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para o passado; e a Commissão diz bem, porque as Leis não podem ter effeito retroactivo; mas desejava que me dissesse a mesma Commissão, que outra Lei dispunha o contrario do que dispõe o artigo 5.º da citada? (Apoiados). Se ha uma Lei que disponha o contrario, observe-se, porque aliás terá esta effeito retroactivo; mas qual é ella? Será o §. 2.° do artigo 145.° da Carta? (Apoiados). Só essa; mas essa o que diz? O mesmo que está aqui legislado, e que se deve observar que não póde deixar de ser applicado ao caso presente, porque da sua não applicação resultaria a mais vergonhosa e flagrante violação de principios. Aqui tem a Commissão e a Camara como entendo a força do argumento da mesma Commissão; rejeitando para ter applicação a um facto anterior, a disposição do artigo 5.° da Lei do Pariato; estivesse ella ou não em vigor, o que vigora é a Lei anterior, é o principio sacramental da Carta (Apoiado). Esta não podia ser violada: aquelle artigo 5.° foi uma excrescência, que se eu fosse membro desta Camara ao tempo em que se discutiu, havia de oppor-me a que fosse n'uma Lei, como esta. Não posso crer que houvesse intenção de lançar aqui uma disposição que prejudicasse alguns direitos; pelo contrario estou persuadido que foi um lapso, um daquelles defeitos que se notam em todas as obras dos homens; mas se tivesse havido alguma intenção pouco nobre, tinha perdido o seu trabalho o auctor; porque o artigo não prejudica.

Não me importa saber se o Pariato é de direito civil, ou de direito publico. O D. Par, que fallou em apoio do parecer da Commissão, parece que quiz fazer alguma differença na applicação dos principios entre os casos de direito civil, e os de direito publico, ou de direitos politicos. Eu sei muito bem que o Pariato é uma instituição do direito publico, considerou, em quanto ao regimen do Estado, como uma instituição que dá direitos politicos aquelles que tem essa dignidade, assim como tem direitos civis aquelle que possue as suas propriedades territoriaes o outras: mas diga se pôde applicar-se á perda ou conservação dos bens de qualquer cidadão outra ordem de principios diversa daquella que se deve applicar para a conservação ou perda dos seus direitos politicos? Não devem ser estes principios conformes, quer n'um, quer n'outro caso, aos de justiça e moralidade, fundamento de todo o direito, e de todas as Leis? (Apoiados).

O que é o Pariato, como hereditario? O Pariato, como hereditario, é uma propriedade que se transmitte aos successores, segundo a Carta Constitucional, como o é outra qualquer propriedade: é uma propriedade de direitos politicos tão sagrados e tão respeitados, como sagrados e respeitados são os direitos civis.

Como se quer privar, pois, um cidadão, destes direitos politicos que respeitou o proprio legislador da Carta? Ha de ser por capricho, ha de ser por inducções? Não; e attenda-se a que a privação de direitos por tal fórma, produzirá todas as consequencias desagradaveis, e as mais desastrosas (Apoiados). Não é para os D. Pares que faço estas ponderações, porque estou certo de que, cada um delles estima mais a sua honra, do que os seus bens. Ora, se assim e, dêem-se iguaes sentimentos de pundonor aquelle cavalheiro de quem se está tractando: sim a esse innocente, que se revolta de ser tractado como criminoso, quando nenhum crime commetteu (Apoiados).

Sr. Presidente, ainda mais observações teria que fazer, porém julgo lêr tocado os pontos essenciaes desta questão como os intendo, como se me afiguram de justiça. Restará ainda mais alguma cousa que dizer sobre este negocio? Se resta, não sei verdadeiramente que seja ponto importante.

Não sei se me seria permittido tocar no effeito moral da decisão da Camara? Dir-se-ha, que tendo eu promettido abster-me de tudo, quanto se tacha de sentimentalismo, vão agora entrar nesse campo? Não vou, mas não posso deixar de dizer, que a Camara dos Pares, como corpo politico desta Nação, pertence tambem olhar para os effeitos que podem produzir as suas decisões, especialmente quando dos principios estabelecidos pela Commissão podem, e devem resultar grandes desgostos, e grandes inconvenientes.

