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CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

SESSÃO DE 24 DE MARÇO DE 1865

PRESIDENCIA DO EX.MO SR. SILVA SANCHES

PRESIDENTE SUPPLEMENTAR

Secretarios, os dignos pares

Conde de Peniche

Conde da Ponte

(Presentes os srs. ministros da guerra, da justiça e do reino.)

Ás duas horas e meia da tarde, sendo presentes 33 dignos pares, foi declarada aberta a sessão.

O sr. Presidente: — Convido o digno par, o sr. conde da Ponte, a occupar o logar de secretario.

Lida a acta da precedente sessão, foi approvada na conformidade do regimento, por não haver observação em contrario.

Deu-se conta da seguinte correspondencia.

Um officio do ministerio dos negocios ecclesiasticos e de justiça, satisfazendo ao requerimento do sr. marquez de Niza, enviando o processo relativo ao concurso, em virtude do qual foi provido o logar de tabellião, que vagou por obito de José Maria Henriques Grillo, e bem assim os documentos apresentados pelos concorrentes.

Um officio, enviando cem exemplares do formulario ou guia do director do rancho, para serem distribuidos pelos dignos pares.

O sr. Secretario (Conde de Peniche): — Vou ler a nota de interpellação do digno par, o sr. conde de Torres Novas, dirigida ao sr. ministro da marinha.

É do teor seguinte:

«Nota dos assumptos sobre que pretendo interpellar o sr. ministro da marinha e ultramar:

«1.° Sobre a portaria de 24 de dezembro de 1863, expedida pelo ministerio da marinha ajunta de fazenda de Goa, ácerca da gratificação, em moeda forte, aos commandantes das companhias de europeos em serviço no mesmo estado;

«2.° Sobre arrendamentos de Satari a alguns portuguezes e estrangeiros;

«3.° Sobre a portaria de 5 de novembro de 1864, reprovando a creação dos logares de ajudante do procurador da corôa e fazenda, e de dois amanuenses, e mandando ajunta repor os abonos feitos;

«4.° Sobre a resolução que o governo haja tomado, relativamente ao officio da junta, ácerca das alfandegas de Canacona e de Tinem;

«5.° Sobre a portariade 27 de julho de 1864, ácerca do pagamento das congruas aos missionarios de Singapoore;

«6.° Sobre o abono feito a onze estudantes em Lisboa, por conta dos cofres de Goa, sem que no respectivo orçamento se ache consignada similhante despeza, e sem 'que a junta d'ella tivesse noticia até á recepção das contas com o ministerio;

«7.° Sobre o modo como são ainda hoje tratados os quatro dignos ecclesiasticos das nossas igrejas de Bombaim, que foram censurados por sua santidade e declarados benemeritos da patria pela camara dos senhores deputados.

«Sala da camara dos pares, em 24 de março de 1865. = Conde de Torres Novas.»

O Sr. Presidente: — Os dignos pares que votam que esta

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nota de interpellação seja expedida ao sr. ministro da marinha tenham a bondade de se levantar. Foi approvado.

O sr. Secretario (Conde de Peniche): — O digno par o sr. Moraes de Carvalho encarregou-me de participar a V. ex.ª e á camara que por incommodo de saude não tem comparecido ás sessões d'esta casa.

O sr. Marquez de Niza: — Deseja ser informado, se com os documentos relativos ao concurso, pelo qual se proveu o tabellionato, que foi exercido pelo tabellião Grillo, veiu á camara o que respeita ao presidente da relação; e no caso de não ter vindo, pede que seja requisitado.

O sr. Secretario (Conde de Peniche): — Não posso informar o digno par, porque não vi todos os documentos que vieram.

O sr. Ministro da Justiça (Ayres de Gouveia): — Não tenho duvida nenhuma de mandar o parecer, e declaro ao digno par que dei as ordens necessarias para que viessem todos os papeis concernentes ao processo. Não posso agora informar com exactidão se veiu esse parecer, creio que sim; mas se não veiu envia-lo-hei immediatamente a esta camara.

O sr. Marquez de Niza: — Declara que as obras da nova sala das sessões estão bastantes adiantadas, mas se continuar a haver da parte do governo difficuldade em fornecer os meios para a sua conclusão, ver-se-ha obrigado a pedir a sua exoneração de membro da respectiva commissão. Antes d'isso, porém, cumpre um dever de humanidade convidando a camara a associar-se ao acto que vae propor.

Um desgraçado trabalhador n'estas obras, por nome Luiz Lopes, tem um pé amputado, em consequencia de ferimento que nas mesmas lhe occorreu. Até agora tem continuado a ser pago da sua feria, mas para que este auxilio lhe não cesse mandava para a mesa uma proposta (muitos apoiados).

Leu a proposta que é do teor seguinte:

«Requeiro que a camara, por uma votação, auctorise a mesa a dar pela folha da secretaria 240 réis diarios ao trabalhador Luiz Lopes, a quem foi amputado um pé por ferimento recebido nos trabalhos da construcção da nova sala das sessões, emquanto não lhe for esta pensão votada por lei.

«Sala das sessões, 24 de março de 1865. = Marquez de Niza.»

O sr. Secretario: — Leu a proposta do sr. marquez de Niza.

O sr. Presidente: — Esta proposta fica para segunda leitura na fórma do regimento.

O sr. Conde de Bretiandos: — O sr. conde de Terena encarregou-me de apresentar a V. ex.ª e á camara as suas desculpas de não comparecer á. sessão de hoje e a mais algumas, em consequencia de negocios urgentes o obrigarem a ir ao Porto.

Aproveito esta occasião para apresentar tambem as minhas desculpas a V. ex.ª e á camara por não ter comparecido logo que tive a honra de ser nomeado par do reino, porque motivos imperiosos, a que não era possivel obstar, me impediram de poder cumprir com os meus deveres. De hoje em diante, porém, espero poder satisfaze-los com a maior regularidade.

O sr. Vaz Preto: — Sr. presidente, numa das sessões anteriores tinha eu pedido alguns esclarecimentos, pela secretaria do reino, a fim de fazer uma interpellação ao sr. duque de Loulé, ministro do reino; n'aquella occasião não pude porém verificar a interpellação como eu desejava; a camara sabe perfeitamente e conhece de sobejo os acontecimentos que tiveram logar, a crise que se deu e as scenas incomprehensiveis que se passaram, incomprehensiveis na verdade segundo as praxes constitucionaes, mas que todos prognosticavam. O sr. duque de Loulé tinha pedido a demissão com todos os seus collegas, e outro Protheo elle ali se apresenta sob outra fórma e rodeado de novos ministros.

Felizmente a gerencia da pasta do reino coube a um cavalheiro que muito respeito, que conheço desde longos annos, e cuja honradez me faz esperar muito de s. ex.ª

Como porém o sr. marquez de Sabugosa é ministro novo, não sei se quererá tomar a responsabilidade dos actos do seu antecessor na pasta que esta gerindo; e como eu desejo tornar effectiva essa responsabilidade e verificar a interpellação, e não sei a que ministro me devo dirigir, attendendo ás declarações que fez o sr. duque de Loulé e ás idéas pouco constitucionaes que s. ex.ª professa, desejo e careço de ouvir a opinião do sr. marquez de Sabugosa para saber como me devo dirigir.

O sr. presidente do conselho disse aqui, que pelos actos dos seus collegas que não forem discutidos em conselho de ministros, respondem os ministros que os tenham praticado quer fóra quer dentro do ministerio. Eu desejo saber se o actual ministro do reino quer tomar a responsabilidade dos actos praticados pelo seu antecessor, ou se, segundo a teoria do sr. duque, tenho de me dirigir a elle.

