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CAMBA DOS DM PARES.
EXTEÀOT0 Dá §ESSÍO Dt U Dl MARÇO, Prt$ldm (tHci-Prêâêmúi») g«eret»rio«— Os Sm. C«n4e de Mallo. Conda da Lousa. Pbmj du»s horas dt ttrde, t»ndo-se verificai© a presença de 4-i dignos Parç*, declarou o Bx.BW Sr. Pfeiidente aberta a se$*io« Lfttt-te * acta da antecedente, contra n qual nío hwve re~ clamação. O Sr, Secretario Cmde de Mello mencionou a seguinte correspondência: Um offlcio dp digno Par Barão de Ptrnes, participando que, por iocommodado de saúde, não podia asiiitír á lestSo de hoje, e talvez a mais algumas. InMraêa. O Br, Secretario Conde ã« Mello —Tenho a honra dQ|artÍ0Jpar i Câmara que o digno Pai o Sr. Coft-de de Sobral nãg pôde comparecer á #eis$o de boje, e tal rei â mais tlgamas. ífiial partlciptçio fa« o Sr. Cfltxéa de Semo-die#. O Sr. C O Sr. 0ntftfo Ío Rnm dij$e em mpoita, que tend« o digno Par chamado t attençt» do Croferoo s«bc$ a 4t«aç^o tnjqç» «« fcham o# e 0 Sr. €oni$ de Thomar disse que ficara satisfeito com a declaração do S*.tMinistro do Reino em quanto ás medidas tomadas pelo Governo acerca dos estudantes* Mas acerca das authoridades novamejate ponderai a, que convinha quanto antes providenciar sobre este objecto, pois que S. Ex.* assáí conhece quanto se fsz necessário que as au-thoridadèt exerçam as suas funeções para manter a oràe^S* t attender ás necessidades publicas, o qae as ictgaes já não podiam faser por terem perdido a força moral.
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que julgar conveniente, e a posição de um Ministro da Coroa, cujas palavras cumpre que* sejam muito meditadas pelo alcance que teem.
O Sr. Conde de Tftomar — Apoiado.
O Sr. Presidente —Está acabado este incidente, e tem agora a palavra o Sr. Visconde de Balsemão antes da ordem do dia,
O Sr. Visconde de Balsemão — Peço licença á Camará para fazer esta proposta (leu).
Proponho que sempre que não houver sessão por falta de numero, se publique no dia seguinte no Diário do Governo—que não houve sessão por que somente compareceram os Pares constantes da relação que deve juntar-se, na qual devem apparecer os nomes dos que compareceram, e dos que deixaram de comparecer por motivos legiti-mo8. =Visconde de Balsemão. •
Sr. Presidente, eu peço a urgência (apoiados). Agora aproveito também esta occasião para declarar a V. Ex.a que o Sr. Arcebispo de Palmyra me encarregou de participar que não comparecia hoje á sessão por motivos urgentes que o impossibilitavam de vir á Gamara.
Leu-se a proposta na Mesa, foi approvada a urgência, e admittida á discussão.
O Sr. Visconde de Fonte Arcada — Eu desejava que a Mesa me informasse, se tinha já havido alguma proposta similhante a esta, ou por outro qualquer modo; e se a Gamara tinha tomado alguma resolução a este respeito.
O Sr, /. M. Grande — Eu peço a palavra.
O Sr. Secretario Conde de Mello — jEu informo a V. Ex.* Mais de uma vez se tem feito propostas simílhantes a esta, mas nenhuma tem sido decidida pela Gamara, porque umas tem sido retiradas pelos sem auctores, e outras tem ficado sem discussão.
O Sr. /. M. Grande — A proposta que o Sr. Visconde da Balsemão mandou para a Mesa não encerra matéria nova, e estranha ás praticas estabelecidas ; o que S. Ex.* pede é o que se verifica, mas só depois de haver decorrido muito tempo; por isso que, quando se publicam as sessões da Camará dos Pares, declara-se sempre quaes foram aquelles que compareceram á sessão (apoiados). Porém o Sr. Visconde deBaliemlo quer que i isto se não faça passados vinte ou trinta diai, quando já não tem importância ou interesse al-gum (apoiados), mas sim que se faça no dia seguinte áquelle em que a sessão devia* ter logar, e em que deixou de o ter por falta de numero.
Esta pertenção do digno Par é justa, porque «alva da responsabilidade aquelles sobre quem ellã não devia csír (apoiados), eémais ou menos coercitiva, e por isso tendente a estabelecer a regularidade do serviço parlamentar. A Camará dos Pares contendo um grande numero de membros, que pelos seus annos, moléstias e longos serviços, não podem ser muito assíduos ás sessões; é indispensável que os mais novos e robustos suppram com a sua assiduidade as faltas quási sempre involuntárias dos outros; e então a proposta, excitando o aelo de todos, não pôde considerar-se como desnecessária, ou ínopportuna (apoiados).
O Sr. Ferrão—Pedi a palavra unicamente para diíer que a proposta em discussão me parece ser diversa do que disse o digno Par que acabou de fallar.