O que disse o homem que aqui nos falta, o Sr. D. de Palmella, e pelo que elle tão fulminado, tão calumniado e tão offendido foi pela opposição do tempo em que elle disse? O que disse esse homem, cujas palavras ouviu muita gente que aqui está, palavras -que foram como dictadas pela propria sabedoria? — É tempo de unir a familia portugueza. — Contra esta expressão levantou-se uma celeuma fortíssima: os jornaes, os grupos, as associações publicas, o as secretas, injuriaram o D. de Palmella como um homem, não sei se miguelista (Riso): não me aconteceu o mesmo, que eu já era velho nesse tempo. Não o censuraram alguns que aqui estão, e o ouviram como Ministro na outra Camara: mos era então cedo ainda, e mal se ouviam os conselhos da verdadeira politica, que devia começar pelo restabelecimento da união dos portuguezes (Apoiados).

Não se neguem pois direitos a quem os tem, faça-se mesmo algum favor, mas sempre dentro dos limites do justo: marchemos adiante com a dextra estendida, e procuremos conciliar os herdeiros dos que foram Pares; que se nós os excluirmos hão de sustentar os seus odios, o esses odios correrão de geração em geração: — e nós Pares do Reino, que podemos dar um passo muito vantajoso para esta união, havemos de dizer que cão queremos? Impolitico passo! Que me importa a mim, que importa a esta Camara, que venham aqui os successores desses homens que perjuraram? Pois não se vê, que por quererem vir aqui esses successores, elles condemnam o prejurio de seus pais, aos quaes não querem assimilhar-se no crime e nos erros? Não tenhamos me, do delles: é parece que só por medo é que não se querem cá: — pois esta Camara póde receiar essa mocidade esperançosa? Venha para aqui aprender com os veteranos da liberdade, que aqui j estão, como os N. D. da Terceira, e de Saldanha e outros, aos quaes elles de certo virão unir-se, e procurarão assim ter-se. Mas poderá talvez dizer-se, que se elles entrarem nesta Camara vão para a opposição: — isto é idéa minha (Riso). Não se olhe para isso, attenda sómente a Camara a que deve considerar esta questão em uma. ordem de politica mais elevada, em uma ordem de paz, de conciliação, de justiça, e de rigorosa execução de principios; e não lhe importe mais' nada. É isto, Sr. Presidente, o que eu desejo; o que quererá a Camara? Não sei: não quero exercer a tyrannia nos animos dos meus collegas; cada um votará como intender: — mas se as maximas da justiça são verdadeiras; se o direito escripto se deve intender litteralmente; se os principios da moralidade são a base da justiça; senão se deve confundir innocente com o culpado, não tenho a mais pequena duvida de que a decisão da Camara ha de ser favoravel ao pretendente (Apoiados).

O Sr. C. de Lavradio — Disse que ser obrigado a fallar logo depois de um tão distincto, eloquente, e desapaixonado Orador como o D. Par o Sr. Fonseca Magalhães era na realidade uma desgraça; e declara que renunciaria ao direito que tinha de fallar segunda vez, se não tivesse de responder a algumas arguições que lhe tinham sido feitas pelos dois D. Pares, que o combateram, e especialmente pelo illustre. Relator da Commissão, que havia querido provar a incoherencia dos principios do N. Orador; é pois necessario que lhe prove, que nesta occasião ainda o não linha apanhado em incoherencia: mas que primeiro que tudo daria uma satisfação ao D. Par.

