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CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

SESSÃO N.° 55

EM 3 DE DEZEMBRO DE 1906

Presidencia do Exmo. Sr. Conselheiro Augusto José da Cunha

Secretarios—os Dignos Pares

Luiz de Mello Bandeira Coelho
José Vaz Correia Seabra de Lacerda

SUMMARIO.— Leitura e approvação da acta.— Expediente.— O Digno Par Carlos Palmeirim envia para a mesa um requerimento pedindo documentos pelo Ministerio do Reino.— O Digno Par Luiz de Mello Bandeira Coelho manda para a mesa uma representação de viticultores importantes, partidistas e casas exportadoras, todos da Ilha da Madeira, referente á questão vinicola.— O Digno Par Sebastião Baracho refere-se aos acontecimentos do Porto, á circumstancia de se não terem ainda discutido as leis constitucionaes, aos adeantamentos á Casa Real e ás obras nos Paçôs Reaes.— O Digno Par João Arroyo refere-se tambem aos acontecimentos do Porto.— Responde aos dois Dignos Pares o Sr. Presidente do Conselho.— O Digno Par José de Alpoim requer que se generalize a discussão do incidente com respeito aos acontecimentos do Porto. Este requerimento é rejeitado.

Ordem do dia: (Continuação da discussão do projecto de resposta ao Discurso da Coroa). Usa da palavra o Digno Par Wenceslau de Lima.— Encerra-se a sessão e designa-se a immediata, bem como a respectiva ordem do dia.

Pelas 2 horas e 35 minutos da tarde o Sr. Presidente abriu a sessão.

Feita a chamada, verificou-se estarem presentes 33 Dignos Pares.

Lida a acta da sessão antecedente, foi approvada sem reclamação.

Mencionou-se o seguinte expediente:

Officio do Ministerio dos Estrangeiros remettendo, para serem distribuidos, 100 exemplares das contas da despesa do mesmo Ministerio no anno economico de 1904-1905 e no exercicio de 1903-1904.

O Sr. Carlos Palmeirim: — Pedi a palavra unicamente para mandar para a mesa um requerimento.

Foi lido e mandado expedir o requerimento, que é do teor seguinte:

Requeiro que, pelo Ministerio do Reino, me seja fornecido com a maior urgencia o seguinte esclarecimento:

Se, nos termos do artigo 9.° do decreto dictatorial de 2 de setembro de 1901, já foi elaborado e approvado pelo Governo o plano geral de melhoramentos da capital.

No caso affirmativo, requeiro que me seja remettida uma copia do parecer que, segundo determina o referido artigo 9.°, devia ser emittido pela Camara Municipal de Lisboa e enviado ao Governo juntamente com o supracitado plano geral.

Sala das sessões, em 3 de dezembro de 1906. = Carlos Augusto Palmeirim.

O Sr. Luiz Bandeira Coelho: — Sr. Presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa uma representação firmada por 137 assignaturas de viticultores importantes, partidistas e casas exportadoras, todos portuguezes da Ilha da Madeira.

Accedendo ao convite feito no relatorio que precede o projecto de lei destinado a resolver a crise vinicola, essa representação agradece e acceita as disposições geraes d'aquelle projecto, lembrando alguns alvitres, todos tendentes a acabar com a fraude, para o que apresenta como efficaz o fornecer-se alcool somente aos productores partidistas e casas exportadoras na proporção dos seus mostos. Ainda esta representação tem por fim contrapor-se a quaesquer outras que querem o statu que com determinados interesses, o que importaria a ruina da Madeira. N'esse sentido, Sr. Presidente, informam-me de que existe uma campanha com serviços montados, receando-se que haja alguma succursal em Lisboa. Fazem parte da commissão de agricultura da Camara dos Senhores Deputados os representantes da Madeira, e por isso espero que elles zelem os legitimos interesses d'aquella ilha.

O meu velho amigo o Digno Par Sr. Sebastião Baracho já n'esta Camara declarou ter recebido jornaes da Madeira que lhe parece defenderem interesses com que elle se não conforma, e em contraposição aos quaes leu um artigo firmado por um dinamarquês, assegurando ao mesmo tempo que, quando aqui chegasse a discussão do projecto, somente estaria ao lado dos legitimos interesses contra a fraude.

Assim procederei eu, Sr. Presidente, mas confio que o Governo, firme e energicamente, estará no seu posto ao lado do que for justo.

(O Digno Par não reviu).

O Sr. Sebastião Baracho: — Muitos são os assumptos, respeitantes á administração publica, de que teria de occupar-me. Em presença, porem, dos graves acontecimentos do Porto, eu tenho de a estes dar preferencia, pedindo acêrca d'elles as responsabilidades que taes attentados reclamam.

O Ministerio anterior teve o 4 de maio, que lhe determinou a queda aos 58 dias de existencia. O Sr. João Franco, que tão vehementemente combatera aquella monstruosidade, encontra-se enleado no 1 de dezembro, que em pouco ou nada se distancia do 4 de maio, como manifestação de intolerancia ministerial e de selvajaria da policia.

No desenvolvimento d'esta minha