O Sr. Visconde de Balsemão não quer anticipar a publicação dos nomes dos Pares que vem á Gamara ; que tem logar quando se publicam as suas sessões; quer que, quando não houver sessão, por falta de numero, se declare no dia seguinte, que por não comparecerem os dignos Pares F. e F. se não pôde abrir a sessão, e deste modo fica o publico sabendo quaes foram os Pares que vieram ou não á Camará nesse dia (apoiados).
.Agora, Sr. Presidente, o que eu também pedia, por esta occaiião, éque a Camará tomasse alguma resolução sobre a publicação das sessões, porque realmente estão em muito atraso, e se tem de continuar assim, então é melhor não se publicarem (apoiados). A Mesa deve saber a razão por que se não tem publicado as sessões da Camará (O Sr. Conde de Mello — Sabe); e tão bem, que já por muitas vexes «e tem tomado a resolução de se publicar sem alguns discursos, e intendo que elUs se devem publicar de qualquer modo, até ficarem em dia, aliás perdem todo o seu effeito, se algum tem (apoiados). k
O Sr. Secretario Conde de Mello —Se a Gamara me permitte, eu respondo daqui mesmo ao digno par (apoiaaos). Os tachygraphos cumprem perfeitamente com a sua obrigação, porque entregam regularmente os discursos jm dia seguinte ao da sessão, em que se pronunciaram ; mas como tem de se mandar aos oradores para elles verem se «stão conformes com as suas idéas, por isso éque ha este atraso na publicação das sessões, e quando tem tomado parte nellas vários oradores, que mandam os discursos na sua maioria, ,manda-se imprimir a sessão; porém quando os oradores os .não mandam corrigidos, é preciso dar um inter-vallo para depois ser impressa a sessão.
Se uma sessão é occupada por um só orador, não pôde ser impressa sem elle mandar o seu discurso, porque se não pode dar aquelle caso, e é o .que agora acontece, e por isso está atrasada a publicação daquella sessão, e por consequência ' das immediatas, e a mesa não as manda publicar, só se a Gamara determinar que se saltem aquel-Ias sessões."
O Sr. Conde âeTkomar — Póde-se esperar dois ou três dias, mas não vinte e cinco (apoiados), O Sr. Ferrão — Já se tem feito isso. O Sr. Secretario Conde de Mello—rNão se tem feito, nem a mesa se julga authorisada para isso, e é necessário que haja uma resohieão da Garoara.
**q Sr. Conde de Thomar—Lembrou a conveniência de se accrescèntarern mais ires dias aos cinco estabelecidos para a publicação das sessões ; pois que desta firma se removiam todos os obstáculos" nue sé tem opposto á mesma, apenas se entrou na discussão da resposta ao discurso do Throno. - O *SrV MkWq #p Jf*fo°£r 0í>$«*9 pe pão pede
ser da conveniência de nenhum doí 0rafl$r|s, que tomaram parte nas discussões, alterar-se ^ojrdem; em que fallaram, e ficarem os seus discurf ô^para depois, porque isso desíroe todo o jeffeito; e elle Sr. Ministro, que é também interessado neste objecto, pede que os discursos se publiquem por sua ordem, e os dignos Pares que façam todasjas diligencias para isso (apoiados)je declarou cíín formar-se com à idéa apresentada pelo Sr. Conde de Thomar para regular quanto ao futuro.
O Sr, Secretario Conde de Mello — Eu peço ainda licença para dizer mail alguma cousa.
Ha alguns dignos Pares, que têem discursos', em resposta a outros que não foram publicados, \ e que os não tem mandado porque nãè querem \ que appareça a resposta antes do discurso que deu causa a ella ; e seria portanto conveniente que a \ Camará tomasse alguma resolução, porque a mesa j não sabe o que ha de fazer neste caso; ou então i determinar que a mesa, passados uns' poucos Votes — Nada, nada. . ,' Ó Sr. Marquei de Loulé-^En creio que a ma-teria de que falia o digno S.eerétario, não está em discussão? ' ' „ : , O Sr. Presidente — Não está.W ^ O Sr. Secretario Conde de Mello—3Ê uma resposta. O Orador — Então como ninguém propóz que se fizesse alteração na publicação das sessões, e introduziu-se esta espegie na discussão do objecto de que se tracta, eu peço a V» Ex.* que mande lêr outra vez a proposta- do Sr. Visconde de Balsemão, e que queira chamar- a discussão aos seus verdadeiros termos (apoiados). (Tornou-se a Ur a proposta). Vozes—Votos, votos. > ,. , O Sr. Ferrão (sobre a ordem) — A proposta do digno Par, parece que tem duas partes, uma é a publicação dos nomes dos dignos Pares que comparecerem, á Camará no dia em que não se abriu a sessão por falta de numero, e a outra' é a declaração dos que não estiveram- presentes por motivo justificado. Eu voto pela primeira aparte, e não voto pela segunda; porque é um estygmaindirecto lançado sabre os djgnos Pares que não tenham mandado as Suas escusas^ ou cujos motivos de ausência não constem na mesa. A proposta do Sr. Visconde de "Balsemão foi approvada por 25 votos contra 17. l O Sr. /. M. Grandi—Agora peço a palavra a V. Ex.