O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 331

CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

SESSÃO N.° 34

EM 4 DE MARÇO DE 1907

Presidencia do Exmo. Sr. Conselheiro Augusto José da Cunha

Secretarios — os Dignos Pares

José Vaz Correia Seabra de Lacerda
Francisco José Machado

SUMMARIO. — Leitura e approvação da acta. — Não houve expediente. — O Digno Par Raphael Gorjão refere-se ao engajamento de indigenas de Moçambique para o Transvaal. — O Digno Par Conde de Villa Real insiste pela remessa de documentos que pediu em fevereiro.

Ordem do dia — Continuação da discussão do parecer n.° 32, relativo ao exercicio do direito de communicação de pensamento pela imprensa. Usam da palavra os Dignos Pares Luciano Monteiro e Julio de Vilhena. — Encerra-se a sessão, e designa-se a immediata, bem como a respectiva ordem do dia.

Pelas 2 horas e 40 minutos da tarde o Sr. Presidente abriu a sessão.

Feita a chamada, verificou-se estarem presentes 26 Dignos Pares.

Lida a acta da sessão antecedente, foi approvada sem reclamação.

Não houve expediente.

O Sr. Raphael Gorjão: — Tinha pedido a palavra para me referir á resposta que o Sr. Ministro da Marinha deu ás perguntas que eu lhe dirigi, referentes ao engajamento de indigenas de Moçambique para o Transvaal.

S. Exa. teve a amabilidade de me comiuunicar que não podia comparecer á sessão de sabbado. Hoje, que S. Exa. não está presente, decerto é por não lhe ser possivel.

Como não tenho de dirigir perguntas ao Sr. Ministro da Marinha, usarei da palavra, mesmo na ausencia.

Não discutirei a resposta por S. Exa. dada ás perguntas que eu lhe dirigi, na parte que dizem respeito a questões internacionaes. Não insistirei em que me seja facultado o exame da correspondencia official do Ministerio dos Negocios Estrangeiros com a nossa legação em Londres, nem farei investigações acerca da data da nomeação do engajador privativo das minas Robinson.

(Entra o Sr. Ministro da Marinha).

Não me arrependo de ter dado occasião ao Sr. Ministro da Marinha de contradictar a interpretação deprimente e prejudicial para o nosso paiz que era dada aos actos de S. Exa., em toda a Africa do Sul, não só na imprensa mas em documentos officiaes, e nos principaes paizes da Europa, assim como me não arrependo de ter dado ensejo a que S. Exa. desmentisse os boatos relativos ao governador geral.

Permitto-me, porem, dar um conselho ao Sr. Ministro da Marinha: é que de futuro se abstenha sempre de proceder por forma que os seus actos sejam no estrangeiro interpretados, embora sem razão, mas com tão apparente fundamento, de uma maneira deprimente e prejudicial ao paiz.

A resposta de S. Exa., de que está disposto a seguir na Africa do Sul a politica do modus vivendi, não é cabal; todavia, congratulo me com ella pelo partido regenerador, pela minha modestia individualidade e até pelo proprio Governo.

O modas vivendi é um documento da iniciativa do partido regenerador. Se não fosse a orientação habil, energica e correcta dos Governos regeneradores, não seria possivel iniciar na Africa do Sul essa politica.

A declaração do Sr. Ministro da Marinha, de que está disposto a seguir a politica do modus vivendi; representa uma reconsideração do partido regenerador liberal, porque, antes de assumir

o poder, esse partido combateu muito acerbamente o modus vivendi. (Apoiados).

É esta mais uma questão em que esse partido reconsidera, para seguir as doutrinas do partido regenerador.

A politica do Ministerio regenerador na Africa do Sul resumiu-se em principios simples, que foram, transmittidos ao governador geral que esse Ministerio enviou para Moçambique, na segunda phase da guerra da Inglaterra com o Transvaal: a maior correcção e dedicação pela nação amiga, mas independencia e respeito pela nossa bandeira, assim como pelos nossos direitos e interesses.

A sombra d'estes principios o Governo regenerador procedeu por forma que, longe de prejudicar as boas relações de Portugal com a sua tradicional alliada, conseguiu estreitar mais essas relações, o que por differentes modos se manifestou, entre elles pelas provas da maior consideração dadas ao representante do Governo pelo alto commissario britannico na Africa do Sul, pelos commandantes das forcas inglezas, pelas camaras de minas e do commercio e da população do Transvaal.

Este resultado, porem, não foi alcançado á custa de transigencias deprimentes. A nossa bandeira foi sempre respeitada. Uma unica vez foi violada a nossa fronteira por voluntarios do exercito inglez; mas os boers prejudicados receberam uma indemnização de cinco mil libras, que foram hon-

Página 332

332 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

radamente pagas pelos commandantes do exercito inglez.

O Sr. Teixeira de Sousa: — Até o ex-Presidente Kruger se mostrou muito agradecido pela maneira leal e honra da como tinhamos procedido para com elle.

O Orador: — Poderia citar outros factos que confirmam aquelle a que o Sr. Teixeira de Sousa alludiu.

Durante a guerra negociou se o modus vivendi e depois d'ella o Governo regenerador tratou de melhorar a situação de Lourenço Marques, modificando os regulamentos dos serviços de commercio de transito e iniciando as obras? do porto, cujo estado deploravel constituia um motivo de propaganda contra nós.

O que hoje ali está feito pertence á iniciativa do Governo regenerador, que, alem d'isso, deixou centenas de contos nos cofres da provincia de Moçambique.

Pois apesar d'isto, ainda ha pouco se criticou a administração do Governo regenerador por se ter gasto então em telegrammas mais do que se dispende actualmente, sem só attender a que então, alem da administração da provincia, havia a guerra, e a maior parte dos problemas de administração foram e deviam ter sido tratados em correspondencia telegraphica.

Da minha parte posso bem com a responsabilidade que em tal despesa me cabe.

Gastou-se em telegrammas, é certo, alguns contos de réis: mas foram enviados para Lisboa mais de 800 contos de réis, custeando-se obras dispendiosissimas sem encargo para a metropole, foram pagos em dia todos os vencimentos, ficaram nos cofres da provincia centenas de contos de réis, e no Banco Ultramarino 30:000 libras, destinadas á indemnização da ponte neerlandeza.

O Sr. Teixeira de Sousa: — Posso affirmar a V. Exa. que, d'esse deposito, hoje não existe um real.

