Debates Parlamentares - Diário 035, p. 373 (1849-03-29)

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CAMARA DOS DIGNOS PARES,

Summario da Sessão de 29 de Março de 1849.

CONCLUIDO o expediente, apresentou o Sr. V. de 4 Sá da Bandeira um Requerimento, em que pedia fosse prevenido o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, de que S. Ex.ª o pretendia interpellar sobre objecto da sua Repartição: approvou-se o Requerimento. O mesmo Sr. V. de Sá da Bandeira verificou a interpellação, de que a seu pedido fóra prevenido o Sr. Ministro da Guerra, sobre o castigo de varadas applicado aos soldados. Em consequencia de estar presente o mesmo Sr. Ministro pediu o Sr. V. de Sá da Bandeira, e a Camara annuiu, a que entrasse em discussão o Parecer n.º 106 da Commissão de Petições sobre o Requerimento de João Luiz Lopes, de cuja discussão resultou ser approvado o Parecer, o qual conclue com a opinião de que o Requerimento deve ser remettido ao Governo. A Commissão de Fazenda apresentou o Parecer n.º 110 sobre a Representação da Camara Municipal da Villa de Palmella, na qual a mesma Camara reclama contra um Projecto de Lei, que suppõe haver, concedendo privilegio para uma machina a vapor de moer cereaes, azeitona, e branquear arroz: dispensada a impressão do Parecer, ficou elle sobre a Meza, para ahi, antes da sua discussão, poder ser examinado. A mesma Commissão apresentou o Parecer n.º 111 relativo á Proposição de Lei, prorogando por mais um anno o prazo para o pagamento dos direitos de encarte pelos Donatarios da Corôa, ou da Fazenda: aquelle Parecer, limitado por agora a exigir do Governo esclarecimentos sobre o objecto, foi logo approvado. A Commissão de Legislação tambem apresentou o Parecer n.º 109 sobre as alterações que a Camara dos Srs. Deputados fizera ao Projecto de Lei n.º 43, que a Camara dos D. Pares lhe enviara, creando Conselhos disciplinares nos Tribunaes judiciaes: mandou-se imprimir o Parecer.

Entrou em Ordem do dia o Parecer n.º 108 sobre a Proposição de Lei n.º 94, fixando para o anno de 1849 a 18S0 a força do Exercito: pela approvação do Parecer, a ficou tendo na sua plenitude a mencionada Proposição.

Sendo mais de quatro horas, fechou o Sr. Presidente esta Sessão, declarando que Sabbado (31) teria logar a seguinte, sendo a Ordem do dia o Parecer n.º 110 sobre a Representação da Camara Municipal de Palmella relativa ao objecto acima referido, e o Parecer n.º 109 sobre as alterações feitas ha Camara dos Srs. Deputados ao Projecto n.º 43, que á dos D. Pares lhe enviara creando Conselhos disciplinares nos Tribunaes judiciaes.

Repartição da Redacção das Sessões da Camara, em 29 de Março de 1849. = O Sub-Director da Secretaria, Chefe da dita Repartição

José Joaquim Ribeiro e Silva.

CAMARA DOS DIGNOS PARES,Summario da Sessão de 29 de Março de 1849.CONCLUIDO o expediente, apresentou o Sr. V. de 4 Sá da Bandeira um Requerimento, em que pedia fosse prevenido o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, de que S. Ex.ª o pretendia interpellar sobre objecto da sua Repartição: approvou-se o Requerimento. O mesmo Sr. V. de Sá da Bandeira verificou a interpellação, de que a seu pedido fóra prevenido o Sr. Ministro da Guerra, sobre o castigo de varadas applicado aos soldados. Em consequencia de estar presente o mesmo Sr. Ministro pediu o Sr. V. de Sá da Bandeira, e a Camara annuiu, a que entrasse em discussão o Parecer n.º 106 da Commissão de Petições sobre o Requerimento de João Luiz Lopes, de cuja discussão resultou ser approvado o Parecer, o qual conclue com a opinião de que o Requerimento deve ser remettido ao Governo. A Commissão de Fazenda apresentou o Parecer n.º 110 sobre a Representação da Camara Municipal da Villa de Palmella, na qual a mesma Camara reclama contra um Projecto de Lei, que suppõe haver, concedendo privilegio para uma machina a vapor de moer cereaes, azeitona, e branquear arroz: dispensada a impressão do Parecer, ficou elle sobre a Meza, para ahi, antes da sua discussão, poder ser examinado. A mesma Commissão apresentou o Parecer n.º 111 relativo á Proposição de Lei, prorogando por mais um anno o prazo para o pagamento dos direitos de encarte pelos Donatarios da Corôa, ou da Fazenda: aquelle Parecer, limitado por agora a exigir do Governo esclarecimentos sobre o objecto, foi logo approvado. A Commissão de Legislação tambem apresentou o Parecer n.º 109 sobre as alterações que a Camara dos Srs. Deputados fizera ao Projecto de Lei n.º 43, que a Camara dos D. Pares lhe enviara, creando Conselhos disciplinares nos Tribunaes judiciaes: mandou-se imprimir o Parecer.Entrou em Ordem do dia o Parecer n.º 108 sobre a Proposição de Lei n.º 94, fixando para o anno de 1849 a 18S0 a força do Exercito: pela approvação do Parecer, a ficou tendo na sua plenitude a mencionada Proposição.Sendo mais de quatro horas, fechou o Sr. Presidente esta Sessão, declarando que Sabbado (31) teria logar a seguinte, sendo a Ordem do dia o Parecer n.º 110 sobre a Representação da Camara Municipal de Palmella relativa ao objecto acima referido, e o Parecer n.º 109 sobre as alterações feitas ha Camara dos Srs. Deputados ao Projecto n.º 43, que á dos D. Pares lhe enviara creando Conselhos disciplinares nos Tribunaes judiciaes.Repartição da Redacção das Sessões da Camara, em 29 de Março de 1849. = O Sub-Director da Secretaria, Chefe da dita RepartiçãoJosé Joaquim Ribeiro e Silva.

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