* para mandar outra proposta para alMesa (leu) * - : « Proponho : 1.° As interpellações serão annun-ciadas, e mandadas por escripto para a Mesa. As que não forem declaradas urgentes pela Gamara, só terão logar em um dia previamente designado pela Mesa- 2.° Em qualquer estado da discussão sobre objectos estranhos á ordem do dia, poderá passar-se a ella a requerimento de um. Par, e por deliberação da Camará. 3.° O presidentfcdesignará um* dia em cada semana para os trabalhos das comthíssõés, bavendo-os.= J. M. Grande.» Peço a V. Ex/ que esta minha proposta seja remettida a uma commissão especial, visto não haver commissão do regimento, para dar sobre ella o seu parecer em breve prazo, porque a con- , sidero de bastante urgência. (Leu-se na Mesa). Ij O Sr. Barão de Porto ãe Moz-^~Fica para se-* gunda leitura, segundo o regimento. * O Sr. J. M. Grande — $r. Presidente, eu pefeo a urgência para que vá a uma commiss|O) e en-; tão não tem segunda leitura (O Sr. Visconde da Granja — Ainda se não votou a urgência). jEu" peço a V. Ex.* que consulte a Gamara sobre se .julga esta proposta urgente para ir a uma commissão, e depois veremos qual ha-de ser essa com-missão,. " '«••v.i*t - y-í • Julgada urgente. '"" ";';'/ #í# O Sr. Presidente — O digne Par qtier que vá a uma commissão? O Sr. J, M. Grande—-*Ea pediria que fosse á commigâão do regimento, se na casa a houvesse (Vozes — Não ha). Pois pòr Isso que a não ha peço a V. Ex.* que vá a uma commissão especialmente nomeada para esse fim. * , Âpprovou-se que fosse a uma commissão, / O Sr. Presidente — Está approvado que va a uma commissão; mas como não ha a do regimenr to, pergunto á Gamara como ha-de ser nomeai? a commissão para examinar esta* proposta, e i|f sobre ella o seu parecer? % Vozes — Pela .Mesa (apoiados). ¦ '' l \ Resolveu-se que fosse' nomeada pela Jtòesa. O Sr. J. M. Grande t— Eu proponho que esta commissão seja composta de cinsofnembrosf apoiados). O Sr, Presidente — Agora passamos á ordem do dia, e vai ler-se o parecer ri.0 111. * (Leu-se, e entrou em discussão.) ORDEM DO DIA. Discussão do seguinte parecer (n.°*í li). A commissão de fazenda examinou attentamente a proposição de lei n ° 95, que a esta Gamara foi enviada pelos Srs. Deputados, e em resultado do sèu exame não pôde deixar de interpor o parecer, de que a mesma proposição seja por esta Gamara approvada. Tem por objecto essa proposição, que se considere como remuneração de relevantes serviços prestados pelo failecido Barão de Cacella, a pensão goncedida á sua viuva a Baroneía do mesmo titulo, na quantia de 300/000 réis; e a commissão intende, que assim deve sser considerada porque a inlenção dos dois Poderes do «Estado* que na sua concessão intervieram, foi a de que a agraciada não ficaria, por ella çxeluida do montepio, que ordinariamente lhe competia, porqaé a pensão tinha por fim extrardinariamente remunerar extraordinários e distinctos serviços,, e lealdade de seu marido : de outra forma ficaria nimiamente5 redtmda a pensão pela perda de m*onte-pio,-côm quebr-n dj espifffo FfWer|!orio? WR •« -fjafi gheifdra iEOQuedid||, «e $e justiça p||forada iede- &j,étâfda.V - ' ^-,'-','* -{|H; " %N%A«áím ->b Julgada IsointOis.são, ;-è' |í;pè|a^qa% as-'Ifp^fija -Gamara seja julgado, pira fque appro-Iplià*a proposição, e reduzida a Decreto âe Cór-^Ls;^f^jarapièsètita:|lo á Real Sancç?0-^i^alá^a^cô-mmíssSo, >* ;^8VJaneiri)rj|e,18â'4. = •Íô|^4#9'''ifàilva àfirvalhò m=Visçonày Me - Castro = WiÊ^sje^.jUmeidá Proença?=Viscpnã&fdeÂlgés === l^PIlPV^a Silva, VerrMo•w=pl.'^JMargiochi = '^,,^^^mde=T. ÂquimMe^^^Mo. ^iflS^L1 Projecto iãe lei 'ffr^éSyi^* K "; '*fÈ|t%o^.° A pensão annual e iptaljcía. ;de írc-zel^í^iíl-réis, concedjda por D|e&petoq«Je S d<_-Afei848.e como='como' mariftokiílp='mariftokiílp' de='de' gi='gi' mejpjèfalo.='mejpjèfalo.' confitmt4asvpeiaiâ-4='confitmt4asvpeiaiâ-4' remuneração='remuneração' deprfalho='deprfalho' vkít='vkít' do='do' l='l' pòr-seu='pòr-seu' p='p' lei='lei' _-á='_-á' rejllflppi-prestados='rejllflppi-prestados' bafon-ffaelaacell.i.