Observou S. Ex.ª que, o Orador, tinha fallado com demasiada vehemencia. Não sabe se esta accusação é bem, ou mal merecida. Se é merecida diria ao D. Par, e á Camara, que muito sentia ter mostrado alguma vehemencia no seu discurso, e se usou nelle de alguma expressão que offendesse a susceptibilidade do D. Par Relator, da Commissão foi bem a seu pesar: mas que SS. Ex.as que o conhecem ha muito tempo devem ter notado que a vehemencia com que falla procede não da falta de attenção para com os seus collegas, mas sim das suas fortes convicções, e da energia que recebeu da natureza, que nem os trabalhos, nem o tempo, nem os desenganos teem podido alterar, e é muito provavel, que a conserve até á cova. Dada esta explicação que deseja que seja bem acceita pelo D. Par, passaria a fazer curtas observações sobre o que S. Ex.ª disse, mesmo porque já fóra prevenido pelo D. Par o Sr. Fonseca Magalhães, o qual muito bem respondeu a tudo, e particularmente sobre a coacção que o illustre Relator da Commissão, quiz fazer acreditar que houve no anuo de 1826.

O N. Orador estima vêr alli presente um seu collega da Administração daquella época o qual. poderá dizer se é, ou não verdade o que vai referir. Que se alguma occasião houve neste Paiz, em que não houvesse coacção, foi quando aqui chegou a Carta Constitucional (Apoiados). Que dos Empregados dependentes do Ministerio dos Negocios Estrangeiros só dois deixaram de prestar juramento á Carta Constitucional; que um fóra o Encarregado de Negocios na Côrte de Madrid, o qual logo havia sido dimittido, e o outro, um ancião, cuja cabeça estava um pouco desarranjada, e que ha muito se achava aposentado. O Orador exclamou: e qual foi a resolução que se tomou a respeito deste? O Sr. D. de Saldanha deve estar lembrado do que então se resolveu em Conselho de Ministros, ao qual, o Orador, consumara a declaração daquelle Empregado, resolveu que attenta a falta de meios do mesmo Empregado, e os serviços que havia prestado ao seu Paiz, se lhe continuasse o pagamento da sua pensão, e que a sua declaração fosse considerada como um acto de demencia.

Houve tambem um grande do Reino; dois Prelados de Religiões, -a um Parocho que não quizeram prestar juramento, e não se procedeu contra elles; que um dos Prelados, receioso de que se lhe fizesse algum mal por não ter querido prestar juramento, se dirigira ao Orador pedindo-lhe uma conferencia na qual expozera os motivos porque não tinha prestado juramento á Carta, e vinham a ser, porque a Carta determinava que as decisões ponteias não podessem ter vigor neste Reino em quanto não tivessem o Beneplacito Régio, ao que o Orador havia respondido que o que o Prelado queria era que o Governo o.: perseguisse para assim se tornar notavel; mas que não o conseguiria, e que lhe dissera que fosse para o seu convento, lê-se, descançasse, e reviesse, porque ninguem o incommodaria em quanto obedecesse ao Governo é as leis existentes, porque a Carta não necessitava do seu apoio para vigorar neste paiz, que a sua força provinha da sua origem, da sua espontanea acceitação pela maioria da Nação, e da sabedoria das suas disposições; e que este' homem se fóra muito descançado; que este caso fóra presente em Conselho de Ministros, e todos concordaram na resposta dada.

Como era pois, pergunta o Orador, que o D. Par Relator da Commissão queria sustentar que em 1826 houve coacção? A coacção veio depois, como muito bem o demonstrou o D. Par o Sr. Fonseca Magalhães; para corroborar a existencia desta coacção referiu o facto acontecido com seu pai, quasi octogenario, que querendo permanecer fiel ao juramento que havia prestado á Rainha e á Carta Constitucional foi obrigado a emigrar para evitar a prisão com que o ameaçavam (Apoiados). O Orador pede perdão á Camara pela ter occupado com esta digressão, referindo um facto relativo a seu pai, mas espera que os companheiros da emigração lha relevem (Apoiados). P. T tanto, que então houve coacção estava provado, e a Camara já o reconheceu, quando recebêra em seu seio os Srs. Condes de Paraty, de Sampaio, de Penafiel, dos Arcos. etc....

