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CAMARA DOS DIGNOS PARES

SESSÃO DE 22 DE MARÇO DE 1867

PRESIDENCIA DO EX.MO SR. CONDE DE LAVRADIO

Secretarios os dignos pares

Marquez de Sousa Holstein

Conde de Alva

Ás duas horas e um quarto, achando-se presente mais do numero legal, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida na mesa a acta da precedente sessão, foi julgada approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Deu se conta da seguinte correspondencia: Um officio do ministerio da marinha e ultramar, accusando a remessa de diversos documentos concernentes á remissão de fóros, pagos pelos possuidores da corôa, nos estados da India.

O sr. Mello e Carvalho: — Pedia á illustre commissão de fazenda que se dignasse dar seu parecer, com a possivel brevidade, sobre a proposta apresentada pelo digno par o sr. visconde de Villa Maior ácerca do projecto de lei n.º 109, vindo da outra casa do parlamento, e que diz respeito á restituição dos direitos das casas fiscaes, pela entrada das materias primeiras empregadas nas fabricas portuguezas.

O sr. Conde d'Avila: — É para dizer que o digno par o sr. Braamcamp já pediu a palavra a V. ex.ª para apresentar o parecer da commissão, a que acaba de se referir o digno par Mello e Carvalho.

Agora desejava eu que V. ex.ª propozesse á camara que este parecer entrasse já em discussão, por isso que o assumpto a que elle se refere já começou a ser discutido, voltando á commissão com a proposta do digno par o sr. visconde de Villa Maior. Ora, a commissão conforma-se completamente com esta proposta e por consequencia parece-me que não podia haver inconveniente em que continuasse a discussão do projecto.

O sr. Braamcamp: — E para mandar para a mesa o parecer da commissão de fazenda sobre o projecto de lei n.° 109 a que acaba de se referir o digno par o sr. conde d'Avila (leu).

O sr. Presidente: — Antes de se tratar d'este parecer tem a palavra sobre a ordem o digno par o sr. Silva Cabral.

O sr. Silva Cabral: — Sr. presidente, em virtude da obrigação que me impõe o mandato nacional, como representante da nação, tenho a honra de mandar para a mesa uma representação do comicio de Braga, assignada pela grande commissão eleita por este. Ali representa-se contra as medidas tributarias apresentadas pelo sr. ministro da fazenda na outra casa do parlamento.

Não tratarei agora de expender á camara os fundamentos em que a representação se baseia; direi todavia, de passagem, e sem comprometter de maneira nenhuma o meu voto final sobre o assumpto a que ella se refere, que esta representação, a meu ver, não só vem redigida com a maior decencia e moderação, mas assenta em solidos principios de economia publica e em excellentes idéas de ad