O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 373

CAMARA DOS DIGNOS PARES,

Summario da Sessão de 29 de Março de 1849.

CONCLUIDO o expediente, apresentou o Sr. V. de 4 Sá da Bandeira um Requerimento, em que pedia fosse prevenido o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, de que S. Ex.ª o pretendia interpellar sobre objecto da sua Repartição: approvou-se o Requerimento. O mesmo Sr. V. de Sá da Bandeira verificou a interpellação, de que a seu pedido fóra prevenido o Sr. Ministro da Guerra, sobre o castigo de varadas applicado aos soldados. Em consequencia de estar presente o mesmo Sr. Ministro pediu o Sr. V. de Sá da Bandeira, e a Camara annuiu, a que entrasse em discussão o Parecer n.º 106 da Commissão de Petições sobre o Requerimento de João Luiz Lopes, de cuja discussão resultou ser approvado o Parecer, o qual conclue com a opinião de que o Requerimento deve ser remettido ao Governo. A Commissão de Fazenda apresentou o Parecer n.º 110 sobre a Representação da Camara Municipal da Villa de Palmella, na qual a mesma Camara reclama contra um Projecto de Lei, que suppõe haver, concedendo privilegio para uma machina a vapor de moer cereaes, azeitona, e branquear arroz: dispensada a impressão do Parecer, ficou elle sobre a Meza, para ahi, antes da sua discussão, poder ser examinado. A mesma Commissão apresentou o Parecer n.º 111 relativo á Proposição de Lei, prorogando por mais um anno o prazo para o pagamento dos direitos de encarte pelos Donatarios da Corôa, ou da Fazenda: aquelle Parecer, limitado por agora a exigir do Governo esclarecimentos sobre o objecto, foi logo approvado. A Commissão de Legislação tambem apresentou o Parecer n.º 109 sobre as alterações que a Camara dos Srs. Deputados fizera ao Projecto de Lei n.º 43, que a Camara dos D. Pares lhe enviara, creando Conselhos disciplinares nos Tribunaes judiciaes: mandou-se imprimir o Parecer.

Entrou em Ordem do dia o Parecer n.º 108 sobre a Proposição de Lei n.º 94, fixando para o anno de 1849 a 18S0 a força do Exercito: pela approvação do Parecer, a ficou tendo na sua plenitude a mencionada Proposição.

Sendo mais de quatro horas, fechou o Sr. Presidente esta Sessão, declarando que Sabbado (31) teria logar a seguinte, sendo a Ordem do dia o Parecer n.º 110 sobre a Representação da Camara Municipal de Palmella relativa ao objecto acima referido, e o Parecer n.º 109 sobre as alterações feitas ha Camara dos Srs. Deputados ao Projecto n.º 43, que á dos D. Pares lhe enviara creando Conselhos disciplinares nos Tribunaes judiciaes.

Repartição da Redacção das Sessões da Camara, em 29 de Março de 1849. = O Sub-Director da Secretaria, Chefe da dita Repartição

José Joaquim Ribeiro e Silva.

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×