O Orador: — Hoje a situação é bem diversa.

Ainda hei de tratar d'este assumpto mais largamente e com documentos.

A resposta do Sr. Ministro da Marinha, declarando que o Governo seguirá a politica do modus vivendi, implica o reconhecimento dos serviços que o Governo regenerador prestou na questão mais importante da nossa administração ultramarina.

O partido regenerador cumpriu então o seu dever, e no futuro ha de cumprir a sua missão politica. (Apoiados).

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Conde de Villa Real: — Insto pela remessa de documentos que pedi no meu requerimento de 16 de fevereiro.

ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão do parecer n.° 32, relativo ao projecto de lei concernente ao exercicio do direito de communicação de pensamento pela imprensa.

O Sr. Luciano Monteiro (relator): Continuando a responder ás considerações do Digno Par Sr. Francisco de Medeiros, relativas ao projecto em discussão, vejo que S. Exa. dispensa o jury para os abusos de liberdade de imprensa quando se trate de particulares, mas quer o jury quando se trate de empregados publicos, ainda mesmo que a injuria não tenha relação alguma com as funcções officiaes d'esses empregados, porque, dizia S. Exa., é necessario que os empregados publicos tenham uma vida isenta da mais leve mancha.

Não comprehendo que se afaste o jury dos julgamentos quando se trate de particulares, e se chame quando se trate de funccionarios publicos, quando a categoria da injuria seja a mesma. Ou o jury tem valor para a boa resolução d'estas questões e, n'esse caso, admitta-se sempre para medir o alcance do delicto e fixar a responsabilidade do delinquente, ou, se se entende que elle carece de condições para bem desempenhar a missão a que é chamado, repudie se a sua intervenção.

Quando se fala na instituição do jury, invoca-se a Inglaterra, asas a verdade é que aquelle paiz tem por essa instituição uma paixão que não existe em Portugal.

Assim é que, entre nós, desde o recenseamento dos jurados até o seu sorteio no tribunal em dias de julgamento, todos que teem que fazer, occupações pessoaes e valor intellectual e moral, procuram toda a sorte de subterfugios para se esquivarem a exercerem funcções de jury. Eu proprio já tenho recorrido a esses meios.

O resultado é que o jury que, por fim, muitas vezes intervem nos julgamentos, não possue as qualidades indispensaveis para poder exercer convenientemente o pensamento do legislador que o instituiu, e que a sociedade lhe prescreve.

Isto succede assim porque esta é a indole do nosso povo.

A complacencia dos jurados, muitas vezes sem razão, chegando ao ponto de absolver reus de crimes provados pela confissão dos proprios reus, ou por provas e depoimentos irrefutaveis, mostra o que estou dizendo.

Disse o Digno Par que a intervenção do jury era insustentavel e perigosa quando se trate de offensas e injurias dirigidas ao Chefe do Estado.

É certo que o Chefe do Estado tem funcções superiores ás do julgo, mas, tratando-se de offensas e injurias, a dignidade pessoal do Chefe do Estado é maior do que a minha, por exemplo? Não, a dignidade pessoal do Rei não é superior nem inferior; por consequencia, não ha razão nenhuma para não admittir o jury no julgamento das offensas e injurias ao Chefe do Estado.

Eu não alimento especie de azedume contra a imprensa e, na minha conta corrente com ella, posso dizer que ha um saldo enorme e extraordinario a favor da imprensa.

Prezo-me de nunca ter dado um passo sequer para pedir a qualquer jornalista que se occupasse da minha pessoa, e creio que não ha sujeito algum que vá solicitar referencias, ou que faça elogios á sua propria individualidade, para serem publicados nos jornaes.

O Sr. José de Azevedo: — Creio que ha; mas esses são os praticos.

O Orador: — Se existem individuos que tal cousa solicitam, considero os dementes.

Conto 53 annos; e, apesar de ter tido intima amizade com varios jornalistas, nunca, absolutamente nunca, fiz o mais leve pedido para que me fosse feita qualquer referencia na imprensa.

O Sr. José de Azevedo: — V. Exa. é injusto com a tradição dos partidos.

O Orador: — Falo de mim, não dos outros; mas se me affirmarem que ha politicos ou não politicos que desejam figurar nas gazetas por forma elogiosa, juro em como isso não é verdade, tal é a repugnancia que me merecem taes tendencias.

Quanto ao que o Digno Par a quem tenho a honra de responder disse relativamente á segunda parte do artigo 11.°, responderei que era necessario uma compensação em materia de contravenção e tambem a maneira de tornar effectiva a responsabilidade.

Alem d'isso não se trata só da punição de crimes por abuso de liberdade de imprensa, mas de actos que são de uma simplicidade suprema, como a distribuição ou circulação de impressos clandestinos.

Para estes impressos creio bem que não é demasiado o prazo de 10 annos.

Disse o Digno Par Sr. Francisco José de Medeiros que a obra do partido progressista estava sendo trucidada pelo partido regenerador liberal. (Apoiados do Digno Par Sr. Francisco José de Medeiros).

Página 333

SESSÃO N.° 34 DE 4 DE MARÇO DE 1907 333

S Exa. disse isto; mas é certo que a concentração liberal não reduz as individualidades politicas dos dois partidos nem lhes tira a autonomia.

Existe unicamente um apoio de caracter politico, e mais nada.

Referindo-se ao artigo 6.°, disse S. Exa. que elle repugnava aos mais elementares principies de direito, por quanto a pena de prisão será sempre substituida pela multa, cujo minimo será de 50$000 réis; e acrescentou que havia uma lacuna, qual era a de não se, ter fixado o maximo da multa.

Eu direi que o maximo da pena é o maximo da lei. Mas como muitas pessoas que me ouvem não são jurisconsultas, vou explicar o que quer dizer o maximo da lei.

O artigo 67.° do Codigo Penal diz que toda a vez que o juiz tiver de applicar a multa, ella não poderá exceder a determinada quota por dia.

O maximo da lei é, portanto, segundo o maximo da multa, o que resulta da multiplicação de 2$000 réis, pelo numero de dias que tem o mez.

Assim, para um delicio a que caiba seis meses de prisão com o maximo da multa, multiplicar-se-ha o numero de dias que tem seis meses por 2$000 réis.

A lei define, pois, perfeitamente qual é o maximo d'essa pena, sendo um enorme disparate se o autor do projecto se permittisse fixar o maximo, visto que a importancia da multa varia conforme a natureza do delicto.

