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338 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

Enviados ao poder judicial para quê?

Cá estou outra vez dentro do partido progressista a defender a lei do Sr. Beirão. (Apoiados).

Que fez o Sr. Beirão?

Regulou a apprehensão no § 1.° do artigo 39.° da lei de 1898 d'este modo:

«A prohibição facultada n'este artigo poderá ser ordenada e effectuada pela auctoridade administrativa, mas será immediatamente submettida ao competente juiz de direito, a fim d'este a confirmar ou annullar».

Estabelece-se, pois, a razão ou o fim da remessa ao poder judicial. Esqueceram-se de dizer o que ha de fazer o juiz aos papeis ou jornaes apprehendidos.

Pergunto: o juiz recebe o papel ou jornal e depois de o apreciar pronuncia-se sobre a legalidade ou nullidade da apprehensão?

A competencia do juiz não é esta. Se a lei não lhe marca essa competencia, o juiz não pode exercer taes funcções.

Tanto mais isto assim é, quanto de facto, como disse o illustre relator e o confirmou o Sr. Ministro da Justiça, as disposições da nova lei revogam toda a legislação em contrario.

Não ficam, pois, os donos dos jornaes apprehendidos em circumstancias muito peores do que se encontraram com a apprehensão estabelecida pela lei de 1898?

Sem a menor duvida.

Que é preciso então fazer?

É preciso applicar á apprehensão dos jornaes a mesma doutrina que se encontra na lei de 1898.

É preciso declarar no projecto actual que sobre os papeis ou jornaes apprehendidos a competencia do juiz é:

Em primeiro logar, confirmar eu annullar a apprehensão.

Em segundo legar, fixar as perdas e damnos, quando porventura a apprehensão tenha sido illegal.

Em terceiro logar, facultar os recursos competentes dos despachos proferidos sobre a apprehensão.

Diga-me o Sr. relator da commissão, com a franqueza propria do seu caracter, se houve omissão ou se isto se fez de proposito. Mandam-se os jornaes ao poder judicial simplesmente para o juiz os ler, ou então para servirem de base ao processo criminal?

Mas se foi para este fim não era ao juiz que se deviam enviar. Deviam então ser mandados ao Ministerio Publico, porque é elle o competente para promover a accusação.

O Sr. Presidente: - Previno o Digno Par que deu a hora.

Se S. Exa. quer, reservo-lhe a palavra para a proximo sessão.

O Orador: - Então ficarei com a palavra para a sessão seguinte.

(O Digno Par foi muito cumprimentado).

O Sr. Presidente: - A primeira sessão é ámanhã, e a ordem do dia a mesma.

Está encerrada a sessão.

Eram 6 horas e meia da tarde.

Dignos Pares presentes na sessão de 4 de março de 1907

Exmos. Srs. Augusto José da Cunha, Sebastião Custodio de Sousa Telles; Marquezes: de Avila e de Bolama, do Lavradio, de Penafiel, de Pombal, de Sousa Holstein, da Praia e de Monforte (Duarte); Arcebispo-Bispo da Guarda; Condes: de Arnoso, de Bertiandos, do Bomfim, de Lagoaça, de Monsaraz, de Paraty, de Sabugosa, de Tarouca, de Villa Real, de Villar Secco; Viscondes: de Asseca, de Athouguia, de Monte São, de Tinalhas; Alexandre Cabral, Antonio de Azevedo, Santos Viegas, Costa Lobo, Teixeira de Sousa, Telles de Vasconcellos, Campos Henriques, Arthur Hintze Ribeiro, Ayres de Ornellas, Palmeirim, Vellez Caldeira, Carlos Maria Eugênio de Almeida, Eduardo José Coelho, Serpa Pimentel, Ernesto Hintze Ribeiro, Fernando Larcher, Mattozo Santos, Coe lho de Campos, Dias Costa, Ferreira do Amaral, Francisco J. Machado, Francisco de Medeiros, Tavares Proença, Baptista de Andrade, Gama Barros, João Arroyo, Teixeira de Vasconcellos, Gusmão, José de Azevedo, José Dias Ferreira, José Lobo do Amaral, José Luiz Freire, José Maria dos Santos, José Vaz de Lacerda, Julio de Vilhena, Luciano Monteiro, Pimentel Pinto, Pessoa de Amorim, Poças Falcão, Raphael Gorjão e Costa e Silva.

O Redactor,

FELIX ALVES PEREIRA.