470 DIARIO DA CAMAEA DOS DIGNOS PARES DO REINO

que a camara, como tribunal de justiça, tem de conhecer e julgar opportunamente.

Mas a verdade é que, devendo sempre qualquer accusado acompanhar o processo e ficar sujeito á jurisdicção do juiz da culpa ou do tribunal que tom de o julgar, sue cede todavia que o sr. deputado Ferreira de Almeida continua preso sem ter, ha quasi um mez, juiz a quem recorra, e requeira qualquer diligencia que entenda ser conveniente e necessaria a bem da sua justiça, estando, por este modo, fóra da protecção da lei, que concede as maiores garantias em materia de defeza.

Este facto constituo, sem duvida alguma, uma verdadeira tyrannia e odiosa excepção.

É, pois, indispensavel que esta situação, desagradavel violenta e até deshumana, se não prolongue mais. Uma maior demora importaria grave injustiça, que nem está de certo no animo esclarecido e recto de v. exa. nem se conforma de modo algum com as tradições d'esta camara.

E por isso que eu peço instantemente a mais breve e prompta discussão do referido parecer, já impresso, distribuido e em ordem do dia, para que o processo plenario prosiga rapidamente nos seus termos, embora só possa ser a final julgado no proximo interregno parlamentar, conforme a deliberação da outra casa do parlamento, baseada no artigo 4.° do segundo acto addiccionol, e que nos cumpre acatar.

O sr. Presidente: - Depois de se discutir o parecer n.° 53, discutir-se-ha aquelle a que se referiu a digno par. O sr. Barbosa du Bocage: - Pedi a palavra para mandar para mesa seis requerimentos de officiaes do exercito, os srs. Godofredo Edmundo Alegro, Amavel Granger, Alfredo Vaz Pinto da Veiga, Adriano Abilio de Sá, Manuel de Gouveia Osorio e Roberto Rodrigues Mendes, que reclamam contra a organisação ultimamente dada aos serviços technicos do ministerio das obras publicas.

O sr. Pinheiro Borges: - Sr. presidente, mando para a mesa os requerimentos do coronel de estado maior de engenheria Domingos Alberto da Cunha, e de outros officiaes da mesma arma, os srs. Augusto Sebastião Monteiro Lima., Silverio Abranches Coelho de Lemos e Menezes, José da Costa Cascão, Augusto Xavier Teixeira e José Maria Moreira Freire Correia Manuel de Aboim, que reclamam contra o decreto dictatorial de 24 de agosto ultimo, que reorganisou os serviços do ministerio das obras publicas, reservando-me para em occasião opportuna dizer o que penso sobre este assumpto.

O sr. Presidente: - Os requerimentos que acabam de ser mandados para a mesa, hão de ser remettidos á commissão que se eleger para dar parecer sobre o bill de indemnidade.

O sr. Candido de Moraes: - Peço a exa. a bondade de me informar se já vieram os documentos que pedi pelo ministerio do reino, relativos ás condições de segurança dos nossos theatros no caso de incendio.

O sr. Presidente: - Ainda não vieram.

O Orador (continuando): - Ainda não vieram. Agradeço a v. exa. a informação, mas como está presente o sr. ministro da fazenda, aproveito a occasião para pedir a s. exa. a fineza de instar com o sr. presidente do conselho para que sejam remettidos á camara sem demora.

No requerimento que eu formulei com relação ás condições de segurança dos theatros, pedi um documento, e esse documento é o parecer de uma commissão que foi nomeada em 1882, se bem me recordo, depois do grande sinistro do Ring theatre de Vienna. Desta commissão fazia parte o sr. Thomás de Carvalho, que sinto não ver presente. Era até s. exa. o digno presidente d'ella.

Essa commissão formulou um projecto ou regulamento, no qual estabelecia as regras a seguir nas construcções dos theatros em Lisboa, projecto que satisfazia cabalmente a todas as condições de segurança, racionalmente exigiveis, e agora que se falla na construcção de novos theatros, pediria eu ao governo que exercesse a sua acção tão completa quanto possivel, e até aos limites extremos de legalidade, a fim de que se adoptem todas as regras que dêem a mais completa garantia de segurança ao publico, que frequenta os theatros, aos actores e aos empregados dos meámos theatros.

Eu conheço as deploraveis condições em que estão alguns theatros officiaes da capital; mas a respeito d'elles estou tranquillo, porque o governo, com uma solicitude digna de louvor, tem procurado fazer corrigir esses defeitos.

Mas visto que se falla em novas construcções, e como ha ainda poucos dias que li nos jornaes inglezes a narrativa de um sinistro acontecido na Russia a um theatro circo que estava pouco mais ou menos nas mesmas condições em que está o nosso theatro dos Recreios, que felizmente está a expirar, e eu faço votos para que elle acabe sem que da sua existencia deixe triste memoria, peço ao governo que não consinta mais construcções de theatros com o caracter provisorio d'aquella.

É essencial, custe o que custar, que o publico não seja mettido em verdadeiras ratoeiras, onde não só ha o perigo de incendio, mas tambem o de asphyxia.

Por consequencia, peço que se tenha muito em vista o que acabo de dizer, não pelo valor de quem o diz, mas pelo assumpto em si e que se estabeleçam regras invariaveis, e inflexivel e justo rigor por meio das quaes se dêem garantias, tanto quanto possivel, ás pessoas que concorrem aos theatros de que não estão expostas a qualquer perigo no caso de incendio.

Embora haja um pouco de exagero n'estas medidas de precaução, como os theatros não são edificios de que dependa absolutamente a existencia da sociedade é conveniente que se leve o rigor ao ponto de se exigir que elles tenham todas as necessarias condições que a previdencia indiquo. porque mais vale sermos um pouco exagerados na precaução do que termos que lamentar um sinistro que seguramente seria origem de grandes desgraças, de cujas responsabilidades não se livrariam as pessoas a quem sobro este assumpto compete providenciar.

O sr. Hintze Ribeiro: - Em primeiro logar desejaria que v. exa. mó dissesse se já chegaram á mesa os documentos que eu pedi, tanto pelo ministerio da guerra como pelos ministerios da fazenda e das obras publicas.

O sr. Presidente: - Não vieram ainda.

O Orador: - Pedia então a v. exa. que communicasse novamente aos srs. ministros da guerra, da fazenda e das obras publicas o meu desejo de que venham os documentos que requeri pelos seus ministerios, visto que a sessão legislativa vae já bastante adiantada.

Desejo tambem fazer uma pergunta ao sr. ministro da fazenda.

Em dezembro de 1886 foi entregue a s. exa. uma representação assignada por muitos funccionarios do estado, alguns altamente collocados e muito distinctos, pedindo que com respeito ao que se acha disposto no decreto dictatorial sobre aposentações se attenda aos serviços administrativos prestados por aquelles funccionarios.

Não consta que o sr. ministro da fazenda tenha tomado qualquer resolução sobre este negocio, que interessa a funccionarios que durante muito tempo serviram dedicadamente o seu paiz e que vêem desattendidos os seus direitos pelo que toca á contagem do serviço administrativo para o effeito das aposentações.

Pedia, pois, ao sr. ministro da fazenda o obsequio de dizer se toma em consideração o pedido d'aquelles funccionarios e qual o seu proposito a este respeito.

(O digno par não reviu.)

O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Em primeiro logar cumpre-me dizer ao digno par o sr. Candido de Moraes que communicarei aos meus collegas do reino e das obras publicas, as considerações que s. exa.