Tambem o Digno Par se referiu ao n.° 2.° do artigo 130.° do Codigo Penal, que trata das offensas á religião.

Eu preferiria que tal numero não figurasse no artigo 130.° do Codigo Penal, porquanto não concordo com a possibilidade sequer de alguem ser chamado aos tribunaes por ter qualquer opinião sobre dogmas religiosos.

N'esta parte estou, portanto, de acordo com o Digno Par.

Mas o defeito que S. Exa. apontou é do Codigo Penal e não da lei de imprensa, que é o que se discute, e não uma reforma penal.

Disse tambem o Digno Par Sr. Francisco de Medeiros que só concordava com as apprehensões no caso de offensas dirigidas ao Chefe do Estado.

O Sr. Francisco José de Medeiros: - E tambem por ultrages á moral publica.

O Orador: - O pensamento dominante do Governo era o de que não pudesse haver apprehensões fosse por que delicto fosse.

Fizeram-se, porem, duas excepções para o caso de offensas a Chefes de Estado estrangeiros e ao Chefe, de Estado da nação portuguesa; mas taes excepções, com as quaes eu concordo, não partiram, creio, da iniciativa do Governo.

O Sr. Francisco José de Medeiros: - A apprehensão por offensas aos Chefes de Estado estrangeiros, quando se encontram de visita ao nosso paiz, não é da iniciativa do projecto do Governo. Foi uma emenda apresentada na Camara dos Senhores Deputados pelo Sr. Deputado progressista Paulo Cancella e acceita pelo Governo.

O Orador: - Relativamente ás considerações do Digno Par referentes ás penalidades passarem para o director e redactor principal do jornal, julgo não haver medida mais acertada do que a que, a tal respeito, dispõe o projecto em discussão.

Em nenhum paiz do mundo se torna responsavel um homem por factos que elle não praticou, ou de que não seja autor ou cumplice.

A imprensa tem tido até hoje, em Portugal, para responder pelos seus delictos, individuos que servem de paus de cabelleira, que outra cousa se não pode chamar aos editores que vão perante os tribunaes responder por artigos que não escreveram, não conheciam, e para a confecção dos quaes não tinham competencia.

Faça-se, embora, uma excepção, mas ao menos que o individuo que vae ao tribunal responder tenha a seu favor uma certa cotação moral e intellectual.

Em todas as nações, quem responde pelos desmandos do jornal é o gerente ou o redactor principal.

E não vejo desdouro algum para o director do jornal, quando se trata do crime de diffamação, injuria ou offensa, dizer quem foi o autor de taes delictos.

Referiu-se igualmente o Digno Par á falta de penalidade para quem exercer a censura.

As referencias de S. Exa. a este respeito não teem razão de ser, visto que o projecto prohibe absolutamente a censura e as apprehensões, que só poderão ter logar nos dois casos mencionados no projecto.

Se o projecto prohibe a censura e as apprehensões, como pode elle estabelecer uma penalidade para taes casos?

Mas, se taes casos se derem, os seus auctores ficam sujeitos á responsabilidade penal; e os Ministaos teem a responsabilidade politica, que lhes pode ser exigida no Parlamento.

Alem d'isso, como já não existe a garantia administrativa, os lesados sabem bem para onde devem appellar.

O Digno Par, na successão das suas considerações, disse tambem que era escusado apresentar um projecto com 41 artigos; que bastavam dois ou tres.

Eu não sou muito contrario a essa opinião, e entendo que todas as disposições sobre um mesmo assumpto deviam ser compendiadas n'um mesmo diploma.

O processo seguido até hoje no que diz respeito a leis dá logar a que, dentro de pouco tempo, ninguem se entenda, porque os diplomas primitivos já estão por tal forma trucidados que mesmo perante os tribunaes é difficil saber qual a lei que rege este ou aquelle caso. Vamos, porem, á questão.

A maior parte das disposições contidas no projecto é a reproducção do que se encontra na lei de 1898.

Nessa lei não havia tambem as apprehensões; todavia ellas realizaram-se, e, como se realizavam, entendeu o Governo que devia consignar no novo estatuto disposições de maneira a impedir que alguem se julgue no direito de impedir a livre circulação dos jornaes.

De hoje para o futuro, em materia de liberdade de imprensa, a nenhum outro diploma se pode recorrer.

Está chegado o fim do meu discurso.

O Digno Par Sr. Medeiros, no principio do seu discurso, apresentou considerações que tinham um certo sabor politico.

S. Exa. manifestou a sua animosidade contra o que suppõe ser a annullação da obra do partido progressista.

Eu não sinto grandes enthusiasmos politicos, e creio que nenhuma vantagem resultaria de replicar a essas considerações.

Uma unica cousa direi, respeitando o modo de ver do illustre parlamentar, e é que a casa do partido progressista está inteira. Não recebeu a invasão de pessoas estranhas. Os donos da casa são os mesmos. Deu-se simplesmente a circunstancia de receberem alguns hospedes. O Digno Par, que é muito intelligente, não ha de levar a mal que o seu partido proporcione boa hospitalidade ao partido regenerador-liberal.

Vozes: - Muito bem.

(S. Exa. foi muito cumprimentado).

(S. Exa. não reviu as notas tachygraphicas).

O Sr. Julio de Vilhena: - Volto novamente ao terreno do debate, e volto, mau grado meu, porque preferia não usar outra vez da palavra n'esta discussão, limitando-me unicamente ás considerações que tive a honra de apresentar á Camara na primeira sessão em que falei.

Mas, Sr. Presidente, o discurso que, em resposta, proferiu o illustre relator da commissão, o modo talvez energico com que S. Exa. se me dirigiu, com-

Página 334

334 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

batendo as minhas affirmações, exigem sem duvida alguma a minha comparencia na tribuna.

Não quero fazer um discurso politico, não quero nem pretendo discutir outra vez os factos que parecem reclamar um projecto de lei repressivo da liberdade de imprensa. Não foram elles contestados pelo silencio, ou pelas ligeiras referencias que lhes fez o Sr. relator.

Tratarei simplesmente de mostrar que todos os meus argumentos idearam de pé, em todos os seus pontos, não podendo S. Exa. conseguir, já não digo destruil-os, mas nem mesmo attenual-os no seu significado, e deixando o projecto sem defesa, seguramente por que a não tem.