='bafon-ffaelaacell.i.' _1849='_1849' ser4ttsiderada='ser4ttsiderada' ppiços='ppiços' _='_'> 'í||r!!iJf? .Fielí por estaíorma djectíradai-ldita |l||ja'^e-fiei, ©' revogada i^JiegiilaJão í|p'^on-|f4|tot,"Xo"* *- í> ': *" *- f' à»***$"•'% "#Ílac1o das Cdrtes, em 26 le «Dezenlbcp de 1853. = Júlio Gomes da Silva Sanches, Presidente *= Custodio Rebello de Carvalho, Deputado Secretario =^José Tavares de Macedo, Deputado Secretario. O Sr. Visconde de Fonte Arcada — Eu desejava perguntar aos Srs. Ministros se era da intenção do Governo apresentar um projecto de Lei que regule as circunstancias em que essas pensões se devem conceder ás pessoas que fizeram serviços á pátria; por quanto em uma discussão que lá houve aqui ha tempos parece-me, se não estou enganado, que algum dos Srs. Ministros disse que tal era a tenção do Governo, mas que era muito difficil dentro eín pouco tempo apresentar a este respeito um projecto de Lei que não causasse duvidas. (Portanto, eu desejava saber se effectiva-mente é da intenção do Governo apresentar um similhante projepto, porque estou convencido que é de certo uma necessidade e conveniência publico, para-que as pessoas que gastaram a sua vida ou derramaram o seu sangue no serviço do Estado, tenham ,a certeza de que não deixam as suas famílias na miséria, o que nenhuma nação consente (apoiados). Mas também é de conveniência publica que.se estabeleçam as çircumstancias em que essas pensões devem ter Jogar. Nada mais direi a este respeito, e só insistirei na precisão que ha do Governo apresentajr um projecto de Lei que regule o direito de conceder pensões a empregados civis ou militares, ou ás suas famílias, e.as circums-tancias que devem concorrer nos agraciados. Este objecto é summamente importante, porque é necessário que os indivíduos que prestaram serviços tenham a certeàa de que não deixam as suas famílias na miséria, e é preciso também fixar regras para qne estas pensões sejam dadas na conformidade da Léi. O Sr. Ministro do Reino — deu as explicações que se lhe pediram, dizendo que o Governo tinha em muita consideração este assumpo;'e que tra-ctava de elaborar um projecto jiçJLei, ,que em breve tencionava apresentar na Garàara íiosirs.", Deputados» t _'-""-_ / • f - \.f, ./^ f" *. 1 O Sr,/Visemie âh Foníe Ârcqââ-^-^Sr?íkesi-j dente, eu estou satisfeita -cam o que disse o Sr. Ministro do Reino, que toma eite objecto em consideração, e qufe o Governo ha-de apresentar um projecto*de Leí|sobré elie. Mas este projecto para sejf útil, como ç ?necassapi,o gue seja, ha-de levar tempo, e etttão é preèisò qíièse tracte delle quanto antes, apesar dij sèr âiCBéil, e não seja isto uma xazão para le iaão tractar cora brevidade de um objecto de tanta importância. , (Voxes — Votos, votos.) ; O Sr. Presidente — Não ha mais ninguém qãe tenha a palavra, e portanto vou pôr á votação da Camará este projecto na generalidade. Foi approvado. — Passou-se á discussão na especialidade. ' • Os artigos í,f e p,° foram approvados sem discussão, e berfi afsim^a^UimU redacção. Entrou em difeussãoo seguinte parecer (n.°ií&.) As commisséíes, reunidas,,.;de marinha e fazenda, desta Capiara, tendo examinado com toda a attenção o prljecto 4e Lei p.° 97 vindo da Camará dos Senhores Deputados^ pfclo f tíaí sé estabelece, q.iie se|a auttíofisadô o iSõvernõ a abrir um credito extraordinário até | guanjtii de seis contos*de réis, fcara* pagamento 4e%rátificàçôfes a' Officíaes da Ar|õaada', Guardas^Mtóohas e*Aspí— rantes de maio^ talento e vocação para o serviço" dá marinha militar, que ferem praticar nasces-1 quadras das nações alliadas po|- tempo de três annô|, reconheceram", que da adopção deste projecto Heve resijHar grande conveniencia-á, nossa marinha, pelo japerfeiçoamento dos Officíáes da Armada, que ainda que tenhanv todas as habilitações scíentífi^as e conhecimento da àâVegação multo lhes de4 aproveitar a pratica âh maior serviço, que observarem e àprefnderem nas esquadras das nações estrangeiras : Por estes fundamentos são as rjeferidas commis-soes de parecer que o projecto jde que se tracta deve ser approvado e submettldo á Real Sanccão. Salada commissão, 6 de Fevereiro de 1854 ~í ircfisi°\ de Artigo 1.° É authorisado*b iGoverno a abrir um credito extraordinário Vté a quantia de seis COí«SS-de réis> para PagameWp*de gratificações aOfficiaes -da Armada»,-GàãitpMariníías e Aspirantes de maior tale«n:tfSèil^|riãovpara o ser-mço da. marinha militap|%u|tl|ffpit^r:aiticar--nas Esquadras das paçfes Ai|^|fíf*^mpo *d«íi&- Art. 2.* Fica revogada a legislação em «sen»'" trario. 1'alacío das Cortes, em 29 de Dezembro de 185Í. = Júlio Gomes da Silva Sanrhes, Presidentea«. Cuitodio fíebello de Catvalho, Deputado, Secreta-tio —./«<_ p='p' de='de' macedo='macedo' iario.