Sr. presidente, eu pedi os esclarecimentos relativos ao processo do ex-administrador do concelho de Idanha a Nova, Fernando da Silva, que estava pronunciado por desvios de dinheiros destinados á alimentação dos presos; por peita e arbitrariedade, processo que não continuou porque o sr. ministro do reino subtrahiu á acção da justiça o criminoso, denegando a licença pedida; portanto julguei do meu dever, antes de fazer qualquer arguição ao governo, e principalmente ao sr. ministro do reino, pedir explicações ao sr. marquez de Sabugosa, e saber se s. ex.ª toma sobre si o vir defender perante a camara o procedimento reprehensivel do seu collega, presidente de minstros, que devendo ser o primeiro a dar exemplos de moralidade, é o primeiro a impedir que a justiça se exerça livre e desassombradamente.

Sr. presidente, supponho muito cavalheiro e muito honesto o sr. marquez de Sabugosa, e avalio perfeitamente a rectidão do seu espirito, para me persuadir que a politica mesquinha o cegasse a ponto de juntar seu nome ao do seu collega em actos similhantes n'este processo; todavia, dirijo-me s. ex.ª com a convicção intima que s. ex.ª não só não vem defender aquelle acto, mas nem o approva tacitamente, e que prefirira antes largar a pasta de ministro, do que fazer sacrificio á sua consciencia e aos sentimentos briosos que sempre o animaram. Espero e aguardo as declarações de s. ex.ª, para em seguida fazer as considerações que ellas exigirem e a gravidade do objecto pedir:

O sr. Ministro do Reino (Marquez de Sabugosa): — Agradeço ao digno par a deferencia que teve para commigo, e a recordação das nossas relações da adolescencia; recordação sempre agradavel.

Sr. presidente, emquanto a tomar a responsabilidade dos actos do meu antecessor, direi que não posso tomar a que diz respeito aos actos da sua administração antes de os conhecer. Sendo o sr. duque de Loulé o mesmo presidente do conselho que era do ministerio transacto, a politica do novo gabinete é a mesma, e a responsabilidade de todos os ministros; mas não assim na administração, pelo que respeita aos negocios de cada ministerio.

Agora ácerca do facto a que se referiu o digno par, direi que não me é estranho, porque vi no Diario de Lisboa uma explicação em consequencia de um jornal d'esta capital ter fallado sobre esse assumpto. Não me recordo agora se a interpellação sobre este objecto foi já annunciada.

O sr. Vaz Preto: — Ainda não foi annunciada.

O Orador: — Então agora habilitar-me hei com mais esclarecimentos para responder ao digno par, a fim de ver se devo, ou não, tomar a responsabilidade do facto a que allude, porque as idéas que tenho agora não são bem precisas para me pronunciar a tal respeito.

O sr. S. J. de Carvalho: — -Referindo se ás palavras pro feridas pelo sr. ministro do reino, pede a s. ex.ª que declare á camara por que principios se exprime, e em que actos se traduz a politica do seu antecessor, com a qual s. ex.ª se conforma, promettendo segui-la nos actos do seu ministerio.

O sr. Vaz Preto: — Sr. presidente, não me surprehendeu a declaração do sr. marquez de Sabugosa, porque estou convencido que s. ex.ª não sanccionará acto algum que repugne á sua consciencia; merece me esse conceito, porque o conheço ha muito tempo; mas se não me surprehendeu a declaração do sr. marquez de Sabugosa, surprehendeu-me a declaração de s. ex.ª feita como ministro, porque s. ex.ª sabe perfeitamente que o governo é uma entidade moral, que não morre, e que ha de successivamente representar se naquellas cadeira (as dos ministros). De mais, na formação do gabinete não entraram cavalheiros de politica differente, de idéas o principios oppostos aos da administração transacta, pelo contrario, houve apenas uma simples transformação de individuos, não digo bem, houve apenas uma simples mudança, ficando a bandeira a mesma, trocando se os soldados em chefes, e os chefes em soldados. Não comprehendo pois em similhante situação essa distincção que o sr. marquez de Sabugosa pretende fazer de actos administrativos e politicos em que s. ex.ª toma ou deixa de tomar a responsabilidade. Pois quem ignora, quem não sabe que a politica baseia-se em principios certos e idéas precisas, e que qualquer partido tem escriptos na sua bandeira os seus principios, as suas idéas, as suas opiniões, e as suas crenças; principios, idéas, opiniões, e crenças que são, e devem ser traduzidos por actos para terem expressão e significação, actos que principalmente tendem, o se dirigem á administração do paiz?! S. ex.ª segue a politica do seu antecessor, e tem na apoia do conjunctamente com a administração; por consequencia, não póde deixar de se tornar responsavel pelos actos praticados pelo seu collega; portanto vou mandar para a mesa uma nota de interpellação, convidando o sr. ministro do reino a vir defender os actos praticados pelo seu collega, e dirigirei tambem a mesma interpellação ao sr. duque de Loulé, visto a doutrina que s. ex.ª professa, e que aqui apresentou, de que cada ministro defendia os seus acto», excepto quando eram discutidos em conselho, porque n'este caso todos eram solidarios e responsaveis; esta theoria póde ser muito boa, porém o que ella é, é pouco franca, pouco leal, e impropria de homens que se sentam juntos, que devem ter as mesmas idéas, dirigirem se ao mesmo fim, e visar ao mesmo fito. O procedimento do sr. duque de Loulé para com o general Passos, seu collega, é inqualificavel, é altamente reprehensivel.

Sr. presidente, ha actos de uma ordem tal que, quando mesmo não tivessem sido decididos em conselho de ministros, pela sua natureza, pelo que representam em si, discutidos na imprensa e no parlamento, e de que o publico se occupou, que não podem deixar de se considerar solidaria? para os ministros.

Não é proprio da dignidade do brio e pundonor de ministros que zelam a sua reputação, e o brilho da posição e poder que exercem, afastar de si a responsabilidade de actos praticados pelos seus collegas, quando lhes parece e veem que a opinião publica os estygmatisa e os condemna, não tendo tido força nem coragem para os affrontar e remediar emquanto era tempo, e emquanto não esperavam a indignação geral. Será muito boa para o sr. duque a opinião que emittiu, mas não se coaduna com os principios de lealdade, de cavalheirismo e de franqueza, que deve haver sempre nos homens que occupam aquelles logares e no sr. duque que representa tradicções que deviam estar presentes sempre na memoria.

Antes de mandar para a mesa a minha nota de interpellação, responderei ainda ao sr. ministro do reino que disse, que tinha conhecimento do facto que eu apontei, por ter visto publicados no Diario alguns esclarecimentos que lhe diziam respeito, e que tinham por fim responder a uma asserção publicada em um jornal. Esses esclarecimentos e essa pertendida defeza, não podem de maneira alguma attenuar a gravidade do assumpto, e impressionar o espirito de quem deseja que as cousas n'este paiz caminhem bem, e que os funccionarios publicos que faltam aos seus deveres, sejam punidos pelos seus crimes e faltas (apoiados). Estes esclarecimentos que veem no Diario não significam cousa alguma, e pelos proprios documentos vindos da secretaria do reino, hei de mostrar que os factos a que alludo são altamente offensivos da moral publica, e crimes graves, e como taes punidos pelo nosso codigo, e que o sr. ministro do reino procedeu muito mal, muito levianamente, não tomando cVel1 les conhecimento serio e minucioso, apesar das informações das primeiras auctoridades do districto. Hei de demonstrar aqui, pelos proprios documentos que vieram da secretaria do reino, e demonstra-lo-ia da mesma fórma se não viessem, porque tinha documentos em meu poder que suprissem essa falta, como a leviandade e precipitação, para não lhe chamar connivencia, se abrigou no espirito do sr. duque de Loulé, e como elle administra justiça naquellas cadeiras (as dos srs. ministros), com magua e profundo sentimento de todos aquelles que desejam que este paiz caminhe desassombradamente, ou, pelo menos, que não faça vergonha; e ver-se-ha então como os homens que devem dar o exemplo, são os primeiros a não cumprirem a lei, a calca-la aos pés, e a fazer da constituição do estado letra morta. Eu vou mandar para mesa a minha nota de interpellação (leu).

