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DIARIO DA GAMARADOS DIGNOS PARES DO REINO 279

lei que tinha obrigação de saber, porque se a soubesse não teria dado ordens em contrario á lei.

Diz o artigo 179.° do codigo penal:

(Leu.)

E o artigo 175.° diz o seguinte:

(Leu.}

Por estes artigos vê-se e reconhece-se que nos crimes de sedição, mas de sedição já declarada, aquelle que se retirar depois de avisado e admoestado não é considerado criminoso, e que a auctoridade, antes de proceder, corre-lhe o dever de fazer as advertencias do costume.

Nos ultimos tumultos qual foi a intimação, advertencia, ou aviso da auctoridade que se fez?

Qual foi essa intimação? Responda o governo.

Como se justifica do facto da tropa, com ordem ou sem ella, ter accommettido o povo, que apenas pelas das soltava alguns gritos misturados com assobios?

Provavelmente a auctoridade, atemorisada, suppunha estas pequenas manifestações o preludio de uma grande revolução, e sem mais nem menos acutilou o povo inerme.

Sr. presidente, esta é a verdade dos factos; basta narral-os simples e singelamente como elles existirem, para se reconhecer a inépcia do governo, ou antes a sua maldade, porque os tumultos se existiram devem-se a alguns dos srs. ministros.

Isto não deixa a mais leve duvida; a imprensa tem derramado muita luz; e os illudidos fazem revelações importantes.

Na verdade é muito audaciosa a declaração por parte do governo, de que não houve ferimentos nem contusões de gravidade, quando eu vi, sr. presidente, um pobre desgraçado levado em braços com uma cutilada na cabeça, que, se é verdade o que dizem os jornaes, já morreu.

Este facto presenciei eu e muitos dos dignos pares que aqui se acham.

Espero que o governo não se atreverá a contestal-o.

Sr. presidente, eu accuso o governo, porque foi o auctor de todos os tumultos que tiveram logar, porque foi o promotor das arruaças.

Já se sabia anteriormente ao meeting, já a imprensa o tinha annunciado, que o governo havia de mandar gente para fazer ali vozearia e barulho.

Assim foi.

Lá estavam empregados do ministerio, lá estava o secretario particular do sr. ministro das obras publicas, um administrador de concelho bem conhecido, tudo gente affecta a estes ministros; a desordem começou, mas foi reprimida a principio; e como a opinião publica se indignasse, os arruaceiros lançaram mão dos republicanos, que se lhes uniram, o que já estava pactuado entre o governo e elles, e, segundo se diz, entre outras promessas o governo promettera-lhes uma candidatura por Lisboa.

Sr. presidente, o governo que emprega estes meios diz-se pertencer ao partido monarchico!

E é um ministerio monarchico, que abriga os republicanos, que lhe offerece candidaturas, que elogia o seu procedimento e a sua cordura!

Sr. presidente, eu fallo assim por que conheço perfeitamente os manejos d’este governo e sei as ligações que elle tinha e tem com os republicanos.

Fallo assim por que presenciei as manifestações por elle preparadas nas galerias das camarás, quando todos eramos opposição ao sr. Pontes, o que eu nunca approvei, porque eu desejo que as galerias assistam silenciosas e com respeito ás discussões d’esta casa.

Mas, se eu então e agora condemno e censuro a falta de respeito das galerias, outro tanto não o póde fazer quem procedia por aquella fórma, quem mandava gente para as galerias das camarás, para fazer manifestações de desagrado ao sr. Fontes, esse por certo não tem direito a levantar-se contra essas manifestações que agora nascem espontaneamente da indignação geral que se manifesta por todos os modos e fórmas. (Apoiados repetidos.}

Sr. presidente, eu desejo que as galerias sejam estranhas á discussão, que moderem as suas impaciencias, e que prestem ao parlamento o respeito que lhe é devido; comtudo. não posso deixar de confessar que a indignação das galerias se ostenta principalmente quando vê os assalariados do governo perturbar a ordem.

O governo tem querido suffocar as expansões da opinião publica, enchendo as galerias de gente sua, que eu bem conheço, e nem assim o tem conseguido, porque é impossivel abafar o que é espontaneo, e o que está no espirito e no sentimento de todos.

É necessario que o governo esteja obcecado e cego de todo, para não ver e reconhecer que a força da opinião publica é tão grande, e manifesta-se contra elle por tal fórma, que até nas galerias não tem sido possivel reprimil-a, apesar do governo, alem dos policias visiveis e dos policias disfarçados, ter as galerias pejadas de arruaceiros e de assalariados.

Sr. presidente, é mister que os desatinos deste governo fossem muitos e grandes, que as inconveniencias se succedessem em tropel umas ás outras, que a direcção dos negocios e a marcha governativa fosse muito desgraçada, para que um governo, que subiu ao poder sob os melhores auspicios, adquirisse em pequeno espaço de tempo uma impopularidade tão grande.

Eu creio que a animadversão contra alguns dos seus ministros é de tal ordem que, se fossem a algumas terras das provincias, seriam arrastados pelas das publicas.

O sr. Ministro da Marinha (Visconde de S. Januario): — Pela minha parte protesto contra as palavras que o sr. Vaz Preto acaba de proferir.

O Orador: — O sr. ministro da marinha sabe perfeitamente que eu não quero alludir a s. exa.

O sr. Ministro da Marinha (Visconde de S. Januario): — Faço parte do governo, tomo para mim toda a responsabilidade dos seus actos.

O Orador:—Acho muito honroso para o sr. ministro o acudir em defeza dos seus collegas, o que me não impede de persistir convicto na minha opinião.

Eu estou no uso do meu direito exprimindo n’esta camara as minhas convicções como entendo, como quero e como posso.

As minhas opiniões, as convicções que tenho podem ser eivadas, podem ser contrariadas por qualquer dos dignos pares ou dos illustres ministros, mas nem por isso deixam de ser convicções intimas, baseadas no que tenho ouvido e presenciado, e fundadas na excitação que vae pelo paiz contra o actual governo.

Sr. presidente, voltemos á questão.

Hontem. referi-me a uma carta publicada nos jornaes, em que um cidadão declarava que tinha sido alliciado por um dos srs. ministros para fazer barulho no meeting, a fim delle não produzir effeito.

Ainda não vi que esse facto fosse desmentido; ainda não vi que o governo se justificasse e desse explicações.

Não conheço o auctor da carta; não sei quem é; sei apenas que é um cidadão, e que a sua declaração vem assignada e reconhecida.

Apresentando-se uma asserção de tal gravidade, tão clara, tão positiva, cumpria ao governo e á sua imprensa desmentil-a immediatamente e proceder contra o calumniador, se acaso o fosse. Não me consta que se empregasse nenhum d’estes meios. O que vejo, pelo contrario, é que o governo e a sua imprensa, ao mesmo tempo que condemnam o partido monarchico que livremente pretendia manifestar a sua opinião, não ha elogio que não façam ao partido anti-dynastico, o qual, se porventura tem. crescido e tomado um vulto tão grande em Lisboa, é porque effectivamente o partido progressista lhe deu apoio quando estava na opposição e lh’o dá agora no governo. Foi este governo que fez