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SESSÃO DE 26 DE MAIO DE 1871

Presidencia do exmo. sr. Conde de Castro, vice-presidente

Secretarios - os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Augusto Cesar Xavier da Silva

Depois das duas horas da tarde, tendo-se verificado a presença do numero legal, declarou o exmo. sr. presidente aberta a sessão.

O sr. secretario e digno par Xavier da Silva leu a acta da sessão anterior, que se considerou approvada por não haver reclamação alguma.

O digno par secretario visconde de Soares Franco deu conta da seguinte

Correspondencia

Um officio do ministerio da fazenda, remettendo para o archivo da camara dos dignos pares o autographo do decreto das côrtes geraes de 24 de abril do corrente anno, em virtude do qual se passou a carta lei de 28 do mesmo mez, que auctorisa a camara municipal de Figueiró dos Vinhos a vender a parte do extincto convento do Carmo, que lhe foi concedida pala lei de 20 de agosto de 1861.

Para o archivo.

ORDEM DO DIA

Foi lido na mesa o seguinte

Parecer n.° 39

Senhores. - A commissão de marinha e ultramar d'esta camara, a quem fôra remettido o projecto de lei sob n.° 43, vindo da camara dos senhores deputados, pelo qual são dispensados de satisfazer á condição 2.ª do artigo 4.° do decreto de 23 de dezembro de 1869 os candidatos ao provimento dos logares de aspirantes a facultativos da armada e do ultramar; tendo examinado o referido projecto em todas as suas relações, e conformando-se completamente com os considerandos apresentados pela commissão do ultramar da camara dos senhoras deputados; é de parecer que o mencionado projecto deve ser approvado por esta camara, para que, reduzido a decreto das côrtes geraes, seja submettido á real sancção.

Sala da commissão, em 23 de maio de 1871, = Marquez de Niza = Jayme Larcher = Visconde de Soares Franco = Conde de Linhares.

Projecto de lei n.° 43

Artigo 1.° São dispensados de satisfazer á condição 2.ª do artigo 4.° do decreto de 23 de dezembro de 1869 os candidatos ao provimento dos logares de aspirantes a facultativos da armada e do ultramar, e os que forem admittidos definitivamente n'esta classe ficam isentos do serviço do exercito.

§ unico. Não são dispensados da apresentação dos documentos de recenseamento e sorteamento os candidatos que excederem vinte e um annos completos.

Art. 2.° Não poderão ser admittidos na classe de aspirantes a facultativos navaes e das provincias ultramarinas os candidatos que excaderem a vinte e sete annos de idade, excepto quando na admissão á classe mostrarem que concluiram algum anno do curso medico, o qual lhes será abonado n'esta idade.

Art. 3.° Os alumnos aspirantes a facultativos navaes e das provincias ultramarinas receberão um subsidio com natureza de pret, regulado pela seguinte fórma:

De 400 réis diarios os que frequentarem o primeiro anno de qualquer das escolas de medicina do reino;

De 500 réis os que frequentarem o segundo;

De 600 réis os que frequentarem o terceiro, quarto e quinto.

Art. 4.° O subsidio dos quatro aspirantes a facultativos da armada será pago pelo cofre do ministerio da marinha,

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e o dos dezeseis destinados ao serviço das provincias ultramarinas pelo cofre das provincias em que forem servir.

Art. 5.° Ficam em vigor as disposições do decreto de 23 de dezembro de 1869, na parte em que não são alteradas por este projecto, e é revogada toda a legislação em contrario.

Palacio das côrtes, em 19 de maio de 1871. = Antonio Cabral de Sá Nogueira, presidente = Adriano de Abreu Cardoso Machado, deputado secretario = Antonio Augusto de Sousa Azevedo Villaca, deputado vice secretario.

O sr. presidente declarou em discussão o parecer e o projecto na generalidade; o que tudo foi immediata e conjunctamente approvado, assim como successivamente o foi na especialidade, tambem sem discussão alguma.

O sr. Ferrer: - Quando v. exa. na ultima sessão fez a indicação dos dignos pares que haviam de compor a deputação que tinha de levar á sancção real alguns autographos dos projectos ultimamente aqui approvados, eu não estava presente, e quando foi entregue em minha casa a communicação de que havia sido nomeado para essa deputação achava-me ausente, e ao voltar já não eram horas de poder acompanhar os meus collegas como desejava.

Aproveito a occasião de me achar de pé, para dizer a v. exa. e á camara que por justos e ponderosos motivos me vejo obrigado a sair da capital por alguns dias, e por esses motivos não poderei comparecer a algumas sessões.

(Pausa.)

O sr. Andrade Corvo: - Mandou para a mesa um parecer da commissão de guerra, que, depois de ser lido, annunciou o sr. presidente que o mandava imprimir.

O sr. Fontes Pereira de Mello: - Observou que, se o mesmo sr. presidente quizesse ter a bondade de consultar a camara sobre a dispensa das formalidades prescriptas pelo regimento, talvez que a mesma camara, conhecendo a simplicidade do assumpto, podesse desde logo ser resolvido este negocio.

O sr. Presidente: - A camara acaba de ouvir a proposta do digno par, e manifestando que se conforma com ella, não tenho duvida em proceder segundo a sua resolução.

A camara dispensou o regimento.

O parecer a que se allude é o seguinte:

Parecer n.° 41

Senhores. - Á commissão de guerra d'esta camara foi presente o projecto de lei, vindo da camara dos senhores deputados, que tem por fim regular o accesso dos empregados civis, com graduação militar, que pertenciam ás extinctas repartições do arsenal do exercito, e foram passados ao quadro respectivo da secretaria da guerra. A commissão considerando que n'este projecto se acham consignados principios que estão de accordo com os que estabelecem o modo de determinar a antiguidade aos empregados com graduação militar; considerando de mais que do projecto não resulta inconveniente para o serviço publico, é de parecer que a camara dos dignos pares o póde approvar.

Sala da commissão, 26 de maio de 1871.= Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello = José Ferreira Pestana = Visconde de Ovar = João de Andrade Corvo.

Projecto de lei n.° 40

Artigo 1.° Aos empregados civis com graduações militares que pertenciam ás extinctas repartições do arcenal do exercito, contadoria, thesouraria e almoxarifado, e que, em