Começou o illustre relator por classificar o meu discurso como melhor lhe agradou. Eu não classifico o de S. Exa., senão nos termos em que o ordena a boa cortezia parlamentar.

Foi o discurso do illustre relator da commissão a manifestação do seu bello talento e da sua brilhante eloquencia.

É esta a classificação que lhe dou.

Phrases escolares, na classificação das obras alheias, nunca as empreguei no decurso da minha vida politica, e nunca as empregarei no futuro, não porque sejam desprimorosas, mas porque entendo que realmente o não são, mas ha termos que eu não uso na tribuna parlamentar, porque, apesar de ser mais velho do que S. Exa., ainda me não julgo com auctoridade para tanto.

O Sr. Luciano Monteiro: - Fossem quaes fossem as classificações que applicasse ao discurso do Digno Par, a verdade é que sempre me inspirei na consideração e respeito que tributo aos elevados talentos de S. Exa. e aos seus excepcionaes dotes politicos.

O Orador: - Agradeço a V. Exa. a sua interrupção e como ao pronunciar estas phrases quiz apenas justificar-me, e não atacar alguem, continuo na minha ordem de ideias.

A verdade é esta, tanto eu como S. Exa. já não estamos em idade de dar lições de escola, não reconhecemos professores que as valorizem, nem corpo cathedratico que as classifique.

Ambos temos já a pratica e a educação sufficientes para não trocarmos phrases que não estejam verdadeiramente á altura da tribuna parlamentar.

Ponhamos, pois, de parte as questões; dos queixumes, e outras equivalentes, e vamos ao que mais importa, que é o assumpto em discussão.

Exige a praxe parlamentar que eu comece restabelecendo a argumentação do Digno Par que antes de mim combateu o projecto d'este lado da Camara.

E assim vou demonstrar que o illustre relator não apresentou uma unica razão de valor juridico contra a impugnação feita pelo Digno Par o Sr. Medeiros.

Refiro-me, já se vê. aos pontos em que estou de acordo, porque alguns houve com que não posso concordar, o que não admira, porque não tenho a honra de ser partidario de S. Exa.

O Digno Par o Sr. Medeiros sustentou a necessidade do corpo de delicto nos processos de liberdade de imprensa, e n'este ponto defendeu a lei de 1898, da responsabilidade do Sr. Beirão. Estou de acordo com S. Exa., pois que tambem defendo, n'este ponto, as disposições da lei de 1898, e aqui tem S. Exa. uma das consequencias da minha original situação politica n'esta Camara, e é que, encontrando-me absolutamente isolado de todos os partidos e grupos, defendo, sem faltar a compromissos de nenhuma especie, as ideias que supponho justas, ou adequadas ás circumstancias, sem attender ás origens de onde partiram.

A disposição da lei do Sr. Beirão é necessaria como garantia indispensavel para a boa defesa dos incriminados na lei de liberdade de imprensa.

Diz o Sr. relator da commissão que a suppressão do corpo de delicto foi um favor que este projecto fez aos jornalistas. Creio que foi esta a afirmação de S. Exa.

Se eu não interpretar em qualquer das minhas referencias as palavras do Sr. relator, dar-me-ha S. Exa. muito prazer interrompendo-me, para restabelecer a exactidão do seu pensamento.

Nunca me habituei a adulterar o pensamento de ninguem para, sobre essa adulteração, fundamentar um ataque, ou construir um argumento de defesa.

Foi este o pensamento claramente manifestado pelo illustre relator da commissão, mas a elle respondo em primeiro logar que, longe de ser um favor a eliminação do corpo de delicto, foi, pelo contrario, uma violencia, porque o corpo de delicto, averiguando os elementos essenciaes do crime, é o primeiro elemento da defesa para o accusado; admittir o crime sem esse preliminar do processo, e por mera presumpção, é roubar-lhe o direito á improcedencia da accusação, que pode resultar logo do corpo de delicto.

Em segundo logar, se no parecer do Sr. relator isso pudesse reputar-se um favor, poderia tambem S. Exa. considerar como favores todas as restricções que se encontram no projecto.

O Digno Par poderia disser tambem que se supprimiu o recurso do despacho do juiz que decretou a accusação, substituindo-o pela simples interposição do aggravo no acto do processo, não para fazer mal á imprensa, mas para a favorecer, porque a appellação ou o aggravo de petição representam incommodos e despesas para o accusado.

Poderia tambem dizer que foi um favor eliminar a citação pessoal, e substituil-a por uma citação postal, porque é sempre um vexame receber uma citação pessoal e assignar o mandado do juiz, ao passo que, recebida a citação pelo correio e sem testemunhas, poupa-se á vergonha de ser publicamente citado o agente do delicto.

E poderia ainda, na mesma sequencia de ideias, continuar a demonstrar que era tambem um favor a negação de deprecadas, porque citações fora da comarca são despesas para o accusado, e incommodos para as testemunhas.

Ainda poderia dizer que era um favor que o projecto fazia ao accusado o não lhe permittir que no acto do julgamento pudesse requerer o adiamento para o dia seguinte com o fundamento de falta de testemunhas, porque lhe prolongava a incerteza da sua situação, dando-lhe mais um dia de cuidados, e perturbando o socego das testemunhas que não tinham comparecido no dia fixado.

E por este processo, o illustre relator, com a habil exposição que sempre sabe fazer, poderia convencer-nos de que, onde existe verdadeira repressão e restricção ao exercicio do direito de defesa, não ha, no fim de tudo, senão favores para agradecer.

O illustre relator faz-me lembrar n'este ponto o que se conta d'aquelle que acompanhou ao cadafalso Carlos I, de Inglaterra.

Foi-lhe dizendo pelo caminho: Acceite, acceite que isto é um favor, acceite que isto é para seu bem.

É exactamente o que succede em face d'este projecto: estabelecem-se restricções, castigam-se os jornalistas e, ao mesmo tempo, ainda se lhes diz que tudo devem acceitar, porque á para seu bem.

Sobre a repressão da liberdade, a irrisão dos que a reprimem!

Mas isto não é tudo.

O que mais me admirou da parte do illustre relator da commissão foi a sua theoria juridica acêrca do que é o corpo de delicio nos crimes de liberdade de imprensa.

Dizia S. Exa.: no corpo de delicto averigua-se se a phrase injuriosa está ou não comprehendida na disposição da lei penal, se a phrase tem ou não os requisitos necessarios para se poder considerar delictuosa.