Leu-se na mesa, e mandou-se expedir a seguinte nota de interpellação:,

«Desejo que seja convidado o sr. ministro do reino e o sr. presidente do conselho do ministros, para virem dar explicações perante a camara, ácerca da denegação da licença que s. ex.ª o sr. duque Loulé auctorisou para não continuar o processo do ex administrador do concelho de Idanha á Nova, pronunciado pelo desvio de dinheiro para a alimentação dos presos, por arbitrariedade e peita.

«Sala das sessões, 24 de março de 1865. = Vaz Preto.»

O sr. Ferrão: — Sr. presidente, a resposta ministerial que acabo de ouvir interessou-me, por isso que eu desejo fazer algumas interpellações sobre actos praticados pelos antecessores dos srs. ministros do reino e da justiça, para instruir os quaes tenho requerimentos pendentes a pedir esclarecimentos ao governo; desejo continua las, e hei de continua-las do mesmo modo com os srs. ministros actuaes, porque eu naquellas cadeiras só vejo os ministros e não as pessoas que as occupam.

O sr. ministro do reino respondeu, como devia responder. na parte do seu discurso, em que declara que ha de tomar conhecimento do negocio em questão, para saber se assumia ou não a responsabilidade do seu collega antecessor.

O sr. ministro do reino ou qualquer dos seus collegas no ministerio, desde que se lhe apontar, que o seu antecessor commetteu uma falta, que repugne á propria consciencia, não póde eximir-se da responsabilidade, dizendo que a não toma, por não ser o auctor da mesma falta.

O nosso dever, o dever dos que governam, dever consignado expressamente na constituição do estado, é corrigir os abusos introduzidos na administração; emendar os erros, reparar as injustiças.

Na hypothese: se porventura é verdade, que a respeito de um processo por crimes graves, um ministro qualquer impediu que a acção da justiça tivesse logar, o ministro que lhe succede não póde esquivar se á responsabilidade désse acto, que o seu collega commetteu, quando o não emende ou revogue; porque os actos administrativos não são irrevogáveis; e se a lei foi offendida, o ministro que reconhece essa offensa, tem restricta obrigação de a fazer cessar; do contrario ficará solidario com a responsabilidade do seu antecessor.

Eu não desconheço que as circumstancias não podem ser senão muito desagradaveis para o sr. ministro do reino, continuando s. ex.ª a ter no ministerio por collega um ministro que praticou esse acto; mas o meu dever, como par do reino, é pugnar para que a lei seja observada e os abusos sejam corrigidos.

Em todo o caso para mim é fóra de duvida que desde que s. ex.ª tiver tempo para tomar conhecimento, do acto, e não o modificar ou emendar torna se logo co-auctor do mesmo acto.

Partindo d'este principio, hei de tornar a annunciar uma minha interpellação ao actual sr. ministro da justiça, para que se remedeie certo acto injusto que se praticou contra lei, e sobre que o antecessor de s. ex.ª nada fez para o reparar, como nos havia promettido.

Não desistirei, pois, usando do meu direito para que a lei seja observada. E quando o não seja, então terei de apresentar o meu voto de censura, ou antes, se esta palavra soa mal, farei aquelle reparo que todo o par do reino tem direito de fazer em cumprimento do seu dever.

Não pude deixar de fazer estas curtas reflexões, por isso que ellas prendem com interpellações que tenho de dirigir aos srs. ministros, e acabo dizendo que não tenho idéa alguma de offender a ss. ex.ªs, novos ministros, nem com elles tenho a menor indisposição pessoal.

O sr. Ministro do Reino: — Sr. presidente, muito estimei ouvir a palavra auctorisada do digno par, o sr. Ferrão, porque me parece que elle explicou melhor o que eu disse em resposta ao digno par, o sr. Vaz Preto. O ministro que entra de novo procura esclarecer-se sobre os negocios que se lhe apresentam, affectos á repartição de que elle tomou cargo; se approva o procedimento havido toma a responsabilidade dos actos do seu antecessor, mas não pelo unico facto de se ter sentado n'estas cadeiras.

Disse um digno par que podia ser desagradavel a minha posição por ter por collega no governo o ministro que pra-

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ticou esses actos, cuja responsabilidade se me pede; parece-me que isso não terá de me embaraçar, porque se eu vir que não posso proceder conscienciosamente, sem quebra da solidariedade, mas da solidariedade legal, não terei duvida alguma em saír d'esta cadeira (apoiados), mas quero crer que não ha de acontecer isso.

Disse o digno par, o sr. S. J. de Carvalho, e disse muito bem, que eu sou novo e inexperiente nas lides parlamentares, é verdade; mas não sou tão innocente que venha responder ao pé da letra ás preguntas que o digno par me fez, porque isso seria uma sabbatina sobre a politica e administração, e explicar a politica seguida ha muito pelo sr. duque de Loulé, que representa a politica d'este gabinete, parece-me escusado, e emquanto aos meus actos responderei por elles quando me pedirem contas.

Não me parece portanto que tenha mais nada a acrescentar, e muito estimei que o digno par, o sr. Vaz Preto, chamasse a minha attenção sobre o assumpto de que tratou, a fim de me esclarecer, e proceder convenientemente, porque estimo sempre tudo que possa concorrer para bem desempenhar as funcções do cargo que occupo.

O sr. Marquez de Vallada: — Não se maravilha, nem surprehende, do que actualmente vê acontecer em relação á politica. Maravilhado estava o sr. ministro da justiça, quando outro dia respondeu ao discurso que elle, orador, teve a honra de lhe dirigir n'esta casa do parlamento, relativamente á organisação do gabinete. S. ex.ª encarou então a elle, orador, com desdém, e passando d'esse sentimento ao da surpreza, disse: «Pois ainda ha pouco entrámos, e já nos taxaes de contradictorios!»

Surprehendeu-se o sr. ministro de ser taxado de contraditório o ministerio, quando todos os seus passos, desde que os srs. ministros tomaram posse das pastas, não têem sido senão uma não interrompida carreira de contradições manifestas, sendo o seu nascimento já uma grande contradição, resultado d'esse chamado pensamento politico do sr. duque de Loulé, pensamento que, como nesta camara se disse, ignora se qual seja. Não póde, o orador, presumir o fim que o sr. duque de Loulé tem em vista para proceder de uma maneira tal que merece a desapprovação, manifestada muito solemnemente, dos homens do seu partido. Não são os chamados reaccionarios, não é elle, orador, a quem o sr. marquez de Sabugosa não achou capaz de entrar na commissão de instrucção publica, nem dos negocios ecclesiasticos, ao passo que se não julgou incapaz para ser ministro; são os correligionarios, são os correligionarios politicos dos srs. ministros os primeiros a negarem a sua capacidade politica; e são esses mesmos que dizem que o sr. duque de Loulé estava conspirando nas trevas, para não tomar a responsabilidade dos actos dos seus collegas!

