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GAMARA DOSJHGNOS PARES

sessxo em 9 de abril de 1864 pbes1dencia so ex.m0 sb. conde de castbo ' vioepbesidente

Secretários, os dignos P^lKe^cSaSS

(Assistia o sr. ministro ãa justiça.)

Pelas duas horas e meia da tarde, tendo-se verificado a presença de 36 dignos pares, declarou o ex.mo sr. presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da sessão antecedente, contra a qual não houve reclamação.

O sr. Secretario (Conãe ãe Peniche):—Mencionou a seguinte correspondência:

Tres officios da presidência da camara dos senhores deputados, acompanhando igual numero de proposições:

1. * Sobre a approvação da convenção celebrada entre Portugal e a Bélgica, estabelecendo o resgate dos direitos do Escalda, e tendente a augmentar e desenvolver as relações commerciaes e marítimas entre os dois paizes. — Re-mettiãa á commissão ãe negócios externos.

2. * Sobre a approvação de tres convenções celebradas entre Portugal e a Suécia e Noruega, para a transmissão de bens, entrega de marinheiros desertores, e extradição de accusados malfeitores.—Remettiãa á commissão ãe negócios externos.

3-* Sobre a approvação do tratado celebrado entre a Bélgica e as diversas potencias marítimas, para a remissão dos direitos do Escalda a que Portugal adheriu; e para ser auctorisado o pagamento da quantia em que foi computada a remissão dos mesmos direitos em relação a Portugal.— Remettiãa á covimissão ãe negócios externos.

Um dito do ministério da fazenda, remettendo uma copia autbentica da informação prestada pela direcção geral das alfandegas e contribuições indirectas do thesouro publico, e bem assim as dos quatro documentos annexos, acerca da auctorisação conferida pela portaria de 16 de fevereiro ultimo aos caixas geraes do actual contrato do tabaco, para despacharem na alfandega grande de Lisboa 118:868 kilogrammas de tabaco, ficando assim satisfeito o requerimento do digno par marquez de Niza.

-Do ministério da justiça, communicando que os documentos pedidos pelo digno par Miguel Osorio, a respeito do estabelecimento de Santo Antonio dos Portuguezes em Roma, só pelo ministério dos negócios estrangeiros é que poderá ser satisfeito o pedido do digno par.

O sr. Secretario (Conãe ãe Peniche):—Esta é a resposta á requisição feita pelo digno par o sr. Miguel Osorio, sobre os esclarecimentos relativos á capella de Santo Antonio em Roma. Diz aqui o sr. ministro da justiça que =os es clarecimentos que pediu o digno par podem ser satisfeitos pela secretaria dos negócios e-trangeiros=.

O sr. Osorio ãe Castro: — Peço a palavra sobre este ob jecto.

O sr. Presiãente: — Concluída a correspondência darei a palavra ao digno par.

(Continuou a ler-se a corresponãencia.)

Um officio do ministério da guerra, enviando, para se distribuírem pelos dignos pares, sessenta exemplares da sua gerência relativa ao anno de 1863. — Mandaram-se ãistribuir.

-Do presidente da direcção da companhia união mercantil, acompanhando uma representação que a mesma companhia dirige á camara dos dignos pares.—As commissoes ãe aãministração publica e ãe marinha.

O sr. Presiãente: — Não ha mais correspondência. Tem a palavra para antes da ordem do dia o sr. Osorio.

