DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 409

os oradores da opposição que têem tomado parte neste debate.

Não se recusam1 aã governo os meios necessarios para desaggravar a nossa bandeira, e restabelecer o prestigio da nossa auctoridade.

O que se recusa da parte da minoria dás commissões reunidas,, o que se recusa* da parte dos membros da opposição que têem entrado no debate, é que, a pretexto de uma questão de urgencia; de um questão de monção, a pretexto da desaffronta da nossa bandeira, se vá dar áquella posses - são portugueza, sem estudo, sem esclarecimentos sufficientes, uma organisação talvez, defeituosa, sobre a qual existem muitas duvidas, e que devia ser precedida do estudo e reflexão que requerem os negocios d'esta ordem.

Se eu, pois tivesse algum escrupulo em apresentar á minha moção 4e ordem, esse escrupulo, cessaria em virtude do que acaba de dizer o illustre relator da commissão.
O sr. Palmeirim combateu melhor do que ninguem a urgencia do projecto, tratou de attenuar a impressão dos acontecimentos de Bolor, e declarou que informações posteriores mostram que esses acontecimentos não tiveram a importancia que no primeiro momento se julgava, e que elles não significara mais do que uma simples aggressão de pretos, o que não é para as nossas armas, nem para a nossa bandeira, nenhuma affronta. Foi elle que o disse; e folgo que nesta parte rectificasse a asserção do sr. ministro da marinha, de que a nossa bandeira tinha sido enlameada. (Apoiados.)

Concordo nesta parte com o sr. relator da commissão. A nossa bandeira não foi affrontada, não tem macula, não caiu na lama. Mas, por outro lado, os acontecimentos de Bolor são graves, são serios, pelas circumstancias desastrosas que tiveram.

Podia, portanto, acceitando o argumento do illustre relator, insistir pelo adiamento absoluto da proposta, mas não o faço porque houve uma offensa á nossa bandeira, porque reconheço a gravidade e importancia dos acontecimentos, e entendo que precisam de prompta reparação.

A minha moção de ordem é esta.

(Leu.)

V. exa. a considerará como entender: como substituição ou como emenda ao projecto em discussão.

Esta moção, creio eu, resume o parecer da minoria das commissões reunidas.

O illustre. relator declarou que esta questão tinha sido largamente esclarecida com documentos na commissão. Isto até certo ponto é verdade.

Mas a que se referem esses documentos?

Peço aos dignos pares, que os examinaram, que o digam.

Porventura esses documentos referem-se á organisação definitiva da provincia?

Não; mas sim aos acontecimentos recentes.

Seria portanto perigoso confundir estas duas questões.

Sr. presidente, separemo-las nós que assim o entendemos, já que o não fazem aquelles que teem opinião formada em contrario.

Separemos o que é urgente do que o não é, o que é opportuno do que o não é, o que é necessario do que o não é. As questões coloniaes não se tratam assim; e mais tarde direi succintamente alguma cousa sobre este ponto. O que é urgente tratar desde já é de occorrer, pelo meios convenientes, a que se restabeleça o prestigio dá nossa bandeira e da nossa auctoridade em toda a Guiné portugueza, onde foi tristemente atacada essa bandeira, mas não, enlameada, porque ella não póde ser enlameada pela cobardia, pela fraqueza ou pelos erros de alguem.

Entendo ainda que é conveniente, e approvo nessa parte o; procedimento do governo, mandar para ali navios nas melhores condições possiveis. Não entro na questão de quaes são os melhores navios, porque não, sou competente para isso; estimarei mesmo que aquelle barco que o sr. Ministro não comprou, mas que tem em vista comprar, ao que parece, pois já lhe mandou fazer reparos e arma-lo, sirva para o fim a que o governo o quer destinar.

É tambem preciso mandar tropa, e fazer reparar as fortalezas. Tudo isto eu considero urgente; e não é só de hoje a urgencia, é de hoje, é de hontem, vem de mais tempo, mas hoje tornou-se mais grave, e por isso é necessario que se faça isto desde já.

Mas a urgencia não para aqui; á nossa Guine é necessario mandar alguma cousa mais do que armas, do que navios, do que artilheria, do que engenheiros para reparar as fortalezas; é preciso mandar-lhe justiça e disciplina.
E nesta parte sinta que o meu illustre amigo, o sr. relator da commissão, qualidade que não posso separar da sua qualidade de general do exercito e da de membro presidente de um tribunal superior militar, sinto, digo, que s. exa. não visse, não accusasse esta grandissima necessidade tão tristemente esquecida pelo governo, porque o que é preciso sobretudo é mandar para a Guiné o de que ella mais carece, justiça, para distribuir o premio a quem o mereça, e o castigo a quem nelle incorreu.

Os documentos estão presentes, eu posso e hei de referir me a elles, ainda que mui succintamente, embora pese aos sentimentos de benevolencia manifestados pelo sr. ministro da marinha, pois não penso que as minhas palavras possam fazer mal algum, ou influir na decisão do tribunal que porventura tenha de julgar os que se acharem criminosos.

Se assim tivesse do succeder, mais era para pesar no animo dos julgadores as palavras proferidas por s. exa. nimiamente benévolas;

A questão, é de disciplina, porque está provado pelos documentos que se desobedeceu ás determinações do governador de Cabo Verde, funccionario zeloso, energico, que sabe cumprir os seus deveres, como se vê destes mesmos documentos; (Apoiados.)

Não digo isto levado por affeição ou desaffeição pessoal, pois não conheço nenhum dos individuos de que se trata, mas para apreciar as qualidades do governador geral de Cabo Verde bastam-me os documentos que estão presentes.

Resulta evidentemente dos officios, que foram publicados, que se levaram as tropas a fazer a chamada guerra preta, contra a auctorisação expressa da auctoridade superior.

E quando um official, em materia de tal gravidade, não cumpre as ordens dos seus superiores, não ficará por isso incurso nos artigos correspondentes do codigo penal militar?

Não é esta uma questão de disciplina?

E como se fez a guerra?

Levaram-se soldados portuguezes ao morticinio, e quantos foram, quantos ficaram naquella desgraçada praia e naquelle desgraçado lanchão!

Cincoenta e cinco soldados portuguezes, alem dos officiaes e muitos indígenas, que tambem eram portuguezes, ali caíram mortos!

E, depois de mortos, são accusados de cobardes por aquelle que ficou vivo, e que de revolver em punho (diz elle) ameaçava os tripulantes da canhoneira em que estava embarcado, e que apesar das suas ameaças não se atreveram a desembarca-lo!!!...

Sr. presidente, a questão verdadeiramente urgente era mandar ordens terminantes, positivas e severas, não para castigar, porque não está nas attribuições do governo o castigar, mas sim para se instaurar immediatamente um processo militar, o que nunca se fez por ordem do governo segundo as declarações dadas pelo sr. ministro.

Esta ordem foi recentemente expedida pelo governador geral de Cabo Verde; mas sem determinação nenhuma da parte do governo.

Ainda, uma vez mais, honra seja aquelle digno funccionario!