Que não póde tambem deixar de responder a um argumento que o D. Par Relator da Commissão apresentou com certo arde triunfo. Disse S. Ex.ª ainda quando ao pretendente podessem aproveitar as disposições do artigo 5.º da Carta de Lei de 11 de Abril de 1845, assim mesmo não 'podia aqui ser recebido, porque as disposições 'do artigo 2.º se oppunham á sua entrada, pois que seu pai não tinha prestado juramento, nem tomou assento nesta Casa. A isto seguia-se um espanto, e logo depois uma grande gargalhada (riso). Que lhe perdoasse o D. Par, mas a fallar a verdade, dizer S. Ex.ª que o pai do pretendente não tinha tomado assento nesta Camara!... Se o D. Par disse isto, porque então a Camara dos Pares era no palacio do Rocio, tinha razão porque o Sr. M. de Vallada D. Francisco nunca entrára nesta Casa: mas neste sentido o argumento é fiasco. No entanto, adoptando-se o argumento do D. Par, dando-se como nunca feito o que praticaram todos os Pares, que estão no mesmo caso, pergunta, que valor devem ter as leis, que elles fizeram, e pelas quaes nos estamos regendo? O N. Orador exclama: pobres viuvas dos que morreram em defeza da patria e da liberdade! Verdade é que ellas pouco ou quasi nada recebem, e esse pouco tarde e a más horas, mas esse tal qual beneficio que teem, devem no a uma lei feita nas Côrtes de 1826, uma lei que esses Pares fizeram; e quererá S. Ex.ª ir privar aquella viuvas do pequeno beneficio que hoje recebem, ao menos não lhes tire o direito (O Sr. V. da Granja — Está confirmado por leis posteriores).

Passa a tractar de outro ponto que lhe parece muito importante. Que S. Ex.ª para mostrar a incoherencia delle (orador) era principios, comparara a opinião que hoje emittia, com aquella que tinha emittido, quando se tractara da admissão nesta Camara do filho do sr. B d'Almeidinha. O N. orador, sente que S. Ex.ª trouxesse á discussão aquelle caso, pois linha que ouvir verdades, que talvez o ferissem; o D. Par disse que elle (orador) tinha apresentado a Lei de 11 d'Abril como regulamentar, quando se tractára da admissão do filho do Sr. B. d'Almeidinha, e que na questão presente lhe chamava Lei declaratoria. O N. Orador sabe que esta lei tem duas partes distinctas, uma regulamentar e outra declaratoria; e julga necessario referir a historia do que se passou relativamente ao filho do Sr. B. d'Almeidinha para que se intendam bem os trechos do seu discurso a que S. Ex.ª se referira; e disse que o Sr. B. d'Almeidinha falleceu em 1844; que nunca fallou com o filho do Sr. B. d'Almeidinha, que apenas uma vez lh'o tinham mostrado, e que hoje se o visse não o conheceria; por tanto que a sympathia o levara a deffender os seus direitos; se os deffendeu foi por estar convencido da justiça que lhe assistia, e tanto aquelle cavalheiro reconheceu isso, que nunca lhe agradecera a deffesa que aqui tomára dos seus direitos, no que tinha feito muito bem. Morto o Pai d'aquelle Cavalleiro como já disse, veio elle apresentar a esta Camara o seu Requerimento acompanhado com todos os documentos que lhe j eram exigidos; nomeou-se uma Commissão para dar o seu Parecer sobre a pretenção, e tanto o N. orador, como o Sr. V. de Laborim foram membros della; mas nunca foi possivel reunir-se a Commissão toda, porque todos os dias havia para isso um pretexto, e a final dizia-se que o pretendente ainda não tinha completado os vinte cinco annos, e que em quanto os não completasse não podia entrar; o que por isso a demora do Parecer em nada o podia prejudicar, embora se viesse a publicar a Lei sobre a successão do Pariato, porque os direitos ficavam salvos; fechou-se a Sessão de 1844 sem que se desse o Parecer. Que a elle, N. orador, alguem, tambem pertencente á Commissão, lhe havia dito, que a Commissão nunca se reuníra, porque para isso tinha influido o S. V. da Granja.

(O Sr. V. da Granja — pede a palavra).