O sr. marquez de Sabugosa, continuou o orador, disse-nos ha pouco «que tomaria a responsabilidade dos actos do seu antecessor no que visse que estavam conformes com os seus principios e a sua honra — isto no que toca aos actos de administração, porque nos politicos estava de accordo com a politica do sr. duque de Loulé». Mas nós temos direito a saber qual é essa politica que s. ex.ª apoia, e desde já lhe asseguro que essa politica lhe ha de ser fatal, porque se não estiver de accordo com o sr. duque de Loulé ha de saír dentro em poucos dias d'essas cadeiras, pela vontade soberanamente politica do nobre duque, que costuma desfazer-se de todos os seus collegas, conforme lhe parece.

Sr. presidente, ainda o orador proseguiu, quando se levantaram n'esta casa vozes independentes para fulminar as manifestações collectivas de alguns militares de um corpo do exercito, onde estava o sr. marquez de Sabugosa, onde estava a sua voz? Estava dentro do peito? Mas os homens politicos em questões d'esta ordem, têem obrigação de manifestarem as suas idéas, e quando não as sabem ou podem manifestar, então é melhor que se deixem ficar no remanso do gabinete, e não venham sentar-se n'essas cadeiras para nada responder, quando são perguntados em relação a assumptos como os a que alludiu o sr. Vaz Preto e o sr. Sebastião José de Carvalho.

Sr. presidente, eu tive a honra de fallar na questão do sr. general Lobo d'Avila, porque costumei-me a manifestar as minhas opiniões e a estudar as questões. Para isso tenho estudado muito e estudo constantemente, pois julgo que impende tal obrigação a quem tem uma cadeira no parlamento para poder tratar as questões convenientemente, e não se ver nas circumstancias de confessar que as ignora, ou ter: de as estudar á ultima hora.

Dentro em poucos dias a questão das manifestações militares ha de ser tratada nesta casa, e hei de tomar a palavra para pedir a responsabilidade ao sr. duque de Loulé, e hei de obrigar politica e polidamente; obrigar não digo, que não gosto da palavra, mas hei de pedir ao sr. ministro do reino que manifeste a sua opinião sobre esta questão. Entendo que os homens politicos, como já disse, devem vir aqui manifestar as suas ideias e não nos corredores, acontecendo ás vezes manifestarem-se lá fóra de um modo e votarem aqui de outro! Eu sou contrario ao ministerio lá fóra e aqui, e Deus me livre de ser contrario nos corredores e vir aqui votar a favor. Quando se tem voz, ergue-se independente tanto lá fóra, como aqui, como em toda a parte. Diz-se a verdade tal qual ella é. Assim é que procedem os homens politicos que têem firmeza em suas convicções e uma politica leal, porque a lealdade não é inseparável da politica (apoiados).

Quando se tratou da questão a que me estou referindo, disse a alguem que o sr. duque de Loulé não devia ser responsavel por um acto que na verdade elle não praticou; mas quando os membros de um gabinete não estão de accordo com o acto de um seu collega dizem-no immediatamente e elle sáe; continuar porém a conservar-se no ministerio esse ministro que praticou o acto que não approvam os seus collegas, e calarem-se estes, para, depois daquelle ter sido demittido, quando se pede a responsabilidade do acto, responder-se: — a responsabilidade dos actos do sr. ministro da guerra pertence ao sr. general Passos isto é contra todos os principios e não póde nem deve ser. Uma vez que se calou quando se praticou tal acto, uma vez que o sr. duque de Loulé não mostrou que o desapprovava e continuou a estar no gabinete com o sr. Passos, deve s. ex.ª carregar com a responsabilidade do seu ex-collega, e não póde fugir a essa responsabilidade.

Mas, sr. presidente, qual será a opinião do sr. marquez de Sabugosa n'esta questão? Quando ella vier de novo á camara? Veremos se temos novas contradicções.

Se o sr. marquez de Sabugosa manifestar a sua opinião de um modo diverso da do sr. duque de Loulé, deve pedir a sua demissão para ser coherente comsigo. O sr. duque disse na outra casa do parlamento que, emquanto ás meda lhas, não estava de accordo, mas a respeito das manifestações, entendia que não eram contrarias aos principios da disciplina. O sr. marquez de Sá pensa porém n'esta ultima parte de outro modo, como o attesta o parecer da commissão! Ora, á vista d'isto, ainda se estranhará que chame a este gabinete, gabinete de contradicções? Quando chegar esta questão, com aquelle respeito que tenho pelo nobre marquez de Sá, hei de chamar a sua attenção sobre este ponto, e farei sobresair mais as contradicções politicas do ministerio, que nasceu de uma contradicção, que de contradicções vive, e que pelas contradicções ha de morrer, pois não tem nem o apoio do paiz, nem do seu partido, a não ser de uma pequena fracção d'este.

O orador passou a dirigir uma pergunta ao sr. ministro do reino, por ser necessario saber-se a verdade toda, e o sr. ministro ter obrigação de responder, para que essa verdade não fique ignorada da camara e do paiz. Pergunta ao sr. marquez de Sabugosa o que ha a respeito da syndicancia que, quando s. ex.ª era governador civil do districto de Lisboa, se mandou fazer á camara municipal de Belem? Ignora-se completamente o resultado d'essa syndicancia, nem se sabe se teve andamento, ou se o sr. duque de Loulé é que fez com que ella não fosse por diante. Se assim é, o sr. duque merece grave censura, e o sr. marquez de Sabugosa, que esteve no governo civil quando se mandou proceder á syndicancia, deve ser o primeiro a lançar essa censura, e n'este caso não póde continuar a estar no ministerio. É preciso que s. ex.ª diga o que ha a tal respeito; é preciso que se saiba a verdade, é mister que s. ex.ª não tenha receio de a dizer, ainda que haja de saír do ministerio, do qual o orador presume que não sairá com saudades.

Ha outra syndicancia, da qual tambem nada se sabe, sobre a qual deve igualmente o sr. ministro do reino dizer alguma cousa. Refere-se á syndicancia a que se mandou proceder em relação á camara municipal de Setubal. Se acaso s. ex." julga que não póde dar agora as explicações precisas, então o orador formulará uma nota de interpellação, e pedirá que venham a esta camara os documentos que dizem respeito a tal negocio, de que não largará mão, pois não é possivel a esta camara ficar constantemente á espera de medidas que nunca hão de vir. Ha de continuar a levantar a sua fraca voz até que este negocio se resolva.

Esta o sr. marquez de Sabugosa resolvido tambem a levar por diante o seu projecto relativamente ás rodas? Presume o orador que foi a unica cousa de que s. ex.ª se occupou, alem d'essa colonia agricola em que fallou o sr. Sebastião José de Carvalho.

Deseja igualmente que o sr. marquez de Sabugosa diga quaes as suas idéas não só a respeito do ensino, mas tambem a respeito da repressão dos criminosos? S. ex.ª extreou-se com uma portaria para que os vadios fossem recolhidos no asylo da mendicidade; mas o asylo dos pobres desvalidos tem uma certa e determinada organisação, e não sabe o orador onde s. ex.ª foi buscar esta idéa!

Alem da fundação da colonia agricola, que não foi creada, segundo os elementos, e pelo systema porque o devia ser, que mais fez s. ex.ª quando esteve no governo civil? Que fez s. ex.ª em relação á repressão da vadiagem e á segurança publica? Não appareceu nada! Não ha acto de s. ex.ª que o recommendasse como politico, ou que attestasse a sua proficiencia como governador civil no districto de Lisboa.

Ora se estes são os actos de s. ex.ª, que haverá a esperar do sr. ministro?

