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s. ex.ª tenha um decidido empenho em acabar com essa praga, peior que todas as pragas do Egypto; é preciso que seja. o primeiro cuidado de s. ex.ª o reprimir essas novas tentativas de negocio tão nefasto como é ò que usam taes traficantes, que ás vezes tem o atrevimento de se quererem involver na clientella dos ministros, a ver se podem contar com alguma protecção. É necessario que s. ex.ª esteja muito prevenido, que se acautele e precate. A vigilancia porém n'esta parte pertence tambem ao sr. ministro da justiça, que deve ser muito solicito em auxiliar o seu collega, assim como o devem auxiliar todos os homens de bem que possam concorrer para livrar o paiz de qualquer flagello. Nisto não deve entrar a politica, mas o concurso de todos os homens desinteressados e sinceros, dispensando-se o daquelles que especulam nos campos das facções e que offuscam e embaraçam a acção benefica que se possa exercer a bem do paiz, pondo de parte o egoismo e interesse pessoal ou faccioso. Pela sua parte, com quanto em politica não combine nada com s. ex.ª, nem por isso deixará de lhe dar o seu auxilio franco e leal sempre que trate do bem publico e da honra do paiz.

Vozes: — Muito bem.

O sr. Visconde de Gouveia: — Pedi a palavra para antes da ordem do dia, a fim de mandar para a mesa um requerimento que passo a ler (leu-o).

É do theor seguinte:

REQUERIMENTO

Requeiro que se peça pelo ministerio da justiça copia das contas da despeza feita com as obras e utensilios da casa de tribunaes da cidade do Porto, estabelecida provisoriamente no edificio de S. João Novo, comprehendendo-se a verba de indemnisação dada ao ministerio da guerra para o novo hospital militar que se removeu daquelle local.

Sala das sessões, 24 de março de 1865. = Visconde de Gouveia.

Eu hei de fazer uma interpellação ao sr. ministro da justiça sobre este objecto, logo que este requerimento seja satisfeito, se a camara entender que esta requisição deve ser expedida. Não que eu queira irrogar censura ao respeitavel ministro que decretou aquelle melhoramento, e que tirou a comarca do Porto da vergonha de suas indecentes casas de tribunaes. Antes por isso lhe dou os meus louvores. Mas as obras que se fizeram não estão em harmonia com a qualidade provisoria que se lhes quiz dar. Ha defeitos de tal ordem que embaraçam o regular andamento dos negocios forenses. Ha mil outras considerações, e mesmo abusos, que me reservo para relatar quando apresentar a minha interpellação. E tenho fé que o novo ministro, que sem duvida ha de seguir as pisadas do seu antecessor em desejar melhorar este importante ramo de administração judicial; tenho fé em que s. ex.ª ha de remediar os defeitos e abusos, e dotar aquella cidade com um verdadeiro palacio de justiça que satisfaça a este nome e ás necessidades e decencia do serviço'.

Aproveito esta occasião de fazer uma pergunta ao nobre ministro, se s. ex.ª entender que não ha inconveniente em satisfazer a ella. Os escrivães das varas eiveis de Lisboa e Porto não foram contemplados, como tinham direito, na reforma da tabella dos emolumentos; desejo saber se s. ex.ª tenciona supprir de algum modo esta lacuna.

E aproveito a occasião de estar de pé para perguntar á mesa se o sr. ministro das obras publicas se deu já por habilitado para responder a uma interpellação, que ha muito lhe enderecei, sobre o deploravel estado das estradas do districto da Guarda, e sobre os abusos, incuria, e escandalos ali praticados. Já lá vão quatorze annos de trabalho nas numerosas estradas ali decretadas. Ainda não ha uma diligencia. Ainda não ha lanço completamente viável. Ainda não ha uma só ligação com as outras estradas do paiz. Não me calarei sem que se dêem providencias. Foi para lá mandado um engenheiro competentissimo por sua honradez e saber, o sr. Mousinho; mas não sei se lhe foram dados os poderes necessarios, nem apparece por ora resultado. Como houve mudança de gabinete, embora ficasse o mesmo ministro, desejo saber se careço de renovar a interpellação.

O sr. Presidente: — Consulto a camara se approva o requerimento do digno par.

Foi approvado.

O sr. Presidente: — Quanto á nota de interpellação ainda não veiu resposta, mas o digno par se quer póde annunciada de novo.