O N. orador, nota que bem tinha dito que sentia que se tivesse trazido este caso para a discussão, porém como tinha sido S. Ex.ª, quem o havia trazido, tivesse paciencia, fosse ouvindo, porque ouvia verdades. O orador sente não poder já invocar o testemunho d'aquelle Membro da Commissão, pois infelizmente já está debaixo da terra; e por isso talvez S. Ex.ª negue o facto de ter influido para que a Commissão não se reunisse; (O Sr. V. da Granja — mas é necessario provai o). Bem sabe, que isto não serve para o caso de que hoje se tracta, mas que o mencionara sómente para mostrar que era melhor que o D. Par não tivesse tocado neste ponto. Não veiu o Parecer em 1844; era 1845 publicou-se esta Lei, na qual ha um artigo que parece feito para o caso do filho do Sr. B. de Almeidinha; talvez que o não fosse, mas parece-o. Em 1848 este cavalheiro requereu novamente tomar assento na Camara, apresenta-se o Parecer, mas contra o pedido, referindo-se á Lei publicada depois do direito adquirido. O Orador demonstrou que a injustiça que se tinha praticado, de se não ter em devido tempo apresentado o Parecer, não podia prejudicar os direitos do pretendente. Pergunto: pois apresenta-se um Parecer fundado nas disposições de uma Lei posterior e então, o D. Par não teve o escrupulo da retroactividade? (Apoiados). Desde quando datavam os direitos d'aquelle cavalheiro? Não eram muito anteriores á publicação d'aquella Lei, pois os direitos datavam de 1844, e a Lei é de 1845? O filho do Sr. B. d'Almeidinha apresentou a sua representação em tempo, portanto a falta foi toda da Commissão, e estima ter esta occasião de mostrar á Camara que necessita reconsiderar aquella resolução que tomou, o que talvez possa aproveitar aquelle Cavalheiro: que então o N. Orador sustentara o que sustentou agora, que a Lei não podia ter effeito retroactivo, e que o D. Par, que é jurisconsulto deve saber que mesmo as Leis declaratórias (segundo a opinião de todos os jurisconsultos) não podem de moda nenhum

prejudicar os direitos já adquiridos. Repete o N. Orador que elle não foi o culpado de se trazer hoje para a discussão este caso, fóra lhe comtudo necessario discorrer sobre elle, para mostrar a sua coherencia; não tem pretenção a infalibilidade, e quando se lhe mostrar que se enganou não teria dúvida em confessar o seu erro, quando proceder de ignorancia, porque erros de vontade inda a consciencia o não accusa de ter commettido.

Está com muito desejo de ouvir o D. Par que se lhe segue, porém ainda lhe resta que dizer. Que na Sessão passada citara uma communicação que lhe tinha sido feita pelo Sr. M. de Rezende, que todos sabem ter sido o homem mais leal, e mais votado ao Senhor D. Pedro (Apoiados): o N. Orador exclamou: conheço muitos homens que foram votados ao Senhor D. Pedro, mas ninguem como o Sr. M. de Rezende, e citarei o seguinte facto, que se passou diante de mim; o Sr. M. de Rezende quando recebeu a participação, de que o Imperador tinha abdicado, era Ministro Plenipotenciario em París, e apezar das conveniencias que d'ahi lhe provinham, e da estima de que gosava pelos serviços que tinha prestado ao Brasil, a primeira cousa que disse, foi: — Eu já não sou cousa algum, e partiu comigo para casa do Ministro dos Negocios Estrangeiros, hoje Marechal Sebastian, e disse-lhe, que tendo chegado ao seu conhecimento a noticia da abdicação do seu Soberano do seu Amo, do seu protector, já nada mais queria ser senão seu subdito fiel. (Apoiados).

Portanto, disse o N. Orador, as palavras escriptas por S. Ex.ª, referindo-se a Sua Magestade Imperial, não podem deixar de ter grande authoridade, e até authenticidade (Leu).

