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SESSÃO DE 20 DE JUNHO DE 1887 463

querimento, mandado para a mesa por s. exa., estava concebido em termos tão vagos, que difficilmente se lhe poderia satisfazer.

O sr. Vaz Preto: - Interrompo e diz que tal difficuldade sómente provinha das innumeraveis transferencias de escrivães de fazenda que s. exa. fizera.

O Orador: - Observa-lhe que não raro succedia que uma unica transferencia motivava um longo processo, mas que, não obstante, tão vivos eram em si os desejos de liquidar as suas responsabilidades, que suppriria quaesquer difficuldades, enviando ao digno par os documentos pedidos nos seus respectivos originaes.

Passa depois a responder ás perguntas do sr. Hintze Ribeiro.

Começa por julgar bom, em geral, o principio dos concursos para emprestimos, se bem entenda haver alguns casos em que tal principio póde ser funesto.

Quanto, porém, ao ultimo emprestimo contraindo, protesta que nenhum compromisso tomara no que de palavra ou por escripto dissera, e que muito espontaneamente levara as propostas fechadas a conselho de ministros, onde naturalmente se escolhera a que tomava o emprestimo firme e por juro menor.

Quanto ás negociações, que lhe imputam, como com referencia aos portadores dos titulos do emprestimo de D. Miguel, crê que os ministros são responsaveis pelos seus actos, mas nunca pelas suas intenções.

Comtudo, garante-lhe que o governo actual não tem a menor intenção sobre este assumpto, e lê uma carta do sr. Hintze Ribeiro ao sr. Tinseau, capitulando-a de indiscreta, por s. exa. mostrar n'ella desejos de que o negocio d'esses titulos viesse a ter uma solução favoravel.

Refere-se á alta dos nossos fundos, parecendo-lhe que em verdade n'ella exercem grande influxo as causas geraes, mas que as especiaes não deixam de ter tambem alguma influencia.

Reporta-se a varios serviços que reformára, cujo pessoal augmentára, porém, de maneira que nem por isso houvera acrescimo de despeza.

Lembra que, ao assumir a pasta da fazenda, achara o corpo da guarda fiscal tão mal ordenado, que havia um sem numero de guardas a menos, cuja despeza figurava no orçamento, alem de outros, existentes, mas sem cavallo, embora houvessem recebido dinheiro para o comprar.

Louva-se em que o sr. Hintze Ribeiro lhe não negasse o seu voto á reforma das tabellas do trafego, e allude a varios addidos e empregados reformados, ácerca dos quaes a necessidade das circumstancias o levara a providenciar.

Faz referencia aos tribunaes e auditores que creára, justifica os vencimentos que a estes ultimos estipulara, e espera que d'esta instituição resultarão grandes vantagens para o serviço publico.

Assegura que o excesso das despezas accusado no orçamento provém principalmente de dividas feitas pela situação anterior, posto que justissimas, mas "que á situação actual cumpria necessariamente pagar.

Individua, aprecia e faz o cômputo d'essas dividas.

Tem por certo que se os gabinetes regeneradores administrassem com mais calculo e parcimonia, já o déficit estaria extincto, ou pelo menos muito reduzido. Porém, ao contrario succedia que sob a sua gerencia cada vez tomava maio vulto, entretanto espera que com as medidas que adoptou elle em breve se extinguira.

Cita differentes verbas do orçamento, e dilata-se ainda em longas explanações, no intuito de comprovar a sua recta administração, e conclue por appellidar este orçamento de liquidação, a exemplo de uma empreza que fiscalisa ou se transforma e muda de administração ou adminitrador.

(O discurso de s. exa. será publicado na integra, quando haja revisto as notas tachygraphicas.)

O sr. Antonio de Serpa: - Sr. presidente, pedi a palavra unicamente para discutir o orçamento rectificado, e não quero com isto dizer que não viesse a proposito tratar n'este momento de toda a questão de fazenda.

Os orçamentos, em geral, e sobretudo o orçamento rectificado são naturalmente o transumpto, ou por assim dizer, a photographia da situação financeira do paiz, mas, e tando a sessão actual tão adiantada, e havendo a discutir as propostas com que o governo conta vencer as nossas difficuldades financeiras, limito-me unicamente a entrar na analyse dos documentos que estão em ordem do dia.

O digno par e meu amigo o sr. Hintze Ribeiro tinha todo o direito, tinha até a obrigação de aproveitar este primeiro ensejo que se lhe offerecia para explicar e justificar os actos da sua gerencia financeira, assim como os seus projectos, tão injustamente censurados; (Apoiados.) e bem fez s. exa. em confrontar as providencias que adoptou, com aquellas que estão sendo actualmente postas em pratica pelo actual governo, as suas propostas com as dos seus successores.

O sr. ministro da fazenda, respondendo ao digno par a quem me refiro, disse que as propostas de s. exa. não eram más, tinham até cousas excellentes, mas que a situação estava gasta, e foi essa a rasão porque a opinião se pronunciou contra ellas.

Effectivamente entre nós, uma situação que dura quatro ou cinco annos póde considerar-se gasta.

As situações politicas em Portugal não excedem muito o praso de quatro ou cinco annos.

Applaudo a franqueza com que o sr. ministro da fazenda declarou que eram boas, e até excellentes, algumas das propostas apresentadas pelo sr. Hintze Ribeiro, e registo a espontaneidade de uma tal declaração.

Mas, sr. presidente, deixemos este ponto, porque já declarei que não pedi a palavra para tratar a questão de fazenda, o referindo-me á longa exposição que s. exa. fez, não me é possivel deixar de apresentar ligeiras observações, das muitas que o seu discurso me sugeriu.

Começarei quasi pelo final da longa exposição de s. exa., e, referindo-me ao emprestimo de D. Miguel, seja-me permittido lastimar que s. exa. não desse ao sr. Hintze Ribeiro uma resposta formal e categorica a respeito do assumpto.

Estimaria que se tivesse declarado que, no estado a que chegou esta questão, ella era uma questão morta, e que não poderia mais reviver.

Disse s. exa. que as reclamações dos portadores do emprestimo de D. Miguel teem sido feitas a todos os ministros da fazenda. Não sei se a todos, mas a mim, tendo eu sido ministro da fazenda, durante os cinco primeiros annos, ninguem me fallou no emprestimo de D. Miguel, e eu proprio quasi nada sabia d'essa questão. Tinha apenas a idéa de que tinha havido em tempo uma reclamação dos portadores d'aquelle emprestimo, e que não tinha sido attendida.

Na ultima epocha, porem, da minha gerencia, que não foi curta, dos negocios da fazenda, apresentou-se-me um dos portadores dos titulos do emprestimo de D. Miguel, que era o mesmo sr. conde de Raillac, de quem tanto se fallou ultimamente. Mandei ouvir sobre o assumpto o procurador geral da corôa e fazenda, como é pratica seguida nos diversos ministerios, quando se trata de questões de importancia para o estado, e sobretudo de questões de direito, como era uma reclamação d'esta ordem. Mas antes de chegar á resposta do procurador geral da corôa, sai do ministerio, e por isso não tive occasião de me pronunciar sobre o assumpto. No emtanto, o sr. conde de Raillac em muitas occasiões me pediu uma resposta sobre a questão, resposta que eu disse não lhe podia dar, porque ainda não tinha chegado a consulta dos jurisconsultos da corôa, que me elucidasse sobre este grave assumpto.

E vem a proposito dizer qual é a minha opinião sobre o emprestimo de D. Miguel, depois que por essa occasião