Quanto ao sr. ministro da justiça já elle, orador, teve o gosto de ver algumas das suas producções; e agora tenciona lê-las de novo para refrescar a memoria para lhe não esquecer alguma idéa fundamental exarada n'essas obras. Brevemente ha de a camara occupar-se do codigo penal e da questão das prisões.

Parece-lhe não se enganar, asseverando que o sr. ministro da justiça apresentou um projecto de lei para a reforma das cadeias, assim como que, s. ex.ª já declarou que havia de abolir a pena de morte. E natural que s. ex.ª já tenha pensado no modo de substituir esta pena, porque no estado da degradação moral em que o paiz se acha; no estado de impunidade em que esta, subindo a estatistica criminal de uma maneira extraordinaria, não se póde deixar de attender a isto. E pois de esperar que o sr. ministro da justiça, que tem estudado esta questão, apresente alguma idéa a tal respeito. Ha um regulamento escripto por s. ex.ª; mas não se reporta agora a elle para lhe indicar a responsabilidade do que prometteu então, e sim para incitar o nobre ministro a que apresente, conjunctamente com a abolição da pena de morte, alguma cousa que substitua essa pena. Quando essa questão aqui vier ha de o orador fallar sobre ella tanto quanto os seus estudos lh'o permittam, e espera que s. ex.ª lhe dará explicações satisfactorias, se ainda então estiver no ministerio.

Ainda tinha de fazer uma observação que lhe esquecera. O sr. marquez de Sabugosa, actual ministro do reino, que não esta de accordo com o seu antecessor em certos pontos, tambem não se esqueceu de estar em contradicção com o sr. duque de Loulé no ponto que passava a tratar. O sr. duque de Loulé é estribeiro mór, é conselheiro d'estado, é tudo, porque os seus serviços estão amplamente compensados pelo monarcha; o sr. marquez de Sabugosa era gentil-homem da camara de Sua Magestade a Rainha a Senhora D. Maria Pia, mas apenas entrou para o ministerio demittiu-se logo. Quando o orador fallou n'esta camara em relação á historia de Inglaterra, ao que se costumava fazer com os empregos para comprar votos, já s. ex.ª estava demittido; portanto o sr. marquez de Sabugosa demittiu-se porque entendeu que não podia ser gentil-homem da camara e ao mesmo tempo ministro do reino. Já se vê que o sr. duque de Loulé não se demittiu porque não gosta de se demittir de cousa alguma; mas o sr. marquez de Sabugosa applicou-lhe logo a devida correcção. Assim é que se faz. O ministerio esta compacto, muito unido na parte politica com o sr. duque de Loulé, como diz o sr. marquez de Sabugosa, e é por isso que começa por lhe dar uma correcção severa, como aquella que s. ex.ª deu com este acto que praticou! Tudo isto em relação ao sr. marquez de Sabugosa, como homem particular e como cavalheiro, póde edificar, mas em politica não é bastante para isso; todavia alguem esperou que o sr. duque de Loulé, para estar conforme com o seu collega, faria outro tanto, demittindo-se de estribeiro mór. Essa expectação porém desappareceu, e o sr. duque de Loulé continua do mesmo modo julgando que póde continuar a ser estribeiro mór, assim como o sr. marquez de Sabugosa continua julgando que não póde ser gentil-homem emquanto for ministro do reino, porque deixando de o ser tem o orador a certeza de que ha de tornar para aquelle logar, que aliàs é muito capaz de exercer. Bem se vê pois que elle, orador, attende especialmente á lição que o sr. marquez de Sabugosa quer dar ao sr. duque de Loulé, declarando que esta de accordo com s. ex.ª sómente na parte politica, que comtudo não explicou como a entendia. Esta questão esta intacta, porque, apesar do talento de s. ex.ª, não se animou a entrar nella. Ha cousas que não se explicam porque não têem explicação nenhuma.

Compromette-se o orador a mostrar que o epitheto de reaccionario, epitheto que para certo fim se inventou, não produz já effeito algum, e quando o possa produzir será para provar que a reacção esta no banco dos ministros. É preciso não ser indulgente para com ss. ex.", e felizmente parece-lhe que com toda a segurança póde dizer que a opposição não esta resolvida a abandonar o campo, a conservar-se muda sem pedir aos ministros a responsabilidade de todos os seus actos. São estas igualmente as suas idéas; e foram ellas assim em tudo conformes, quando tanto pela sua parte como por parte da opposição, se tratou da interpellação ao sr. general Passos, o qual posto que tanto lembrasse á camara os seus serviços, e n'isso fizesse, ou quizesse sempre fazer consistir mais a sua defeza, apesar d'isso era tal a força da logica, e tão clara a verdade dos factos que se accusavam, que s. ex.ª não teve remedio senão saír do gabinete, e talvez que sem desejos de voltar ao mesmo cargo.

No entanto que aguarda as explicações que devem dar o sr. ministro das obras publicas sobre varios negocios a seu cargo, entre estes o do caminho de ferro de Cintra; o sr. ministro da fazenda no que tem relação á sua pasta, e o sr. duque de Loulé, mas que não estavam n'aquella occasião presentes, não póde deixar de pedir ao sr. ministro do reino que faça todos os esforços para que a administração a seu cargo possa receber, algumas bençãos, quando não seja com o applauso geral, ao menos com louvor sincero e merecido.

O estado de segurança publica é a cousa a que urge mais attender, pois até já começam novamente a apparecer moedeiros falsos. N'este ponto notava a inconveniencia com que o sr. ministro da justiça n'uma sessão ha pouco passada, referindo-se á reacção, comparou os reaccionarios com os moedeiros falsos!

Elle, orador, tem tido a honra de fallar em differentes questões, de se empenhar em diversos negocios politicos n'esta casa do parlamento, mas nunca se gloriou tanto como quando levantou a voz para fulminar a conspiração dos moedeiros falsos; foram effectivamente aquelles a quem s. ex.ª chamou reaccionarios que mais se esforçaram por fazer que acabasse essa vergonha para este paiz; foi tambem um cavalheiro distincto que se chama João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Mártens, e que tambem lhe parece que alcunham de reaccionario, aquelle a quem coube a honra de se enobrecer na qualidade de ministro da corôa, pelo seu decedido empenho e proposito em perseguir e fazer destruir uma similhante praga (apoiados); isto com tanto mais merecimento e louvor, quanto era certo que s. ex.ª, tomando aquella attitude, fazia violencia ao seu caracter, como muito bem disse então, na outra casa do parlamento, o sr. José Estevão (apoiados). De maneira que o nome daquelle ex-ministro da justiça, o sr. Mártens Ferrão, ha de ser abençoado constantemente. O orador póde muito bem dizer isto porque nada lhe pediu, e a unica cousa que então fez, foi, com raras excepções, dar-lhe um apoio franco, sincero e leal, porque acreditava muito nas suas boas intenções e muito boa vontade (apoiados).