«Querendo o Senhor Duque de Bragança ouvir, pouco antes de sahir de París a opinião de alguns publicistas sobre diversas questões, consultou os Srs. Dupin, Merlin, e Bignon, os tres mais celebres Jurisconsultos de França, ou antes da Europa. Convindo todos tres, na discussão que houve ácerca dos Pares signatarios do « documento dirigido ao ex-Infante, em que o Senhor Duque de Bragança podia e devia na sua qualidade de Dictador, suspender o exercicio dos direitos politicos daquelles individuos em quanto Pares, deixando toda ulterior decisão a respeito delles as Côrtes, o Sr. Dupin disse que esperava que em tal caso se mostraste sem mais liberaes do que outros tinham andado n'uma circumstancia quasi identica, mormente se Sua Magestade Imperial desse, como alli se lhe tinha aconselhado, uma mui lata amnistia, a e observando alguem que estava presente, que lhe parecia que em todo o caso, nem o Decreto do Senhor Duque de Bragança, nem a decisão das Côrtes poderiam prejudicar os herdeiros o « successores daquelles Pares, ao que Sua Magestade Imperial observou.: cela va sans dire, cet tt droits sont garantis par la Charte, et il-n'en est pas question ici: o Sr. Dupin com a determinação e vivacidade que ocaracterisam, accrescentou: independamment de votre Charte, on ne doit on ne peut pas plus ici qu'ailleurs mettre jamais a en question ces droits, a moins qu'on ait la prètentton étrange d'amalgamer des idées nouvellea avec des anciennes en admettant dans le nouvel tt ordre de choses, sagement liberal, que vaus ave: fondé, et que vous aliei, retablir, des choses qui heurteut la raison, comme des pechés origineis politiques, e la maxime de sacrifier un principt á la punition de quelques individus qui d'ailleurs sa tt trouveraint converts par une amnistie. »

Esta era a opinião do Imperador, e a de tres grandes publicistas da Europa; mas desgraçadamente elles e o Imperador são aqui combatidos, poiém o N. Orador quer as instituições puras como as deu o Imperador, e não as quer adulteradas com as nossas interpretações e sofismas. (Continua a lêr em francez, e depois traduz)..

Sua Magestade Imperial observou: — «Isso está « entendido, estes direitos estão garantidos pela Carta, e não é disso que agora se tracta.» — O Sr. Dupin, com a determinação e vivacidade que o caracterisam, accrescentou: — Não sabe, não se póde, nem aqui, nem em outra parte pôr em duvida estes direitos; excepto se houver a estranho} pretenção de querer amalgamar idéas novas com antigas, admittindo na nova ordem de cousas, sabiamente liberaes, que Vossa Magestade fundou, e que vai restabelecer, cousas que atacam a razão, como peccados originaes politicos, ou maxima de sacrificar um principio á punição de alguns individuos, que alem disso se achariam cobertos por uma amnistia.

Nada mais claro, nem mais bem definido; é o proprio Dador da Carta que está clamando do outro mundo: — «Não rasgueis o Carta; não a calquei aos pés; o que vale mais do que dizer-se. — viva a Carta; quero a Carta; venha o hymno (Riso). E pergunta: de que maneira entendeu a Carta aquelle Principe, Principe como talvez ainda nenhum outro se sentou no Throno, Principe que tinha uma verdadeira paixão pela liberdade? Se elle cá voltasse, rasgaria os seus vestidos, se desceria logo de novo á sepultura, para não continuar a ver a sua obra tão adulterada (Apoiados).

O N. Orador diz que não sabe qual será o resultado desta questão; mas inveja a posição da pretendente, porque embora não seja admittido, o seu direito fia tão claro, como é claro que dois, e dois sã I quatro; que considera que a maioria é quasi toda composta de homens cheios de cansy ou calvos, e que em breve irão para o outro mundo ser maior (Riso); e que elle, pretendente, que é mico cá viria um dia vingar se, mas vingar-se nobremente, se a questão não for agora resolvida como é de direito (Apoiados).

O Sr. V. da Granja — Que procurará conservar todo o sangue frio que é possivel ter, para responder a arguições tão injustas, e accusações tão formaes, como as que lhe á agora o D. Par Sr. C. de Lavradio, pais que até piram gratuitas. O argumento de que se servira na Sessão passada