='iario.' tavares='tavares' seir='seir' deputado='deputado'> O Sr. Barão de Laxarím — Sr.Presidente, por este projecto ú o Governo aulhorisado a despender até á quantia de f> contos de réis em gratifr. caçilos, concedidas aos ofliciaes da Armada, guar. dat-marinhas, e aspirantes, que forem mandadâi praticar por ires ânuos nas esquadras das b&çSsj alliadas. Como membro da commissão de marinha voa expor á Camará as razões cm que me fundei para approvar e-te projecto, e ao mesmo tempo fat^r uma declaração, por parte da commissão de'qts« rinha, subre a doutrina consignada nelle. Sr. Presidente, se um dia nos convencer-nos,, que somos uma narão essencialmente marítima, ¦ e que devemos ter uma marinha para proteger o noâso commercio, e- conservar as nossas possessões ultramarina» sem as quaes perderemos toda a importância política como nação (apoiados), a primeira cousa que devemos fazer para conseguir essa marinha, é mandar construir algum navios j de fon;a, porque temos muito poucos, e esses inferiores em qualidades aos das outras nações; e, porque uma marinha sem navios de furça nada serve, e leda a despesa que a nação fez com elU déerdida (apoiados). Sr. Presidente, sabeV. Ex.*, e a Camará, porque tr-mos tão poucos navios, e porque o material da nossa marinha está reduzido ao deplorável es» tado que todos ssbem? E porque ba muito tempo ¦ se não tem mandado construir um nníco navio de força, e uma marinha, por muita grande que ¦ seja, te passarem muitos annos sem se manda- l rem construir navios, que substituam os que o i tempo arruina, aeaba de todo (apoiados). Sabe ^ V. Ex.*, e a Camará, a razão porque se não tem A mandado construir cs*es navios ha muito tempo? % % porque essas construcções são despendiosas, e ,í aipda nenhum dos nossos Parlamentos Votou tuna i íomma «onsidera\el, unicamente destinada para f ionsiracções navaes; pelo contrario, sem vota--| rem essa iomma, ledos os anãos tem feito cór- '4 tes no orçamento da marinha, de maneira que sej esQtinuar-mos nessa serie progressiva de cortes, "f a verba do orçamento de marinha, em pbaco v tempo, apoias clio^rá para pagar ao.s emprega" j dos ('O Sr. Omite ão Thomar-~Peço a palavra} j' | porque actualmente apenas chegí para esse fim,-;-e paia ler alguns poucos de navios artu^os, sem que dessa verba se possa distrahir quantiatlgiitna . para a conslrueção de um único navio daqncH|S -de que temos tanta necessidade, como são vapo^l^ res de força, porque não twnos nenhum, qaaniio^! outras nações marítimas Sr. Presidente, durante a discussão da res-'.' posta ao discurso do ThTono, f.illou-se tanto na decadência* e miséria a que estava reduzida a ¦ "Tpofsájmarinha, qae eu julguei do aicu dever, na primeira occasião que.se tMcta^se de algum objecto de marinha, expor áC-imara qual era a causa * .dessa decadência. % Sr. Presidente, a cansa principal doestado de-.^ piora vel em que está a nos«n marinha, é porque ir não temos navios, e sem navius não ha marÍQbat:# em quanto os não tivernic.«, imlo quanto se dÍ54# ser sobre marinha é iautil (apoiados). -p Igualmente julgo do meu deves declarar á C*"l= mara e ao paiz, que se o Par^imenlo não vú(-arf[ todos os annos uma verbi para novas conslrac^ eões, sem que possa sor distraída para onlrosp? objectos, havemos ter o desgosto de %èr morreíaí nas nossas mãos a marinha portu,iuei;i (apoiado*ijÈ; què, sem duvida, é um dos dcmentus que m*i*||~ pode concorrer para a prosperidade da nação, .ç^g-• Agora tractandodo piojecto, que está em diíjt cussão, direi que não basln só ler navios, é neJ& . cessario ter officiaes harVis pHra os dirigir, e om. bons officiaes de marinh-i não s<_ com='com' de='de' official='official' sangue='sangue' tie='tie' elemcdftfijl='elemcdftfijl' presença='presença' perigos='perigos' rei='rei' um='um' ruis='ruis' rir='rir' navp='navp' us='us' tenra='tenra' ter='ter' desde='desde' golpe='golpe' aç='aç' esoíffenjflp='esoíffenjflp' tempestades='tempestades' em='em' tag1:_='exemplo:_' burilo='burilo' navio='navio' na='na' vista='vista' aífrontando='aífrontando' irio='irio' que='que' gapfo='gapfo' pwit='pwit' dos='dos' marinh='marinh' fazem='fazem' mil='mil' idade='idade' luetando='luetando' se='se' torrai-mas='torrai-mas' navegar='navegar' muita='muita' adqaí='adqaí' fresco='fresco' necessário='necessário' d='d' os='os' e='e' é='é' privações='privações' o='o' s='s' t='t' vento='vento' fltfejjp='fltfejjp' pode='pode' decisão='decisão' apoiados='apoiados' pratica='pratica' xmlns:tag1='urn:x-prefix:exemplo'>o alistar de noite ou Wraj "fití^ò[êe uma cerração vvp rochedo ou outro qiía^^ ,qufí perigo proiimo da ierr.