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288 DIARIO CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

tante do real de agua! Creio raie este foi o supremo e formidavel argumento com que o digno par procurou ciar-nos o golpe de misericordia. Eu já não sei como possa defender-me das severas accusações fulminadas todos os dias contra o governo, em nome do arrematante do real de agua.

Deve dizer, porém, para tranquiliidade do digne par e do para que o ouve, que o arrematante do real do agua nunca passou da letra morta da lei para ou dominios da pratica, porque o governo não usou da auctorisação que para esse fim lhe foi concedida, e que por isso ficou reservado só para as urgencias da rethorica parlamentar. Por ora ainda o paiz está livro d’este flagello! E quando s. exa., cansado de virulentas accusações contra o governe, vier fallar do arrematante do real de agua, peço-lhe que metta em linha de conta esta pequena consideração, e é que o arrematante do real de agua não veiu ainda a lume.

Mas, sabe o digno par contra quem são mais acerbamente dirigidas as suas accusações? É contra o sr. conde de Valbom, porque foi este digno par quem inventou neste paiz o arrematante dos capitães mutuados devidos á fazenda publica, que foi estabelecido pela lei do 13 de julho de 1863, referendada por s. exa. Esse arrematante é que existe e que funcciona regularmente, e persegue os devedores da fazenda com todos os horrores e vexames das execuções fiscaes, emquanto o arrematante do real de agua nunca teve occasião de perseguir ninguem, porque não existe.

Já vê s. exa. que na profunda agitação que, se diz, revolve e sacode o paiz em violentos abalos contra o governo, não póde entrar como parte, mais ou menos importante, a execução da lei do real de agua no que diz respeito ao arrematante.

Se passássemos em revista os aggravos e attentados contra a liberdade e contra os principios constitucionaes, que se attribuem ao governo, viriamos a saber que se reduzem á nomeação de dezeseis pares do reino, á reforma dos coroneis e ao imposto de rendimento; não na parte contra a qual os dignos pares da opposição votaram, porque essa está em execução e não levanta clamores: mas, na outra parte, que s. exas. approvaram e que ainda não está em execução!

E, comtudo, é principalmente em nome do imposto de rendimento, que foi approvado pelos dignos pares, que se levanta o paiz e se agita, a opinião, para se pedir eu: termos violentos a quéda do governo!

Fallou tambem o sr. Barjona nas crueldades que só tinham praticado nesta capitai no domingo passado.

Essas crueldades, como já disse, reduzem-se apenas a tres ou quatro ferimentos de pequena importancia.

Eu, se quizesse esmerilhar o passado, e procurar confrontos, que edificantes exemplos não acharia para seguir e me defender!

No tempo era que o digno par estava nos conselhos da corôa...

Eu quasi que tenho receio d.e fallar em precedentes; porque, logo que i alio n’elles, levantam-se vozes unisonas contra mim.

O governo não tem direito de fallar era precedentes; tem apenas o dever de corrigir todos os precedestes da administração passada, ainda quando os considera bons, e nunca os desapprovou.

Pois vós accusae-nos todos es dias, fulminae-nos a totós os momentos com as mais terriveis arguições, e nós não podemos defender-nos com a pratica de actos iguaes a muitos que nos censarass, e que nós não condeimámos?!

Parece-me isto demaziada crueldade.

Pela minha parte, não tenho duvida alguma estes precedentes, porque é necessario que o paiz saiba que aquelles que se inculcam seus salvadores praticaram actos
mais censuraveis do que os que hoje estão combatendo; é necessario que o paiz saiba quem são esses salvadores, d’onde vêm, e o que fizeram durante os seus gloriosos consulados.

É preciso que aquelles que fallam agora, ora nome do povo, nas crueldades e violencias com que nós provocámos a colera popular, se lembrem que tomaram a responsabilidade de actos incomparavelmente mais crueis e violentos.

Podia citar ao digno par os fuzilamentos de Coimbra, e mais alguns; mas basta que refira este.

Não sabemos todos que se carregou e desfechou sobre a academia, e que houve ali mortos e feridos?

E houve lá os tres avisos previos?

Não quero insistir n’esta argumentação, porque receio as aggressões dos meus adversarios, que não permittem que eu falle em precedentes.

Os ministros actuaes podem ser accusados todos os dias. Os que o foram, são invulneravel».

Sr. presidente, eu desejaria muito que se tivessem feito as intimações previas, mas é neccessario saber se ellas se podiam fazer.

Quando a força publica, no desempenho da sua missão pacifica, é insultada, como aconteceu no domingo, não póde fazer essas intimações.

A forca publica veiu para desempenhar funcções de ordem e de paz. Foi accommettida pela multidão. Teve de defender-se.

É este o crime, em nome do qual se exige a nossa substituição!

E note-se que não se falla nos serviços que temos prestado ao pai z.

A questão grave, a questão será, a questão de fazenda, aquella da que depende o futuro do paiz, é alheia ás discussões da camara dos dignos pares!

A camara derrama lagrimas sentidas sobre a sorte dos innocentes amotinadores, mas não quer saber dos interesses mais graves do paiz!

O que se trata é de combater o governo.

O que se deseja é arrancar-lhe as pastas.

Tudo o mais é pequeno e insignificante em presença d’esta grande questão!

Temos conseguido, se não acabar com o deficit e resolver completamente a questão financeira, pelo menos caminhar desassombradamente para attingir esse suspirado desideratum.

Temos dinheiro para satisfazer os nossos compromissos. Emquanto era necessario lançar impostos, emquanto era preciso appellar duramente para a bolsa do contribuinte, e exigir do povo os sacrificios que lhe exigiam o credito e a honra nacional solemnemente empenhados, então abandonaram as cadeiras do poder sem que ninguem os compellisse, tendo grandes maiorias. (Apoiados.)

Depois de termos sido chamados ao poder para satisfazer os legados tremendos que nos deixaram; (Apoiados.) de havermos dado largos passos no escabroso caminho, que não poderam percorrer; depois de termos arriscado a nossa popularidade, e fatigado as nossas forcas em remover as grandes difficuldades que crearam, e com as quaes ousadamente luctámos; depois de termos reduzido as despezas? augmentado as receitas, diminuido o deficit, conseguido melhorar consideravelmente as finanças do estado; agora, finalmente, que ha dinheiro, intimam-nos a que nos retiremos. (Apoiados.)

Agora, ministros que tanto lidastes e fizestes em bem do paiz, agora retirae-vos em nome da arruaça, em nome da deserdem, em nome da protecção aos que offendem a força publica no regular exercicio das suas funcções! (Apoiados.)