconveniente, ou rejeita pela faculdade que tem na constituição. Mas quem regula isto é v. exa., é o cavalheiro que se acha dirigindo os trabalhos d'esta camara de accordo com ella, que tem direito de fazer discutir uns projectos, ou declarar que não se podem discutir outros. E esta liberdade não a quer de certo coarctar o digno par, que nem sabe a que projectos se refere, nem se elles são de conveniencia publica ou não, nem quaes são aquelles que o governo ha de declarar que precisa para governar o estado, que sejam approvados.

Eu digo a v. exa. que é muito difficil poder o governo qualificar quaes são os projectos mais urgentes que se devem discutir com preferencia, a não serem as leia constitucionaes, sem as quaes o governo não póde gerir os negocios publicos.

Portanto o governo não póde dizer que se approve ou não qualquer projecto.

Os projectos podem ser mais ou menos importantes em relação aos interesses do paiz, das localidades e das municipalidades, mas para tudo isto ha uma escala, e a presidencia toma em consideração os projectos que devem ser discutidos pela camara, sem o governo declarar que elles são necessarios para a governação publica.

Parece-me pois que a proposta do digno par contraria os precedentes d'esta camara, porque se oppõe á liberdade que ella tem de discutir ou não os projectos como entender mais conveniente.

Ora, nós estamos hoje em 31 de março, e temos ainda dois dias, antes do fixado para o encerramento das côrtes, e, se passar a proposta do digno par, já não se discute nenhum projecto, porque tem que ser impresso com o respectivo parecer da commissão, e distribuido para entrar em discussão depois de passados tres dias, como determina o regimento d'esta casa.

Era o mesmo que banir da discussão todos os projectes que estão n'esta camara; e isto parece-me que não se deve approvar, porque a camara deve querer conservar a sua liberdade de discutir, e não alterar o regimento para discutir só os projectos que o governo declarar que são de vantagem para o paiz.

Permitia-me v. exa., eu estou aqui mais discutindo como par do que como ministro. Como membro d'esta camara digo que entendo que não se deve coartar essa liberdade; como ministro digo que para gerir as cousas publicas já foi votado pelo parlamento o orçamento da receita e despeza do estado, e os contingentes da força de terra e da marinha.

Mas só isso é que deve ser discutido? Pois não ha mais nada? Não haverá mais leis que sejam necessarias para os interesses materiaes do paiz, sem serem as leia constitucionaes, porque sem aquellas leis o governo póde viver, e sem as outras não?

Por consequencia não approvo a proposta do digno par, e desejo que a camara mantenha a liberdade de discutir os projectos como julgar conveniente.

O sr. Miguel Osorio: - Sr. presidente, está em discussão a proposta apresentada pelo meu nobre amigo, o sr. Sequeira Pinto. S. exa. quiz por este modo significar o seu voto de uma maneira conscienciosa e clara contra o abuso que, no dizer do sr. presidente do conselho, não é de hoje nem de hontem, mas que data de muito tempo, de se deixar para o ultimo periodo da sessão legislativa a discussão de projectos importantes. Este abuso, repetido tantas vezes, tinha certa desculpa quando o parlamento era, quasi por habito, prorogado por mais de uma vez, mas agora que o governo mostra um vigor quasi catonico em não querer de maneira alguma que a sessão dure alem do praso marcado pela constituição, como já succedeu o anno passado, e vae succeder n'este, esse abuso é indesculpavel, e o governo é responsavel por elle, por não querer aconselhar á corôa a prorogação da sessão por alguns dias mais, para que o parlamento possa estudar, com conhecimento de causa, projectos de summa gravidade, que somos obrigados, por esta pressa que o governo tem em fechar as portas do parlamento, a discutir e votar em poucas horas. Permitta-me o sr. conde de Cavalleiros que eu use de uma expressão proferida por s. exa. n'um áparte, quando ha pouco, antes de ser apresentada a proposta do sr. Sequeira Pinto, eu disse particularmente a s. exa. que estava afflicto com a impossibilidade de ler tudo quanto se tem apresentado á ultima hora, e lamentava este facto; e o sr. conde de Cavalleiros respondeu-me que tinha adoptado um systema, que formulou n'estas palavras tão incisivas: "Em taes casos não leio, não estudo e voto contra". E na ver-