340 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

ra com os abonos feitos, aos quaes deu o titulo de illegaes, e mandou que fosfossem restituidas ao Thesouro as quantias dispendidas.

D'ahi o motivo de ter pedido a copia da dita syndicancia.

Não sei tambem qual a importancia precisa d'essas despesas, que devem orçar entre 800$000 réis e 1:000$000 réis, e é essa a razão por que tambem pedi informações a tal respeito.

O que parece ao Sr. Presidente e á Camara que foi estabelecido no Ministerio da Guerra para pagamento ao Thesouro d'essa quantia?

Que o Ministerio da Guerra desse ordem para cessarem immediatamente esses abonos, advertindo o commandante do regimento para que procurasse outro meio de subsidiar a musica do seu regimento?

Não.

Que pedisse inteira e completa responsabilidade ao mesmo commandante, que a assumira perante os seus officiaes, alguns dos quaes não se achavam de acordo com os taes abonos?

Tambem não.

Que a pedisse, até, ao conselho administrativo do regimento, apesar de ao conselho nenhuma responsabilidade caber depois dos seus actos assignados pelo commandante?

Ainda não.

Finalmente, o Ministerio da Guerra determinou que os taes abonos, ditos illegaes, fossem descontados nos soldos do commandante do regimento, de todos os officiaes que successivamente fizeram parte do conselho administrativo, e ainda, o que é o cumulo da injustiça, a todos os officiaes commandantes dos esquadrões, que inseriram taes quantias nos documentos do rancho dos inferiores por ordem terminante do coronel, e que nada mais fizeram do que cumprir uma ordem do seu commandante.

Muitos d'esses officiaes estão ainda hoje soffrendo descontos para pagamento d'essa despesa, para a qual em nada concorreram, chegando para alguns a ser de 140$000 réis a quantia que lhe tem de ser descontada.

Desejo tratar d'esta questão com mais minucia, ainda nesta sessão, como julgo de justiça.

Noutro tempo, quando mais a meude usava da palavra, recebi sempre a tempo e horas os documentos que requeria.

Não sei a razão por que não succede agora o mesmo.

Peço ao Sr. Ministro da Justiça que se digne communicar, por seu turno, ao Sr. Ministro da Guerra o meu desejo de que na 2.ª e 5.ª Repartições do Ministerio da Guerra me sejam facultados os documentos de que preciso.

Espero que S. Exa. não regateará a satisfação d'este desejo e agradeço-lhe se se dignar fazer a communicação.

Tencionava apenas tomar cinco minutos á Camara; peco desculpa de, sem querer, lhe ter tomado mais alguns.

(O Digno Par não reviu.)

O Sr. Ministro da Justiça (José Novaes): - Eu tomei na maior consideração as ponderações feitas pelo Digno Par, e communicarei ao meu collega, o Sr. Ministro da Guerra, os desejos de S. Exa.

S. Exa. tem sempre o maior desejo de satisfazer os requerimentos apresentados pelos membros do Parlamento. E se os que o Digno Par pediu ainda não vieram, é porque para isso tem ha vido qualquer difficuldade.

O Sr. Arroyo: - Sr. Presidente: eu já tencionava tratar na sessão de hontem dos acontecimentos occorridos em Coimbra entre o corpo docente da Universidade, representado pela faculdade de direito, e a Academia, mas não me chegou a palavra.

Como V. Exa. sabe, foi com profunda magua que todo o paiz recebeu a noticia d'esses acontecimentos.

Eu, Sr. Presidente, conhecendo bastante a vida academica, e as qualidades dos homens que compõem aquelle estabelecimento de ensino superior, e confiando na actividade, intelligencia, abnegação e espirito generoso da academia, não posso deixar de lastimar a direcção que vi dar aquelle conflicto.

Sr. Presidente: tenho que me dirigir ao Governo e perguntar-lhe quaes os motivos por que o Sr. Ministro do Reino e Presidente do Conselho entendeu conveniente o seu modo de proceder, primeiro, deixando correr á revelia os acontecimentos, sem que da parte das auctoridades, já não digo administrativas, mas escolares, se empregasse o mais pequeno meio de obstar a que elles se dessem.

Já na vespera era sabido de todos e até em Lisboa, o que se esperava.

V. Exa. sabe o espirito de collectividade que em especial anima sempre as academias, e muito particularmente a academia de Coimbra.

Nas vesperas d'esses graves acontecimentos já se sabia em Coimbra, e até em Lisboa, o que estava para succeder. Todavia, Sr. Presidente, nem por parte da auctoridade administrativa, nem por parte das auctoridades escolares se fez o mais pequeno esforço, ou se procurou intervir de qualquer maneira no sentido de evitar os acontecimentos ou, pelo menos, de impedir que elles assumissem um caracter grave.

É, Sr. Presidente, a primeira razão do aggravo, feito ao paiz pelo Governo, a quem cabem as responsabilidades da actual situação, relativa aos acontecimentos de Coimbra.

A outra razão, não direi que contenda com os estudantes, mas com a posição de centenares de familias, cujos recursos pecuniarios são aggravados. Outra circumstancia perturba a tranquillidade d'aquella cidade e de todos os pães e chefes de familia, e é a resolução estranha do Governo de encerrar os exercicios escolares sine-die sem delimitação de prazo, de forma a deixar o espirito d'aquelles que se interessam por tudo que diz respeito ao nosso paiz, e d'aquelles que ali teem seus filhos a estudar, n'um estado de indecisão, por verem em perigo a regularidade dos trabalhos escolares, e o abandono de principios, que é preciso ter em vista.

Eu pertenci a uma geração de academicos, que encontrou num Ministro do Reino a comprehensão de quaes eram as verdadeiros razões que moviam o espirito academico. Pertenci a uma geração que alguma cousa de bom e grande fez em Coimbra afastando, é claro, a minha pessoa. Então pude apreciar qual era o tino da administração central.

O Sr. João Franco, deixando de intervir a tempo nos acontecimentos de Coimbra, encerrando os trabalhos escolares por um adiamento sine die, procedeu tão leviana como erradamente. Peço ao Sr. Ministro da Justiça, visto que o Sr. Presidente do Conselho não está presente, a fineza de procurar socegar-nos, já não direi, no que se reporta ao passado, mas no que se refere ao dia de amanhã. Que diga francamente á Camara o que ha, se S. Exa. o pode dizer, e se não pode, que seja interprete, junto do seu collega do Reino, das minhas palavras, a fim de o tornar sciente do meu pedido e dos desejos que acabo de expressar. Que diga á Camara, e a todo o paiz, se é tenção do Governo persistir na resolução tomada, ou sé porventura pensa em proceder por maneira a levar o socego e a tranquillidade ao espirito de todos os chefes de familia.

(O Digno Par não reviu).

O Sr. Ministro da Justiça (José Novaes): - Em resposta ao Digno Par, tenho a dizer o que sei, segundo as informações que o governo recebeu.

Deram-se acontecimentos lamentaveis na cidade de Coimbra, que principiaram pelas manifestações de alguns academicos, dentro da Universidade, contra alguns lentes.

Mais tarde essas manifestações continuaram fora da Universidade, a ponto de se apedrejarem as casas de dois professores.

Na sexta-feira, quando os lentes de