«, ó necessário qn^; o official immediatamente o m m hesitação faç* J^^* manobra conveniente pára «'Miar esse perigo, pÇ'^^ que se considerar meio minuto que seja na V"^ .n||râ qne deve fazer, o iípvio perde-se: ora «t<_ oaiei.ies='oaiei.ies' com='com' _.tão='_.tão' de='de' nossos='nossos' mariobfj='mariobfj' otlicial='otlicial' naa='naa' projecto='projecto' mjoislr='mjoislr' das='das' navegação='navegação' _0fe='_0fe' adequíri-la='adequíri-la' officae='officae' propor='propor' apoiado.='apoiado.' como='como' nás='nás' merece='merece' hábeis='hábeis' sr.='sr.' adquirem='adquirem' ao='ao' _.='_.' adquirir='adquirir' poo-.='poo-.' _6='_6' marinha='marinha' qualidades='qualidades' serwço='serwço' m.irinhas='m.irinhas' que='que' muila='muila' guardas-marinhâs='guardas-marinhâs' conequénefà.='conequénefà.' nu='nu' navios='navios' muito='muito' alliadas='alliadas' fste='fste' fèriiosipoiicos='fèriiosipoiicos' por='por' essa='essa' tivermos='tivermos' muita='muita' quatuf='quatuf' não='não' _='_' a='a' os='os' e='e' termos='termos' i='i' j='j' nosso='nosso' fim.de='fim.de' nsçõãi='nsçõãi' o='o' p='p' honia='honia' podem='podem' essenciaes='essenciaes' jmns='jmns' apoiados='apoiados' porqa='porqa' da='da' pratica='pratica' officiaes='officiaes' _.conveniente='_.conveniente'>
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nat»es quPiMifco «m j,^, tora co,!uB»do «caadar oí «ens oiBcmcs aprender a .-.rk «|a «merra nos exercito* das naç.Vg Mi^raiiU.. e eu mmme f,,j minutado peio doTcriio pralicr na esqu&ifra inglua, na nltioia guerra q»P a ílram-BretâtA* lev« com a íranra. Aimía o anuo p^ad»,. psaneti BeS|3 Gamara um projecto de lei aathortMnáo o fjoterBO —para mamiur algunt nlUdu» aóMidos ji nosias I^íjçncfl junto d,n nariics dt primeira Bídi-tn a flci de examinarrm a"oigaoiS3çfo úm apus exércitos, por igual rr-oiho devemos ná* naiidir alguns oíiiciacs, guardas-uwinhas, c aspirantes aprender a arle da guerra a bordo das esquadras alHadas a examinar a orgmln^io dias suas marinhas e arsenaes, a disciplina e iostalla-ção dos 9cus navios (apoiados).
ftjaa cito projecto dia, que serão mandados «ratfrar «as esquadras dai nações alijadas os se-jitijntes fíf«;« B a í-ei de Uain de 1845, que cfeon a escola nsfa], prohibe que embarquem dep>'' ãas 1aatorae annoi (ie »«!aiío, 01 aspirantes sem terem completado todos os seus estudos, «ctplo nas ferias grandes. Daqui segue-se que (Jo.s Kspiranles que furem praticar nas esquadras das nações alliadii, só podem ir o$ qUe tiverem completado os estudos.
Ora por algum conhecimento que tenho do serviço da raariuha inglesa, estou convencido qua o melhor meio de obter que haja boas oííkiats de Marinha no futuro, bcrá o serem mandados alguns jovens aspirantes de doza ou qualorze annos servirem como aspirantes nas esquadras inglesas, e d«rpoi3 de terem navcgjdo seis ou mais annos a Iiitnlo átíh nawos de guerra iugleset, e terem passado pelas exames porque são obrigados a passar os Cuurdas-marinbas ingleze:;, d «puís de seis an-D'-.s de embarque, ainda qua sejam Príncipes de sangue ficarem elles assim habilitados para serem promovid'0 a segundos Tenentes, sem serem obrigados a frequentar as nostas academias: porque yeríj um grande absurdo, qu« o tirocínio que a maior na»;ão marítima do mundo achava ser o melhor para mar exeelJeules oiTiciaes de mari-bUd, o que habilita os fiunrdan-marinhas para garvm despachados a Tenentes, não se julgasse stiilicienlc para habilitar os nossos Guardas-ma-rinhas a serem promovido;» a sr^i.ndos Tenentes (apuiaitaj. A comniis&ão tencionava apresentar um addilaiaeuto ao projecto, neste sentido: po-ráni ntlcndcndo a que broveraontí1 poderão ler Jogar grandes conilictos no Uar-negro, e no Báltico, b que seria mailo conveni-utu que alguns dos nusms Oilieiars c ííu.ir(iL-.,-^;nrin!i«; ai-.i.i-tivera a esses conflicLo:i, oo que poderia otalar es«e oddilamonto pela demora que Lria a yua discussão nesta Ca mar,» e na du.s firs. D'piitn!«s, c unicamente por (ai molho que a comiui^ão não aprcenla cssp tulilitf mtnto, c approva o projecto tal como eit.í; a cointoísslo di; luiirinh-i sio-clara que brc^erucnli! n;irf.ciil,ii/S um p.ujccio de lei qne habilite o (íovrrti') a poder mandar praticar nas esquadras '!gi nanica allincl.1.5 algum jf)-\cn& aspirantes quo ainda não tenham 03 ctln J03 próprios da arma do in.iri..i 1.
