308 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

terem sido hontem distribuidos por casa dos dignes pares os pareceres nos. 45, 46, 47 e 48 tratando o n.° 45, da fixação da força armada para o corrente anno; o n.° 46, fixando o contingente de recrutas; o n.° 47, garantindo ao sr. Serpa Pinto a effectividade do posto de major, prescindindo-se de concluir o tempo que lhe falta de serviço no ultramar; e o n.° 48, que trata dos impostos sobre a cortiça e o carvão de pedra; disse eu que depois de dar a palavra aos dignos pares que a tinham pedido para antes da ordem do dia, consultaria a camara se quereria occupar-se na sessão de hoje da discussão de alguns d'estes projectos. O sr. Vaz Preto, pensando que eu já tinha feito uma proposta no sentido que acabo de expor, entendeu dever declarar que não estava habilitado a entrar já na discussão, e que não era occasião de se tratar, com tanta urgencia, d'estes projectos.

O sr. Camara Leme: - Peço a palavra sobre este incidente.

O sr. Presidente: - Tem v. exa. a palavra.

O sr. camara Leme: - Eu entendo que é muito rasoavel a observação que acaba de fazer o digno par sr. Vaz Preto, ainda que eu pela minha parte estou prompto a entrar na discussão dos pareceres; mas parece-me que uma vez que ha dignos pares que se não julgam habilitados para o fazer, e sobretudo não estando ainda presente o sr. ministro da guerra, creio que não haverá inconveniente em espaçar a discussão para outra sessão; eu mesmo tenciono tomar a palavra para fazer algumas reflexões e não desejava fazel-o sem que o sr. ministro estivesse presente.

É certo que os pareceres de que se trata são effectivamente muito importantes, e com a discussão d'elles prende ainda a remessa de uns documentos que eu pedi pelo ministerio do reino, e aos quaes tenho de me referir, documentos que eu ainda não recebi, e que desejava que v. exa. me informasse se já chegaram; porque, como disse, tenho que fazer uso d'elles, referindo-me a dados officiaes, e não desejava entrar na discussão sem fazer as ponderações que eu entendo que devo fazer.

Tambem já ha mais de um mez que apresentei um requerimento á camara pedindo esclarecimentos pelo ministerio da justiça, e que até hoje me não foram remettidos.

Eu tomaria a liberdade de rogar a v. exa. que instasse por esses documentos, que eu julgo essencialissimos para tratar uma questão que reputo importante com relação á disciplina do exercito.

O sr. Presidente: - Convido o digno par a vir á mesa examinar os documentos recebidos, e se faltarem alguns dos que o digno par deseja far-se-ha novo pedido.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros. (Anselmo Braamcamp): - Com quanto reconheça que á camara compete determinar a sua ordem do dia, devo declarar por parte do governo que elle não tem duvida nenhuma em se conformar com o pedido de alguns dignos pares para que se espace por algum tempo mais a discussão dos projectos a que v. exa. se referiu, por isso que s. exas. julgam necessaria essa demora para examinar devidamente a materia dos mesmos projectos.

O sr. Presidente: - O sr. presidente do conselho declarou, que o governo pela sua parte não tinha duvida em que a discussão dos projectos, que foram distribuidos hontem, ficasse para outra sessão. Eu, de conformidade com os precedentes, e attendendo á circumstancia de estarem presentes alguns dos srs. ministros, a cuja gerencia se referem os assumptos d'esses projectos, tinha dito á camara que a ía consultar se queria hoje mesmo occupar-se d'elles; não tinha, porém, manifestado opinião alguma a tal respeito.

Por consequencia, visto alguns dignos pares desejarem que se espace por mais alguns dias a discussão dos projectos de que se trata, e o governo haver declarado que não tinha duvida alguma n'isso, creio que pela parte da mesa nada mais ha a fazer senão dar os alludidos projectos para a discussão da sessão seguinte. (Apoiados.)

O sr. Vaz Preto: - Acabo de receber uns documentos que tinha pedido pelo ministerio das obras publicas; faltam ainda, porém, os que dizem respeito ás gratificações concedidas pelo mesmo ministerio.

Por isso lembrava ao sr. ministro das obras publicas, que vejo presente, a necessidade de remetter a esta camara esses mesmos documentos; e tanto mais me parece urgente essa remessa, quanto é certo que já na outra casa do parlamento foi approvado um projecto do lei legalizando algumas providencias tomadas pelo governo fóra do uso das suas attribuições, e para discutir aqui essa questão necessito estar habilitado com os documentos que requeri.

Peço tambem a alguns dos srs. ministros, que se acham presentes o favor de recommendar ao seu collega da guerra a conveniencia de remetter a esta camara os documentos que requeri pelo ministerio de s. exa.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Saraiva de Carvalho): - Em satisfação ao pedido do digno par, o sr. Vaz Preto, mandei que se apromptasse a lista das gratificações pagas pelo ministerio das obras publicas durante os mezes da minha gerencia.

Espero que esse trabalho esteja concluido brevemente, e venha a esta camara a tempo de s. exa. tomar conhecimento d'elle antes de se discutir o projecto a que se referiu.

Em relação ao pedido que o digno par fez, para ser transmittido ao sr. ministro da guerra, eu o communicarei áquelle meu collega na primeira occasião.

O sr. Serpa Pimentel: - Mando para a mesa um parecer da commissão de fazenda.

Leu-se na mesa, e mandou-se imprimir.

O sr. Visconde de S. Januario: - Sr. presidente, não sei se a camara resolveu que os projectos que foram hontem distribuidos não se discutissem n'esta sessão, visto alguns dignos pares desejarem mais tempo para os estudar; todavia, creio que um de entre elles é de si tão simples, que se poderia discutissem inconveniente hoje mesmo. Refiro-me ao parecer n.° 47, sobre o projecto que garanto desde já ao sr. Serpa Pinto a effectividade do posto de major, dispensando-se a condição do tempo de serviço na Africa.

Este projecto é de si tão simples, que me parece poderá ser discutido desde já.

Peço, por consequencia, que v. exa. consulte a camara sobre se quer entrar na discussão do parecer n.° 47.

O sr. Presidente: - Alguns dignos pares declararam que não estavam habilitados para entrarem na discussão dos pareceres, que foram hontem distribuidos, e manifestaram desejo de que não se discutissem n'esta sessão, ao mesmo tempo que o governo declarou que não se oppunha a esse desejo; n'estas circumstancias, entendi não dever consultar a camara sobre se queria dispensar o regimento para entrar hoje na discussão dos pareceres. Agora, porém, o sr. visconde de S. Januario propõe que seja consultada a camara, para saber se ella permitte que se discuta o parecer n.° 47, relativo ao projecto de lei, que tem por fim dispensar o sr. Alexandre Alberto da Rocha Serpa Pinto de servir em Africa o tempo que lhe falta para obter a effectividade do posto de major.

O sr. Xavier Palmeirim: - É verdade que o parecer n.° 47 diz respeito a um projecto de lei muito simples, como acaba de dizer o sr. visconde de S. Januario, mas devo prevenir a camara que dois membros da commissão, que não estão presentes, declararam no seio d'ella que desejavam fallar sobre o assumpto.

Parece-me, pois, mais conveniente não discutir hoje este parecer.

O sr. Presidenta: - Eu não posso deixar de consultar a camara sobre o requerimento do sr. visconde de S. Januario, mas peço aos dignos pares que tenham em vista a