N.° 34

SESSÃO DE 1 DE JULHO DE 1893

Presidencia do exmo. sr. Augusto Cesar Barjona de Freitas

Secretarios - os dignos pares

Conde d'Avila.
José Augusto da Gama.

SUMMARIO

Acta approvada. - Correspondencia. - O digno par Camara Leme, pedindo a palavra para um negocio urgente, dirige algumas perguntas ao sr. ministro da marinha ácerca da concessão do caminho de ferro de Quelimane-Chire. Responde o sr. ministro da marinha. - O sr. marquez de Vallada faz largas considerações sobre as questões dos caminhos de ferro, banco lusitano e jogos prohibidos. - O digno par Jeronymo Pimentel manda para a mesa dois projectos de lei. Lidos na mesa, foram enviados ás respectivas commissões.

Ordem do dia. - O digno par Thomás Ribeiro continua no uso da palavra, que lhe ficara reservada da sessão anterior. - O digno par Firmino João Lopes protesta contra algumas asserções contidas no discurso do sr. Thomás Ribeiro, e faz largas considerações sobre a materia. O sr. ministro da fazenda diz que, em virtude do adiantado da hora, se reserva para responder na sessão seguinte ás observações dos dignos pares Thomás Ribeiro e Firmino João Lopes. - O digno par Cypriano Jardim propõe que seja aggregado á commissão de guerra o digno par Bandeira Coelho. E approvada a proposta. - O digno par Barbosa du Bocage manda para a mesa uma nota de interpellação aos srs. ministros da fazenda e da marinha. Lida na mesa, mandou-se expedir. - O sr. marquez de Vallada envia para a mesa uma nota de interpellação aos srs. presidente do conselho e ministros da justiça, do reino e da fazenda. Lida na mesa, foi mandado expedir. - O sr. presidente encerra a sessão, aprazando a seguinte com a respectiva ordem do dia.

Ás duas horas e vinte minutos da tarde, achando-se presentes 19 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Foi lida e approvada a acta da sessão antecedente. Mencionou-se a seguinte:

Correspondencia

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição de lei que tem por fim approvar, a effeito de ser ratificada, a convenção entre Portugal e Hespanha, relativa á partilha das terras denominadas da Contenda.

Outro, enviando um projecto de lei, que tem por fim dividir a comarca de Ourique em seis districtos de paz.

Outro, enviando a proposição de lei, que tem por fim dividir a comarca de Odemira em quatro districtos de paz.

Outro, remettendo uma proposição de lei, que tem por fim dividir o concelho de Góes em dois districtos do juizo de paz.

Outro, enviando a proposição de lei, que tem por fim reorganisar o instituto de ophtalmologia de Lisboa.

Foram remettidas estas proposições de lei ás respectivas commissões.

(Estavam presentes os srs. ministros da fazenda e da marinha.)

O sr. D. Luiz da Camara Leme (para um negocio urgente): - Sr. presidente, visto estar presente o illustre ministro da marinha, por quem eu tenho a maior consideração, não só pela sua intelligencia, mas pelo seu caracter, permitta-me a camara que eu dirija duas perguntas a s. exa. por estar muito preoccupado com a leitura de alguns jornaes do paiz, que se referem de uma maneira pouco agradavel ás intenções do governo a respeito da concessão do caminho de ferro de Quelimane-Chire.

Eu não trago esses jornaes; mas, provavelmente, o illustre ministro tem conhecimento do que n'elles se contem.

Creio que s. exa. declarou na outra casa do parlamento que o contrato se fazia com a companhia ingleza.

Ora, eu, sr. presidente, tenho muito medo dos contratos feitos com companhias estrangeiras. Lembrarei a v. exa. e á camara os resultados fataes do contrato do caminho de ferro de Lourenço Marques de que eu tenho tratado aqui muitas vezes, e que nos collocou nas circumstancias de em breve pagarmos uma somma consideravel.

Diz-se que estão formados syndicatos e que o governo fará o contrato depois de se fecharem as camarás, auctorisado pelo artigo 15.° do acto addicional, que eu desejaria ver revogado para que os governos não tivessem direito a fazer contratos, muitas vezes altamente prejudiciaes aos interesses do paiz.

Eu pergunto ao sr. ministro se s. exa. durante o encerramento das camarás, tem tenção de celebrar algum contrato referente a este importante caminho de ferro.

Estou seguro da honradez do illustre ministro, mas receio que s. exa. seja illudido na sua boa fé; e, por isso, lhe pedia que tivesse a bondade de dar explicações categoricas á camara.

Homens politicos importantes estão já sendo indigitados para directores da companhia, apesar de pertencerem a outras.

E mais um estimulo para que eu continue a pugnar pela lei das incompatibilidades e para que eu solicite de novo que esse projecto venha a discussão.

É inutil! Não ha meio de o arrancar da commissão.

Ficará como o projecto da responsabilidade ministerial, e como o projecto do codigo de justiça militar.

Espero que o sr. ministro tenha a amabilidade de dar á camara explicações que possam destruir as apprehensões que correm no publico.

(O orador não reviu.)

O sr. Ministro da Marinha (Neves Ferreira): - Declara que a concessão não foi feita a nenhuma companhia ingleza, mas a dois engenheiros portuguezes. E acrescenta que, apesar de todas as cousas que se disseram a respeito d'essa concessão, no intuito de fazer suppor que ella só favoreceria enormemente os concessionarios, tinha a declarar á camara que estes tinham desistido da concessão.

O orador mostra em seguida que era bem diversa a natureza dos dois contratos a que o digno par Camara Leme alludira; e termina dizendo que julgava desnecessario alongar-se mais sobre o assumpto, depois de ter declarado que os concessionarios do Chire haviam apresentado a sua desistencia.

O sr. Marquez de Vallada: - Justificando as suas