O Sr. Conde de Thomnr leu e f?'.ii
Os aspirantcj da qualquer di-s chsso.i d< chfíj-panhia dos^u-u-dns-i^ririlins, que :f.rvir
Foi adnvttiilo á t'lmrussiín. O Sr. Eíinixíro Un, ãlaiinha — liepois •ias observações (Vilas pelo digno Par, o Sr. Major
Àpprov» portanto o ftdilitamonto, porque o considero ulíl c conveniente para a Armada portu-gueza. Agora observarei ao £Jr. Major General, quo o Governo não ficava privado demandar para alli os mancebos a que S. ftx." s«s leferío: — e o íioverno intende que cm dadas circunstancias, pôde e deve mandar Aspirantes
O Sr. Darão de Lasatim—Mas são se pédo ter o maior (alento «cm oaertudos: c uma criança de doto annoa nãu pôde dar a coíihecer se tem grande talento.
O Orador—Pôde, e quando ;c diz nníor talento, intendo-te que é para a \Ma do mar, vida esla, que cm um mancebo de 12 a li .ir.ru>!; já se póiie i'unÍH":er se leia jipiidão e pr(if!iiii3i"í'-3 esperançosas, íi esta .1 inteiligL-nria qu» duti .10 projecto.
O Sr. 7/arno dr I.nzarlm —Mas n veníodo (-, «jíic srm ícr ;ippro\údo o fdditinmfíí, tião po-diím aer mandi.doy jar.i alli ises jovanj,. A cooiuiasão piiij npproia <_ que='que' mf-rinha='mf-rinha' foi='foi' motivo='motivo' dei.='dei.' quu='quu' r.isão='r.isão' coar3='coar3' _-itnrneut='_-itnrneut' único='único' crjiílnuienio='crjiílnuienio' dto='dto' _='_' como='como' c='c' kr.='kr.' peço='peço' i='i' promova='promova' ao='ao' niío='niío' o='o' p='p' eu='eu' brtfí='brtfí' na='na' iliciusao='iliciusao' u='u' iisje='iisje' já='já' agura='agura' tag0:ienlou='prc:ienlou' mioitro='mioitro' da='da' porque='porque' ou-r='ou-r' xmlns:tag0='urn:x-prefix:prc'>
porq«B f*íá pu» hraettUr, qa@ haja dia «aflícto »o mar N*gro, ®qm «a nossos Offleií«t íluirdas-istrinlia», e gfipiraoí«s a nâo prôsenceleoi.
Faí ttpprwaá* 0 gwecm'.
Pe$mi-*e á dmmiSo m ^penalidade,
O Ârtiga t* foi oppr&vado unanimemente.
V0Í approvQda o wlditammto do Sr, Conde de Uamar, que fwou a ser «rligo 2.° do projecto 4e M.
O Artigo 3/. que pmsvu « 3.% também foi aj>. prwafo; e a vdUma. redacção. Entra* em dimutuo o erguint* parecer (n.° li5 v
A 0ommissio de guerra examinou, como lhe eaaipria, o projecto de lei n.° 96, approvado na Camará dos Srs. Deputados, p*lo qual é o Governo autborisado a reintegrar no posto de Al-f«rea do exercito, para o fita único de ser adnait tido no hospital ds Inválidos militares, o Coronel que foi das extinotaa milícias de Villa-real José Justíno Va« Oiotío. A oonunlsaf o veado pelo relatório que acompanhou a proposta do Governo que serviu da faadamenteji eate projecto de 1«' qne esta Offieial, pelas suas circumstanciaa e bom serviço, merece seraltendído, edevid«mente contemplado, 0 conhecendo qua da graça proposta nao resulta prejnixo nem offensa dos direitos de terceiro, o qae delia não provém maior gravame ou augmeoto de deapeasa para a fazenda publica: e de parecer qua o dito projecto deve ser appro-Tado por esta Camará, eiubniettido depois á sanc-Ção Real.
SaJa da coramiêsão, em ii de Fevereiro de 18S4. as Duque da Tere$irdi=zConde de Santa Maria^ D. Cario» ã& Mascarenhas = TUconãe da ranP- Projecto de lei n.° 96.
Artigo 1.° Éo Goverao authortsado a reio-têgpar no poeto de Alferes do exercito, para o fim «níco de sei1 adrnittido no hospital de luva-lidos militares, o Coronel que foi das extinctas eiílicias de Villa-real, José Justino Yat Ozorio.
Art. 2." Fica revopda Ioda a legislação era contrario.
Palácio das Corte?, em 2G de Deaembro de 1853. = JulloGomeê daSilvçt, Sanefas, Presidente = Custodio Rfbtllo de Carvalho, Dsputado Secretario =.Joíé Tavares de Macedo, Deputado Secretario,
Àpprovado sem discussão.
PasíOH-se á especialidade, e foram os artigos approvados também sem discussão.
