N.º 34

SESSÃO DE 20 DE JUNHO DE 1887

Presidencia do exmo. sr. João de Andrade Corvo (vice-presidente)

Secretarios - os dignos pares

Frederico Ressano Garcia
Conde de Paraty

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. - Os dignos pares os srs. Bandeira Coelho, Vaz Preto e Antonio Augusto de Aguiar mandam para a mesa varios requerimentos de differentes officiaes de engenheria, pedindo providencias contra a organisação dos serviços technicos das obras publicas feita na ultima dictadura. Determinou-se que estes requerimentos vão á commissão que tiver de dar parecer sobre o bill de indemnidade. - O digno par o sr. Vaz Preto manda tambem um requerimento pedindo esclarecimentos. É expedido. - O digno par o sr. Luiz de Bivar participa que o sr. visconde de Bivar não comparece á sessão por falta de saude. - O digno par o sr. Mendonça Cortez, por intermedio do sr. ministro da fazenda, chama a attenção dos seus collegas do reino e das obras publicas para que providenceiem no sentido de que se evite qualquer incendio em os nossos theatros. - O digno par o sr. Fernando Palha declara que, no mesmo intuito, já a camara municipal tomara providencias. - O sr. Mendonça Cortez insiste ainda n'este ponto e pede que tambem se cure do estado lastimoso em que se acha o aterro. Responde lhe o sr. ministro da fazenda. - Ordem do dia: continuação da discussão sobre o orçamento rectificado. - Usada palavra o sr. ministro da fazenda, seguindo-se-lhe o digno par o sr. Antonio de Serpa. - Levanta-se a sessão, designa-se a immediata e a respectiva ordem do dia.

Ás duas horas e meia da tarde, estando presentes 21 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada, na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Não houve correspondencia.

(Estava presente o sr. ministro da fazenda.}

O sr. Bandeira Coelho: - Tenho a honra de mandar para a mesa dez requerimentos de officiaes da arma de engenheria, que pedem a esta camara que não approve o decreto de 24 de julho de 1886, o qual organisou a engenheria civil no ministerio das obras publicas.

Creio que estes requerimentos devem ser remettidos á commissão que tem de dar parecer sobre o bill de indemnidade. Reservar-me-hei para então dizer o que se me offerecer sobre o assumpto, e hei de fazei-o em harmonia com a posição politica que occupo n'esta casa, com a minha dignidade pessoal e com as obrigações que, por coherencia e convicção, tomei perante os meus collegas.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Vaz Preto: - Pedi a palavra para mandar para a mesa alguns requerimentos de officiaes de engenheria, que pedem se lhes faça justiça por terem sido preteridos na ultima organisação de engenheria civil.

Declaram e allegam elles que, tendo um curso official e especial, pela nova organisação foram substituidos por engenheiros civis, que vem prostergar os direitos que elles tinham por lei.

Aproveitando o estar com a palavra, mando tambem para a mesa um requerimento, pedindo alguns esclarecimentos, pelo ministerio da fazenda a fim de responder á provocação que o sr. ministro da fazenda dirigiu á camara.

Na sessão de 18 declarou o sr. ministro da fazenda que muito estimaria que na camara algum dos dignos pares tratasse a questão das transferencias dos escrivães de fazenda, que elle mostraria que, em logar de ser prepotente e arbitrario, tinha sido benévolo com aquelles empregados, e que alguns d'elles deveriam ter sido demittidos.

Eu já tenho na minha mão documentos para mostrar o contrario, pelo que respeita a alguns; mas, como quero provar que o sr. Marianno foi pouco escrupuloso, despotico, intolerante na generalidade das transferencias, e como quero mostrar mais uma vez que elle faltou á sua palavra e programma do governo, eis a rasão por que fiz aquelle requerimento, pedindo documentos que devem esclarecer a camara. Por agora bastará narrar á camara um facto, por cuja veracidade eu me responsabiliso. Havia no meu districto um escrivão de fazenda intelligente, activo e probo que se tinha distinguido tanto, que o sr. Pedro de Carvalho, ex-director das contribuições directas, que não fazia politica com os empregados, promovera a segunda classe pelo seu bom serviço. Este empregado premiado, continuou a desempenhar-se do serviço com o maximo zêlo e pontualidade para não desmerecer. No serviço das matrizes quiz dar garantias a todos, e fazer cumprir a lei, nomeando como lhe competia, um pessoal habilitado.

Não o póde fazer porém porque recebeu ordem superior para acceitar o pessoal inepto e analphabeto, que não satisfazia as prescripções da lei, indicado pelo administrador do concelho!! Teve de obedecer, mas os resultados não se fizeram esperar. Como o serviço era de compadres, n'uma freguezia em que andavam cento e tantas propriedades fôra da matriz, que elle fez entrar, esse pessoal escolhido pelo administrador entendeu que devia subir só 5$000 reis! Deu parte d'isto, e sabe v. exa. e a camara o que fez este sr. ministro da fazenda.

Transferiu-o e mandou-o para uma das peiores comarcas do reino sem se lembrar que este intelligente servidor do estado tinha mulher e filhos, que lhe constituem uma familia numerosa!!! Outros pobres desgraçados, tambem bons empregados soffreram innumeras perseguições, porque foram transferidos successivamente, alguns seis vezes.

É necessario que o sr. ministro da fazenda se convença de que esse systema arbitrario e despotico de praticar crueldades e injustiças não lhe traz votos, mas sim odios perfeitamente bem justificados. Se s. exa. não tem a consciencia de todo adormecida, um dia mais tarde virá em que hão de pesar n'ella estas arbitrariedades acompanhadas dos remorsos. Creia s. exa. que no systema que seguiu não prestou um unico serviço nem ao estado, nem ao seu partido, é foi unicamente mero e verdadeiro instrumento das vinganças de partidarios insoffridos, apesar do pouco valor que têem.

Pelo que respeita ao meu districto, os factos lhe mostrarão que fez violencias e prepotencias, que só lhe acarretaram uma derrota completa por toda a parte.

Leu-se o seguinte

REQUERIMENTO

Requeiro que sejam enviados, com toda a urgencia, a esta camara os documentos que determinaram e sobre que foram fundamentadas as transferencias dos escrivães de fazenda feitas n’estes ultimos dez ou onze mezes, e bem as-

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