O sr. Osorio ãe Castro: — Sr. presidente, são dois os objectos que me obrigam a fallar antes da ordem do dia. O primeiro é a resposta que veiu do ministério da justiça; v. ex.a e a camara estarão lembrados de que na occasiâo, em que fiz aquelle pedido, o sr. conde d'Avila reflectiu que estes esclarecimentos deviam ser pedidos ao ministério dos negócios estrangeiros; e eu, repetindo o que s. ex.a tinha dito, disse que, por me constar que estes documentos tinham ido para a secretaria da justiça, é que tinha remet-tido a nota n'este sentido; mas que pedia a v. ex." que se dignasse dirigir a requisição para ambos os ministérios, porque, se existissem na secretaria da justiça, não havia duvida que o sr. ministro pediria á secretaria dos negócios estrangeiros auctorisação, e viriam immediatamente para esta camara. Agora o sr. ministro da justiça respondeu, muito bem, que na sua secretaria não existem áquelles documentos, e então deviam ser pedidos pela mesa ao ministério dos negócios estrangeiros, e eu peço a v. ex.a que tenha a bondade de fazer assim esta requisição.

Em segundo logar pedi a palavra antes da ordem do dia para dizer a v. ex.a, que tendo eu pedido, pela secretaria dos negócios da marinha e ultramar, os documentos em relação ao transporte de homens livres e libertos das nossas colónias, e tendo esses documentos sido já remettidos a esta camara, tive cuidado de os examinar e vir no conhecimento de que aquella questão, que se acha em boas circumstancias e bem encaminhada pelo sr. ministro da marinha, é uma questão de grande alcance. Os documentos que aqui existem são todos de grande importância, e parece-me que não pôde haver duvida em que se publiquem; mas levando as minhas deferências até onde costumo, procurei o sr. ministro da marinha para lhe perguntar se s. ex.a julgava que havia alguma difficuldade em que estes documentos fossem publicados? S. ex.a disse-me, particularmente, que nâo havia difficuldade nenhuma na publicação d'estes documentos.

Creio que é costume a camara auctorisar a impressão de quaesquer documentos a pedido de algum dos seus membros, e portanto, remettendo para a mesa estes documentos, pedia a v. ex.a que consulte a camara se auctorisa que elles sejam publicados. Não é necessário que sejam impressos no Diário, mas separadamente para serem distribuidos por todos os dignos pares, para, quando se verificar a interpellação, que já annunciei, poderem ter conhecimento da matéria, e se levantar também a discussão na imprensa periódica, onde se deve igualmente tratar desta questão. Portanto peço que estes documentos sejam impressos na ordem chronologica em que vão notados, alguns delles são em inglez, mas eu tive cuidado de fazer a sua traducção, e remetto-a com os documentos que mando para a mesa. Nessa conformidade mandou para a mesa o seguinte: «Proponho que os documentos relativos ao transporte de libertos e homens livres das nossas colónias, que foram re-

mettidos a esta camara pelo ministério da marinha, sejam impressos e distribuidos a todos os dignos pares.

«Sala das sessões, 9 de abril de 1864. = Miguel Osorio Cabral e Castro.*

Approvaão, e resolveu-se que se oficiasse ao ministério dos negócios estrangeiros para os documentos relativos ao estabelecimento da igreja de Santo Antonio ãos Portuguezes em Roma.

O sr. Visconãe ãe Soares Franco: — Mando para a mesa um parecer da commissão de marinha.

O sr. Marquez ãe Sá ãa Banãeira:—Mando para a mesa um requerimento.

«Requeiro que se peçam ao governo copias dos relatórios, referidos ao ultimo dia do anno de 1863, acerca:

«1.° Do serviço da padaria militar;

«2.° Da commissão de lanifícios para o exercito;

«3.° Do asylo dos filhos dos soldados.

«Sala das sessões, 9 de abril de 1864. =Sâ ãa Banãeira.

Manãou se expeãir.

O sr. D. Antonio ãe Mello: — Sr. presidente, tenho a honra de mandar para a mesa um parecer da commissão de guerra.

O sr. S. J. ãe Carvalho: —.......................

«Proponho que a lista pela qual se faz a chamada no principio de cada sessão, bem como nas votações nominaes, seja feita seguindo-se a ordem alphabetica dos nomes e dos titulos dos pares que compõem esta camara. = Sebastião José ãe Carvalho.»