O sr. Visconde de Gouveia: — Como houve mudança de ministerio, então peço a V. ex.ª a renovação da minha nota de interpellação.

O sr. Ministro da Justiça (Ayres de Gouveia): — Prometteu communicar ao seu collega das obras publicas o que se acabava de expor; deu algumas explicações sobre a reforma das tabellas judiciarias, e tratando de varios pontos em que os precedentes oradores tinham tocado, affiançou, por fim, que attenderá á reforma das rodas dos expostos.

O sr. Presidente: — Estão ainda inscriptos antes da ordem do dia os srs. Sebastião José da Carvalho e conde de Torres Novas; e agora pediram a palavra sobre este incidente os srs. marquez de Vallada e visconde de Gouveia

O sr. Vaz Preto.: — Peço a palavra para um requerimento.

O sr. Presidente: — Tem o digno par a palavra.

O sr. Vaz Preto: — Desejava -ser informado se já se tinha entrado na ordem do dia.!

O sr. Presidente: — Ainda não. Agora tem a palavra sobre este incidente...

O sr. S. J. de Carvalho: — Não ha incidente nenhum que discutir.

O sr. Presidente: — Tambem me pareceu que o incidente tinha acabado, e por isso é que li a inscripção; parece-me portanto que o melhor é dar a palavra pela sua ordem (apoiados).

Tem a palavra o digno par Sebastião José de Carvalho.

O sr. S. J. de Carvalho: — Sr. presidente peço a v. ex.ª que me diga o que é a ordem do dia de hoje.

O sr. Presidente: — A ordem do dia era as explicações sobre o debate que teve logar ultimamente e a apresentação de pareceres de commissões.

O Orador (continuando): — Eu tenho a notar a esta camara a circumstancia de que estamos no fim do terceiro mez da sessão legislativa, e ainda não se votou nenhum negocio, mais ou menos importante, de administração publica, e que o unico projecto que entrou em discussão, e que ainda assim foi impugnado por parte da maioria, foi o que concedia á sociedade do palacio de crystal, que promove uma exposição internacional no Porto, a verba de 78:000$000 réis. Apello para este facto, e refiro-me a elle, porque mostra bem qual é a politica que o sr. ministro do reino não ousou definir.

Não pedi a palavra depois de s. ex.ª, porque não queria se levantasse o incidente que depois se deu; não posso porém deixar passar sem acudir com prompto reparo ao modo pouco parlamentar, pelo qual s. ex.ª se esquivou a responder á pergunta que lhe tinha formulado. S. ex.ª disse que sobre pontos de administração não sabe se ha de tomar a responsabilidade do seu antecessor, mas affiançou que continua a representar a mesma politica, e que por isso os seus actos se conformarão o mais possivel com as do seu antecessor. Eu perguntei a s. ex.ª qual era essa politica, e s. ex.ª respondeu: a pergunta que o digno par formulou é insidiosa, conheço a arteirice (não sei se por indicação da minha physionomia, porque não a apresentei nas palavras), e apesar de pouco conhecedor das praticas parlamentares, não sou tão innocente que caia em lhe responder, porque o seu desejo é provocar uma sabbatina!

Eu não peço ao illustre ministro, que não tem facilidade da palavra, e que esta pouco habituado ás lides parlamentares, que me responda, elevando as questões á altura a que bom seria que todos os ministros as podessem elevar; mas peço a s. ex.ª, e tenho direito a pedir a todos os homens que se sentam naquellas cadeiras (apontando para as cadeiras dos srs. ministros), que respondam, como pede a dignidade dos logares que occupam, ás observações que lhes são dirigidas em qualquer das casas do parlamento.

Eu sei que o nobre ministro do reino não respondeu, porque não podia responder, porque a phrase que apresentou era uma phrase vaga, sem sentido e de difficil explicação para qualquer orador mais affeito ás lides parlamentares, quanto mais para s. ex.ª, que confessa >que o não é.

Isto porém não constituia um incidente, e eu lamento que perdêssemos duas horas de sessão, occupando nos em referencias escusadas ás palavras do sr. ministro.