(Interrupção do Sr. Luciano Monteiro que se não ouviu).

No corpo de delicto, segundo a lei, não se averigua se a phrase é ou não injuriosa.

Página 335

SESSÃO N.° 34 DE 4 DE MARÇO DE 1907 335

As testemunhas chamadas não veem depôr sobre o sentido que essa phrase possa ter; essas testemunhas depõem sobre os elementos que constituem crime.

Quaes são esses pontos de facto, em que é indispensavel a intervenção das testemunhas?

Não basta escrever um artigo injurioso, não basta que esse artigo seja entregue ao director do jornal, é secessario que seja publicado.

A publicidade é a primeira condição essencial do delicto.

A publicidade realiza-se, se se trate de um jornal, pela sua distribuição ao publico.

Se se trata de um pasquim, de um annuncio, de um cartaz de qualquer folha avulsa, a publicidade realiza se pela sua affixação em qualquer logar em que o publico o possa ler.

Se se trata de um livro, ou de um folheto, a publicidade consiste na distribuição ou exposição á venda.

Desde que se não verifique qualquer d'estes factos, não ha delicto de imprensa.

O corpo de delicto consiste em chamar as testemunhas a depor sobre a existencia d'esses factos, e só depois de verificados é que o juiz pode decretar a accusação.

Como é, pois, que se pode dispensar o corpo de delicto?

O corpo de delicto é constituido pela apreciação de elementos de facto sujeitos á prova testemunhal, e não pela apreciação do caracter juridico das palavras que se suppõem injuriosas.

Como é, pois, que se pode dispensar?

O illustre relator insistiu em que era um favor para os jornalistas accusados, porque quando o juiz os pronunciar já tem o corpo de delicto uma prova irrefragavel, o que não acontece sendo elle dispensado.

Mas isto é um erro, porque o facto de existir o corpo de delicto não obriga á pronuncia, e muitas vezes é ella julgada improcedente pelos tribunaes superiores, não obstante o acto preliminar do corpo de delicto.

Supprimir o corpo de delicto é eliminar o elemento primordial para a constituição do processo.

Estão cheios os archivos dos nossos tribunaes de sentenças e accordãos annullando processos por falta de corpo de delicto.

Pois não pode acontecer que alguem apresente perante o agente do Ministerio Publico uma folha de papel com uma offensa ou injuria, sem que esse papel tenha sido affixado em qualquer parte?

Não pode apresentar-se um numero de um jornal que não tenha sido distribuido e de que se tenha tirado apenas um exemplar?

Não pode igualmente entregar-se ao Ministerio Publico, requerendo a competente accusação, um livro ou uma memoria que não tenham sido expostos á venda?

É por isso que eu reputo indispensavel a existencia do corpo de delicto. Defendo, n'esta parte, alei de 1898, e sinto que o seu auctor, tratando-se de uma lei de imprensa, que esmaga a sua obra, não esteja aqui para a defender.

Eu sei, Sr. Presidente, que não ganho nada com isto, mas eu não estou aqui para ganhar popularidade.

Não a pretendo, nem a solicito.

A popularidade está toda distribuida pelos partidos actuaes. (Riso).

O povo, uma parte está com, o partido republicano, e outra parte com o Sr. Presidente do Conselho, segundo elle proprio affirmou em toda a parte, e eu acredito.

O clero está com o partido catholico, e a nobreza está com o partido regenerador.

O que sobeja dos tres estados do reino, que é ainda muito, segundo elles dizem, e eu tambem acredito, está com o partido progressista.

A respeito de popularidade já não ha materia collectavel.

Encontro-me completamente isolado, sem pretender agradar, nem lisonjear ninguem.

Sustento as doutrinas que julgo mais convenientes para o paiz, e não duvido, se em mim as não encontro, acceitar as alheias, quando me pareçam boas.

É até possivel que o proprio partido progressista me censure mais uma vez, porque agora o defendo, assim como estou sendo aggredido pelo partido catholico. Pouco importa isso.

Essas censuras são-me completamente indifferentes, e não me obrigarão a mudar de attitude.

Vamos andando, que ainda é largo o caminho a percorrer!

Da injuria, por meio de palavras equivocas, tambem falou o Digno Par Sr. Medeiros, dizendo que preferia a disposição da lei de 1898.

Se eu admittisse uma disposição legal regulando o assumpto, não duvidaria acceitar a disposição do projecto, que considera o réu como confesso do delicto quando não comparece á citação, para explicar o sentido das suas palavras. É esse o principio admittido na confissão civil como materia de provas. Mas eu entendo que tal disposição, que já apparece em 1866 na nossa legislação, devia ser eliminada, porque a injuria por palavras de sentido duvidoso ou equivoco, em relação á pessoa, ou em relação ao objecto, não é injuria é a manifestação mais censuravel que pode sair da penna de um escriptor. O pedido de explicações sobre o sentido das palavras pode ser em muitos casos repugnante á dignidade do offendido. A lei, ainda quando castiga, deve ter uma feição moral educativa, e o facto é de tal natureza, que ella nem mesmo para o effeito da punição o devia considerar.

Eliminada a disposição, que aliás raras vezes se executa, nada perdia a nossa legislação sobre materia de imprensa.

Disse o illustre relator, na sessão de hoje, que não admittia a responsabilidade do editor, porque o editor é um testa de ferro, e não tem, d'este medo, responsabilidade propria; é muitas vezes um homem inconsciente.

Não concordo.

O editor tem a responsabilidade principal na pratica do delicto.

Porque?

Ha tres especies de responsabilidade, separadas, definidas e manifestamente caracterizadas na pratica do delicto de imprensa. A primeira responsabilidade, na ordem chronologica, pertence a quem escreve o artigo. A segunda compete ao director politico do jornal que o acceita. A terceira responsabilidade é a do editor, que o entrega ao publico.

Qual d'estas responsabilidades sobrepuja as outras?

A primeira vista, parece que é a do auctor do artigo. Pois não é!

Se o auctor guardar o seu escripto numa gaveta, não commette delicto de imprensa; se o entregar ao director de qualquer jornal, tambem em nenhum delicto incorre.

Mas se o director do jornal entregar o artigo ao editor, e este o publicar, apparece logo o delicto de imprensa. Quem é pois o principal culpado?

É o editor.

Não é a sua responsabilidade effectiva e preeminente?

Não é elle o verdadeiro auctor do delicto, dando o escripto á publicidade?