Agora terminava dirigindo-se ao sr. marquez de Sabugosa, para lhe pedir que se lembre do nome illustre que herdou com o sangue que lhe gira nas veias, lembre-se s. ex.ª sempre das virtudes daquelles de quem procede. Não ha duvida de que s. ex.ª, como homem particular, corresponde muito bem, mas como politico é necessario recommendar-lhe muito que veja e medite a historia dos seus antepassados, cujo nome representa hoje. É necessario que

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s. ex.ª tenha um decidido empenho em acabar com essa praga, peior que todas as pragas do Egypto; é preciso que seja. o primeiro cuidado de s. ex.ª o reprimir essas novas tentativas de negocio tão nefasto como é ò que usam taes traficantes, que ás vezes tem o atrevimento de se quererem involver na clientella dos ministros, a ver se podem contar com alguma protecção. É necessario que s. ex.ª esteja muito prevenido, que se acautele e precate. A vigilancia porém n'esta parte pertence tambem ao sr. ministro da justiça, que deve ser muito solicito em auxiliar o seu collega, assim como o devem auxiliar todos os homens de bem que possam concorrer para livrar o paiz de qualquer flagello. Nisto não deve entrar a politica, mas o concurso de todos os homens desinteressados e sinceros, dispensando-se o daquelles que especulam nos campos das facções e que offuscam e embaraçam a acção benefica que se possa exercer a bem do paiz, pondo de parte o egoismo e interesse pessoal ou faccioso. Pela sua parte, com quanto em politica não combine nada com s. ex.ª, nem por isso deixará de lhe dar o seu auxilio franco e leal sempre que trate do bem publico e da honra do paiz.

Vozes: — Muito bem.

O sr. Visconde de Gouveia: — Pedi a palavra para antes da ordem do dia, a fim de mandar para a mesa um requerimento que passo a ler (leu-o).

É do theor seguinte:

REQUERIMENTO

Requeiro que se peça pelo ministerio da justiça copia das contas da despeza feita com as obras e utensilios da casa de tribunaes da cidade do Porto, estabelecida provisoriamente no edificio de S. João Novo, comprehendendo-se a verba de indemnisação dada ao ministerio da guerra para o novo hospital militar que se removeu daquelle local.

Sala das sessões, 24 de março de 1865. = Visconde de Gouveia.

Eu hei de fazer uma interpellação ao sr. ministro da justiça sobre este objecto, logo que este requerimento seja satisfeito, se a camara entender que esta requisição deve ser expedida. Não que eu queira irrogar censura ao respeitavel ministro que decretou aquelle melhoramento, e que tirou a comarca do Porto da vergonha de suas indecentes casas de tribunaes. Antes por isso lhe dou os meus louvores. Mas as obras que se fizeram não estão em harmonia com a qualidade provisoria que se lhes quiz dar. Ha defeitos de tal ordem que embaraçam o regular andamento dos negocios forenses. Ha mil outras considerações, e mesmo abusos, que me reservo para relatar quando apresentar a minha interpellação. E tenho fé que o novo ministro, que sem duvida ha de seguir as pisadas do seu antecessor em desejar melhorar este importante ramo de administração judicial; tenho fé em que s. ex.ª ha de remediar os defeitos e abusos, e dotar aquella cidade com um verdadeiro palacio de justiça que satisfaça a este nome e ás necessidades e decencia do serviço'.

Aproveito esta occasião de fazer uma pergunta ao nobre ministro, se s. ex.ª entender que não ha inconveniente em satisfazer a ella. Os escrivães das varas eiveis de Lisboa e Porto não foram contemplados, como tinham direito, na reforma da tabella dos emolumentos; desejo saber se s. ex.ª tenciona supprir de algum modo esta lacuna.

E aproveito a occasião de estar de pé para perguntar á mesa se o sr. ministro das obras publicas se deu já por habilitado para responder a uma interpellação, que ha muito lhe enderecei, sobre o deploravel estado das estradas do districto da Guarda, e sobre os abusos, incuria, e escandalos ali praticados. Já lá vão quatorze annos de trabalho nas numerosas estradas ali decretadas. Ainda não ha uma diligencia. Ainda não ha lanço completamente viável. Ainda não ha uma só ligação com as outras estradas do paiz. Não me calarei sem que se dêem providencias. Foi para lá mandado um engenheiro competentissimo por sua honradez e saber, o sr. Mousinho; mas não sei se lhe foram dados os poderes necessarios, nem apparece por ora resultado. Como houve mudança de gabinete, embora ficasse o mesmo ministro, desejo saber se careço de renovar a interpellação.

O sr. Presidente: — Consulto a camara se approva o requerimento do digno par.

Foi approvado.

O sr. Presidente: — Quanto á nota de interpellação ainda não veiu resposta, mas o digno par se quer póde annunciada de novo.

O sr. Visconde de Gouveia: — Como houve mudança de ministerio, então peço a V. ex.ª a renovação da minha nota de interpellação.

O sr. Ministro da Justiça (Ayres de Gouveia): — Prometteu communicar ao seu collega das obras publicas o que se acabava de expor; deu algumas explicações sobre a reforma das tabellas judiciarias, e tratando de varios pontos em que os precedentes oradores tinham tocado, affiançou, por fim, que attenderá á reforma das rodas dos expostos.

O sr. Presidente: — Estão ainda inscriptos antes da ordem do dia os srs. Sebastião José da Carvalho e conde de Torres Novas; e agora pediram a palavra sobre este incidente os srs. marquez de Vallada e visconde de Gouveia

O sr. Vaz Preto.: — Peço a palavra para um requerimento.

O sr. Presidente: — Tem o digno par a palavra.

O sr. Vaz Preto: — Desejava -ser informado se já se tinha entrado na ordem do dia.!

O sr. Presidente: — Ainda não. Agora tem a palavra sobre este incidente...

O sr. S. J. de Carvalho: — Não ha incidente nenhum que discutir.

O sr. Presidente: — Tambem me pareceu que o incidente tinha acabado, e por isso é que li a inscripção; parece-me portanto que o melhor é dar a palavra pela sua ordem (apoiados).

Tem a palavra o digno par Sebastião José de Carvalho.

O sr. S. J. de Carvalho: — Sr. presidente peço a v. ex.ª que me diga o que é a ordem do dia de hoje.

O sr. Presidente: — A ordem do dia era as explicações sobre o debate que teve logar ultimamente e a apresentação de pareceres de commissões.

O Orador (continuando): — Eu tenho a notar a esta camara a circumstancia de que estamos no fim do terceiro mez da sessão legislativa, e ainda não se votou nenhum negocio, mais ou menos importante, de administração publica, e que o unico projecto que entrou em discussão, e que ainda assim foi impugnado por parte da maioria, foi o que concedia á sociedade do palacio de crystal, que promove uma exposição internacional no Porto, a verba de 78:000$000 réis. Apello para este facto, e refiro-me a elle, porque mostra bem qual é a politica que o sr. ministro do reino não ousou definir.

Não pedi a palavra depois de s. ex.ª, porque não queria se levantasse o incidente que depois se deu; não posso porém deixar passar sem acudir com prompto reparo ao modo pouco parlamentar, pelo qual s. ex.ª se esquivou a responder á pergunta que lhe tinha formulado. S. ex.ª disse que sobre pontos de administração não sabe se ha de tomar a responsabilidade do seu antecessor, mas affiançou que continua a representar a mesma politica, e que por isso os seus actos se conformarão o mais possivel com as do seu antecessor. Eu perguntei a s. ex.ª qual era essa politica, e s. ex.ª respondeu: a pergunta que o digno par formulou é insidiosa, conheço a arteirice (não sei se por indicação da minha physionomia, porque não a apresentei nas palavras), e apesar de pouco conhecedor das praticas parlamentares, não sou tão innocente que caia em lhe responder, porque o seu desejo é provocar uma sabbatina!

Eu não peço ao illustre ministro, que não tem facilidade da palavra, e que esta pouco habituado ás lides parlamentares, que me responda, elevando as questões á altura a que bom seria que todos os ministros as podessem elevar; mas peço a s. ex.ª, e tenho direito a pedir a todos os homens que se sentam naquellas cadeiras (apontando para as cadeiras dos srs. ministros), que respondam, como pede a dignidade dos logares que occupam, ás observações que lhes são dirigidas em qualquer das casas do parlamento.