Sr. presidente, eu tinha tambem pedido a palavra antes da ordem I do dia, para fazer uma pergunta ao sr. ministro da guerra. Eu vi em um jornal que se publica em Ponte do Lima, e antes de entrar para esta camara, que entre dois corpos que estão em Vianna do Castello se tem dado conflictos graves, e que nenhum dos commandantes dos corpos, nem o governador civil tem adoptado providencias para obstar a similhantes desordens, que são verdadeiros attentados contra a ordem publica, praticados por parte daquelles que estão obrigados a mante-la e conserva-la. Peço portanto explicações a este respeito, porque não sei se são verdadeiras as asserções daquelle jornal.

O sr. Ministro da Guerra (Sá da Bandeira): — Expoz que as ultimas noticias chegadas ao governo dão tudo em socego, e que o facto alludido não passou de uma desordem entre dois soldados.

O sr. S. J. de Carvalho: — Eu não me responsabiliso pela verdade dos factos, taes quaes são apresentados pelo jornal a que alludi; no entanto devo declarar que, se continuar a ler nos jornaes alguma cousa com referencia a este assumpto, hei de não só pedir explicações ao governo sobre elle, mas tambem sobre o facto de se acharem n'aquella cidade dois regimentos, quando um d'elles, segundo se affirma, devia estar em Valença.

Eu tinha tambem pedido a palavra para uma explicação que não posso eximir-me de dar, e sinto que não esteja presente o digno par o sr. Miguel Osorio, por isso que foi s. ex.ª que fez uma referencia a uma das asserções que eu tinha apresentado no correr da discussão, sobre a ultima questão que se tratou n'esta casa. Eu tinha dito, fazendo a apologia dos sentimentos de s. ex.ª, que confiava na sua lealdade e dava um testemunho da abenegação com que o digno par tinha entrado na carreira politica, e que s. ex.ª devia ver n'estas minhas expressões a significação do meu sincero respeito pelas qualidades do digno par, acrescentando que me não inspirara o desejo de o lisongear para captar a sua benevolencia como o terão feito alguns dos seus amigos. Nisto com franqueza o declaro, não ía nem podia ir nenhuma allusão aos amigos particulares de s. ex.ª, referia-me apenas a alguns dos seus amigos politicos, e referia-me especialmente á conjunctura em que nos achavamos naquella discussão.

O sr. Conde de Torres Novas: — Eu pedi a palavra antes da ordem do dia para aproveitar a occasião de se achar presente o sr. ministro do reino, a quem vou pedir providencias sobre um objecto muito importante.

Tendo sido dissolvida a mesa da santa casa da misericordia de Torres Novas, esperava eu que o governo mandasse immediatamente proceder á eleição da nova pésa, ou pelo menos dentro (do praso marcado na lei; tem porém decorrido quatro mezes, e até hoje ainda nada se tem feito. Ora, eu desejava que o governo quanto antes désse as devidas ordens; para se proceder á eleição daquella mesa, porque me consta que a commissão que actualmente se acha gerindo aquelle estabelecimento, tenciona estabelecer uma botica no hospital, privativa da santa casa da misericordia, o que, na minha opinião é um grande erro, porque se hão gastar grandes sommas, e a santa casa terá os medicamentos muito mais caros do que os tem tido fornecidos pelas duas boticas da povoação.

Sr. presidente, aquelle estabelecimento não tem rendimentos que possam comportar as despezas de uma botica especial, e sendo assim, devendo a botica por necessidade, fornecer remedios para a povoação para ter alguns lucros, para se poder sustentar, p resultado será não se poderem sustentar as boticas da povoação, nem tão pouco a da santa casa da misericordia, porque uma povoação tão pequena como aquella, custa-lhe a sustentar duas boticas, quanto mais tres!

Alem d'isto, a gerencia da commissão deve ser muito mais restricta, porque é provisoria, e não póde, na minha opinião, tomar uma medida d'esta ordem, que é de grande responsabilidade e importancia.

Eu dou conhecimento d'estes factos ao sr. ministro do reino, para que s. ex.ª tome promptas providencias sobre este assumpto, a fim de acabar o estado provisorio da administração d'aquelle estabelecimento.

