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256 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

cedia-lhe a elle, orador, precisamente o contrario. Uma grande satisfação intima o possuia ao entrar na discussão.

- "Não parece",interrompeu o sr. visconde de Moreira de Rey.

Não parecia? continuou o orador, pois ia mostrar a s. exa., que tinha de sobejo motivos e nobres motivos para aquella sua alegria.

Pois podia ainda o mais humilde membro do partido progressista contemplar, o quadro dos tres ultimos annos da governação e attentar no que agora se estava passando no seio do parlamento, sem que a maior alegria o dominasse? Tudo quanto n'aquelle periodo se tinha passado e o que agora se estava passando, tudo provava de uma fórma irrecusavel, que com effeito bem mais podia, do que a forca, a idéa, quando a idéa era verdadeira. E o que se estava vendo, era que o partido progressista, apesar de pequeno em numero n'uma das casas de parlamento, só pela força da verdade das suas idéas muito havia conquistado no decurso d'esses tres annos. Não podia deixar de rapidamente esboçar o quadro. Seria uma pequena lição de historia especialmente proveitosa para aquelles, que tão precipitadamente quizeram derrubar os seus adversarios, sem que previamente tivessem medido as proprias forças.

Mencionou differentes medidas do actual governo para provar que por elle têem sido adoptadas muitas das idéas apresentadas e sustentadas pelo partido progressista, como com relação ao imposto de rendimento, ao do sal e ao projecto sobre a aguardente. O mesmo succedêra com relação a assumptos politicos.

Não estava o sr. presidente do conselho adoptando e perfilhando agora uma importantissima parte do chamado programma da Granja, que s. exa., não havia ainda muito tempo, reputava detestavel?

Não tinha s. exa. declarado no parlamento que para emprehender as reformas politicas julgava essencial o occordo com outro partido e depois de ter conseguido, mais do que accordo, uma fusão com o partido constituinte, não reconheceu ainda a necessidade de vir a accordo com um terceiro partido, o progressista?

Não era tudo isto uma victoria, um verdadeiro triumpho, para o partido progressista?

Era de certo, e ahi estava explicada a satisfação, com, que entrava n'este debate onde de mais a mais tinha o prazer de ver agora, se não a seu lado n'este momento, pelo menos defrontando-se com o governo os que foram os mais encarniçados inimigos do partido progressista.

Como membro d'esse partido não podia deixar de exultar vendo ali vencido, com honra sim, mas vencido, o sr. presidente do conselho, porque, qualquer que viesse a ser o resultado desta campanha politica parlamentar, seria sempre uma victoria para o partido progressista.

Em seguida, referindo-se ao accordo celebrado entre o seu partido e o governo para a realisação das reformas politicas, disse que tinha de esclarecer alguns pontos, porque parecia haver-no publico e na camara algumas duvidas sobre os fins e compromissos do accordo e sobre o alcance d'esse facto politico, para elle, orador, de magna importancia, e declarava que sobre este ponto era em nome do seu partido e por elle auctorisado que, ía dar explicações claras e cathegoricas.

Era, pois, melindrosa á sua situação naquelle momento, em que sobre si tinha uma grande responsabilidade e, por isso, a camara, lhe relevasse a declaração, que desde já fazia de que, durante as suas explicações, não responderia a nenhuma interrupção, porque não diria nem mais uma palavra do que as que tencionava dizer, asseverando, que, finda que fosse a sua exposição, sem ter respondido individualmente a qualquer dos dignos pares, que o interrompessem, teria respondido a todos.

Explicou então que o partido progressista quizera o accordo porque, sem desistir de nenhum dos seus intuitos, nem do seu programma, como elle é, convenceu-se de que, no estado das circumstancias financeiras do paiz, na situação actual da Europa, e em presença de um elemento que começava a avultar na politica portugueza, o elemento republicano, convenceu-se de que a immediata e completa realisação de todos os principios do seu programma o levaria a travar contra a somma, de todos os interesses conservadores do paiz uma lucta aventurosa e arriscada para as nossas instituições, liberdades e, autonomia.

Por todas essas considerações entendeu o seu partido que devia transigir, conseguindo n'essa transacção a realisação de uma importantissima parte do seu programma.

E por isso elle, orador, dissera, e repetia, que, qualquer que fosse o resultado do accordo, seria sempre uma victoria para o partido progressista.

Até aqui os motivos e os fins do accordo. Seguia-se explicar e apreciar os compromissos que por elle tomara o partido progressista, e as faculdades e direitos que se reservara.

Para referir com a mais completa exactidão os termos do accordo, nada melhor entendia do que ler o que chamaria os instrumentos do accordo.

O sr. Visconde de Moreira de Rey: - Mas quem pediu ou propoz o accordo?

0 Orador: - Declarou que, a seu tempo responderia á interrogação d'aquelle digno par; mas, apesar de já conhecidos e publicados na imprensa, precisava de proceder á leitura dos documentos que resumem o accordo.

Leu então uma carta do illustre deputado, sr. Emygdio Navarro, dirigida ao sr. ministro do reino, e outra do mesmo sr. ministro em resposta aquella.

(Quando o discurso do digno par for publicado na integoa, as duas cartas serão comprehendidas n'essa publicação.)

Depois d'essa leitura, entendia o orador, que os compromissos do partido progressista, resultantes do accordo, eram:

1.° Votar a generalidade dos dois projectos, (Referia-se aos projectos de reforma constitucional e de reforma eleitoral) caso essa generalidade viesse a ser votada;

2.° Acatar e respeitar as reformas cuja necessidade for votada por esta camara, e cuja realisação for votada pela camara revisora e pela dos dignos pares, se se reconhecer que tambem ella tem de intervir nessa ultima votação, caso ella venha a realisar-se.

As faculdades e direitos que o partido progressista se reservára, e que em nada contradiziam os compromissos, eram:

1 .ª A de - poder votar qualquer moção politica, relativamente ao projecto;

2.ª A de poder votar qualquer moção de adiamento.

Havia ainda outra faculdade que o partido progressista se reservara, e insistia o orador n'este ponto, porque lhe parecia que na ultima sessão o sr. presidente do conselho se não referiu a essa condição explicita no accordo, e era a condição em que o partido progressista se reservara o direito de sustentar não só no actual parlamento, mas tambem na futura camara revisora, e bem assim fora do parlamento, as suas idéas e de pugnar por ellas, decidido porém a acatar e respeitar a reforma depois de votada.

Explicando o sentido das palavras "acatar e respeitar", disse que se devia entender que o seu partido poderia, se quizesse, continuar pelos seus meios de propaganda a insistir pela sua reforma, sem que, por isso, se considerasse que desacatava e desrespeitava a reforma feita, porque effectivamente propor, escrever, fallar contra uma lei existente não era desacatar nem desrespeitar essa lei.

Portanto, a propaganda, a proposta, todos os meios legaes a que os partidos podiam recorrer contra uma lei que não traduzisse os seus principies, todo o partido progressista ficára livre de os empregar, porque essa liberdade se reservara.

Como já dissera na commissão especial, em resposta ao