Eu sei que o nobre ministro do reino não respondeu, porque não podia responder, porque a phrase que apresentou era uma phrase vaga, sem sentido e de difficil explicação para qualquer orador mais affeito ás lides parlamentares, quanto mais para s. ex.ª, que confessa >que o não é.

Isto porém não constituia um incidente, e eu lamento que perdêssemos duas horas de sessão, occupando nos em referencias escusadas ás palavras do sr. ministro.

Sr. presidente, eu tinha tambem pedido a palavra antes da ordem I do dia, para fazer uma pergunta ao sr. ministro da guerra. Eu vi em um jornal que se publica em Ponte do Lima, e antes de entrar para esta camara, que entre dois corpos que estão em Vianna do Castello se tem dado conflictos graves, e que nenhum dos commandantes dos corpos, nem o governador civil tem adoptado providencias para obstar a similhantes desordens, que são verdadeiros attentados contra a ordem publica, praticados por parte daquelles que estão obrigados a mante-la e conserva-la. Peço portanto explicações a este respeito, porque não sei se são verdadeiras as asserções daquelle jornal.

O sr. Ministro da Guerra (Sá da Bandeira): — Expoz que as ultimas noticias chegadas ao governo dão tudo em socego, e que o facto alludido não passou de uma desordem entre dois soldados.

O sr. S. J. de Carvalho: — Eu não me responsabiliso pela verdade dos factos, taes quaes são apresentados pelo jornal a que alludi; no entanto devo declarar que, se continuar a ler nos jornaes alguma cousa com referencia a este assumpto, hei de não só pedir explicações ao governo sobre elle, mas tambem sobre o facto de se acharem n'aquella cidade dois regimentos, quando um d'elles, segundo se affirma, devia estar em Valença.

Eu tinha tambem pedido a palavra para uma explicação que não posso eximir-me de dar, e sinto que não esteja presente o digno par o sr. Miguel Osorio, por isso que foi s. ex.ª que fez uma referencia a uma das asserções que eu tinha apresentado no correr da discussão, sobre a ultima questão que se tratou n'esta casa. Eu tinha dito, fazendo a apologia dos sentimentos de s. ex.ª, que confiava na sua lealdade e dava um testemunho da abenegação com que o digno par tinha entrado na carreira politica, e que s. ex.ª devia ver n'estas minhas expressões a significação do meu sincero respeito pelas qualidades do digno par, acrescentando que me não inspirara o desejo de o lisongear para captar a sua benevolencia como o terão feito alguns dos seus amigos. Nisto com franqueza o declaro, não ía nem podia ir nenhuma allusão aos amigos particulares de s. ex.ª, referia-me apenas a alguns dos seus amigos politicos, e referia-me especialmente á conjunctura em que nos achavamos naquella discussão.

O sr. Conde de Torres Novas: — Eu pedi a palavra antes da ordem do dia para aproveitar a occasião de se achar presente o sr. ministro do reino, a quem vou pedir providencias sobre um objecto muito importante.

Tendo sido dissolvida a mesa da santa casa da misericordia de Torres Novas, esperava eu que o governo mandasse immediatamente proceder á eleição da nova pésa, ou pelo menos dentro (do praso marcado na lei; tem porém decorrido quatro mezes, e até hoje ainda nada se tem feito. Ora, eu desejava que o governo quanto antes désse as devidas ordens; para se proceder á eleição daquella mesa, porque me consta que a commissão que actualmente se acha gerindo aquelle estabelecimento, tenciona estabelecer uma botica no hospital, privativa da santa casa da misericordia, o que, na minha opinião é um grande erro, porque se hão gastar grandes sommas, e a santa casa terá os medicamentos muito mais caros do que os tem tido fornecidos pelas duas boticas da povoação.

Sr. presidente, aquelle estabelecimento não tem rendimentos que possam comportar as despezas de uma botica especial, e sendo assim, devendo a botica por necessidade, fornecer remedios para a povoação para ter alguns lucros, para se poder sustentar, p resultado será não se poderem sustentar as boticas da povoação, nem tão pouco a da santa casa da misericordia, porque uma povoação tão pequena como aquella, custa-lhe a sustentar duas boticas, quanto mais tres!

Alem d'isto, a gerencia da commissão deve ser muito mais restricta, porque é provisoria, e não póde, na minha opinião, tomar uma medida d'esta ordem, que é de grande responsabilidade e importancia.

Eu dou conhecimento d'estes factos ao sr. ministro do reino, para que s. ex.ª tome promptas providencias sobre este assumpto, a fim de acabar o estado provisorio da administração d'aquelle estabelecimento.

O sr. Marquez de Vallada: — Esperava que o sr. ministro do reino respondesse ás preguntas que lhe dirigira; infelizmente porém não succedeu assim: o sr. ministro da justiça é que se encarregou de responder pelo seu collega do reino; mas encarregou-se de responder só áquillo que julgou conveniente, e deixou em branco uma pagina, sobre a qual elle, orador, pede ao sr. ministro do reino que responda. O nobre ministro, depois das preguntas que se lhe dirigiram, devia immediatamente pedir a palavra para responder, e obte-la-ia de certo, porque, segundo os usos parlamentares, os sr. ministros têem sempre de preferencia a palavra.

O sr. Ministro do Reino: — Ainda não a pedi.

O Orador: — Insistia pois no seu pedido, e como ainda não obteve resposta, subsistem todas as duvidas expostas, porque o sr. ministro da justiça nada respondeu ácerca do que perguntara ao seu collega. É verdade que os ministros respondem pelos seus actos e pelos dos seus collegas, por isso que o governo é solidario, mas tambem é certo que quando um ministro se acha presente e se lhe dirige uma pergunta qualquer, especialmente sendo ministro de uma repartição tão importante e politica como é o ministerio do reino, esse ministro deve pedir immediatamente a palavra e satisfazer á pergunta. Não se admire pois o sr. ministro da justiça de que elle, orador, se surprehenda de s. ex.ª responder pelo seu collega do reino. Até lhe parece que houve uma desconsideração da parte do sr. ministro da justiça para com o sr. ministro do reino, por isso que o sr. ministro da justiça pareceu querer demonstrar, tomando a defeza do seu collega, que respondia por elle não o poder fazer. A esta objecção respondeu o sr. ministro da justiça, declarando que era por economia de tempo que respondia pelo seu collega. Na politica e em os negocios da administração publica não ha economias de tempo; tudo deve ser madura e amplamente tratado. Que resposta deu s. ex.ª, que tomou a palavra, sobre as preguntas em relação ás camaras municipaes de Belem e de Setubal? Não sabe elle, «orador, como o sr. ministro da justiça não tomou tambem a responsabilidade d'estes actos para demonstrar a solidariedade do ministerio! Mas s. ex.ª quiz deixar esta pagina em branco; não assim elle, orador, que ha de insistir constantemente na pergunta até o sr. ministro do reino satisfazer a ella.

O sr. ministro da justiça declarou na sua resposta, que não tinha chamado reaccionario ao orador. Devia este declarar que ainda mesmo que s. ex.ª lhe desse tal nome não se escandalisava. Já dissera, precedentemente, que a palavra reaccionario fôra um achado feliz; que na bôca de alguns cavalheiros nada significava, e era ao mesmo tempo uma arma de guerra, que se arremessava aos contrarios para os fazer emudecer, e indispo-los com a opinião publica.