Âpprovau- Entrou em dumssao o seguinte parecer n,' 112. A eoinmisião de hienda examinou a proposição do lei «.' í);S, reu-ieUlda a esta Camará pela doe f:r:.. Di-putaili.íi. <_-ija _.-ibeitiira='_.-ibeitiira' mesma='mesma' unnieipal='unnieipal' foi='foi' casa='casa' bospicia='bospicia' objecto='objecto' ar.nimo.eamcnto='ar.nimo.eamcnto' fim='fim' do='do' cerca='cerca' catr-ic='catr-ic' ds='ds' por='por' _.-laecida='_.-laecida' rí-rca='rí-rca' carmo='carmo' conda='conda' cujo='cujo' oi='oi' èontigua='èontigua' destinada='destinada' judiciics='judiciics' audiências='audiências' tem='tem' ciiuividcr='ciiuividcr' ser='ser' a='a' á='á' d='d' e='e' praça='praça' eiliíliio='eiliíliio' em='em' í='í' jinjili-içjo='jinjili-içjo' proposição='proposição' mlir='mlir' dâ='dâ' villa='villa'> 1 ící;I dos estaleiros de conatrucção IJfH.il. A cnnimiijão obsirvou, que sobre «quelle obje-r'o, anlfcii.odar^ontB á âua propoâla, se procedeu ás ncc-ssíiri-s informações, e qaa a vantagem da Cfincesaso, ariiiili.iiwlg o local daquelles estaleiros, nléiTi cs-j:r:ii) do fcforrooseameuto da praça daquella ^illa, ó supt-rior ao insignificante rendimento de íí» ,300 róis da in;iual «êrca ,• 9 considerando, qij!.- pai-, prnviilrnti! clausula do artigo %? a mesma cunof^u se iiivslíiía, logo qoe nlo seja «atisfeito o fij-n para u qucl rp concede; a commiajlo con-form.-isft fr-i !|\ia L-"ja approvada a proposição» Sala d? C-ui-in, 30 de Janeiro de iBU.^José da SUra CprmU-o. rzsVUcmde de Cattro.r^F, T, d- Àlniriiiit P}»mri-z=iVUc Pr-ysh de IH n.9 93. Arli.jo í." íí concadida á Csraara apsnicipal di Villa (i(! Conde, b« dbtrlcto do Porto, a cerca do si!ti,.f) ho:-pic:« do Carnao, em cujo edifleiu foi tfiUIiubci-la a i-.^.i das audiências judlciaçs, Art. íí." A cú-cíi é destina á abortara de uma ru«, Morw>w:.i!«-nii da praça contígua, e á âm-ri]i;irãu i!o bctl '!<_ p='p' de='de' estaleiros='estaleiros' na-='na-' coaslrocção='coaslrocção'> Vftl. Art. 3." A s.rcr-ale concessão Beará de nenhum fíTcit'.-, e o prédio revertará ao Estado, se a Ca-mara municipal, « queto é conferido, lhe nlo dor o destino quo lhe vai indicado. Ari. <_. p='p' a='a' legislação='legislação' em='em' eontrario.='eontrario.' í='í' rc-.f.tada='rc-.f.tada'> Palncio (ias Cortes, era 12 de Agosto de 1853. z=zJulio Gw? da Silva Samhes, Presidente,=CW-tmiio Ucbello do ('-trvalho, Deputado Secretario. rs=Ffr.urUco Joajuim da Costa e Silva, Deputado Vice-Secretarin. Fi-i approradu fnn discussão. Entrou em discussão ns especialidade. Foram approvados os artigos sem discussão; e bem assim a ultima redtcçlo, O Sr. Visconde de Podentes—noga a V. Ex.* que haja de convidar a commjssío de fauenda, para apreientâr^ quanto antes, o seu parecer sobre o projecto d© lei vindo da outra Camará, sobre o empréstimo do Minho. O Sr. J, JJf. Grande-— Como alguns membros da commisjlo estio dojatês, e outros ausentes, etí pedis que 30 reunisje á commisião o digno Par Yiseonde de Podeoles, Toses—Apoiado, apoiado, O §f. Presidente—A Camará d@q demonstra-ÇÕ135 de que annue a este pedido, A «eguinle sessão será no dia 17^ft^fente» p orBrá'fgto%i. Uaj^||$ê-4*1*0110, e de-fei^^f lj|||| l^mâm tltjm$&**h VAln, dt àr*tcÍ^Kp^m»in, d<_:pM p='p' utitèçlfàfmftt='utitèçlfàfmftt' ito='ito' iw-wjfi='iw-wjfi' to-9eaice='to-9eaice' vde='vde' daf='daf' fflt-w='fflt-w' da='da'> 4e Sauta aíariíi.;^fé^% f # T^ft| í, Y{ft«ft»? des dç Algéi, áUtíSii^^^^é^m, iq i«-Bttftaxil, de Ca!t#fcf 4# WnfaÂmQ** &6f»o- ja, de taborim, tâiff|«»l# fc-^rttjê^mmm, da» LarQugdr»,;^*JLv^^.|l|JE|Bm Ambon da Lui^do Porfe 4ft J|^ •*& ~$ÇlMtt ^t Of- dem ; &i\n lerrfc, ^íl^Slal», ^.fi^/éí Almd* da, Osório eSotwtf» âp|irr;tt#^ fllftCoitf, José Maria íír«»4«» D%fkJ|#ltt^^fP V*r chada, Bríto dofcjòt f#lf*^,l^|^ftf^ ftAttiI*