O sr. Presiãente: — Far-se-ha a segunda leitura d'esta proposta. Vamos entrar na

ORDEM DO DIA

continua a discussão do abtigo 2." do peojecto n.° j60

O sr. Secretario (Conãe ãe Peniche): — Artigo 2.° (leu). Emenda ao artigo 2.° (leu).

O sr. Presiãente: — Tem a palavra o digno par o sr. Seabra, que a pediu na sessão passada.

O er. Seabra: — Sr. presidente, eu pertenço ás commissoes reunidas, e acabo de ser avisado para ali comparecer. Ora como o nosEo regimento determina que as commissoes não possam funecionar durante as sessões para que os dignos pares possam assistir ás discussões, entendo que é meu dever estar no meu logar, e tanto mais que havendo pedido pedido a palavra na sessão passada é agora mesmo que me compete fazer ueo d'ella.

Sr. presidente, o objecto d'este projecto é coagir os magistrados, tanto judiciaes como do ministério publico, ao cumprimento do seu dever, persistindo do exercício das euas funcções ; e incidentemente resolver algumas questões secundarias relativas á antiguidade ou contagem de tempo para a concessão do terço do ordenado e aposentação; o fim do projecto, portanto, é santo e justo, maa nem por isso que um fim é santo e justo ae segue que todos os meios para o conseguir se hajam igualmente por santos e justos; os fina não legitimara os meios, é necessário que estes sejam igualmente santos e justos. Esta lei, ou este projecto, pretende coagir os juizes com o largo apparato de penalidades, e estabelece nada menos do que tres ordens de penalidades.

Primeira orãem — Perda de tempo na contagem da antiguidade para promoção, e na concessão do terço e aposentação, porque é uma penalidade a perda de um direito ou vantagem.

Segunãa orãem ãe penaliãaãe — Suspensão do exercicio do emprego, ou collocação no quadro inactivo, com vencimento ou eem elle.

Terceira orãem de penaliãaãe — Suspensão por dois annos dos direitos políticos, ou multa correspondente a um mez.

Já vê v. ex.a que não será por falta de saneção na lei, ou por falta de castigo, que os magistrados deixarão de regressar promptamente aos eeus logares, findas as suas licenças, ou o praso por que podem estar ausentes.

Mas será justo todo este apparato de penalidades? Eu duvido que assim seja, porque me parece que bastaria o artigo 308.° do código penal,' se fosse cumprido, para dar o resultado que se pretende. Isto é debaixo do ponto de vista principal; passando agora á especialidade, no artigo 1.°de-, cidiu-se que a concessão da licença não produzisse effeito algum nem para o calculo da antiguidade, nem para a concessão do terço e aposentação, e portanto já vê v. ex.a que não se decidiu cousa alguma, e note bem isto a camara. Decidiu que a concessão da licença até trinta dias em cada anno não produziria effeito algum para o calculo da antiguidade, ou do tempo de serviço, ou seja em caso de promoção ou de concessão de terço ou de aposentação. Ora, se a concessão da licença é como se nâo existisse, a conclusão é que os magistrados ausentes do seu logar por este tempo não se podem considerar como se effectivamente estivessem presentes, e portanto ou não se decidiu cousa alguma ou deveria entender-se como decidido exactamente o contrario do que se queria.

Porventura veiu o artigo 2.° corrigir e dar alma ao artigo 1.° que não a tinha? A concessão da licença segundo o artigo 1.° não servia para nada, nem para bem, nem para mal, não resolvia cousa alguma; mas o 2.° artigo dizendo que o tempo que os magistrados estivessem ausentes alem dos mencionados trinta dias, com causa justa ou sem ella, seria deduzido na antiguidade e tempo de serviço para os mencionados effeitos presuppõe (à contrario sensu) que o tempo da licença (trinta dias) não deveria ser descontado.

Confesso, sr. presidente, que nunca vi redigir leis assim! O meu amigo, o sr. Miguel Osorio, cujo talento admiro todos os dias, e sobretudo pelo espirito de justiça e rectidão