224 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

Estou certo, sr. presidente, que o sr. ministro da guerra não deixará de tomar a palavra n'esta discussão, porque s. exa. sabe e póde sustentar brilhantemente a dignidade da sua posição. E eu estimarei que assim aconteça, não receiando que os esclarecimentos que s. exa. póde apresentar, e os argumentos que produzir possam mostrar a necessidade da pena de morte, mas ao menos para que esses esclarecimentos, e argumentos possam supprir as deficiencias com que este projecto é aqui apresentado, e sobretudo, sr. presidente, para que o paiz saiba que o motivo da apresentação do codigo de justiça militar ao parlamento n'esta occasião, trazendo esta pena, é resultado da firme convicção de s. exa., e não de pressão militar, como muitos pretendem.

Essa pressão sobre o governo, se a houvesse, é que seria, sr. presidente, uma triste prova de indisciplina, e de pessimo exemplo o ceder a ella. É por isso, sr. presidente., que eu desejo ouvir as explicações que o sr. ministro da guerra ha de dar.

Eu limito aqui, sr. presidente, as considerações que fui obrigado a fazer para fundamentar o meu voto, pedindo desculpa á camara de lhe ter tomado tempo, que melhor podia aproveitar, bem como agradecendo a alguns dignos pares a attenção que me prestaram.

Para não voltar a pedir a palavra quando se discutir o artigo 1.°, mando desde já para a mesa a minha proposta que é a seguinte (leu). Tenho dito.

Proposta

Proponho que o projecto do codigo de justiça militar volte á commissão para que seja substituida a pena de morte por outra que caiba nas attribuições sociaes, e que n'esse sentido se harmonisem os seus differentes artigos. == Marquez de Sabugosa.

O sr. Miguel Osorio: - Sr. presidente, permitta-me v. exa. e a camara, que eu, sem querer alterar as prescripções regimentaes, e a deliberação tomada hontem n'esta casa, de que se entrasse na ordem do dia logo depois de se ter tomado conhecimento da correspondencia, mande para a mesa uma representação dos proprietarios de Alpiarça, que se queixam de vexações feitas em expropriações sem se respeitarem as prescripções da lei, sendo isto praticado pela direcção das obras do Tejo. Elles requereram ao sr. ministro das obras publicas, mas s. exa., em vez de mandar inquirir por pessoas insuspeitas, informou-se com as proprias pessoas de quem elles se queixavam, de forma que não obtiveram as providencias que requeriam.

Eu desejara que o sr. ministro mandasse examinar este negocio por outra via, e peço aos srs. ministros presentes, que transmitiam este meu desejo ao seu collega das obras publicas, e a v. exa. peço que consulte a camara, para que ella delibere que esta representação seja remettida ao governo para a tomar na devida consideração, visto que o adiantamento da sessão não permitte que nos occupemos do assumpto; desejava ainda que a representação fosse publicada no Diario do governo.

Desculpe a camara esta interrupção dos seus trabalhos, mas o direito de representação é tão sagrado, que eu não podia por medo algum eximir-me a prestar este serviço que me pediam.

Passo a occupar-me do projecto em discussão.

Difficil é a minha tarefa na occasião presente, porque por todos os membros d'esta casa tenho a maior consideração, e eu tenho abusado muitas vezes da paciencia da camara, tomando-lhe tempo a tratar de assumptos que homens mais auctorisados pela sua pratica e pela sua sciencia (no meio dos quaes tenho a honra de me assentar) tornariam mais util, e mesmo em menos tempo os tratariam, por mais conhecedores d'elles. Eu, sr. presidente, fallo muitas vezes por ignorar o assumpto e para que os meus collegas me elucidem; a camara póde porém dizer que aqui não se vem aprender. Entrarei comtudo na materia, sr. presidente, esforçando-me por não exceder as regras da conveniencia, tomando á camara mais tempo do que o estrictamente necessario, principalmente quando o pouco espaço que resta da sessão não permitte que sejamos prolixos em discursos.

Gastemos porém algum tempo para discutir a questão da pena de morte, que é o assumpto de que me vou occupar principalmente. Vale bem a pena que tal questão seja tratada, tanto mais que a illustre commissão não disse a tal respeito uma unica palavra no seu, aliás, bem elaborado relatorio; a rasão d'isto ella a dará, mas antolha-se me desde já que este silencio é compromettedor, e que a pena é contraria ao sentir, á consciencia dos membros da commissão.

Sr. presidente, eu deploro muito que o sr. ministro da justiça não se ache presente n'este momento. S. exa. é natural que compareça, mas será mais tarde. E eu, que reconheço a minha incompetencia na materia tenho de substituir a minha falta de conhecimentos, de estudo e de competencia para entrar n'esta questão, pelo estudo, pela competencia, pelas opiniões do sr. ministro, terei de ler os argumentos incontestaveis em que elle baseia a sua lei de abolição da pena de morte nos crimes communs; sinto faze-lo na sua ausencia, não porque a minha argumentação seja aggressiva, mas porque s. exa. talvez viesse em meu auxilio, ou teria occasião de se retractar. A pena de morte antes de ser condemnada como injusta, como inutl e como barbara pelos criminalistas, era já aborrecida e condemnada por todos os corações sensiveis: por mais prompta que fosse a execução, por mais cedo que ella se seguisse ao crime, não havia coração que se não commovesse a favor do condemnado no acto da execução! Uma pena que nos põe do lado do criminoso traz em si logo a sua condemnação, e com effeito este é o sentimento geral de todos os tempos e de todas as epochas.

Ora, se este é o sentimento de todos, se á sociedade repugna a pena de morte, se este sentimento tão nobre está no coração de todos, havemos nós, neste momento, a sangue frio, votar uma tal penalidade?

O meu collega, o sr. marquez de Sabugosa, acabou ha pouco de expor, com tanta clareza e lucidez, o que havia a dispor a tal respeito, que me parece mesmo inutil tratar de expor nada a tal respeito.

O que eu espero é que a commissão e o governo virão dizer tudo quanto ha a favor da pena de morte; mas apesar d'isso, eu hei de ter a fortuna de não a votar, não só por considera-la deshumana, mas porque a julgo desnecessaria e portanto iniqua.

Se este codigo for approvado, eu tenho a certeza de que elle será apenas um espantalho, permitta-se-me a expressão, porque acima da vontade dos governos está a opinião publica, que se revolta contra a pena de morte. Era Portugal, ha muitos annos felizmente, que não se faz uma execução; e eu louvo o sr. ministro da justiça por ter abolido a pena de morte nos crimes civis, visto que ha muitos annos era tambem um espantalho ridiculo na nossa legislação criminal; as leis fazem-se para se cumprirem, e lei que se não cumpre deve ser abolida.

Se o sr. ministro da justiça aqui estivesse, estou certo que s. exa. não deixaria de fallar e mostrar como é que póde ser harmonica a lei militar, que estabelece a pena de morte em crimes insignificantes, com a civil, onde não existe esta penalidade.

Será porque os crimes militares são mais graves que os outros? Será porque o exercito é mais difficil de disciplinar, de vigiar e de educar, estando mettido em quarteis, vigiado por officiaes, educado por escolas regimentaes, do que os cidadãos a quem faltam todos estes elementos para a educação? Não, por certo. Espero provar o contrario.

Antes porém de entrar neste assumpto, permitta-me a illustre commissão que lhe faça justiça, explicando a palavra gostosamente que ella emprega no seu relatorio. Diz ella, que vem gostosamente dar conta á camara do