Estes são os verdadeiros principios, que regem os delictos de imprensa. Não pode apagar-se a figura do editora tornando-o irresponsavel, sob qualquer designação, porque é elle o agente principal na pratica do crime.

Então havemos de considerar o editor ainda acima do auctor do artigo incriminado? E porque não? Estes delictos teem uma natureza tão especial, ha n'elles pontos de vista tão delicados, que não existe certamente no campo juridico nada que mais possa attrahir a attenção e a analyse. Se o auctor do artigo fosse o principal respensavel, ao seu lado seria collocado

Página 336

336 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

com responsabilidade igual, se mio maior, o revisor do jornal.

Responsavel o revisor? Quem jamais de tal se lembrou?

Pois raparem bem.

Que faz o revisor?

Reintegra e põe na sua plena significação o pensamento do auctor.

A phrase ou expressão injuriosa está em branco na prova? Elle põe-na no seu logar com a sua propria mão. Vem alterada ou substituida por outra, que, longe de ser offensiva, pode até ser elogiosa? Elle risca a expressão, e colloca no seu logar a injuria, sem lhe faltar uma só letra.

Querem maior collaboração na pratica do delicio?

Figuremos varias hypotheses, para se tornar mais comprehensivel o argumento.

Uma pessoa premedita um crime e tem convenientemente preparado o punhal para o commetter, é o auctor do artigo; uma segunda pessoa, de proposito, ou sem intenção, embota-lhe o gume, ou corta-lhe a ponta, é o compositor; uma terceira pessoa afia-lhe o gume ou aguça lhe a ponta, é o revisor. Não será a responsabilidade d'este terceiro collaborador no delicto, igual ou superior á do primeiro?

Outra hypothese:

Um individuo vae por um caminho com o fim de praticar um delicio; é afastado d'elle por outro individuo; mas um terceiro que o vê transviado, colloca-o no verdadeiro trilho e atira-o para cima da sua victima. Não haverá aqui uma grande e effectiva responsabilidade?

Ora. se isto é assim, como realmente é, pergunto eu:

Porque é que as leis de imprensa dos diversos paizes nunca se lembraram, e ainda bem, de tornar responsavel o revisor do jornal?

Por uma razão muito simples.

É porque essa consequencia que deriva necessariamente da responsabilidade do auctor é absurda, ou pelo menos, pouco acceitavel, o que vem demonstrar que o agente principal do delicto e outro; não é aquelle que escreveu o artigo; é o que o entregou á apreciação e ao juizo dos outros por meio da publicidade. É o editor.

É por isso que eu digo e repito que a lei de 1898 é, n'esta parte, muito superior ás disposições do projecto.

Vamos á conferencia dos delegados do Ministerio Publico.

Gabinete negro lhe chamaram alguns, talvez pela cor das vestes dos magistrados. De inquisição o appellidam tambem, e estes não lhe erraram o nome, porque verdadeira inquisição é, nos seus processos e intuitos.

Ha uma inteira semelhança entre este tribunal e a antiga inquisição, salvas as provas barbaras e crueis do tempo, e o rigor das penas que a civilização naturalmente modificou, mas conservaram fielmente as linhas da estructura e os principies fundamentaes da instituição.

O que fazia o sagrado tribunal?

Vinham os frades de S. Domingos de Bemfica para S. Domingos da cidade, onde estava o» seu tribunal, no desempenho do que elles chamavam o serviço de Deus.

Um d'elles era tão zeloso n'aquelle serviço que por milagre, segundo refere o grande historiador da ordem, escapava á chuva e entrava no convento com o habito enxuto, depois de ter exercido santamente as suas funcções de juiz.

Que faziam elles no tribunal?

Examinavam as denuncias, esmeulhavam os livros, as memorias, todos os papeis que tinham deante de si, inquiriam de tudo, e onde encontravam uma heresia religiosa, uma offensa ao dogma, proclamavam um delicto.

Que se vae fazer depois de approvado este projecto?

Cousa semelhante ao que se fazia na inquisição.

Examinam-se os jornaes, que representam o pensamento actual, como os livros e papeis examinados pelos inquisidores representavam o pensamento da epoca.

Que se procura nos jornaes?

A heresia politica, a offensa ao dogma constitucional.

Qual é o dogma politico?

É este: A pessoa do Rei é inviolavel e sagrada: não está sujeita a responsabilidade alguma.

Aqui tem S. Exa. a doutrina orthodoxa.

Não foi estatuida em concilios ecumenicos, mas foi dada por um pontifice, e reconhecida depois pelas assembleias parlamentares.

O fim é o mesmo.

Antigamente procuravam-se heresias em materia de religião, offensas ao dogma catholico; hoje procuram-se heresias em materia constitucional, offensas ao dogma politico.

Todo aquelle que faltar ao respeito ao Rei, ou excitar o odio ou o desprezo pela sua pessoa, está incurso nas penalidades que a lei prescreve.

Está aqui a sancção para a heresia.

E em que termos, Sr. Presidente!

Vê se bem que, se a sociedade portugueza alguma coisa tem caminhado, ella está ainda distante, muito distante, de um periodo de verdadeira civilização.

Falta de respeito devido ao Rei!

Mas isto é uma expressão de tal modo generica, e susceptivel de tantas e tão variadas interpretações, que não ha ninguem que uma vez se tenha de referir ao Chefe do Estado que se não arrisque a ser criminoso contra sua vontade.

Eu citei uma phrase conhecida do Sr. relator e se o Digno Par, com cuja amizade me honro de ha muitos annos, tivesse pronunciado vinte phrases semelhantes, todas eu citaria, não como vinte aggravos porque não estava, nem podia estar isso nas minhas intenções, mas como vinte argumentos contra o projecto, porque taes argumentos, vindo da sua pessoa, teem mais força e mais autoridade.

Mas generalizando pergunto: quem é que, escrevendo ou falando, pode estar isento de ter empregado uma palavra que uma errada interpretação possa considerar falta de respeito ao Rei?

Disse o Digno Par que eu tinha escolhido para mim a melhor parte n'esta questão, porque me tinha referido a palavras minhas quando redigia um jornal chamado o Universal, em que eu atacava um acto do poder moderador, relativo a uma dissolução das Côrtes, como inconveniente para os interesses do paiz.

Eu não escolhi, nem a melhor, nem a peor parte.