O sr. Marquez de Vallada: — Esperava que o sr. ministro do reino respondesse ás preguntas que lhe dirigira; infelizmente porém não succedeu assim: o sr. ministro da justiça é que se encarregou de responder pelo seu collega do reino; mas encarregou-se de responder só áquillo que julgou conveniente, e deixou em branco uma pagina, sobre a qual elle, orador, pede ao sr. ministro do reino que responda. O nobre ministro, depois das preguntas que se lhe dirigiram, devia immediatamente pedir a palavra para responder, e obte-la-ia de certo, porque, segundo os usos parlamentares, os sr. ministros têem sempre de preferencia a palavra.

O sr. Ministro do Reino: — Ainda não a pedi.

O Orador: — Insistia pois no seu pedido, e como ainda não obteve resposta, subsistem todas as duvidas expostas, porque o sr. ministro da justiça nada respondeu ácerca do que perguntara ao seu collega. É verdade que os ministros respondem pelos seus actos e pelos dos seus collegas, por isso que o governo é solidario, mas tambem é certo que quando um ministro se acha presente e se lhe dirige uma pergunta qualquer, especialmente sendo ministro de uma repartição tão importante e politica como é o ministerio do reino, esse ministro deve pedir immediatamente a palavra e satisfazer á pergunta. Não se admire pois o sr. ministro da justiça de que elle, orador, se surprehenda de s. ex.ª responder pelo seu collega do reino. Até lhe parece que houve uma desconsideração da parte do sr. ministro da justiça para com o sr. ministro do reino, por isso que o sr. ministro da justiça pareceu querer demonstrar, tomando a defeza do seu collega, que respondia por elle não o poder fazer. A esta objecção respondeu o sr. ministro da justiça, declarando que era por economia de tempo que respondia pelo seu collega. Na politica e em os negocios da administração publica não ha economias de tempo; tudo deve ser madura e amplamente tratado. Que resposta deu s. ex.ª, que tomou a palavra, sobre as preguntas em relação ás camaras municipaes de Belem e de Setubal? Não sabe elle, «orador, como o sr. ministro da justiça não tomou tambem a responsabilidade d'estes actos para demonstrar a solidariedade do ministerio! Mas s. ex.ª quiz deixar esta pagina em branco; não assim elle, orador, que ha de insistir constantemente na pergunta até o sr. ministro do reino satisfazer a ella.

O sr. ministro da justiça declarou na sua resposta, que não tinha chamado reaccionario ao orador. Devia este declarar que ainda mesmo que s. ex.ª lhe desse tal nome não se escandalisava. Já dissera, precedentemente, que a palavra reaccionario fôra um achado feliz; que na bôca de alguns cavalheiros nada significava, e era ao mesmo tempo uma arma de guerra, que se arremessava aos contrarios para os fazer emudecer, e indispo-los com a opinião publica.

O certo foi que s. ex.ª, fallando dos reaccionarios, disse que havia do punir a reacção; mas ligou immediatamente em seguida a questão dos moedeiros falsos, como querendo confundir as duas especies. Sente que s. ex.ª o fizesse, porque é grande a distancia que separa os homens que se reputam reaccionarios, d'esses criminosos, para assim se lhes lançar uma injuria menos justa.

A referencia que elle, orador, fizera, de poderem influir nos actos da administração, homens menos amigos da sua patria, e mais amigos do seu proprio interesse, respondeu s. ex.ª que ninguem influia nos seus actos. Muito estima esta declaração, e Deus queira que assim aconteça. Ver-se-ha pelo correr da sua gerencia se s. ex.ª é levado pelos bons principios, e repelle as influencias a que se alludira.

Entende não dever n'esta occasião dizer, mais alguma cousa, e espera que o nobre ministro responda ás preguntas que lhe dirigiu.

O sr. Visconde de Gouveia: — Pedi a palavra unicamente para agradecer ao illustre ministro a benevolencia com que satisfez ás minhas preguntas, tanto mais que pão eram formuladas em fórma de interpellação; e nem eu tinha direito de exigir resposta prompta.

Todavia não deixarei de fazer um pedido a s. ex.ª, e é que não reserve o remedio para as medidas geraes, que s. ex.ª prometteu com relação ao ramo judicial. A revisão d'esta parte da ultima tabella de emolumentos é facil e corrente. A todos os escrivães de fóra de Lisboa e Porto foram augmentados os emolumentos n'uma regular proporção. E os escrivães das varas eiveis d'estas duas comarcas ficaram como estavam, salvos alguns augmentos especiaes que foram contrabalançados com a diminuição de outros salarios.