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N.º 34

SESSÃO DE 29 DE MARÇO DE 1892

Presidencia do exmo. sr. Antonio Telles Pereira de Vasconcellos Pimentel

Secretarios-os exmos. srs.

Conde d'Avila
Sousa Avides

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta.- Correspondencia.- O digno par o sr. Camara Leme envia para a mesa uma proposta que fundamenta, e cuja urgencia requer. E lida, e, rejeitada a urgencia, fica para segunda leitura.- O digno par o sr. Sousa e Silva chama a attenção do sr. ministro da fazenda para factos passados com as fabricas de tabacos da ilha de S. Miguel. - Responde o sr. ministro da fazenda. - O digno par o sr. Franzini manda um parecer da commissão de fazenda, que vae a imprimir.

Ordem do dia: discussão do parecer sobre a lei de meios. - Fallam os dignos pares os srs. conde de Thomar e conde de Castro. - Dá explicações ácerca do porto de Lisboa o sr. ministro da fazenda. - O digno par q sr. Sousa e Silva faz varias considerações sobre o § 17.° do artigo 1.° - Disserta sobre a generalidade do projecto o sr. marquez de Vallada.- O digno par o sr. Pinto de Magalhães manda para a mesa o parecer da commissão de fazenda sobre as emendas, e requer que entre já em discussão, o que é approvado. - O sr. ministro dos negocios estrangeiros responde ao sr. marquez de Vallada. - O digno par o sr. Jeronymo Pimentel requer prorogação de sessão, o que é approvado. - Volta ao assumpto das obras do porto de Lisboa o sr. conde de Castro. - É lido e approvado o projecto. - É lido e posto em discussão o parecer sobre as emendas ao projecto de pautas. - Usa da palavra sobre a importação dos nossos gados em Inglaterra o sr. conde de Castro. - O sr. ministro dos negocios estrangeiros responde a algumas reflexões d'aquelle digno par, e o gr. ministro da fazenda a outras.- São lidos na mesa dois officios, um do ministerio dos negocios estrangeiros e outro da presidencia da camara dos senhores deputados. - É lido e approvado o parecer. - O digno par o sr. Hintze Ribeiro requeria que entrassem já em discussão alguns pareceres, mas, depois de uma observação do sr. presidente, requer que sejam dados para ordem do dia seguinte, o que é approvado. - O sr. conde do Castro requeiro mesmo para um outro parecer, e é igualmente approvado.- É encerrada a sessão e designada ordem do dia.

Ás duas horas e vinte e cinco minutos da tarde, achando-se presentes 2õ dignos pares, abriu-se a sessão.

O sr. Presidente: - Convido o digno par o sr. Sousa Avides a vir occupar o logar de segundo secretario.

Foi lida e approvada a acta da ultima sessão.

Mencionou-se a seguinte:

Correspondencia

Officio mandado para a mesa pelo sr. ministro da justiça, enviando 180 exemplares das contas da gerencia do anno economico de 1889-1890 e do exercicio de 1888-1889 do ministerio dos negocios ecclesiasticos e de justiça, a fim de serem distribuidos pelos dignos pares.

Foram mandados distribuir.

Officio mandado para a mesas pela presidencia da camara dos senhores deputados, enviando uma proposição de lei fixando a força naval para o anno economico de 1892-1893.

Pará a commissão de marinha

Officio mandado para a mesa pela presidencia da camara dos senhores deputados, enviando uma proposição que tem por fim determinar que aos officiaes do exercito e da armada, empregados das companhias de Moçambique, Inhambane e Ibo, se conte o tempo de serviço para promoções, reformas e medalhas honorificas como se estivessem servindo em qualquer provincia ultramarina por promoção regia, mas sem promoção ao posto immediato,

Para as commissões de guerra, marinha e ultramar.

Officio mandado para a mesa pela presidencia da camara dos senhores deputados, enviando uma proposição que tem por fim fixar a força do exercito em pé de paz, para o anno economico de 1892-1893.

Para a commissão de guerra.

Officio mandado para a mesa pela presidencia da camara dos senhores deputados, enviando uma proposição que tem por fim fixar o contingente de recrutas para o exercito, armada, guardas municipal e fiscal, no anno de 1892.

Para as commissões reunidas de guerra e marinha.

O sr. camara Leme: - Sr. presidente, por incommodo de saude não pude assistir hontem á sessão d'esta camara; não tive, por isso, o gosto de ouvir o digno par e meu amigo o sr. Augusto José da Cunha, quando s. exa. expoz algumas reflexões ácerca das responsabilidades que assumiu no ultimo ministerio em que geriu a pasta da fazenda, e de um parecer que ultimamente foi votado na camara dos senhores deputados.

Sem querer de modo nenhum, sr. presidente, discutir esse parecer, direi que me parece que é chegada a occasião em que se deve reconhecer a grande urgencia de uma lei de responsabilidade ministerial.

O sr. Augusto José da Cunha creio que se justificou plenamente da auctorisação de que tinha usado, cuja responsabilidade foi compartilhada poios seus illustres collegas, e na ultima parte do seu discurso, segundo li no extracto das sessões da camara, deu a entender que, se se visse de novo em identicas circumstancias faria o mesmo.

Ora eu, sr. presidente, pergunto n'estes termos se é licito que os ministros possam continuar a dispor a seu bei prazer de verbas importantes de milhares e milhares de contos de réis em auxilio de emprezas particulares.

Diz-se que não se póde applicar o artigo 103.° da carta, porque não ha lei regulamentar para elle.

Eu deparo com um decreto com força de lei de 1868? em que se diz o seguinte:

"Artigo 16.° São expressamente prohibidos todos os abonos e adiantamentos que não sejam os que vão declarados n'este decreto, e o ministro que os ordene será processado como se fosse réu de peculato e concussão."

Eu peço á camara que diga com a mão na consciencia, se depois d'aquelle parecer votado na camara dos senhores deputados este decreto com força de lei fica absoluto.

Nós estamos no fim da sessão e provavelmente não será apresentada pelo governo nenhuma lei de responsabilidade, mas é exactamente por isso que eu vou mandar para a mesa uma proposta que me parece momentosa e bem cabida na actual situação; é a seguinte:

(Leu.)

Peco a urgencia da minha proposta.

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