Se de outros factos me lembrasse, outros citaria; peço até ao Digno Par que m'os indique se os conhece, porque eu todos acccito e todos agradeço, porque todos elles virão provar que pode reputar se falta de respeito ao Rei o que não é senão o justo exercicio do direito de critica.

Venham muitas palavras minhas, porque, se n'ellas pode encontrar-se a manifestação de uma opinião livre, não se encontra de certo uma offensa ao Rei, já pela homenagem que sempre prestei á sua elevada magistratura, já pelo decoro que elevo a mim proprio no exercicio de quaesquer funcções.

Pois escrevem-se phrases que não offendem nas suas intenções, e o homem que as escreve vae ao tribunal, onde pode ser absolvido, é certo, mas onde tem de passar pelo aggravo de um processo e pelo vexame das explicações!

É isto defensavel?

Dir-me-ha o Digno Par: mas como é que se resolve a questão? Porque é que não apresenta emendas ao projecto?

Em primeiro logar não apresento emendas ao projecto porque tenho a convicção de que ellas são rejeitadas, como sempre acontece com as emendas que partem d'este lado da Camara, porque se eu tivesse a certeza de que as minhas emendas iam para a commissão, eram consideradas, e devidamente, não teria duvida em as redigir, pedindo antes de tudo que se não reputasse offensa a simples falta de respeito ao Rei, bastando que se incrimi-

Página 337

SESSÃO N.° 34 DE 4 DE MARÇO DE 1907 337

nassem as palavras que, por meio de publicidade, envolvam odio ou desprezo da sua pessoa inviolavel.

N'isso estou de accordo, e isso seria mais que sufficiente para anteparar de ataques absolutamente condemnaveis.

Então não se fala do Rei senão para lhe fazer elogios?

Quem nos diz mesmo que n'esses elogios não possa haver ironias, e como destrinçar o elogio sincero d'aquelle que encobre um sentimento de malicia?

Eu sei que na lei actual existe a mesma disposição, mas sei tambem que, se o Ministerio Publico quizesse querelar de alguem por este motivo, consultaria precisamente o Governo, que attenderia sempre á qualidade das pessoas, á occasião em que as palavras foram proferidas, á intenção que pudessem ter e a todos os elementos de apreciação do delicto, não deixando formar o processo senão quando a isso o aconselhasse a conveniencia publica e o prestigio das instituições.

Que acontece agora?

Agora o processo é obrigatorio, porque esta conferencia que se reune uma vez por semana examina tudo, e quando encontra uma simples phrase, que de longe possa representar uma falta de respeito, chama immediatamente aos tribunaes o seu auctor, ainda que elle pela sua situação social esteja acima de qualquer suspeita.

Não deve isto ser eliminado do projecto?

Eu appello para a consciencia dos que me ouvem.

A verdadeira opposição ao projecto não sou eu que a faço, nem aquelles que o combatem: a sua condemnação está nas proprias disposições d'elle.

O que devemos fazer é votar o projecto o mais depressa possivel, porque se fôr executado, como o deve ser, creia V. Exa. que dentro de pouco tempo, haverá uma profunda agitação no paiz. Será levantada a questão religiosa e a questão politica, e só lucrarão com isso os inimigos das instituições.

Ha de chegar então o tempo, embora tarde, em que me hão de dar razão. O futuro virá mostrar mais uma vez quem são os inimigos da monarchia, se aquelles que a querem ver estribada no amor do paiz, ou se aquelles que julgam mante-la por meio de medidas repressivas.

Aqui está o fermento da questão religiosa.

Por mais de uma vez os membros do episcopado, sem excluir o Cardeal Patriarcha, se teem dirigido ao Governo, chamando a sua attenção para escriptos que julgam attentatorios do dogma do culto, ou da pureza do regimen catholico. Por mais de uma vez tambem os Governos portuguezes lhes teem mostrado as inconveniencias de se instaurarem processos sobre taes escriptos, pois poderiam, em vista dos sentimentos liberaes da maioria do paiz, perturbar a ordem e o socego da familia portugueza.

Sabe a Camara o que ha de acontecer, logo que este projecto seja convertido em lei?

Os bispos, no pleno uso do seu direito, visto que tal direito está consignado na lei, tanto no continente do reino como nas ilhas adjacentes, não permittirão a menor referencia na imprensa a assumptos de ordem religiosa.

Basta para isso dirigirem a sua queixa ao Ministerio Publico, juntando o numero do jornal que contém o que elles consideram por delictuoso, o Ministerio Publico immediatamente dará seguimento ao processo, porque, se o não fizer, incorrerá em graves penas, desde a multa, até á suspensão e demissão.

No estado em que se acha a sociedade portugueza; sendo absolutamente exacto tudo o que foi expresso pela palavra eloquente do illustre relator da commissão, que disse, e muito bem, que se ha cousa que interessa a nação é a liberdade de pensamento religioso, diga-me V. Exa. se não teremos logo uma manifestação collossal do partido liberal, e com ella a perturbação da ordem publica, tão necessaria em todas as occasiões, e maiormente hoje, em que tão sensivel está, que o menor boato, a mais leve discussão, a agita e commove.

Executem a lei. Será essa a minha vingança contra os ataques que os jornaes catholicos me teem dirigido; será essa tambem a mais plena prova da razão que encerram as criticas feitas ao projecto.

Executem a lei.

Encham o tribunal de processos religiosas; não consintam que ninguem propague o protestantismo; não permittam que nas das se vendam biblias, jornaes ou livros heterodoxos; façam tudo isso e esperem o resultado.

(Interrupção do Sr. Luciano Monteiro).

O regimen actual em delictos de ordem religiosa é exactamente o mesmo, certamente, e eu já o disse, mas as attribuições do Ministerio Publico para os delictos que lhe são participados é que não são as mesmas.

Pode o Patriarcha substituir as suas vestes cardinalicias pela béca do Ministerio Publico. Pois não diz o projecto que a parte, quando o Ministerio Publico não procede, pode collocar-se na situação d'elle, e com todas as suas regalias?

Ahi temos os bispos queixosos promovendo directamente nos tribunaes a accusação dos delictos.

Ainda em relação ao artigo 5.° do projecto. Diz elle que os crimes de offensas previstos no Codigo Penal consistem na publicação de materias em que haja falta de respeito devido ao Rei, aos membros da familia real, soberanos, chefes e representantes de nações estrangeiras.

Este artigo tem em vista tambem defender os agentes diplomaticos, contra os ataques da imprensa, pois até n'este ponto foi infeliz a sua redacção.