O certo foi que s. ex.ª, fallando dos reaccionarios, disse que havia do punir a reacção; mas ligou immediatamente em seguida a questão dos moedeiros falsos, como querendo confundir as duas especies. Sente que s. ex.ª o fizesse, porque é grande a distancia que separa os homens que se reputam reaccionarios, d'esses criminosos, para assim se lhes lançar uma injuria menos justa.

A referencia que elle, orador, fizera, de poderem influir nos actos da administração, homens menos amigos da sua patria, e mais amigos do seu proprio interesse, respondeu s. ex.ª que ninguem influia nos seus actos. Muito estima esta declaração, e Deus queira que assim aconteça. Ver-se-ha pelo correr da sua gerencia se s. ex.ª é levado pelos bons principios, e repelle as influencias a que se alludira.

Entende não dever n'esta occasião dizer, mais alguma cousa, e espera que o nobre ministro responda ás preguntas que lhe dirigiu.

O sr. Visconde de Gouveia: — Pedi a palavra unicamente para agradecer ao illustre ministro a benevolencia com que satisfez ás minhas preguntas, tanto mais que pão eram formuladas em fórma de interpellação; e nem eu tinha direito de exigir resposta prompta.

Todavia não deixarei de fazer um pedido a s. ex.ª, e é que não reserve o remedio para as medidas geraes, que s. ex.ª prometteu com relação ao ramo judicial. A revisão d'esta parte da ultima tabella de emolumentos é facil e corrente. A todos os escrivães de fóra de Lisboa e Porto foram augmentados os emolumentos n'uma regular proporção. E os escrivães das varas eiveis d'estas duas comarcas ficaram como estavam, salvos alguns augmentos especiaes que foram contrabalançados com a diminuição de outros salarios.

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Ora, sendo os generos de primeira necessidade muito mais caros em Lisboa e Porto que no resto do paiz, e não tendo estes escrivães nem o tabellionado nem o crime, é claro que se lhe fez uma injustiça relativa, que é facil de remediar. Entrego pois este negocio á consideração do sr. ministro e aos seus desejos, esperando que lhe dê prompta solução.

O sr. Ministro do Reino: — Direi apenas duas palavras em resposta ao digno par, o sr. marquez de Vallada. S. ex.ª nos seus discursos, sempre eloquentíssimos, colloca ás vezes as phrases de maneira que, nas allusões que faz, se não sabe se quando elogia censura, e se quando censura elogia. Entre outras cousas, disse o digno par que, quem tem assento n'esta casa, deve vir francamente dizer a sua opinião, e não deve andar pelos corredores dizendo uma cousa, e aqui vir dizer outra. Não sei se queria alludir a mim; mas o que posso affirmar a s. ex.ª e á camara é que nunca tive receio de manifestar a minha opinião. Não tomo a palavra por vontade de fallar, porque reconheço que não tenho dotes oratorios; mas quando entendo que devo sustentar e defender a minha opinião, não me recuso a faze-lo, e hei de faze-lo sempre quando tiver necessidade. O meu voto n'esta casa foi sempre franco e de accordo com as opiniões sustentadas por mim fóra d'aqui. Nada mais julgo dever dizer a este respeito. Agora, em relação a outros pontos do discurso do digno par, e que dizem respeito ao interesse publico, a esses devo responder, e é o que vou fazer.

Emquanto á syndicancia da camara municipal de Belem, tem s. ex.ª a resposta na portaria que vem publicada no Diario de Lisboa do dia seguinte áquelle em que o digno par pronunciou um discurso, no qual se referiu a esta syndicancia. Mandei perguntar ao governador civil pelo estado d'esse negocio, ordenando que fosse remettido ao ministerio do reino, onde se não achava, e onde esta hoje. A respeito da syndicancia da camara municipal de Setubal, o que só posso dizer é que ainda não esta concluida. È o que tenho a responder.

O sr. Presidente: — Devo participar á camara que a deputação encarregada de apresentar a Sua Magestade o autographo das côrtes geraes, concedendo o subsidio para a exposição internacional do Porto, cumpriu a sua missão, sendo recebida por Sua Magestade com a costumada benevolencia.

O sr. Marquez de Vallada: — Acabando o sr. ministro do reino de declarar que a syndicancia da camara municipal de Belem esta no ministerio a cargo de s. ex.ª; presume á vista d'esta declaração, que elle orador póde fazer um requerimento para que venha a esta camara essa syndicancia. É um requerimento como se tem feito muitos, e como elle proprio já fez a respeito do masso 16, relativamente á moeda falsa, requerimento que foi deferido.

O sr. Ministro do Reino: — Parece-me melhor deixar que na secretaria do reino se colham os esclarecimentos para resolver a questão, para então virem todos os papeis relativos a esse negocio.

O sr. Marquez de Vallada: — Esta de accordo, e fará o requerimento n'esse sentido. Entretanto reserva-se o direito de pedir mais explicações ao sr. ministro do reino, conforme o andamento que for dado a tal negocio.

Emquanto á syndicancia da camara municipal de Setubal, s. ex.ª acabava de dizer que ainda continua...

O sr. Ministro do Reino: — Esta pendente.

O Orador: — Muito bem, e se o illustre ministro julga que se devem tratar estes negocios em sessão secreta, elle, orador, não terá duvida em annuir a isso, que depois se tratará em sessão publica.

A respeito das outras asserções que apresentou, são a expressão das suas idéas e dos seus principios. S. ex.ª deve saber que ha homens politicos que vem manifestar ao parlamento opiniões contrarias ás que têem lá fóra. Se bem que tal procedimento seja censuravel, infelizmente não é menos verdade que se tem dado e repetido, o que não absolve de ser castigado. A independencia é o primeiro dever do homem politico, e é necessario saber mante-la com franqueza e lealdade em todas as questões politicas. Em vista d'estes principios é preciso pedir aos ministros a responsabilidade dos seus actos, e era só isto o que elle, orador, fazia.

O sr. Presidente: — A ordem do dia para terça feira é a mesma que vinha para hoje, isto é, explicações e a apresentação de pareceres de commissões.

Está levantada a sessão.

Eram cinco horas da tarde.

Relação dos dignos pares que estiveram presentes na sessão de 24 de março de 1865

Ex.mo srs. Silva Sanches, vice-presidente.

Marquez de Ficalho.

Marquez de Fronteira.

Marquez de Niza.

Marquez de Sabugosa.

Marquez de Sá da Bandeira.

Marquez de Vallada.

Conde de Alva.

Conde de Bretiandos.

Conde de Linhares.

Conde de Peniche.

Conde da Ponte.

Conde de Santa Maria.

Conde de Rio Maior.

Conde de Torres Novas.

Visconde de Benagazil.

Visconde de Condeixa.

Visconde de Fornos de Algodres.

Visconde de Gouveia.

Visconde de Monforte.

Visconde de Ribamar.

Ex.mos srs. Visconde de Soares Franco.

Visconde da Vargem da Ordem.

Visconde de Villa Maior.

Barão de Villa Nova de Foscôa.

D. Antonio José de Mello.

Macedo Pereira Coutinho.

Rebello de Carvalho.

Silva Ferrão.

Francisco Simões Margiochi.

Moraes Pessanha.

Osorio e Sousa.

Joaquim Filippe de Soure.

Pinto Basto.

Reis e Vasconcellos.

José Lourenço da Luz.

José Maria Baldy.

Baião Matoso.

Vellez Caldeira.

Vaz Preto Geraldes.

Canto e Castro.

Menezes Pita.

Sebastião José de Carvalho.

Ferrer.

Entraram durante a sessão:

Ex.mos srs. Conde de Fonte Nova.

Castro Guimarães.

Visconde da Borralha.