Onde está aqui o representante da Santa Só?

O Nuncio não é representante de uma nação estrangeira, e somente d'elles trata o projecto.

Consideral-o como tal, pode vir dar motivo a uma reclamação por parte do Governo de Italia.

Ou o nuncio é excluido das prerogativas concedidas aos outros agentes diplomaticos, e não ha razão legal para isso, ou está aqui reconhecido o poder temporal do Papa.

Recommendo ao Si. Ministro da Justiça, que tambem é Ministro dos Negocios Ecclesiasticos, que ao menos se não esqueça de esclarecer este ponto, emendando o projecto, e incluindo o nuncio na disposição geral que abrange os agentes diplomaticos acreditados junto do Governo Portuguez.

Qual é a origem d'este erro? É manifesto.

A nossa legislação antiga considerava tambem o nuncio como representante de uma nação estrangeira, e assim era, realmente, emquanto o Papa foi um soberano temporal; mudou a situação- do mesmo Pontifice pela unificação da Italia e pela lei das garantias, mas o que não mudou foi a redacção da lei, que aqui apparece como se o Papa continuasse a ser rei de uma nação estrangeira!

São estes e outros erros que resaltam aos olhos de todos que tornam este projecto a mais completa manifestação de leviandade que tem apparecido no Parlamento Portuguez.

Tratemos agora da apprehensão dos jornaes.

Eu combati as apprehensões. Não admitto apprehensões de jornaes, nem de quaesquer publicações em caso nenhum.

O que me respondeu o illustre relator da commissão a este respeito?

Respondeu S. Exa. por acaso á objecção que eu tinha apresentado?

Não respondeu.

Pois o que diz o artigo?

Diz simplesmente que o impresso ou jornal será apprehendido e presos os seus distribuidores; depois um e outros serão enviados ao poder judicial.

Enviados ao poder judicial para quê?

Desejava que me respondessem.

Aqui é que eu desejava ver brilhar, como brilhou em todo o seu discurso, o talento do Sr. relator da commissão.

Página 338

338 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

Enviados ao poder judicial para quê?

Cá estou outra vez dentro do partido progressista a defender a lei do Sr. Beirão. (Apoiados).

Que fez o Sr. Beirão?

Regulou a apprehensão no § 1.° do artigo 39.° da lei de 1898 d'este modo:

«A prohibição facultada n'este artigo poderá ser ordenada e effectuada pela auctoridade administrativa, mas será immediatamente submettida ao competente juiz de direito, a fim d'este a confirmar ou annullar».

Estabelece-se, pois, a razão ou o fim da remessa ao poder judicial. Esqueceram-se de dizer o que ha de fazer o juiz aos papeis ou jornaes apprehendidos.

Pergunto: o juiz recebe o papel ou jornal e depois de o apreciar pronuncia-se sobre a legalidade ou nullidade da apprehensão?

A competencia do juiz não é esta. Se a lei não lhe marca essa competencia, o juiz não pode exercer taes funcções.

Tanto mais isto assim é, quanto de facto, como disse o illustre relator e o confirmou o Sr. Ministro da Justiça, as disposições da nova lei revogam toda a legislação em contrario.

Não ficam, pois, os donos dos jornaes apprehendidos em circumstancias muito peores do que se encontraram com a apprehensão estabelecida pela lei de 1898?

Sem a menor duvida.

Que é preciso então fazer?

É preciso applicar á apprehensão dos jornaes a mesma doutrina que se encontra na lei de 1898.

É preciso declarar no projecto actual que sobre os papeis ou jornaes apprehendidos a competencia do juiz é:

Em primeiro logar, confirmar eu annullar a apprehensão.

Em segundo legar, fixar as perdas e damnos, quando porventura a apprehensão tenha sido illegal.

Em terceiro logar, facultar os recursos competentes dos despachos proferidos sobre a apprehensão.

Diga-me o Sr. relator da commissão, com a franqueza propria do seu caracter, se houve omissão ou se isto se fez de proposito. Mandam-se os jornaes ao poder judicial simplesmente para o juiz os ler, ou então para servirem de base ao processo criminal?

Mas se foi para este fim não era ao juiz que se deviam enviar. Deviam então ser mandados ao Ministerio Publico, porque é elle o competente para promover a accusação.

O Sr. Presidente: - Previno o Digno Par que deu a hora.

Se S. Exa. quer, reservo-lhe a palavra para a proximo sessão.

O Orador: - Então ficarei com a palavra para a sessão seguinte.

(O Digno Par foi muito cumprimentado).

O Sr. Presidente: - A primeira sessão é ámanhã, e a ordem do dia a mesma.

Está encerrada a sessão.

Eram 6 horas e meia da tarde.

Dignos Pares presentes na sessão de 4 de março de 1907

Exmos. Srs. Augusto José da Cunha, Sebastião Custodio de Sousa Telles; Marquezes: de Avila e de Bolama, do Lavradio, de Penafiel, de Pombal, de Sousa Holstein, da Praia e de Monforte (Duarte); Arcebispo-Bispo da Guarda; Condes: de Arnoso, de Bertiandos, do Bomfim, de Lagoaça, de Monsaraz, de Paraty, de Sabugosa, de Tarouca, de Villa Real, de Villar Secco; Viscondes: de Asseca, de Athouguia, de Monte São, de Tinalhas; Alexandre Cabral, Antonio de Azevedo, Santos Viegas, Costa Lobo, Teixeira de Sousa, Telles de Vasconcellos, Campos Henriques, Arthur Hintze Ribeiro, Ayres de Ornellas, Palmeirim, Vellez Caldeira, Carlos Maria Eugênio de Almeida, Eduardo José Coelho, Serpa Pimentel, Ernesto Hintze Ribeiro, Fernando Larcher, Mattozo Santos, Coe lho de Campos, Dias Costa, Ferreira do Amaral, Francisco J. Machado, Francisco de Medeiros, Tavares Proença, Baptista de Andrade, Gama Barros, João Arroyo, Teixeira de Vasconcellos, Gusmão, José de Azevedo, José Dias Ferreira, José Lobo do Amaral, José Luiz Freire, José Maria dos Santos, José Vaz de Lacerda, Julio de Vilhena, Luciano Monteiro, Pimentel Pinto, Pessoa de Amorim, Poças Falcão, Raphael Gorjão e Costa e Silva.

O Redactor,

FELIX ALVES PEREIRA.

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×